Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Nos jornais e revistas de maior circulação do país, o volume de menções à PEC 32/2020 aumentou. O destaque foram os debates na audiência pública realizada na comissão especial, que se concentraram nas relações entre Estado e iniciativa privada, tanto no que toca o provimento de serviços públicos, quanto as empresas estatais. Nas redes sociais, a tag #EstabilidadeCombateCorrupção chegou aos Trending Topics do Twitter, a primeira na semana tratando da reforma Administrativa a atingir a marca.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
Durante audiência pública na comissão especial sobre a reforma Administrativa, deputados de oposição defenderam a retirada de dispositivo da PEC 32/2020 que permite a cooperação com a iniciativa privada para a execução de serviços públicos, com ou sem contrapartida financeira, inclusive prevendo o compartilhamento de estruturas físicas e de recursos humanos. Deputados que são favoráveis à reforma também manifestaram contrariedade com relação a determinados trechos tratando sobre a relação entre Estado e economia. O empresário e ex-banqueiro de investimentos Eduardo Moreira afirmou – durante a audiência pública – temer que dispositivos da PEC 32/2020 impeçam programas de desenvolvimento setorial e esvaziem empresas públicas. Já o professor de Direito Econômico e Economia Política da Universidade de São Paulo (USP), Gilberto Bercovici, alegou que a vedação a reserva de mercado por parte do Estado brasileiro acaba definitivamente com qualquer política de fomento público. Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon), Bráulio Cerqueira, observou que a proposta de reforma Administrativa abre brecha para ações judiciais contra a concessão de linhas de crédito do BNDES e contra subsídios de qualquer natureza.
🔎 “Vão acionar o Poder Judiciário contra linhas de crédito ou bancos públicos. O Brasil vai ser o único País do mundo a proibir toda e qualquer política industrial na Constituição. Questões de matéria legislativa não tem cabimento de serem trazidas para Constituição” (Gilberto Bercovici)
O relator da proposta, contudo, deputado Arthur Maia (DEM-BA) pediu que os deputados fossem mais propositivos: “O texto precisa de muitos reparos, mas a simples negação e a crítica pura e simplesmente à PEC 32 é uma demonstração de pobreza do Parlamento”, critico o parlamentar. Os deputados Paulo Ramos (PDT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG) se declararam contrários ao que veem como transferência das atividades públicas para entes privados. Já o deputado Darci de Matos (PSD-SC) afirmou que a parcerias com empresas privadas podem trazer modernidade ao Estado brasileiro, citando iniciativas.
🔎 “Agora o discurso não é só do Estado mínimo, mas do Estado nenhum. Não é uma reforma, é o assassinato do Estado brasileiro definitivamente. A reforma precisa ser jogada na lata do lixo” (Paulo Ramos)
Diante das dificuldades em coletar as assinaturas necessárias à formalização das emendas em meio ao regime híbrido de trabalho, no qual há menor contato entre os parlamentares, a comissão especial para a reforma Administrativa acordou que as sugestões dos parlamentares sejam assinadas por todos os partidos, sem compromisso com o mérito. Também decidiu-se pela ampliação do prazo para a entrega das propostas por mais três sessões. Com tais deliberações, cada líder partidário deve indicar três emendas até sexta-feira, dia 02 de julho.
Deputados de oposição aproveitarão o tempo extra para buscar apoio a um substitutivo global ao projeto de reforma Administrativa do governo Bolsonaro. Esse projeto garantiria a estabilidade a todos os servidores e retiraria o dispositivo que cria o “vínculo de experiência”. A mesma emenda, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), também excluiria do texto enviado pela Presidência da República os novos princípios da administração pública e a previsão de autonomia para o chefe do Executivo extinguir órgãos.
👉 Até o momento, apenas quatro emendas à PEC 32 foram protocoladas na Câmara dos Deputados:
- 01 emenda do deputado Nicoletti (PSL-RR), que cria um regime jurídico específico para policiais;
- 03 emendas do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), uma incluindo juízes no texto da PEC 32/2020; outra extinguindo licença, férias ou afastamento por tempo de serviço; a última, permitindo a redução da jornada e dos salários de servidores de carreiras típicas de Estado;
Matérias completas:
Debatedores temem ações no STF contra empresas públicas em Agência Câmara (30/06/2021)
Oposição quer retirar cooperação com empresas da reforma administrativa em Agência Câmara (30/06/2021)
Reforma administrativa: sai acordo para ampliar prazo de entrega de emendas em O Dia (30/06/2021)
Garantia de estabilidade de servidores pode entrar na PEC da reforma administrativa em O Dia (01/07/2021)
📰 GOVERNO
A portaria do Ministério da Economia que permite o pagamento do chamado “teto duplex” irá representar um custo extra de cerca de R$ 562 milhões aos cofres públicos até 2023. A portaria, publicada em 30 de abril, permite que servidores aposentados, mas que seguem na ativa, acumulem as duas remunerações, derrubando uma regra anterior chamada “abate-teto”, acionada quando a soma dos salários e benefícios superasse a barreira constitucional de R$ 39,2 mil. A decisão beneficia o próprio presidente Bolsonaro e vários de seus ministros militares. O vice-presidente da República, general Mourão, por exemplo, passará a recebem R$ 63.605,03 por mês. O deputado Elias Vaz (PSB-GO), que apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar a portaria, acredita que os altos valores envolvidos podem sensibilizar os parlamentares a reverter a decisão do Governo Federal. O deputado, contudo, teme o encaminhamento que deverá ser dado pelo presidente da Câmara dos Deputados: “parece que tudo que é contra o presidente Bolsonaro, Arthur Lira não despacha. A gaveta dele está muito grande. Tudo o que tem contra o presidente aqui, ele está engavetando”, lamenta.
