Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foram baixas as menções à reforma Administrativa nas últimas 24 horas. Nos jornais e revistas de maior circulação do país, a PEC 32/2020 apareceu de modo apenas subsidiário em relação a outros temas. O destaque do dia foi a CPI da Covid no Senado Federal, que ouviu uma servidora pública da pasta da Saúde.
👉 Hoje, às 14:30, tem audiência pública na comissão especial da reforma Administrativa. O convidado é o ministro da Economia Paulo Guedes.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
A comissão especial que debate a reforma Administrativa ouvirá hoje, 07 de julho, em audiência pública, o ministro da Economia Paulo Guedes. Um dos autores do requerimento, o deputado Rui Falcão (PT-SP), justifica a escolha: “Em sua exposição de motivos, o ministro Paulo Guedes não apresenta estimativa de impacto orçamentário e, tampouco, resultados positivos para a sociedade, com a aprovação da PEC 32/20”. Segundo o ministro Guedes, na EM que acompanha a PEC 32/2020, é imperativo pensar em um novo modelo de serviço público para o Brasil, capaz de enfrentar os desafios do futuro e entregar serviços de qualidade para a população: “a estrutura complexa e pouco flexível da gestão de pessoas no serviço público brasileiro torna extremamente difícil a sua adaptação e a implantação de soluções rápidas, tão necessárias no mundo atual, caraterizado por um processo de constante e acelerada transformação”, justifica.
Em audiência pública nesta terça-feira, 06 de julho, juizes e representantes do Ministério Público rejeitaram sua inclusão no texto da reforma Administrativa. O argumento é a necessidade de observância da separação de poderes: a reforma somente poderia alcançar magistrados e procuradores se fossem encaminhadas por iniciativa do procurador-geral da República ou do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Já o relator da proposta na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), criticou as corporações e as férias de 60 dias para juízes. Afirmou que a PEC não interfere na autonomia dos poderes e que essas carreiras do Judiciário seriam consideraras “típicas de Estado”, de modo que conservariam a estabilidade e outras garantias: “Não vejo o efeito que a PEC teria contra o Ministério Público e a magistratura. Hoje tem situação de estabilidade, e continuará a tê-la na PEC”. Para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o Congresso teria competência para legislar sobre outros Poderes. “Se mexer com servidor da base, vai ter que mexer com todos para dar exemplo. Se podemos ser julgados por um outro poder, podemos legislar sobre qualquer poder”, afirmou.
Matérias completas:
Comissão da reforma administrativa ouve Paulo Guedes nesta quarta-feira em Agência Câmara (06/07/2021)
Juízes e promotores rejeitam reforma administrativa; deputados criticam férias de 60 dias em Agência Câmara (06/07/2021)
📰 GOVERNO
A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia emitiu uma nota onde avalia que existem “bons motivos” para crer que haverá um crescimento forte ainda neste ano. Indica que as reformas liberais e os esforços para a consolidação fiscal seguem, mas que há muito ainda a ser feito, inclusive a aprovação das reformas Administrativa e Tributária e a modernização do setor elétrico: “É fundamental continuar avançando nessa agenda econômica, pois ela traz benefícios de longo prazo para os brasileiros e estabelece condições para crescimento econômico sustentável”. A secretaria destacou ações aprovadas no Congresso, como o novo marco do saneamento, do gás, das agências reguladoras e das startups: “De forma geral, essas medidas buscam aumentar a produtividade da economia via correção da má alocação de recursos, aprimoramento dos marcos legais e aumento da segurança jurídica, privatizações e concessões, abertura comercial, desburocratização e melhoria do ambiente de negócios”.
A CPI da Covid no Senado Federal ouviu a servidora do Ministério da Saúde Regina Célia Silva Oliveira. Segundo a depoente, não houve “nada atípico” no processo para a importação da vacina indiana Covaxin. Regina também negou ter sofrido qualquer pressão para liberar a compra, embora tenha revelado que o contrato permaneceu um mês sem fiscal. A servidora apenas foi nomeada fiscal do contrato dois dias depois de o deputado Luis Miranda (DEM-DF) e de seu irmão, o também servidor da pasta da Saúde Luis Ricardo Miranda, terem levado a denúncia de irregularidades ao presidente Bolsonaro. Regina Célia aceitou dar continuidade ao processo de aquisição da vacina mesmo após constatação de irregularidades na documentação, tendo sido responsabilizada por Luis Miranda pelo avanço das tratativas. Durante o depoimento, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) ainda disse acreditar que houve falsificação no documento utilizado pelo governo Bolsonaro para rebater as denúncias dos irmãos Miranda. Diante de confusão de etapas de fiscalização por parte de Regina Célia, o senador Jorginho Mello (PL-SC) defendeu a reforma Administrativa: “O próprio servidor fica sem saber qual a função exata dele”.
