Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Não houve grande volume de menções à reforma Administrativa durante o final de semana nos jornais e revistas de maior circulação nacional, excetuando a cobertura das manifestações de sábado, 03 de julho, contrárias ao presidente Bolsonaro e que – entre suas diversas pautas – se opunham à aprovação da PEC 32/2020. Também nas redes sociais, o debate esteve voltado aos atos contra o mandatário.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
O relator da reforma Administrativa na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), defendeu o estabelecimento de avaliação de desempenho do servidor público durante reunião do colegiado: “Essa avaliação precisa ser feita, senhores. Temos que ter coragem pra botar o dedo na ferida”, afirmou. A avaliação de desempenho não consta diretamente na PEC 32/2020, mas há a previsão de regulamentação da medida, a ser enviada posteriormente ao Congresso. Nesta mesma linha, o parlamentar também apoiou o fim das promoções automáticas por tempo de serviço, que deverão ser substituídas pela promoção do profissional que for bem avaliado. “Essa lei não pode ser vista de maneira nenhuma para punir o servidor, sequer pra punir aquele que não esteja atingindo o desempenho que nós achamos satisfatório. É uma lei que valorize e premie o bom servidor público, esse é o propósito”, declarou.
🔎 “Nós temos sim que acabar com promoção em tempo de serviço e imaginar sim uma avaliação do desempenho. E às vezes parece que é ofensa no Brasil falar em avaliação de desempenho. Você falar que um professor tem que ser avaliado é pior do que você jogar pedra na cruz. As pessoas entendem isso como ofensa, avaliar um professor”.
Matérias completas:
Relator da reforma administrativa defende avaliação de servidor: ‘Botar o dedo na ferida’ em O Dia (02/07/2021)
Avaliação de desempenho ganha força no Congresso em O Dia (03/07/2021)
📰 GOVERNO
O avanço das reformas liberais no Congresso Nacional foi impactado pelo desgaste do governo Bolsonaro, o qual intensificado pelo recrudescimento da pandemia, pela CPI da Covid no Senado Federal e pelas denúncias que surgiram em decorrência dos trabalhos do colegiado. Nesse contexto, a privatização da Eletrobras foi a única grande vitória do governo durante o semestre. Já as reformas Tributária e Administrativa, que eram dadas como certas em fevereiro deste ano, com as eleições de Arthur Lira (PP-AL) e de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para os comandos das Casas, ainda não foram a Plenário. As denúncias feitas pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) e pelo seu irmão, um servidor concursado do Ministério da Saúde, são simbólicas do estrago causado. O congressista, que era aliado do presidente Bolsonaro, teria sido o relator da reforma Tributária no Congresso Nacional. Durante seu depoimento na CPI, afirmou que – antes favorável à PEC 32/2020 – o papel do irmão concursado na fiscalização das contas públicas o fez compreender a importância da estabilidade no serviço público: “Depois do que fizeram com o meu irmão, queria dizer para todos os servidores públicos, principalmente aqui do Distrito Federal, que se sintam abraçados porque, a partir de agora, sou contra a reforma administrativa”, declarou.
Ao longo de 2020, gastou-se R$ 19,3 bilhões em dinheiro público com pensões de dependentes de militares, que totalizam 286.208 beneficiários, sendo 60% deste total pago para filhas solteiras de militares já falecidos, segundo dados inéditos publicados pela Controladoria Geral da União (CGU), por meio do Portal da Transparência. Dezenas destes pensionistas ainda recebem valores acima do teto constitucional do serviço público. Em fevereiro deste ano, por exemplo, 14 pensionistas ganhavam mais de R$ 100 mil líquido. A regra que permitia que filhas de militares recebessem indefinidamente as pensões dos pais, desde que se mantivessem solteiras, foi alterada por meio de Medida Provisória no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Quem já detinha o direito antes da mudança, contudo, permanece sendo beneficiado. Apenas em 2019, a reforma da Previdência criou uma contribuição a ser paga por esses pensionistas, que até então não pagavam nenhum tipo de contribuição.
Mais da metade do montante de R$ 54 bilhões que o governo deve arrecadar com a tributação de lucros e dividendos deve ser paga por 20 mil brasileiros que detêm renda média anual de R$ 15 milhões e patrimônio médio de R$ 67 milhões: os chamados “super-ricos”. No projeto de reforma do imposto de renda entregue pelo governo Bolsonaro, consta uma alíquota de 20% sobre dividendos, a ser paga com a exceção de acionistas que recebam até R$ 20 mil por mês e de micro e pequenas empresas.
