Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
O volume de menções à reforma Administrativa foi modesto ao longo do final de semana nos jornais e revistas brasileiros. O destaque foram as manifestações contrárias ao presidente Bolsonaro, que entre suas pautas incluiu a oposição à PEC 32/2020.
📰 SERVIDORES
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luis Antônio Boudens, considera que a inclusão de temas de interesse dos policiais no texto da reforma Administrativa representa a retomada da boa relação da classe com o governo Bolsonaro: “Eu acredito que a busca do presidente é a retomada do apoio dos policiais, as últimas reformas trouxeram prejuízo, e agora tem conseguido recuperar. A permanecer esse pontos (incluídos na PEC da reforma administrativa), ele recomeça a agenda com esse grupo”, afirma. O relatório de Arthur Maia (DEM-BA) retomou dispositivos como a possibilidade de aposentadoria com o salário integral, reajustado como os da ativa, e a pensão por morte para os cônjuges devido à atuação da classe e de deputados – dois pontos vistos como perdas decorrentes da reforma Previdenciária, que foi apoiada pela base bolsonarista.
A Procuradoria da República no Distrito Federal irá investigar a ação da primeira-dama Michele Bolsonaro junto à Caixa Econômica Federal para facilitar empréstimos a empresas de amigos no ano passado. Uma auditoria interna do próprio banco encontrou documentos e e-mails indicando que a primeira-dama recorreu diretamente ao presidente da Caixa, Pedro Guimarães, para que houvesse prioridade no atendimento a determinados empresários de Brasília, todos próximos da família presidencial. Ao menos dois documentos deixam explícita a indicação: “Cliente veio através de lista de empresas indicadas pela primeira-dama Michelle Bolsonaro ao presidente Pedro Guimarães”, dizia um deles. “Direcionamos para análise e tratativas necessárias solicitações de microempresários de Brasília enviadas pelo gabinete da primeira-dama Michelle Bolsonaro”, registrou outro. “A pedido da sra. Michelle Bolsonaro e conforme conversa telefônica entre ela e o presidente Pedro, encaminhamos os documentos dos microempresários de Brasília que têm buscado crédito a juros baixos”, diz um e-mail enviado ao banco por uma assessora especial de Michelle, datado de 20 de maio de 2020. Na lista de agraciados com recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) há uma doceira, um florista, a dona de um salão de beleza, um promoter e uma empresária do ramo da moda: esta última paga Michelle para que ela divulgue suas roupas no Instagram. A Caixa já é investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a suposta pressão política sobre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para que não aderisse a um manifesto com tom crítico ao governo. Pedro Guimarães é um dos integrantes da equipe econômica mais próximos ao presidente Jair Bolsonaro.
Reportagem do jornal Folha de S. Paulo mostrou que entre as punições aplicadas no âmbito da Marinha em razão de transgressões disciplinares, a maior parte é aplicada a praças e oficiais subalternou, pouquíssimas a oficiais superiores e nenhuma punição a oficiais generais. Planilhas entregues pela Marinha por meio da Lei de Acesso à Informação mostram uma rotina de punições a patentes inferiores e de blindagem a patentes elevadas, distorção que é motivo de insatisfação entre as tropas. Entre 2017 e o começo de 2021, pouco mais de quatro anos, foram aplicadas 17 mil punições por transgressões de suboficiais, sargentos, cabos, marinheiros e soldados, o que representa mais de dez punições por dia – em média. A oficiais intermediários e subalternos, o número foi de 439, ou uma a cada quatro dias. Entre os oficiais superiores —capitães de corveta, de fragata e de mar e guerra, o equivalente a major, tenente-coronel e coronel no Exército—, houve 76 punições no mesmo período. Isto equivale a uma punição a cada 22 dias, em média. Por outro lado, as planilhas fornecidas pela Marinha não registram nenhuma punição a oficiais generais —contra-almirante, duas estrelas; vice-almirante, três estrelas; e almirante de esquadra, quatro estrelas. Entre as tropas causou grande incômodo a blindagem oferecida ao general da ativa Eduardo Pazuello, que subiu em um palanque político com o presidente Bolsonaro em ato no Rio de Janeiro em 23 de maio; manifestações político-partidárias sem autorização são vedadas a militares da ativa, mas o processo contra Pazuello foi arquivado e recebeu sigilo de até 100 anos.
