Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
O volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país foi mediano nas últimas 24 horas. O destaque foi a reunião entre o presidente Bolsonaro e líderes partidários de sua base de apoio para alinhar as opiniões e propostas relativas à tramitação da PEC 32/2020. Nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, o debate também foi ameno em relação aos últimos dias.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
O relator da reforma Administrativa na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), defendeu a substituição do termo “carreiras típicas do Estado”- que consta na PEC 32/2020 – por “carreiras exclusivas de Estado”: “Eu, pessoalmente, entendo que a expressão carreiras típicas de Estado poderia ser modificado para carreiras exclusivas de Estado. Acho que o termo exclusivo é uma definição autoexplicativa e que daria segurança jurídica para as carreiras que se colocam nessa condição”, disse Maia em reunião com os partidos governistas no Palácio do Planalto sobre a reforma. Segundo o relator, quais servidores estariam incluídos nesta categoria – a única a manter a estabilidade funcional, segundo a proposta do governo – é o debate mais polêmica entre os partidos da base aliada no âmbito da reforma Administrativa. O termo sugerido, segundo o parlamentar, indicaria que apenas aquelas que somente existem no âmbito do Estado – como policiais e auditores da Receita – seriam incorporadas, mantendo a garantia. O deputado Darci de Mattos (PSD-SC), que também participou da reunião, afirmou que há várias propostas em discussão sobre como serão tratadas as carreiras típicas de Estado e que ainda não há um entendimento sobre qual o melhor caminho: se estas seriam listadas já na PEC ou em lei complementar, como defende o relator.
Há ainda duas vertentes para a definição:
1- Carreiras típicas são aquelas essenciais para o funcionamento do Estado, o que poderia permitir uma maior quantidade de servidores protegidos contra o fim da estabilidade;
2- Carreiras típicas são aquelas que só podem existir no serviço público, como a magistratura e a polícia, por exemplo;
🔎 “Alguém aqui conhece um diplomata que não seja do Estado? Alguém aqui conhece alguma pessoa que cobra impostos que não seja do Estado? Então, é isso aí essa condição de exclusividade na minha opinião daria uma facilitação para esse debate” (Arthur Maia)
Em audiência pública realizada na quarta-feira, 30 de junho, para debater a reforma Administrativa, o economista e empresário Eduardo Moreira afirmou que é necessário ter uma visão de longo prazo para proposição política. No futuro, considera Moreira, viveremos em uma economia em que monopólios e oligopólios privados comandarão setores com importância fundamental à vida de todos. “E o Estado é o único que tem a capacidade de nos proteger das situações que esse novo paradigma pode trazer”, acrescentou. Outro convidado da sessão, o professor Gilberto Bercovici, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), disse que PEC 32/2020 serve ao aprofundamento de um modelo de Estado subalterno à iniciativa privada, que consta no princípio da “subsidiaridade” que a reforma inclui na Constituição Federal. Em tal modelo, o Estado apenas atuaria em casos nos quais a iniciativa privada fosse insuficiente, ou por motivos políticos. O que estaria por trás da PEC 32/2020? Em sua opinião, interesses privados: “É a terceirização geral da administração pública.”
🔎 “O Estado brasileiro tem que atuar de forma muito ampla e intensa para modificar as nossas estruturas socioeconômicas atávicas, distribuir renda, integrando social e politicamente a totalidade da população” (Gilberto Bercovici)
O presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), defendeu a reforma administrativa em entrevista ao CB Poder. Segundo Monteiro, a PEC 32/2020 é fundamental para modernizar o serviço público e oferecer melhores condições de trabalho ao funcionalismo: “A gente precisa ‘pixar’ o serviço público”, referindo-se ao novo modelo de pagamento eletrônico desenvolvido pelo Banco Central. Com o auxílio da tecnologia, acredita Monteiro, seria possível tornar o serviço público eficiente, fazendo jus ao dinheiro do contribuinte. Segundo o parlamentar – no caso da denúncia do servidor da pasta da Saúde Luis Ricardo Miranda – qualquer servidor poderia ter denunciado o caso, concursado ou não: “denunciar corrupção não tem relação com o seu cargo, mas com seu caráter”, afirmou.
