Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi baixo o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros ao longo do feriado e do final de semana. O debate está concentrado na PEC dos Precatórios, que – segundo o governo – abriria espaço orçamentário para a implementação do Auxílio Brasil durante 2022.
📰 GOVERNO
Ministros e líderes da base aliada do governo Bolsonaro montaram uma força-tarefa visando a aprovação da PEC que altera a regra para o pagamento de precatórios, a qual deverá ser votada hoje na Câmara dos Deputados. O objetivo do Palácio do Planalto com a medida é a liberação de recursos para o financiamento do Auxílio Brasil durante o ano eleitoral: programa que substituiria o Programa Bolsa Família, que foi encerrado. A tramitação da medida também testa a capacidade de articulação do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), que enfrentou uma série de derrotas recentes. Os titulares da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Secretaria de Governo, Flávia Arruda; e do Ministério da Cidadania, João Roma, tentam mobilizar as principais lideranças da Casa para convocarem suas bancadas a irem a Brasília. Na semana passada, a análise do projeto foi adiada devido à falta de quórum: apenas 450 dos 513 deputados estavam presentes na votação. Parlamentares relataram ao jornal O Globo terem ouvido ameaças de não pagamento de emendas para quem novamente estiver ausente na sessão. Lira está com o seu capital político abalado devido ao seu empenho pessoal na articulação de uma PEC que estabelecia o aumento da influência do Congresso Nacional sobre Ministério Público – que acabou derrotada em Plenário – e também devido à falta de consenso em torno da proposta de reforma Administrativa, tema caro a Lira. Outra das bandeiras do presidente da Câmara, a reforma do Imposto de Renda, está parada no Senado Federal.
Em meio à Conferência das Nações Unidas para Mudança Climática, a COP26, o coordenador-executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, Oswaldo dos Santos Lucon – que participa do evento como observador da ONU -, pediu demissão do cargo: “O meu intuito ao assumir o fórum foi colocar o governo federal em contato com a sociedade civil, promover o diálogo de uma forma transparente, baseada na ciência e em reforço às nossas instituições. Não foi o que aconteceu. Então eu acho que outra pessoa pode eventualmente fazer esse serviço melhor do que eu”, afirmou Lucon ao jornal Folha de S. Paulo. O ex-coordenador foi nomeado pelo presidente Bolsonaro e pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em 9 de maio de 2019. Sua função era subsidiar ações do presidente e fazer a ponte entre o governo e a sociedade. Mas foi durante o governo Bolsonaro que o fórum perdeu relevância: não houve convocação dos integrantes pleno, perdeu-se a transparência de documentos e a atuação esteve limitada a discussões no WhatsApp, segundo relataram especialistas a par do funcionamento do órgão.
Na segunda-feira, dia 01 de novembro, o governo Bolsonaro publicou uma portaria em que proibia a demissão ou a não-contratação de funcionários em decorrência da não apresentação de certificado de vacinação. A prefeitura de São Paulo havia começado a demitir funcionários que se recusaram a tomar a vacina contra a Covid-19: cargos comissionados tiveram seus vínculos encerrados e servidores concursados foram alvo de processo administrativo. Na portaria, assinada pelo ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni, a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação do certificado, é descrita como prática discriminatória. Entidades patronais e sindicatos – contudo – se posicionaram contrariamente à portaria do ministério do Trabalho. Para a Fecomércio-SP, a portaria contraria os protocolos de contenção da pandemia de Covid-19: “caso haja uma contaminação sistêmica dos trabalhadores, a empresa poderá ser responsabilizada, com dano moral coletivo, por conta de sua ‘omissão’ na preservação da saúde e segurança de seus empregados.” Já para Antônio Neto, presidente da Central de Sindicatos Brasileiros (CSB), “a portaria prova que Bolsonaro não defende os trabalhadores (…) o presidente segue desestimulando a vacinação e pregando a transmissão em massa.”
Dados coletados pelo jornal Folha de S. Paulo, repassados via Lei de Acesso à Informação por ministérios e outros órgão de governo, demonstram que ministros do governo Bolsonaro tem levado parentes, pastores, lobistas, entre outros, em voos oficiais com aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB). Um dos filhos do presidente, o influenciador digitar Jair Renan, pegou ao menos cinco caronas em deslocamentos solicitado por diferentes ministérios: ele aproveitou viagens do então ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, em outubro de 2019, e ainda esteve em três voos da Casa Civil, sendo dois na gestão do general Braga Netto e outro ao lado de Ciro Nogueira. Em uma das viagens mais recentes, o filho de Bolsonaro levou um amigo de Brasília até São Paulo. Poucos dias antes de assumir o Palácio do Planalto, o presidente Bolsonaro havia distribuído uma cartilha com normas e procedimentos éticos na qual afirmava que apenas o ministro e equipe poderiam utilizar as aeronaves. O presidente também mudou o decreto sobre uso das aeronaves oficiais no começo de 2020 para, em tese, endurecer as regras, embora deixando margem para as caronas. O ministro Ciro Nogueira, por exemplo, levou ao Rio de Janeiro, em agosto deste ano, o seu advogado Marcos Meira. Dados enviados à reportagem mostram ainda que o pastor Arilton Moura, da Igreja Cristo para Todos, participou de viagem do ministro da Educação, Milton Ribeiro, de Brasília a Alcântara, em maio de 2021. Já a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, levou o marido, Caio Dias, em pelo menos oito trajetos desde 2019; o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, levou esposa e seus três filhos, além de parentes de outras autoridades, em pelo menos 20 viagens oficiais.