O Centro de Liderança Pública (CLP) calculou que são gastos R$ 213 milhões por mês em média com os valores que excedem o teto do funcionalismo. O atraso na aprovação do projeto que barra os supersalários no serviço público custou – portanto – pelo menos R$ 12 bilhões aos cofres públicos desde 2016, quando o teto do funcionalismo foi aprovado no Senado Federal. Depois da aprovação pelos senadores, o projeto levou quatro anos e seis meses para ser apreciado pela Câmara dos Deputados. De volta ao Senado – após o relator Rubens Bueno (Cidadania-PR) ter realizado alterações no texto –, a proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sem relator há dois meses. As informações do CLP se baseiam em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Elas apontam que cerca de 25 mil servidores recebem salário acima do teto, com um adicional médio mensal de R$ 8,5 mil. Atualmente, o teto remuneratório equivale ao salário de um ministro do Supremo, de R$ 39,2 mil, mas o patamar é “fictício”, pois o valor tem adicionais como auxílio-livro, auxílio-moradia, auxílio-banda larga, entre outros. O projeto limita esses pagamentos, o que gerou pressão contrária no Judiciário. Associações de juízes procuraram o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo a manutenção das atuais regras. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, também afirmou que o salário de juízes não pode ser alterado pelo projeto em tramitação no Congresso e que isso precisaria ser iniciativa do próprio Judiciário.
Matérias completas:
Reforma administrativa é retomada da relação com Bolsonaro, diz presidente de associação de PFs em Folha de S. Paulo (03/10/2021)
MPF vai investigar atuação de Michelle Bolsonaro junto à Caixa para favorecer amigos em O Globo (01/10/2021)
Marinha aplicou 17 mil punições em praças e subalternos, mas blindou superiores nos últimos 4 anos em Folha de S. Paulo (03/10/2021)
Supersalários do poder Judiciário custam 12 bilhões ao País, diz instituto em O Estado de S. Paulo (02/10/2021)
📰 CONGRESSO
A Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados publicou uma nota oficial alertando para o teor do substitutivo da PEC 32/2020, que está pronto para ser votado em Plenário. A nota aponta que o texto de autoria de Arthur Maia (DEM-BA) que foi efetivamente aprovado em comissão especial é a pior versão das seis apresentadas pelo relator. Segundo o coordenador da Bancada do PT na comissão especial que analisou o texto, deputado Rogério Correia (PT-MG), a proposta é tão ruim que nem mesmo pode ser aperfeiçoada, restando como única alternativa a sua rejeição: “esse substitutivo é tão ruim quanto à proposta original. É um substitutivo duro, que não aceitou sugestões nem da Oposição e nem dos debates que foram feitos com sindicatos e também com personalidades durante o procedimento de discussão da PEC. Portanto, é um substitutivo imprestável. Este texto não consegue ser emendado, não consegue ser melhorado. Usando uma expressão dita antigamente, seria passar perfume em porco”, explicou. A Liderança da Maioria considera que mesmo os atuais servidores poderão ser atingidos pela reforma Administrativa devido à redução dos salários prevista, a privatização dos serviços públicos, à redução dos concursos e as contratações temporárias. O deputado Rogério Correia lembrou também que a mobilização dos servidores públicos e da sociedade será fundamental para derrotar a proposta do governo Bolsonaro nos próximos dias: “mantenham a pressão, pois é fundamental. Esta PEC só não foi votada até agora porque a pressão está grande, pressione nos municípios e participe no dia 2 dos grandes atos contra Bolsonaro”, orientou.
👉 Leia a nota da Liderança da Minoria na íntegra aqui.
