Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
O volume de menções à reforma Administrativa foi baixo nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. O destaque seguem sendo as denúncias relacionadas ao Pandora Papers, envolvendo o ministro Paulo Guedes e sua offshore nas Ilhas Virgens Britânicas.
📰 GOVERNO
Com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o conteúdo de suas empresas offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi convocado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em cuja sessão deverá comparecer obrigatoriamente, e convidado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Paralelamente, o ministro tenta avançar sua agenda econômica entre deputados e senadores, com foco sobre a aprovação das reformas Administrativa e Tributária. Essa combinação de ações e movimentos foi descrita como “morde e assopra” entre ministro e Congresso Nacional pela revista Veja. Sobre a PEC 32/2020, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da proposta do governo Bolsonaro na comissão especial, movimenta-se para angariar apoio ao projeto, que segue enfrentando resistências. O relator reuniu-se com empresários baianos em evento organizado pelo grupo Lide na última sexta-feira, 01 de outubro, antes – portanto – das revelações sobre a existência da empresa offshore de Guedes. Já no front da reforma Tributária, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou seu relatório, que inclui reforma do imposto sobre consumo e no imposto de renda. Em mensagem enviada aos líderes partidários no Senado, Rocha argumentou que a demora em torno da apresentação do relatório se deu pela costura de apoio ao texto: “conforme combinado, compartilho meu novo relatório à PEC 110/2019, da Reforma Tributária, a ser publicado hoje, no início da tarde. Não o fiz antes pois estava estudando e negociando as mudanças sugeridas por Vossas Excelências”, escreveu o senador.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um projeto de lei que visa proibir agentes dos altos escalões do Poder Executivo Federal de investirem em operações financeiras sobre as quais possam ter – em razão de seus cargos – informações privilegiadas, tanto no que toca aplicações no Brasil como realizadas no exterior. O senador chamou seu projeto de “Lei Paulo Guedes”, na esteira dos Pandora Papers, que revelaram que Guedes e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, possuem empresas offshores cuja operação poderia ter se beneficiado da política macroeconômica brasileira – por eles delineada. Em maio de 2013 foi promulgada a lei 12.813, que trata de conflito de interesses para membros do Executivo; no entanto, ela não dispõe especificamente sobre a existência de investimentos ou participação em empresas. O projeto de Randolfe busca, portanto, aumentar a rigidez deste controle. O senador também afirma que pretende trazer mais transparência a essas questões por meio da adoção de declarações de bens semestrais. Segundo ele, nestas declarações devem constar origem e mutações patrimoniais.
Matérias completas:
O morde e assopra entre o ministro Paulo Guedes e o Congresso em Revista Veja (05/10/2021)
Randolfe propõe ‘Lei Paulo Guedes’ para vedar investimentos a alto escalão em UOL (05/10/2021)
📰 CONGRESSO
Em entrevista concedida ao UOL, o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) – que é advogado e produtor rural, além de presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara – criticou a reforma Administrativa que está pronta para ser votada em Plenário por permitir a privatização dos serviços públicos e a precarização das relações de trabalho. Segundo o parlamentar, os deputados que integram a Comissão de Trabalho irão votar contra a proposta: “achamos que o parecer é ruim porque recuperou o artigo 37-A [que altera a Constituição e prevê “instrumentos de cooperação” com a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos], que é uma terceirização. Mas vai ser difícil a aprovação dessa matéria, tem que ter uma margem. Não dá para botar uma matéria dessa dimensão com menos de 330, 340 votos”, afirmou o deputado. Segundo ele, uma das grandes alegações contrárias à PEC 32/2020 é a carência de um debate aprofundado: “nós sabemos que é preciso aperfeiçoar, que é preciso fazer alterações na relação com o serviço público. Mas não pode ser embasado nesse princípio de que o fiscal prevaleça, e que o desempenho do servidor – que teve um desempenho extraordinário durante a pandemia – seja desconsiderado”. Os grandes prejudicados com a proposta em pauta, em sua visão, serão aqueles que compõem a base socioeconômica da pirâmide brasileira.
A Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados realizou o terceiro de uma série de seis seminários sobre governança pública e gestão de pessoas no contexto de reforma do Estado brasileiro. Os participantes deram orientações e listaram os desafios para a formação de líderes para a prestação de um serviço público de alto desempenho. Segundo o vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que conduziu o seminário, o atual momento é de repensar o setor público: “muitos temas tratados como tabu hoje no Brasil a gente percebe, através da experiência internacional, que são práticas consolidadas, como seleção de cargos comissionados, a adoção de práticas de gestão de pessoas no governo”, disse Mitraud. Para Fernando Monteiro (PP-PE), que foi presidente da comissão especial que debateu a reforma Administrativa, a PEC 32/2020 trataria, entre outros pontos, justamente de liderança: “é fundamental a atração, a seleção de líderes. Mas é mais fundamental a retenção de líderes. No Brasil, muitas vezes perdermos grandes líderes, que, desmotivados, saem do serviço público”, enfatizou. Já os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Antonio Anastasia (PSD-MG) criticaram a cultura de cargos em comissão brasileira; segundo os senadores, a reforma Administrativa deveria reduzir o máximo possível os cargos de livre provimento e estimular que lideranças sejam escolhidas entre servidores de carreira. Na opinião da consultora em gestão Kiki Mori, é preciso construir a blindagem desses cargos de liderança; o gestor, ressaltou, tem que poder gerenciar sua equipe sem interferência externa.