Matérias completas:
CPI e desgaste de Bolsonaro impactam avanço de reformas liberais no Congresso em Brasil de Fato (02/07/2021)
Filhas solteiras de militares recebem até R$ 117 mil mensais, mostram dados públicos inéditos em O Estado de S. Paulo (02/07/2021)
‘Super-ricos’ vão bancar maior parte da arrecadação com taxação de dividendos em O Estado de S. Paulo (03/07/2021)
📰 CONGRESSO
Gravações inéditas obtidas pelo jornal Folha de S. Paulo apontam para o envolvimento direto do presidente Bolsonaro, na época em que era deputado federal, no esquema ilegal de entrega dos salários dos assessores, configurando crime de peculato: a chamada “rachadinha”. A fisiculturista Andrea Siqueira Valle, ex-cunhada do presidente, afirma que Bolsonaro demitiu irmão dela quando este se recusou a devolver parte do salário: “O André deu muito problema porque ele nunca devolveu o dinheiro certo que tinha que ser devolvido, entendeu? Tinha que devolver R$ 6.000, ele devolvia R$ 2.000, R$ 3.000. Foi um tempão assim até que o Jair pegou e falou: ‘Chega. Pode tirar ele porque ele nunca me devolve o dinheiro certo'”. Ao ser informado sobre as gravações de Andrea Siqueira Valle, o advogado do presidente negou as irregularidades.
🔎 “Este dinheiro pertence à sociedade e poderia ser investido em saúde, educação. Mas está sendo gasto com a contratação desnecessária de assessores que terão parte dos salários embolsados por um político” (Roberto Livianu, procurador de Justiça de São Paulo)
Os penduricalhos salariais, estimados em R$ 2,6 bilhões anuais, estão na mira da Câmara dos Deputados, sendo a regulamentação de seu pagamento apontada por alguns líderes partidários como condição prévia à votação da reforma Administrativa. Um dos principais defensores da medida é o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), que reconhece que muitas bancadas consideram tímido o texto de reforma Administrativa enviado pelo governo Bolsonaro. Ao não incluir os supersalários, concentrados sobretudo no Poder Judiciário, a proposta acabou desengavetando iniciativas que estavam paradas na Câmara dos Deputados, como o projeto de lei do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), já aprovado do Senado Federal. O deputado trabalha na atualização do texto, estabelecendo critérios rigorosos para pagamentos que extrapolem o valor máximo que pode ser pago a qualquer servidor público, R$ 39.293,32: “Estamos resgatando a Constituição, que determina que ninguém pode ganhar acima de um ministro do STF. Dessa forma, só será pago o que estiver na lei”, afirmou Bueno. Parlamentares dizem que nunca houve ambiente tão propício à aprovação desse tema, embora pressões contrárias, de entidades corporativas, já tenham começado.
Matérias completas:
Gravações indicam ação direta de Jair Bolsonaro em esquema de ‘rachadinhas’ enquanto deputado em Folha de S. Paulo (05/07/2021)
Discussão sobre fim dos supersalários avança e penduricalhos podem estar com os dias contados em Zero Hora (02/07/2021)
📰 SERVIDORES
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) irá utilizar o caso de Luís Ricardo Miranda, o servidor do Ministério da Saúde que denunciou pressões atípicas vindas de seus superiores para a importação do imunizante Covaxin, em propaganda contra a reforma Administrativa. A Foncate quer levantar a tese de que Miranda apenas teve a iniciativa de denunciar as possíveis irregularidades porque o fato de ser concursado lhe rende, atualmente, estabilidade. A PEC 32/2020 – entre seus dispositivos -, retira a estabilidade da maior parte das carreiras públicas
Matérias completas:
Fórum de servidores vai usar caso de denúncia da Covaxin contra reforma administrativa em Folha de S. Paulo (03/07/2021)
📰 OPINIÃO
Com aprovação da PEC 32/2020, alguns parâmetros que são tratados pela Constituição Federal seriam deixados a cargo do legislador, fato que, para a advogada Júlia Alexim, possui graves consequências. Um desses pontos é o princípio da obrigatoriedade do concurso público, o qual sofreria um duro golpe se a reforma Administrativa fosse aprovada, em decorrência de três mudanças: (i) a possibilidade de que a lei determine a criação de cargos de liderança e assessoramento com atribuição de direção e chefia, ou atribuições técnicas; (ii) o dispositivo que determina que o poder público poderá, na forma da lei, cooperar com particulares e utilizar recursos materiais e humanos de particulares; (iii) com a autorização genérica para que a lei discipline a realização de contratações por tempo determinado sem concurso público. A reforma administrativa, enfim, contribui para um Estado composto por agentes não aprovados em concurso e servidores menos eficientes, bem como para o aumento nas oportunidades de negociação de cargos e privilégios.