A deputada federal Dayane Pimentel (PSL-BA) se declarou contrária à PEC 32/2020 em sua conta no Instagram: “essa reforma não representa os servidores nem a população brasileira que está cada vez mais limitada aos bens de consumo. Inflação nas alturas, dólar explodindo, desemprego em massa, cesta básica cada dia mais cara e os políticos buscando retirar direitos de quem? Do povo”, declarou a parlamentar, na rede social. Ela ainda disse que “o alto clero dos salários sequer foi incluído (legislativo, judiciário e executivo) e estão querendo fazer o povo de besta em busca de mais e mais cargos comissionados? Comigo é não”. Por conta dessa facilitação para a indicação de comissionados, servidores vêm chamando a proposta de emenda constitucional de “PEC da Rachadinha”: “sou altamente favorável às boas reformas em momentos e condições favoráveis sobretudo ao povo. Não apenas irei votar, como vou lutar pela não aprovação [da PEC 32]”, disse a deputada.
Matérias completas:
Liderança da Minoria alerta para retrocessos no substitutivo da PEC 32 em pt.org (01/10/2021)
Dayane Pimentel diz que PEC 32 não atinge ‘alto clero’ do funcionalismo em Política Livre (01/10/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Neste sábado, 02 de outubro, milhares de pessoas ocuparam as ruas das 26 capitais brasileiras e do Distrito Federal, além de cidades do interior, para protestar contra o presidente Bolsonaro. De acordo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), os protestos ocorreram em mais de 300 municípios do país e em 18 países. Além de um ultimato ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) para que paute um dos mais de 130 pedidos de impeachment de Bolsonaro, o movimento protestou contra a fome – que, de acordo com o IBGE, já atinge um em cada quatro brasileiros -, o desemprego recorde de mais de 14 milhões de trabalhadores, o descontrole de preços dos alimentos, a volta da inflação, o negacionismo em relação às vacinas e à covid-19, a privatização dos Correios e a reforma Administrativa. Em Brasília, por causa da presença ostensiva de sindicatos de servidores na capital, a proposta de reforma Administrativa acabou sendo um dos maiores alvos da crítica da oposição a Bolsonaro. Com os carros de som ocupados quase na sua totalidade por políticos locais de partidos de esquerda e centro-esquerda, como PT, PSB, PDT, PSOL, PV, PCdoB, Rede, Solidariedade e Cidadania, entre outros, a oposição ao projeto foi tema recorrente. Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado federal Professor Israel (PV-DF) discursou criticando a proposta: “eu vim. Porque um verdadeiro patriota vai às ruas lutar contra o desmonte do serviço público, defender a democracia e a educação. Um patriota não dissemina ódio contra seu povo”, afirmou.
Matérias completas:
Crise pauta manifestações contra Bolsonaro no fim de semana em Correio Braziliense (03/10/2021)
#ForaBolsonaro mobiliza todas as capitais em defesa do impeachment em Extra Classe (02/10/2021)
Em Brasília, ato pede impeachment mas também critica a reforma Administrativa em Terra (02/10/2021)
Em ato plural, manifestantes saem às ruas de Natal contra Bolsonaro em IstoÉ (02/10/2021)
Protesto em Belém é contra Reforma Administrativa e pelo impeachment de Bolsonaro em IstoÉ (02/10/2021)
Com Ciro e Haddad, oposição realiza protestos pelo país contra governo Bolsonaro em CNN Brasil (02/10/2021)
📰 ESTADOS
Audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará apontou para a importância da mobilização da população, movimentos sociais, servidores públicos e parlamentares contra a PEC 32/2020. O deputado Guilherme Sampaio (PT), requerente do evento, destacou a capacidade de resistência e luta dos movimentos em todo o Brasil contra a proposta de reforma Administrativa. O parlamentar comentou a estrutura desigual do país e o ataque ao Estado e às políticas públicas ora promovidas, afirmando que o Brasil precisa de um serviço público forte e organizado. O deputado Renato Roseno (Psol) afirmou que a PEC é construída em cima de falácias e promove o hiperempoderamento do chefe do Executivo, o achatamento da remuneração e a precarização dos servidores e serviços públicos. Enedina Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), comentou a importância de dialogar com a população e traduzir o que a PEC 32/2020 representa na vida de cada um. Ela reforçou que a proposta representa um desmonte dos serviços públicos, abrindo possibilidades para a iniciativa privada avançar e que a proposta faz parte de uma “família de reformas que destroem os direitos da sociedade”.