Após passar pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo que se comprove a intenção de lesar a administração pública para que seja configurado o crime. Por 395 votos a favor e 22 contrários, os deputados acataram sete das oito alterações feitas pelos senadores. Sobre a alteração restante, a Câmara atendeu a decisão do relator do texto na Casa, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), de rejeitar uma emenda sobre nepotismo, segundo a qual não seria necessário comprovar dolo na nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de quem nomeou. Em seu parecer, Zarattini rejeitou a ressalva dos senadores, afirmando ser “inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica, na interpretação do texto”: foram 253 votos contrários à emenda a 162 favoráveis. Os deputados ainda precisam votar uma proposta de modificação ao projeto, o que deve ocorrer ainda nesta semana. Na sequência, o texto será enviado à sanção ou veto do presidente Bolsonaro. A Lei de Improbidade foi promulgada em 1992 em meio às denúncias de corrupção no governo de Fernando Collor (1990-1992), com o objetivo de penalizar na área cível agentes públicos envolvidos em desvios. O principal problema apontado pelos críticos é que as regras atuais deixam uma ampla margem de interpretação sobre o que é um ato de improbidade.
Matérias completas:
Reforma administrativa prejudica servidor da base da pirâmide, diz deputado em UOL (05/10/2021)
Debatedores listam desafios para formação de lideranças públicas em Agência Câmara (05/10/2021)
Câmara aprova texto principal do projeto que abranda Lei de Improbidade Administrativa em Folha de S. Paulo (05/10/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Mesmo após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ter declarado que iria adiar a votação da reforma Administrativa para depois do feriado do dia 12 de outubro, servidores públicos seguem mobilizados contra a proposta. Estão sendo realizados atos nos aeroportos das cidades onde os parlamentares residem, como ocorreu nesta terça-feira, 05 de outubro, em Curitiba (PR), Fortaleza (CE) e em Brasília (DF), onde os parlamentares chegam às terças-feiras e de onde saem, geralmente às quinta-feiras; eles estão sendo alertados: “Se votar, não volta”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) reuniu centenas de professores e professoras e profissionais da educação no aeroporto de Brasília em ato que começou as 7 horas com o mesmo objetivo: pressionar deputados contra a PEC 32/2020, que irá causar o desmonte dos serviços públicos para a população em caso de sua aprovação. Na manhã desta terça, também chegou à Brasília uma delegação da Federação dos Trabalhadores em Educação em Mato Grosso do Sul (FETEMS) para pressionar os parlamentares a votarem contra a reforma Administrativa que, segundo dizem os manifestantes, altera profundamente a estrutura e o papel do Estado brasileiro. Nos redutos eleitorais do parlamentares tem sido instalados outdoors, como os colocados em cidades do Rio Grande do Sul denunciando quem votou a favor da proposta, para além das ações nas redes sociais e do envio de mensagens para os deputados, objetivando somar votos contrários à PEC 32/2020.
Matérias completas:
Nos aeroportos, servidores pressionam deputados contra a reforma Administrativa em Mundo Sindical (05/10/2021)
📰 SERVIDORES
Dossiê produzido pela comissão de empregados da empresa, em parceria com a Federação Nacional dos Jornalistas e sindicatos da categoria, revela que houve 161 casos de censura na Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) de agosto do ano passado até julho de 2021. O documento ainda demonstra que em 89 casos se veiculou apenas o ponto de vista do governo federal nas peças de comunicação. Segundo o dossiê, 208 eventos do governo Bolsonaro interromperam a programação da TV Brasil, um dos veículos da EBC e o mais afetado, ocupando sua grade por 157 horas, 42 minutos e 29 segundos. Em uma dessas transmissões Bolsonaro atentou contra o sistema eleitoral brasileiro e a segurança das urnas eletrônicas. O relatório aponta que os temas mais afetados foram direitos humanos (25% dos episódios), saúde (21,3%), geral (18,3%) e política (12,2%). Reportagens sobre a CPI da Covid no Senado; acampamento indígena Terra Livre; falhas na vacinação; pautas ligadas aos direitos LGBTQIA+ estiveram entre os temas censurados: “em alguns momentos, repórteres questionaram o porquê dos cortes e tiveram como resposta ‘foi orientação [de superiores]’ “, diz o documento. Após a TV Brasil, com 53,3% do total da censura, veio a Agência Brasil com 25,7% dos casos, as rádios ligadas à EBC, que reportaram 19,8% das ocorrências, e – por último – a equipe de mídias sociais que atende aos veículos, que reportou 1,2% dos casos. Em 2019, meses após o início do mandato, Bolsonaro afirmou que a EBC seria extinta: “tem que extinguir aquilo lá. E você vai ter que realocar aqueles funcionários”, afirmou o presidente.