🔎 “Muita gente acredita que a reforma administrativa vai acabar com a estabilidade dos servidores públicos e que isso é uma coisa boa. A reforma, porém, não acaba com a estabilidade. A reforma cria duas categorias de servidores: os que realizam atividades típicas de Estado, que serão estáveis, e os que não realizam atividades típicas de Estado, que não serão estáveis. E quem dirá quais carreiras são típicas de Estado? Isso mesmo: a lei. Há que ser muito ingênuo para não antecipar a festa de negociações e trocas de favores que vai ocorrer no parlamento quando chegar a hora de determinar quais categorias de servidores serão beneficiadas com a estabilidade. Os que não tirarem a sorte grande na gincana legislativa estarão sujeitos a perseguições, demissões arbitrárias e outras ações que não contribuem em nada para a qualidade do serviço ou para a democracia brasileira”.
Entre os maiores prejudicados pela aprovação da reforma Administrativa estão os profissionais da segurança pública e – consequentemente – o serviço por eles prestados, conforme argumentam Gustavo Mesquita Galvão Bueno e André Santos Pereira, ambos da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP). Um delegado de polícia, por exemplo, que conduz diversas operações sensíveis, precisa estar protegido caso uma delas atinja um agente público. De tal modo, fragilizar as garantias dos servidores policiais, como consta na PEC 32/2020, corresponderia a favorecer a corrupção. Outro ponto nocivo da proposta do governo, segundo os autores, é a possibilidade de aumentar os cargos de livre nomeação: aqueles sem concurso público. A partir da aprovação da PEC 32/2020, seria possível ao presidente da República nomear até 90 mil pessoas, pagando salários equiparáveis aos da iniciativa privada, sendo falacioso, portanto, o argumento de que a reforma serve para cortar gastos.
🔎 “O serviço público essencial é o patrimônio de maior valor do cidadão e atacá-lo é prejudicar diretamente a sociedade. Servidor público de carreira, concursado, nomeado e empossado, tem na estabilidade no cargo a segurança necessária para desempenhar suas funções (..) sem a estabilidade, um político que esteja sendo investigado poderá facilmente demitir o policial que o investiga.”
Segundo o cientista político Cláudio Couto e o ex-secretário municipal de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de São Paulo, Daniel Annenberg, o caso Luís Ricardo Miranda e o caso Alexandre Saraiva remetem à importância de termos funcionários públicos de carreira que detenham autonomia e estabilidade em relação ao governo. Para que os serviços públicos funcionem independentemente, precisamos de funcionários públicos com carreiras e salários adequados, como ocorre nas democracias mais avançadas do mundo. A estimativa é que haja em torno de 85 mil cargos em comissão do Brasil. Caso aprovada a PEC 32/2020, o governo de plantão poderá indicar todos estes cargos a apadrinhados políticos, na contramão do que é sugerido em diversos estudos sobre administração pública. Parece aos autores que a motivação para a dita “reforma administrativa” seria, portanto, justamente aumentar os apadrinhados políticos na gestão pública e aparelhá-la para fins próprios, em detrimento do interesse da sociedade.
🔎 “Nossa avaliação é que deveríamos ir exatamente no caminho contrário ao proposto por esta PEC: reduzir o número de cargos em confiança de livre provimento, fortalecer as carreiras, através de melhores capacitações, salários adequados e sem “penduricalhos” que permitam burlar o teto de remuneração do serviço público, além de avaliações de desempenho adequadas, profissionalizando ao máximo a administração pública. Só assim teremos o que todos queremos dos serviços públicos brasileiros: que sejam eficientes, que forneçam serviços públicos com qualidade e rapidez para toda a população”.
José Celso Cardoso Jr, Presidente da Afipea-Sindical, e Frederico A. Barbosa da Silva, técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, demonstram a relação entre a reforma do RH do Estado – contida na PEC 32/2020 – e o fenômeno do assédio institucional. A proposta go governo prevê o fim do Regime Jurídico Único para os novos ingressantes no serviço público e com ele, o fim da estabilidade, excetuando no caso das carreiras típicas de Estado. Em contrapartida, a reforma amplia as possibilidades de contratação temporária, precarizando os processos de seleção/demissão e inviabilizando, na prática, a capacitação e a profissionalização da administração pública. O objetivo mais premente da proposta, portanto, seria ampliar o uso de contratos temporários de forma irrestrita e fazer com que funções de confiança e cargos em comissão possam sem exercidos integralmente por não servidores. Nesses cargos, os funcionários sofrerão a pressão dos modelos organizacionais hierárquicos, que buscam desempenho e produtividade máximos no ambiente de trabalho, sendo os principais motivadores desse tipo de assédio no setor privado, segundo os autores. Já o assédio institucional ganhou escala, método e funcionalidade inusitada com o advento do governo Bolsonaro.