Matérias completas:
Governo monta força-tarefa para evitar derrota em proposta que libera recursos para o Auxílio Brasil em O Globo (02/11/2021)
Em meio à COP26, coordenador do Fórum brasileiro de Mudança do Clima pede demissão em Folha de S. Paulo (02/11/2021)
Em meio a demissões em SP, governo Bolsonaro faz portaria que proíbe cortes por falta de vacinas em Folha de S. Paulo (01/11/2021)
Patrões e empregados contra portaria que proíbe demissão de não vacinados em O Estado de S. Paulo (02/11/2021)
Ministros de Bolsonaro levam familiares, pastos e lobista em voos oficiais em Folha de S. Paulo (31/10/2021)
📰 CONGRESSO
O relator da reforma do Imposto de Renda, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), afirmou que pretende alterar a íntegra do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e que – caso não seja realizado um acordo entre as duas Casas visando a aprovação – a matéria deverá ser engavetada: “eu já dei um freio na matéria. Esse relatório, para sair, só se tiver um grande acordo entre a Câmara e o Senado para que as modificações que eu fizer sejam acatadas pela Câmara. Se não existir esse acordo, o projeto não sairá da minha gaveta”, afirmou. O senador disse ainda que a reforma é “uma das peças mais horríveis já tramitadas no Congresso Nacional”, e segundo ele, desagrada empresas, profissionais liberais, estados, municípios e economistas. O relator informou que pretende apresentar, na próxima semana, um projeto paralelo tratando do mesmo assunto. Segundo ele, a intenção é aumentar a faixa de isenção das pessoas físicas. “Vou desmembrar o projeto existente corrigindo a tabela do IR pessoa física. Quero aumentar a faixa de isenção. Estou encomendando estudos com tributaristas para tentarmos isentar pessoas [que recebem] até R$ 5.000”.
A PEC que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aumentando a influência do Congresso Nacional sobre o órgão, deve voltar para o Plenário da Câmara dos Deputados segundo o autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O deputado afirma que Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, tem se movimentado nessa direção. Como houve derrota há quinze dias, o texto que pode ser levado a votação agora é o original. Como a votação do CNMP representou grande derrota a Lira, a expectativa é a de que ele só coloque de novo no plenário se tiver certeza da vitória. Parlamentares, contudo, divergem quanto à possibilidade de aprovação: alguns acreditam que a PEC não passará de forma alguma, enquanto outros acreditam ser possível; Teixeira diz ter apoio na Casa para a aprovação.
Matérias completas:
Reforma do IR será engavetada se Congresso não fizer acordo, diz relator em CNN Brasil (29/10/2021)
PEC do Ministério Público deve voltar ao plenário, diz autor da proposta em Folha de S. Paulo (01/11/2021)
📰 OPINIÃO
O Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Rocha, opinou sobre a reforma Administrativa. Segundo ele, a PEC 32/2020 fragiliza um dos pilares mais importantes do Estado de Direito, que é separação dinâmica e flexível entre governo e administração, cujo objetivo é evitar o abuso e o desvio de poder. A proposta cria oportunidade, portanto, para a captura dos serviços e instituições públicos não só por interesses políticos como por interesses particulares de quem tem ou possa ter relações privilegiadas com as autoridades públicas, facilitando o tráfico de influência e a corrupção. Rocha pontua três grandes retrocessos a partir da aprovação da proposta: a ampliação indiscriminada das terceirizações, a facilitação de contratações temporárias e a fragilização da estabilidade funcional.
🔎 “Defender a democracia e o Estado de Direito são tarefas de todas as forças políticas e sociais comprometidas com o pluralismo e a prevalência dos valores constitucionais. Nesse contexto, cabe aos servidores públicos com vínculo permanente com o Estado brasileiro impedir que a Administração Pública seja porta de entrada para a vandalização da Constituição, pacto fundamental do acordo político que permite o convívio civilizado de diferentes visões de mundo. Por isso, somos contra a vandalização do espaço público representada pela PEC 32/2020”.
Para Jorgetânia Ferreira, professora na Universidade Federal de Uberlândia, o Brasil vive hoje o desmonte do serviços públicos e uma verdadeira cruzada das elites contra os servidores: a diminuição do papel do Estado na sociedade é parte fundamental do projeto neoliberal, na busca de ampliação dos negócios. É nesse contexto que se busca a aprovação da PEC 32/2020, ou “PEC da rachadinha”. Seu objetivo é excluir a exigência do concurso para ingresso no serviço público, acabar com a estabilidade do/a servidor/a para que se submetam aos ditamos dos governos de plantão.
🔎 “É por tudo isso que barrar a PEC 32 é estratégica para a classe trabalhadora. Sem servidor/a público, não tem serviço público de qualidade e com continuidade. Quer homenagear o servidor/a público? Ajude a barrar a PEC 32. Esse é o desafio do momento. E, em tempo, participe dos atos pelo #ForaBolsonaro porque esse governo é inimigo dos serviços públicos”.
Matérias completas:
PEC 32/2020: um perigo iminente ao Estado de Direito Por Lademir Rocha em Jota (29/10/2021)
Sem servidoras/es não tem serviço público! Não à PEC 32! Por Jorgetânia Ferreira em Mídia Ninja (02/11/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate sobre a reforma Administrativa foi bastante ameno nas redes sociais durante o feriado e o final de semana. Também nos grupos de WhatsApp, o volume de mensagens trocadas foi relativamente baixo, mesmo os chamados à ação junto aos perfis de parlamentares diminuíram.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Auditoria Cidadã da Dívida A relação entre a PEC 23, que trata da securitização, e a PEC 32, da reforma Administrativa.
TV Fórum O sucateamento do serviço público durante o governo Bolsonaro.
FALANDO EM PORTUGUÊS O que são planos de carreira e qual a expectativa sobre a PEC 32/2020.
Hugo de Freitas Por que a reforma Administrativa não vai pagar o Auxílio Brasil?