O Tribunal de Contas da União aprovou as contas do governo Bolsonaro em 2020, mas fez ressalvas à falta de transparência no repasse de verbas relacionadas ao chamado “orçamento secreto”. A corte determinou a “ampla publicidade” dos documentos das emendas do relator-geral, as quais foram utilizadas para a compra de apoio político no Congresso Nacional, segundo denúncia do jornal O Estado de S. Paulo, o que seria incompatível com a Constituição. Segundo o voto do ministro relator Walter Alencar: “a inovação legislativa trouxe perplexidades e dificuldade em sua operação”, uma vez que as emendas não apresentavam uniformidade de procedimentos em sua alocação ou distribuição. Para 2021, foi recomendada a adoção de medidas para que os pedidos de emenda sejam registrados em plataforma eletrônica centralizada, a fim de facilitar seu monitoramento.
Matérias completas:
Portaria que libera supersalários vai custar mais R$ 562 milhões até 2023 em O Estado de S. Paulo (30/06/2021)
TCU diz que o orçamento secreto trouxe ‘perplexidade’, mas aprova contas do governo em O Estado de S. Paulo (30/06/2021)
📰 CONGRESSO
A tramitação da reforma Administrativa abriu uma janela de oportunidades para o debate sobre os “supersalários” do serviço público no Congresso Nacional. Há mais de quatro anos tramita na Câmara dos Deputados o PL 6.726/2016, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que busca regulamentar o limite para remunerações do serviço público. Segundo o parlamentar: “A Constituição fala exatamente que ninguém no serviço público pode receber mais que ministros do Supremo Tribunal Federal, que tem a base salarial do teto do serviço público. No entanto, ao longo do tempo, foram criando penduricalhos de toda ordem. Dois terços dos juízes do Brasil ganham praticamente o dobro de salário do teto. Temos que dar um basta nisso”. Para Bueno, seu projeto apenas não foi votado devido à pressão de juízes e promotores, embora fosse gerar uma economia de pelo pelos R$ 2,6 bilhões ao ano para os cofres públicos. Os deputados Vinicius Poit (Novo-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP) defendem que o projeto seja votado antes da reforma administrativa como uma sinalização ao funcionalismo. Comentários ácidos por parte de membros do Ministério Público após a aprovação na Câmara dos Deputados da revisão na Lei de Improbidade Administrativa parecem ter estimulado Arthur Lira (PP-AL) a empenhar-se na tramitação da matéria, que é bem recebida também por parlamentares contrários à reforma Administrativa.
🔎 “Discordo do argumento recorrente de que isso vá resolver os problemas das contas públicas ou que esse seria o real e profundo problema da economia no país. No entanto, é um projeto justo e necessário, e, de fato, deveria ser levado adiante muito antes de você já prejudicar trabalhadores que ganham baixos salários e que estão na ponta do atendimento da população e não têm nenhum tipo de privilégio, de regalia, como infelizmente o governo, principalmente Paulo Guedes, os apresenta, como se fossem os grandes vilões da sociedade brasileira” (Sâmia Bomfim, PSOL-SP)
Partidos e movimentos sociais de diversas matizes ideológicas protocolaram superprojeto de impeachment contra o presidente Bolsonaro na Câmara dos Deputados. O documento, que conta com 46 assinaturas e 271 páginas, foi entregue no momento em que avançam as denúncias de corrupção na compra das vacinas contra a Covid-19. Mesmo após a realização de ato idealizado justamente para pressiona-lo, contudo, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que não deve dar sequência ao processo antes do fim dos trabalhos da CPI da Covid e alegou que o pedido careceria ainda de “materialidade”. Até o momento já foram protocoladas 122 denúncias de prática de crimes de responsabilidade contra Bolsonaro – seis delas foram arquivadas.
Matérias completas:
Câmara vê janela de oportunidade para aprovar fim dos “supersalários” em InfoMoney (30/06/2021)
Superpedido de impeachment de Bolsonaro é protocolado na Câmara em O Estado de S. Paulo (30/06/2021)
Lira ironiza CPI e sinaliza que não dará sequência, por ora, a pedido de impeachment contra Bolsonaro em Folha de S. Paulo (30/06/2021)
📰 OPINIÃO
Para o professor de Direito Regulatório Magno de Aguiar Maranhão Junior, a estabilidade no serviço público foi criada pelo legislador para salvaguardar o funcionário público de pressões políticas e permitir a continuidade na oferta de serviços após trocas de governo. Constitui, portanto, estímulo ao servidor, permitindo sua atuação dentro dos parâmetros lícitos e garantindo – ainda – a memória institucional que dá segurança jurídica aos gestores. Se hoje já existem casos registrados de perseguição a servidores que denunciam condutas incompatíveis com o bem público dentro das instituições do Estado, a tendência é a piora do quadro com a aprovação da PEC 32/2020, cujo principal objetivo seria minar a estabilidade funcional garantida constitucionalmente.