Uma monção de repúdio à PEC 32/2020 foi assinada em audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana e será encaminhada ao Congresso Nacional e ao relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA). A audiência pública foi promovida pela Comissão de Educação e Cultura, que tem como presidente o vereador Professor Ivamberg (PT). Segundo o vereador, a reforma Administrativa representa um retrocesso para o servidor público, pois aumenta o apadrinhamento e abre novas brechas para a corrupção: “vai tirar os direitos constitucionais dos servidores públicos e acabar com os concursos públicos, criando uma seleção simplificada, de contratos temporários, o que irá facilitar a contratação por apadrinhamento. Essa PEC pretende criar uma massa de servidores públicos que possam ser dispensados sem custos trabalhistas, enfraquecendo a categoria dos servidores públicos”, disse. Segundo o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), o enfrentamento a mais uma contrarreforma deve ser um momento de unidade e de construção conjunta: “todos nós temos o entendimento de que a chamada PEC 32 não é nada mais, nada menos do que um ataque. Ela não busca resolver nenhum dos grandes problemas estruturais que podemos encontrar no serviço público brasileiro; apenas visa demolir o estado brasileiro e sua capacidade de melhorar o sistema público”, frisou. O deputado estadual Robinson Almeida (PT), um dos convidados da audiência pública, disse que essa PEC traz à tona o neoliberalismo, que pressupõe a supremacia do privado sobre o público.
12 outdoors foram espalhados pelo estado do Rio Grande do Sul expondo os quatro deputados gaúchos que votaram a favor do relatório da PEC 32/2020 na comissão especial: Giovani Cherini (PL), Marcel van Hattem (Novo), Marcelo Moraes (PTB) e Alceu Moreira (MDB). A ação foi realizada pela Frente dos Servidores Públicos (FSP). Os cartazes estão localizados em Porto Alegre e nos municípios da base eleitoral dos deputados federais que integraram a comissão especial que debateu o tema. O presidente do Sintergs, Antonio Augusto Medeiros, alerta que a aprovação da PEC 32/2020 vai praticamente acabar com os concursos públicos, estimulando o apadrinhamento político: “o projeto do governo quer o fim dos serviços públicos, e a transferência de áreas como saúde e educação para o setor privado”, denunciou o dirigente.
Matérias completas:
Mobilização contra a PEC da Reforma Administrativa é destaque em audiência em Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (01/10/2021)
Monção de repúdio à PEC 32 será enviada ao Congresso e ao deputado Arthur Maia em Câmara Municipal de Feira de Santana (01/10/2021)
Outdoors expõem deputados gaúchos que votaram conta o servidor público em Sintergs (01/10/2021)
📰 OPINIÃO
Para Guilherme Boulos, a reforma Administrativa ora em pauta é expressão da “demonização neoliberal” dos serviços públicos e tem como objetivos a precarização dos contratos e a abertura para entrada da inciativa privada na prestação dos serviços públicos. Em sua opinião, o ponto crucial da PEC 32/2020 é a ampliação das possibilidades de contratação temporária, que resultará na precarização dos serviços. Os trabalhadores assim contratados, ademais, não terão seus direitos garantidos contra prisões arbitrárias ou sem justa causa, à aposentadoria, a direitos trabalhistas, entre outros. Esta nova modalidade poderá se tornar a regra no serviço público com a aprovação da proposta, inclusive sem as garantias mínimas hoje previstas nas contratações privadas de trabalhadores urbanos e rurais.