🔎 “Quando falam da PEC 32, acham que a PEC é contra o servidor. A PEC é a favor do serviço público, é a favor do cidadão, temos que debater as condições de trabalho do servidor. Muitas vezes, para saber se o trabalho é bem empenhado, é necessário saber se o servidor tem condições de exercer seu trabalho, seguindo legislações adequadas para exercer sua função. É preciso, ainda, motivar o servidor. São coisas de fundamental importância para a gente trazer o serviço público de excelência”.
Matérias completas:
Relator da reforma defende troca de termo sobre carreiras de Estado em Valor Econômico (01/07/2021)
Relator de reforma propõe batizar categorias com estabilidade de “carreiras exclusivas de Estado em O Estado de S. Paulo (01/07/2021)
Reforma administrativa: categorias tentam manter estabilidade incluindo exceções na PEC 32 em O Brasilianista (01/07/2021)
Para Eduardo Moreira, ‘reforma’ administrativa não pode criar pessoas descartáveis. Jurista vê ‘liberou geral’ em Rede Brasil Atual (01/07/2021)
Monteiro: “Precisamos trazer o serviço público para a modernidade” em Correio Braziliense (01/07/2021)
📰 GOVERNO
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a equipe econômica de Paulo Guedes teme que as recentes denúncias de corrupção, a CPI d Covid e a proximidade do pleito de 2022 atrapalhem as reformas econômicas. Parte dos membros relata o receio de que as suspeitas de corrupção no Ministério da Saúde não parem por aí e cresçam a ponto de prejudicar a articulação em projetos prioritários. No caso da reforma Administrativa, o medo é de que parlamentares aproveitem o cenário caótico para fazer críticas à proposta como meio para angariar votos – agradando categorias que vão de policiais a professores. Já em evento virtual organizado pelo empresário Abílio Diniz, Paulo Guedes disse que as denúncias de corrupção não vão atingir Bolsonaro, embora tenha confirmado que as denúncias apuradas pela CPI da Covid estão bloqueando o ritmo das reformas Administrativa e Tributária no Congresso: “mas a Câmara está ligada e girando a toda velocidade. Do ponto de vista da opinião pública isso vai até melhorando a imagem da Câmara e piorando a do Senado”, avaliou. Ainda disse acreditar que o Congresso possa aprovar as ambas as reformas ainda neste ano.
🔎 “O clima é ótimo, as reformas vão andar. Pode ser que antes do recesso já tenhamos muita coisa aprovada. Só não vai mais rápido porque abrimos tribunal de guerra (CPI) no meio da guerra, mas tudo bem, isso é da democracia” (Paulo Guedes)
Com a prorrogação do prazo para apresentação de emendas na comissão especial da reforma Administrativa, o governo Bolsonaro reuniu líderes de sua base de apoio para alinhar pontos da proposta, a fim de harmonizar a tramitação. Entre os presentes estava Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, que foi citado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) e por seu irmão, servido público da pasta da Saúde, na CPI da Covid, relacionando-o às pressões pela importação da vacina Covaxin. Auxiliares de Bolsonaro viram com desconfiança o encontro, que consideraram uma forma de Barros expressar aos seus pares que tem poder dentro do governo mesmo diante das acusações. Essa é a opinião, por exemplo, do site O Antagonista. Na saída do Planalto, Barros evitou falar com a imprensa e indicou que só falará sobre o caso dos irmãos Miranda depois do seu depoimento na CPI no Senado.