Relatório encaminhado à CPI da Covid pela procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, demonstra que o dinheiro extra enviado pelo governo ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de combater a pandemia da Covid-19 vem sendo usado para outras finalidades. Entre estas estão gastos militares, que se multiplicaram 13x entre 2020 e 2021, sem qualquer justificativa e mesmo sem relação com a pandemia. Mesmo que o fossem, a rede de saúde das Forças Armadas não integram o SUS e nem aceitou tratar pacientes civis com Covid. Segundo a própria Élida, “A gestão sanitária da calamidade decorrente da pandemia infelizmente não foi orientada para salvar o maior número de vidas possível. A dinâmica da execução orçamentária foi muito suscetível a capturas e desvios”. Em sua avaliação, os créditos – que não entram no teto de gastos – estão sendo utilizados como “cheques em branco” para cobrir despesas usuais.
🔎 “Esses créditos foram criados especificamente para a Covid. Quando se empenhou o dinheiro sem explicar como seria usado, abriu-se espaço para o desvio de recursos da saúde para possível aparelhamento de órgãos militares”
Matérias completas:
Há muito a ser feito em relação às reformas, diz Economia em IstoÉ (06/07/2021)
Servidora diz que não viu “nada atípico” no contrato da Covaxin e revela que processo ficou um mês sem fiscal em O Globo (06/07/2021)
Senadora aponta falsificação em documento usado pelo governo para rebater denúncia de irregularidade na compra da Covaxin em O Estado de S. Paulo (06/07/2021)
Dinheiro do SUS que iria para o combate à pandemia bancou gastos militares em O Globo (06/07/2021)
📰 CONGRESSO
Segundo as projeções do seu relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o projeto de lei que regulamenta os supersalários no poder público pode gerar uma economia entre R$ 2,6 e R$ 3 bilhões por ano. O relatório, que está pronto desde 2018, irá propor uma trava para os chamados “penduricalhos” vinculados ao salário do servidor, como auxílio alimentação e transporte, para que respeitem um limite. Bueno usa como exemplo o valor do auxílio alimentação de um servidor que recebe R$ 10 mil. Pela sua proposta, a trava seria de 3% e ele receberia R$ 300 por este benefício. O projeto inclui todos os Poderes, incluindo os militares, e todas as esferas administrativas. A antecipação da votação da proposta se dá no momento em que se discute a reforma Administrativa, a pedido de várias lideranças partidárias: “A votação do projeto dos supersalários é o pontapé inicial da reforma administrativa. O projeto atinge diretamente a elite do funcionalismo público, que se beneficia de milhares de penduricalho” defendeu o deputado Vinícius Poit (Novo-SP).
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto que autoriza a privatização dos Correios deve ser colocado em discussão no Plenário da Casa entre julho e agosto deste ano. O relator será o deputado Gil Cutrim (Republicanos-AM). O procurador-geral da República Augusto Aras, contudo, classificou como inconstitucional a desestatização de serviços postais, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap). Para o procurador-geral da República, a empresa só poderia ser “cindida” para ter uma parte vendida, uma vez que o inciso X do artigo 21 da Constituição Federal não autoriza a prestação indireta dos serviços postais e do Correio Aéreo Nacional.
Matérias completas:
Projeto para barrar supersalários pode poupar R$ 3 bilhões em Exame (06/07/2021)
Relator do texto que barra os supersalários sugere travas para auxílios de servidores em O Estado de S. Paulo (07/07/2021)
Lira quer votar privatização dos Correios entre julho e agosto, mas Aras diz que inclusão de serviço postal é inconstitucional em O Globo (06/07/2021)
📰 OPINIÃO
O consultor legislativo do Senado Federal Vinícius Amaral deu entrevista ao Portal Vermelho em que fala sobre o fim da estabilidade previsto na PEC 32/2020 e um de seus pontos mais questionados. Segundo Amaral, embora a reforma Administrativa ora em tramitação possibilite alguma flexibilidade para o desligamento dos servidores, a proposta é problemática ao propor que carreiras do funcionalismo prescindam da estabilidade funcional. Para Amaral, seria inclusive equivocado insistir em um debate sobre o conceito vago de “carreiras típicas de Estado” para se definir quais deveriam manter a salvaguarda, uma vez muitas carreiras que não são exclusivas sofrem ataques sistemáticos e são alvo de perseguição, como a dos professores, ponto que deveria ser o foco das atenções. Em sua opinião, a PEC traz as piores práticas existentes no serviço público para o conjunto da administração, como intervenção política, aparelhamento e paternalismo.