As privatizações dos Correios e da Eletrobras, dois dos maiores projetos de desestatização do governo Bolsonaro, mexerão diretamente com a vida de 114 mil pessoas que trabalham atualmente na duas estatais: a Eletrobras, maior empresa de energia da América Latina, tem 14 mil funcionários e, os Correios, que atendem os 5.570 municípios do país, contam com quase 100 mil. A capitalização da Eletrobras já foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente; já a privatização dos Correios está na fase inicial de audiências públicas no Senado Federal, depois de esperar por um mês pela designação de um relator. Apesar de estarem dentro de uma empresa do poder público, os funcionários de estatais não são como os servidores públicos concursados, os chamados “estatutários”, que tem direito à estabilidade. No geral, são funcionários também admitidos por concurso público, mas que são contratados pelo regime da CLT, com termos e direitos iguais aos dos trabalhadores do setor privado. Por essa razão, tecnicamente, não há mudanças nos contratos desses empregados em um processo de privatização, e os direitos se mantêm os mesmos de um funcionários CLT. Sem o vínculo público, porém, as demissões se tornam mais fáceis: “normalmente, a única coisa que muda é a política da empresa, definida pelo sócio majoritário, que não será mais a União, e as decisões sobre demissão ficam na seara particular”, explica o advogado Luciano Henrique Oliveira, consultor legislativo do Senado Federal. O projeto para a capitalização da Eletrobras previa duas contrapartidas aos atuais funcionários da estatal, preservando-os – mas ambas acabaram vetadas pelo presidente Bolsonaro.
Matérias completas:
Funcionários relatam 161 casos de censura na Empresa Brasileira de Comunicação em O Globo (05/10/2021)
O que pode mudar para empregados da Eletrobras e dos Correios com privatização em CNN Brasil (05/10/2021)
📰 OPINIÃO
Para o professor da pós-graduação em Direito Administrativo da PUC/SP e procurador do município de São Paulo, Fábio Paulo Reis de Santana, o projeto de reforma Administrativa aprovado na comissão especial não se coaduna com o objetivo central do servidor público: atuar como garantidor do interesse público, refreando o abuso de poder do gestor que foi, direta ou indiretamente, indicado pelo chefe do poder Executivo. Para bem desempenhar este papel, o servidor precisa eventualmente adotar posturas indigestas para o administrador público, as quais são inviabilizadas pela PEC 32/2020, seja por meio da redução das jornadas e salários, seja pela previsão de contratação por tempo determinado, seja pela extinção de cargos em decorrência de sua obsolescência.
🔎 “Conclui-se que, dada a função contramajoritária do servidor público, a concepção kantiana merece ser o melhor critério aplicável às decisões no bojo da Administração Pública. E, a partir da adoção desse critério, as disposições da PEC 32/2020 acima referidas, constantes do substitutivo adotado pela Comissão Especial, violam os direitos e as garantias básicas dos servidores na defesa do interesse público”.
Os objetivos da reforma Administrativa que ora tramita estão distanciados do bem-estar da sociedade e não buscam o fortalecimento dos serviços públicos ou a valorização dos servidores, segundo avaliação do auditor fiscal e professor Augusto Cecílio. Ao contrário, a proposta esvazia e sucateia uma estrutura que levou anos para se formar e que funciona em todo o Brasil, com vista a agradar a iniciativa privada. Os políticos gostariam, em primeiro lugar, de nomear os seus cabos eleitorais muito além dos cargos comissionados ou terceirizados ainda existentes e os patrões não gostam que os valores pagos no serviço público escancarem o quanto remuneram mal seus próprios funcionários; por esses motivos são favoráveis à PEC 32/2020.
🔎 “Certamente lutar por direitos e por salário justo é dever de todos e ninguém deve se envergonhar por isso. O que querem é jogar a sociedade contra os trabalhadores públicos, e isso é injusto e traiçoeiro. Quem ainda não dependeu dos serviços públicos? Até os ricos dependem”.
Matérias completas:
Reforma administrativa e precarização da posição contramajoritária do servidor em Conjur (05/10/2021)
E a tal Reforma Administrativa? Por Augusto Cecílio em o Tempo (05/10/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate nas redes sociais sobre a reforma Administrativa foi mediano em termos de volume de engajamento. Nos grupos de WhatsApp, segue alto o número de mensagens trocadas e os chamados à ação junto aos perfis de parlamentares indecisos.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
CNN Brasil Debate sobre a reforma Administrativa com Arthur Maia (DEM-BA) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Gerson Aragão – Método de Aprovação A PEC 32/2020 na visão dos concurseiros.