🔎 “É natural que numa emenda constitucional dessa importância existam pontos de divergência. Então, nós acertamos que teremos mais amiúde reuniões aqui no Palácio com o colégio de líderes da base para que a gente possa pacificar um texto capaz de ser aprovado, tanto na comissão, como no plenário da Câmara e do Senado“ (Arthur Maia)
Matérias completas:
Denúncias de corrupção em compra de vacinas ameaçam reformas e preocupam time de Guedes em Folha de S. Paulo (01/07/2021)
Guedes diz ‘ter certeza’ que denúncias de corrupção não vão atingir Bolsonaro em O Estado de S. Paulo (01/07/2021)
Guedes acredita que Congresso pode aprovar reforma administrativa e tributária ainda neste ano em O Dia (01/07/2021)
Governo reúne líderes para acordar emendas da reforma administrativa em Poder 360 (01/07/2021)
Ricardo Barros tenta desviar atenções voltadas para CPI em O Antagonista (01/07/2021)
📰 CONGRESSO
O deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da reforma Administrativa na comissão especial, defendeu que a Câmara dos Deputados vote o projeto que acaba com os supersalários no funcionalismo antes de apreciar a PEC 32/2020. O projeto, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), regulamenta os limites remuneratórios e especifica quais pagamentos que se sujeitam ou não ao teto constitucional. “Não é razoável que a gente esteja fazendo uma reforma administrativa que vai atingir o porteiro que trabalha ali e ganha R$ 3.000 e deixemos aquele povo lá do outro lado da praça aqui [em referência ao Supremo Tribunal Federal] que ganha R$ 300 [mil] fora da reforma”, disse Maia. Ao final do dia, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) fez declarações na mesma direção, indicando que os supersalários são uma condicionante para a votação da PEC 32/2020: “Os supersalários não podem, na visão de quase uma unanimidade dos líderes, permanecer sem uma análise do projeto, aprovado do Senado tem um tempo”, afirmou.
🔎 “Se me procurarem, eu estarei no Supremo, como com qualquer membro do Judiciário, aberto às conversas. É natural que seja assim. Mas o meu papel é fazer lei, como relator da reforma administrativa.” (Arthur Maia)
Matérias completas:
Relator da reforma administrativa defende que Câmara vote antes projeto contra supersalários em Folha de S. Paulo (01/07/2021)
📰 OPINIÃO
O jornal O Globo ouviu especialistas que argumentam que a aprovação da reforma Administrativa pode ampliar as possibilidades de terceirização de serviços públicos, ao prever que entidades privadas possam desempenhar serviços prestados pelo Estado. Para o ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) e sócio do Warde Advogados, Valdir Simão, as alterações sugeridas pelo governo dão margem para a substituição de servidores públicos por profissionais do setor privado que desempenhariam função com impactos financeiros ao governo. Camilo Onoda Caldas, advogado sócio da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, observa que a lógica das Parceiras Público-Privadas (PPP) é o Estado repassar para a atividade privada aquilo que não pode desempenhar; na PEC 32/2020, sugere-se repassar ao agente privado a utilização do que foi construído a partir da administração pública, o que estaria equivocado.
🔎 “Não estou atacando o artigo 37-A (trecho que permite a parceria com o setor privado) pelo simples fato de terceirizar atividades, mas precisamos discutir quais atividades. Existem atividades que hoje são executadas por servidores públicos com estabilidade que trazem responsabilidade orçamentária e financeira para a União. Resta saber como é que a gente vai organizar essas parcerias para evitar desvio de conduta, corrupção, má gestão dos recursos públicos”.
Os casos do servidor da Saúde Luis Ricardo Miranda e do delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva demonstram a importância do instituto da estabilidade, segundo opinam Bráulio Santiago Cerqueira e Rudinei Marques. O fim do regime de trabalho estável, conforme a reforma Administrativa enviada pelo governo, estimula a corrupção no Brasil e contribui para a desorganização da administração. Ao autorizar também, no caso dos novos cargos de liderança e assessoramento, a demissão por razões político-partidárias, a PEC 32/2020 institucionaliza a perseguição nos órgãos públicos.