🔎 “Dos cargos que existem efetivamente, para provimento, não vejo nenhum que possa prescindir da estabilidade para suas funções. Essa própria separação entre carreiras típicas de Estado e não típica me parece artificial e vai fragilizar a carreira da maioria dos servidores, muitos deles atuando em áreas de licitação, de contratos, financeiras”.
Para os agentes fiscais Rodrigo Spada e Juracy Soares, o ataque à estabilidade – uma conquista da sociedade brasileira com a Constituição de 1988 – provem ora de interesses escusos, ora de desinformação. No caso dos primeiros, é empreendido por parte daqueles interessados no desmantelamento da infraestrutura do Estado que combate esquemas de corrupção. No caso da desinformação, esta deve ser enfrentada com a explicitação dos motivos para a existência da estabilidade, para que esta não seja compreendida como um privilégio dentro de um discurso simplista, que vê a redução do Estado como a resposta para todos os males do país.
🔎 “O projeto que a PEC 32 engendra é pernicioso não só por demolir esse pilar sobre o qual se assenta o Estado brasileiro. A PEC 32 -sob o pretexto enganoso de trazer mais eficiência – acabará por pavimentar o caminho para o atraso que qualificava o país no período pré-constituição de 1988. Serão milhões de apadrinhados políticos pendurados em cabides de empregos que sugarão recursos para servir ao político de plantão”.
Para o procurador de Fortaleza, Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, somente com a Constituição de 1988 verifica-se tentativa transparente de se oferecer um serviço público longe da interferência dos governantes, a partir dos institutos da estabilidade, inamovibilidade e concurso público. Já a PEC 32/2020, abrindo a possibilidade de criação de mais de 90 mil cargos comissionados, é um retorno aos anos 1930, um retrocesso.
🔎 “Comentei apenas um dos muitos aspectos da reforma administrativa que se discute. Há outros pontos igualmente graves, como a permissão de pagamento de recursos humanos de empresas privadas com recursos públicos. São pontos estruturais que deixam evidente o perigo em que nos meteremos. Ante tão pessimista panorama, aos democratas de primeira hora só resta a alternativa do enfrentamento desta Reforma”.
Matérias completas:
Nenhuma carreira pode prescindir da estabilidade Por Vinícius Amaral em Portal Vermelho (06/07/2021)
Quem defende o fim da estabilidade está desinformado ou mal-intencionado Por Rodrigo Spada e Juracy Soares em O Estado de S. Paulo (06/07/2021)
Reforma Administrativa e democracia Por Martonio Mont’Alverne Barreto Lima em Diário do Nordeste (07/07/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o debate esteve centrado no depoimento da servidora Regina Célia à CPI da Covid, com algumas referências à reforma Administrativa. Nos grupos de WhatsApp, para além do depoimento de ontem, 06 de julho, também a possibilidade de privatização dos Correios esteve em pauta.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à CPI da Covid no Senado Federal, ao projeto de privatização dos Correios e ao PL 1674/21, que cria o “passaporte nacional de imunização”.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Virtù News Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da comissão especial, fala sobre a reforma Administrativa.
Sinmed-MG Oficial Comentários sobre a dificuldade de se levar profissionais de saúde para o interior do país, sobre a necessidade de oferta de boas carreiras no SUS e a consequente contrariedade dos médicos em relação à PEC 32/2020.
Sindicato dos Bancários de Brasília Como a reforma Administrativa afetará a sociedade, segundo os bancários.
📌 Para ficar de olho
In Press Oficina Debate sobre os efeitos da reforma Administrativa sobre o serviço público
DEBATE
✅ Alberto Freire Ledur, Coordenador Executivo da FENAMP e Secretário Geral do SIMPE-RS;
✅ Kleber Cabral, Auditor-Fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Naciona;
✅ Tiago Mitraud, deputado federal (NOVO-MG)
8/07, quinta-feira | ⏰ Horário: 9h30| 💻 Transmissão pela página no youtube da In Press Oficina