🔎 “Desta forma, com o fim da estabilidade funcional dos servidores, exacerbar-se-ão problemas notórios de assédio moral, sexual e institucional contra funcionários(as) e organizações, riscos de fragmentação e descontinuidade das políticas públicas de caráter permanente, além de aumento da incerteza da população e dos empresários com relação à qualidade, tempestividade e cobertura social e territorial das entregas de bens e serviços por parte do Estado. É neste sentido que classificamos o assédio institucional como fenômeno novo e perturbador no cenário corrente, a ser exacerbado caso a PEC 32/2020 seja aprovada”.
Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), o caso do servidor da saúde Luís Ricardo Miranda remete diretamente ao debate sobre a reforma Administrativa, vendida como uma panaceia para todos os “males” do país (como já o foram a reforma trabalhista e a reforma da previdência). O parlamentar defende a tese de que Miranda apenas teve condições de realizar a denúncia por deter estabilidade funcional; nesse caso – mesmo que a retórica dos entusiastas da PEC 32/2020 seja pelo corte de gastos – seu verdadeiro objetivo é a possibilidade de centralizar decisões em chefias nomeadas pelos governos, com burocratas que não servem às instituições e estão desobrigas do cumprimento de seus deveres para com a impessoalidade, a legalidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade: princípios da administração pública.
🔎 “No segundo país mais desigual do mundo, tem gente que não se incomoda com o lucro dos bancos, com os milionários que não pagam impostos ou com queira fixar em um dólar o valor da vida. Revoltante, para essa gente, é pagar Bolsa Família a quem tem fome, assegurar um mínimo de assistência à saúde por meio do SUS e oferecer ao filho do pobre algum futuro com uma vaga na Universidade pública. O segundo país mais desigual do mundo precisa muito de serviços públicos. E quem presta esse serviço são os servidores que o discurso ultraliberal não tem pudor de demonizar”.
Matérias completas:
O que não está escrito na reforma administrativa Por Júlia Alexim em Valor Econômico (05/07/2021)
Reforma administrativa: a demonização do servidor da segurança pública Por Gustavo Mesquita Galvão Bueno e André Santos Pereira em O Estado de S. Paulo (05/07/2021)
A PEC 32 e a pseudorreforma administrativa Por Daniel Annenberg e Cláudio Couto em O Estado de S. Paulo (02/07/2021)
Reforma administrativa e assédio institucional no setor público brasileiro Por José Celso Cardoso Jr. e Frederico A. Barbosa da Silva em Congresso em Foco (02/07/2021)
Quem tem medo de um servidor indemissível? Por Jean Paul Prates em Congresso em Foco (02/07/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o debate esteve voltado às manifestações contrárias ao presidente Bolsonaro ocorridas no sábado, dia 03 de julho, em que uma das pautas foi a oposição à reforma Administrativa. Nos grupos de WhatsApp de servidores, muitos postaram suas fotos portando cartazes nos atos, além da tradicional troca de notícias e chamados à ação direta nas redes de parlamentares.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência às manifestações contrárias ao presidente Bolsonaro ocorridas no sábado, 03 de julho.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Câmara dos Deputados Os deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Bira do Pindaré (PSB-MA) divergem sobre a reforma Administrativa.
FGV Webinar “Além da Reforma Administrativa: o papel do Estado no século XXI”, moderado por Andrea Leite Rodrigues (EACH-USP e editora-chefe dos CGPC) e vários convidados.
CNTE Brasil Live sobre os efeitos da PEC 32/2020 na Educação, com Fátima Silva, Secretária geral da CNTE, e Rogério Correia, deputado federal (PT/MG).
Sindilegis Canal Oficial A Sindilegis em atuação para a barrar a reforma Administrativa.
CORONEL TADEU Os policiais e a reforma Administrativa, segundo o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
CANAL AZUL MARINHO Guardas municiais defendem emenda à reforma Administrativa.
Agência Saiba Mais O juiz Zéu Palmeira fala sobre a PEC 32/2020.
📌 Para ficar de olho
Congresso em Foco Debate sobre assédio moral no serviço público, estabilidade e as consequências da reforma administrativa.
DEBATE
✅ Alexandre Saraiva, ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas;
✅ Marcelo Grossi, servidor do Ministério do Meio Ambiente;
✅ Fernando Monteiro, presidente da comissão especial da reforma Administrativa, deputado federal (PP-PE);
✅ Lucieni Pereira, auditora federal de controle externo do Tribunal de Contas da União;
✅ Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate);
✅ Rodrigo Spada, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
05/07, segunda-feira | ⏰ Horário: 11h| 💻 Transmissão pela página no youtube do Congresso em Foco