🔎 “É importante realçar que aos servidores não cabe somente o dever de cumprir as normas jurídicas, mas também o de noticiar a prática de condutas manifestamente ilegais, irregulares ou corruptas no serviço público, sem risco de perda arbitrária do cargo. E esse último ponto é talvez um dos mais relevantes, pois sem essa garantia o servidor ficaria com uma verdadeira espada de Dâmocles em seu pescoço, pois ao verificar uma irregularidade ele teria o dever de noticiar; mas, ao mesmo tempo, deve ponderar o fato de poder ser exonerado sumariamente. Então é justamente o caso de estar no lugar errado e na hora errada”.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), que está na CPI da Covid, defendeu a estabilidade dos servidores públicos de carreira em entrevista, ao comentar sobre o servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, que denunciou irregularidades no processo de importação da vacina Covaxin. Para a senadora, o problema não está na estabilidade, mas na falta de fiscalização, de promoção por meritocracia, de reciclagem periódica ou de punição via processo administrativo disciplinar daqueles que tiverem desvio de conduta, o que já estaria previsto constitucionalmente. “Obviamente, aqueles que cometem crimes merecem ser mandados embora a bem do serviço público, mas 99% dos servidores são pessoas honestas, que trabalham”, disse. Ademais, completou dizendo que os salários dos servidores médios no Brasil são modestos e que os profissionais se provaram fundamentais no enfrentamento da pandemia.
🔎 “Como ele não pode ser mandado embora a bel prazer pelo Ministro de plantão, pelo governador de plantão, pelo prefeito de plantão, então, um servidor humilde de carreira, de um cargo modesto, teve a coragem de não assinar esse contrato fraudulento. Então, aqui é importante dizer que o fato de ser um servidor de carreira, e não um deputado, dá toda credibilidade na denúncia, sabendo a pressão que iria sofrer e que está sofrendo.”
O deputado estadual do Piauí Franzé Silva (PT) afirmou ser contrário à PEC 32/2020. Segundo o parlamentar, uma das principais categorias atingidas pela reforma seria a dos professores da rede pública de ensino. Também argumenta que, com a previsão de que o servidor possa perder o cargo a partir de decisão proferida por órgão judicial colegiado, ou seja, em segunda instância, antes do trânsito em julgado, a reforma Administrativa afronta a Constituição Federal. Finalmente, a proposta pode prejudicar outros direitos, como o de greve.
🔎 “Primeiramente, é preciso entender que a PEC 32, como um todo, ataca os servidores, prejudica o serviço público e visa desmontar o Estado para beneficiar o setor privado, atacando, assim, a população brasileira. Em outras palavras, trata-se de uma pseudorreforma, porque busca privatizar o Estado, o que, consequentemente, prejudicará a população, uma vez que a função de proteção social do Estado restará totalmente comprometida”.
Segundo Fernando Exman, a reforma Administrativa enfrenta resistências para ser aprovada na Câmara dos Deputados, e não apenas por parte de congressistas tradicionalmente identificados com o funcionalismo e com as centrais sindicais. Existiriam também os parlamentares com a convicção de que, durante campanhas eleitorais, servidores públicos podem não ajudar, mas atrapalham muito. Finalmente, aqueles que adotaram a tese de que o assédio sofrido pelo servidor Luis Ricardo Miranda exigiria reflexão sobre os mecanismos que protegem um servidor de carreira que opta por enfrentar seu superior hierárquico, nomeado devido a uma indicação política.
Matérias completas:
Muito além da reforma administrativa Poe Magno de Aguiar Maranhão Junior em Conjur (30/06/2021)
Reforma administrativa vai causar enormes prejuízos aos professores, alerta Franzé Silva em Piauí Hoje (30/06/2021)
“A depender de mim, estabilidade no serviço público não vai cair”, diz Simone Tebet em Jornal do Dia (30/06/2021)
Sinais e ruídos em mais um momento de crise Por Fernando Exman em Valor Econômico (30/06/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o debate segue moderado, focado na emenda protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e nos casos de denúncias de corrupção, os quais indicariam para a necessidade de estabilidade funcional no serviço público, uma tese progressivamente acatada pelos atores. Nos grupos de WhatsApp, segue intensa a troca de mensagens, o compartilhamento de notícias, críticas diversas ao governo Bolsonaro e chamados à ação junto a deputados indecisos ou que defendem a PEC 32/2020.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional foram relativos ao superpedido de impeachment e à CPI da Covid. Além desses, a tag #EstabilidadeCombateCorrupção atingiu também a marca.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
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