🔎 “Eles vendem a proposta da reforma como desburocratização da máquina e racionalização dos gastos públicos. Na verdade, o que está em jogo é a retirada de direitos de servidores, terceirização de responsabilidades e serviços para o setor privado e piora na qualidade do atendimento, com a redução do tempo de jornada dos servidores. O Brasil tem déficit de serviços, não excesso”.
A reforma Administrativa já nasce velha, na opinião da advogada Lara Lorena Ferreira, uma vez que os interesses que esconde são os mesmos de décadas atrás: um esforço em reviver o apadrinhamento político no serviço público e subjugar os servidores públicos aos interesses políticos locais, pessoais e momentâneos. A PEC 32/2020 está tramitando, ainda, no momento em que a nação procura forças para salvar vidas, justamente por meio da assistência à saúde pública, da universidade, da pesquisa e da educação pública, que estão sob ataque. A premissa para uma reforma administrativa deveria ser a melhoria e a qualidade do serviço público; a PEC 32/2020, no entanto, tem por fundamento a precarização das contratações, impacta direta e imediatamente nas atividades essenciais para sua prestação.
🔎 “É chegado o momento de resgatar a verdade: o rombo das contas públicas não está e nunca esteve nos gastos com o serviço público. O Ministério da Economia falhou peremptoriamente em comprovar a economia a ser realizada pela proposta de reforma. Intimado, oficiado, notificado por diversos órgãos e entidades, inclusive o Tribunal de Contas da União, por fim, admitiu a inexistência de um estudo de impacto orçamentário”.
Para Paula Cristina, em artigo na revista IstoÉ, a aprovação da reforma Administrativa para o ministro Paulo Guedes representaria uma vitória de Pirro: entre as nove idas e vindas do texto no Congresso Nacional nasceu um projeto ruim, com dezenas de jabutis, efetividade mínima no curto prazo e pontos inconstitucionais. O Congresso Nacional teve o papel de ainda alterar substancialmente uma proposta que já continha problemas crônicos, piorando-a. Em sua opinião, não valeria a pena uma vitória a qualquer custo se depois dela não vier a resolução do conflito ou o bem estar de todos.
Matérias completas:
No engodo da Reforma Administrativa está em jogo a retirada de direitos Por Guilherme Boulos em Carta Capital (01/10/2021)
Por que a Reforma Administrativa é um “desastre de proporções bolsonaras”? Por Lena Lorena Ferreira em Brasil de Fato (01/10/2021)
Mais uma reforma mal-feita Por Paula Cristina em IstoÉ (01/10/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate sobre a reforma Administrativa foi ameno nas redes sociais. Nos grupos de WhatsApp, por outro lado, houve um volume grande de mensagens trocadas, em especial chamados à ação junto a perfis de parlamentares.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência a Paulo Guedes e os Pandora Papers e ao #2OutForaBolsonaro.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Servir Brasil O presidente da Frente Servir Brasil, professor Israel Batista e o YouTuber de concursos públicos Hugo de Freitas falam sobre as consequências da PEC 32/2020 para os concurseiros.
Mister M dos Concursos A PEC 32/2020 para os concurseiros.
Aprenda Calcular A PEC 32/2020 para os concurseiros.
GCM Em Pauta Com Pablo Oliveira da Silva A PEC 32/2020 para a Polícia Municipal.
📌 Para ficar de olho
Auditoria Cidadã da Dívida Debate sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa e sua relação com a reforma Administrativa.
DEBATE
✅ Maria Lucia Fattorelli, Auditoria Cidadã da Dívida;
✅ Elda Valim Fim, Auditora federal de controle externo aposentada;
04/10, segunda-feira | ⏰ Horário: 19h| 💻 Transmissão pela página no youtube da ACD
Movimento Advogados PDT Debate sobre a reforma Administrativa e os serviços públicos.
DEBATE
06/10, quarta-feira | ⏰ Horário: 19h| 💻 Transmissão pela página no youtube do Movimento Advogados PDT