🔎 “Além de permitir o aparelhamento do Estado e enfraquecer o servidor no exercício de suas funções e do interesse público, a PEC 32/2020 facilita a captura do Estado por interesses privados ao ampliar, sem qualquer previsão de controle, as modalidades de parcerias entre governo e iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, educação e assistência”.
Na opinião da advogada da União Marinês Restelatto Dotti, um dos pontos centrais da PEC 32/2020, a mudança nas forma de ingresso de novos servidores nas atividades públicas, especialmente no ponto sobre os cargos de liderança e assessoramento, pode resultar na usurpação de função pública exercida por servidor efetivo, produzindo desvio de função e ônus ao Estado. Esses cargos poderão servir ao interesse do político ou do gestor da ocasião, tornando seus ocupantes manipuláveis aos superiores, executando suas vontades mesmo quando incorretas ou desviantes. Outro ponto importante levantado por Dotti é o modo como se avaliarão esses cargos; se o forem pelo próprio nomeante, haveria risco suplementar de os avaliados correrem para atender aos seus anseios, sob pena de exoneração.
🔎 “A PEC nº 32/2020, na forma como apresentada, proporcionará que pessoas exerçam funções de liderança e assessoramento na Administração Pública, cujo ingresso efetivar-se-á sem um procedimento seletivo prévio que assegure ampla participação dos cidadãos, em igualdade de condições […], procedimento este que visa a afastar os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as instituições, num espetáculo de protecionismo de políticos e gestores que se alçam e se mantém no poder leiloando cargos públicos”.
O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) critica a proposta de reforma Administrativa do governo Bolsonaro. Para o parlamentar, a administração pública deve estar alinhada com o interesse da população e não é aceitável a aprovação de dispositivos que abrem brecha para o aparelhamento do Estado brasileiro. Padilha diz que apresentou emenda à comissão especial que analisa a PEC 32/2020 para garantir a estabilidade aos profissionais do SUS e outra emenda “anti-privilégios”, que acaba com com salários acima do teto e com os 60 dias de férias no Judiciário.
🔎 “O que seriam dos profissionais médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem do país, que atuam nas equipes do programa Estratégia Saúde da Família das Unidades Básicas de Saúde (UBS) se não tivessem estabilidade diante dos desmontes apresentados pelo governo, que conduz o enfrentamento à pandemia na base do negacionismo e da omissão, sem incentivar vacinas mas, sim, cloroquina”.
Matérias completas:
Reforma que mexe com servidor permite ampliar terceirização do serviço público em O Globo (02/07/2021)
Reforma Administrativa estimula a corrupção no Brasil Por Bráulio Santiago Cerqueira e Rudinei Marques em Jota (02/07/2021)
Os cargos de liderança e assessoramento na reforma administrativa Por Marinês Restelatto Dotti em Conjur (01/07/2021)
Qual reforma administrativa o Brasil precisa? Por Alexandre Padilha em Revista Fórum (01/07/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o debate sobre a reforma Administrativa foi ameno. Mesmo nos grupos de WhatsApp, sempre intensos, houve menor volume de mensagens trocadas.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional foram todos relativos à CPI da Covid no Senado Federal.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
TV SINPOJUD Os impactos da PEC 32/2020 sobre os serviços públicos.
Luiz Carlos Azenha Comentários de Cacau Pereira, pesquisador do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), sobre a PEC 32/2020.
Leonel Radde Live sobre a reforma Administrativa e a visão dos policiais.
TV Mídia O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSD-PB) fala sobre a reforma Administrativa.
Tribuna Sindical Maranhão Maranhão Policiais civis e delegados se juntam na mobilização para derrotar a reforma Administrativa.
📌 Para ficar de olho
CNTE Brasil LIVE da CNTE em parceria com a FENASEPE vai debater o tema “Consequências da Reforma Administrativa na Educação”.
LIVE
✅ Fátima Silva, Secretária-Geral da CNTE;
✅ Rogério Correia, Deputado Federal (PT-MG);
02/07, segunda-feira | ⏰ Horário: 17h| 💻 Transmissão pela página no youtube da CNTE Brasil