07|12 Destaques sobre a Reforma Administrativa - Que Estado queremos?
Monitoramento

07|12 Destaques sobre a Reforma Administrativa

Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

Foram poucas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. O destaque é a liberação das emendas do relator por parte da ministra Rosa Weber, as quais compõem o chamado orçamento secreto.

📰  GOVERNO

A gestão Bolsonaro está para fechar o pior ano na implementação de cisternas para populações de regiões que convivem com a seca desde 2003, quando o programa de construção foi lançado pelo governo Lula (PT). O projeto chegou a instalar mais de 100 mil reservatórios de água em um único ano e se aproximava da marca geral de 1 milhão de unidades instaladas, mas apenas 3.000 novas cisternas devem ser entregues em 2021. Havia R$ 63 milhões orçados neste ano para esta finalidade, mas a verba disponível caiu para R$ 32 milhões; o governo culpa a pandemia da Covid-19. O Programa Cisternas já obteve reconhecimento nacional e internacional, entre eles um prêmio da ONU e outro da UNCCD – a Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação. Hoje o déficit de cisternas no semiárido é 350 mil unidades, segundo a Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), uma rede de organizações da sociedade civil formada por ONGs, instituições sindicais, religiosas e de agricultores familiares. Na prática, o desmonte da política pública favorece o uso político da distribuição das cisternas, abrindo-se caminho para o emprego de verbas de emendas parlamentares para municípios escolhidos a dedo; há risco de interesses paroquiais ficarem acima das reais necessidades das famílias, em um toma lá dá cá que foi alvo de críticas de Bolsonaro durante sua campanha eleitoral. Segundo Alexandre Pires, coordenador executivo da ASA, “por emendas parlamentares, cada congressista vai aportar o recurso nos governos que lhe são favoráveis e depois vão querer certamente apontar dentro dos estados quais municípios e comunidades onde têm seus redutos para serem beneficiados”.

Levantamento realizado pelo jornal O Globo demonstra que nas áreas de enfrentamento à violência contra a mulher, fiscalização ambiental e reforma agrária – temas associados pelos bolsonaristas à esquerda e dentro dos quais não conseguem angariar votos – há baixa utilização de verbas públicas pelo governo federal. Segundo especialistas, os dados demonstram tanto uma “incapacidade gerencial”, quanto um “desmantelamento” das pautas. O ministério que menos utilizou verba em 2021 foi o da Mulher, Família e Direitos Humanos, sob o comando da ministra Damares Alves; a pasta empenhou apenas 53% do valor reservado no Orçamento deste ano, tendo apenas 23% da quantia sido efetivamente paga. Já no Ministério do Meio Ambiente, chama a atenção o baixo empenho da verba destinada à fiscalização do desmatamento, que atingiu o nível recorde dos últimos 15 anos. Até 17 de novembro, depois da temporada de incêndios florestais, apenas 65% de toda a verba da pasta havia sido empenhada; duas semanas depois, o patamar aumentou para 82%, após o governo prometer na Cúpula de Líderes sobre o Clima que reforçaria o combate ao desmatamento. Além disso, há deficiência nas ações de monitoramento; sos R$ 3,6 milhões destinados ao setor que cuida das imagens de desmatamento, apenas 36% foram empenhados. Outra área com baixa execução está no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), relacionada às ações de reforma agrária, com apenas 4% dos recursos empenhados.

Matérias completas:

Bolsonaro desmonta programa de cisternas e favorece uso político de emendas em Folha de S. Paulo (05/12/2021)

Meio ambiente, direitos humanos e reforma agrária tem baixa execução orçamentária no governo Bolsonaro em O Globo (06/12/2021)

📰  CONGRESSO

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber liberou os pagamentos de emendas do relator que havia sido suspenso pela corte. A magistrada ainda ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que o Congresso Nacional informe o nome dos parlamentares beneficiados pelos recursos em 2020 e 2021. Segundo a ministra, as providências adotadas pelo Legislativo “mostram-se suficientes” para “justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada” pela corte, com o objetivo de que o andamento de obras implementadas com esses recursos não seja afetado. Segundo a magistrada, a “suspensão da execução dessas parcelas orçamentárias prejudica o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população”. Por meio da decisão, o governo e o Poder Legislativo poderão executar os cerca de R$ 9 bilhões de emendas de relator que estavam parados desde o começo de novembro e o relator-geral do orçamento deverá informar o nome dos beneficiados pelas emendas que estão sob seu controle a fim de cumprir a ordem do tribunal. As emendas do relator tem sido manejadas por parte dos governistas, com o apoio do Palácio do Planalto, na véspera de votações importantes para o Poder Executivo, ou seja, tem sido utilizadas enquanto moeda de troca política.

O projeto de lei que regulamenta os salários acima do teto constitucional no serviço público está parado no Senado Federal após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados com mais de quatro anos de espera. O objetivo da proposta é definir, entre os chamados “penduricalhos”, as parcelas que são de natureza remuneratória e, portanto, devem ser somadas ao salário base para a incidência do teto, excetuando um total de 31 verbas que – por terem natureza indenizatória – não deveriam entrar na conta. O chamado PL dos supersalários está desde julho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde não teve nem sequer relatoria definida até o momento. O Poder Judiciário é o que concentra os maiores salários no âmbito do funcionalismo público e a maior proporção de salários acima do teto. A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que representa mais de 14 mil juízes, contudo, é publicamente contrária ao projeto, sob o argumento de que a magistratura tem um regime jurídico próprio, regido pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), e que cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar e fiscalizar as carreiras do Judiciário: “há um equívoco entre o que é verba indenizatória e remuneratória. A ideia é que de forma conjunta possamos pontuar o que ficou fora de parâmetros constitucionais e parâmetros de um adequado funcionamento do Poder Judiciário”, disse a presidenta da AMB, Renata Gil.

Matérias completas:

Rosa Weber libera emendas do relator e amplia prazo para Congresso prestar contas em Folha de S. Paulo (06/12/2021)

Rosa Weber recua e libera execução do orçamento secreto em O Estado de S. Paulo (06/12/2021)

Sob pressão do Judiciário, projeto que limita “supersalários” está parado no Senado em Gazeta do Povo (06/12/2021)

📱  REDES SOCIAIS

Nas redes sociais, o debate sobre a reforma Administrativa foi ameno. Nos grupos de WhatsApp, também foi baixo o volume de mensagens trocadas, em especial chamados à ação junto às redes sociais de parlamentares e o compartilhamento de notícias.

📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais

📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa

Canal Sempre na Luta – Rogério Correia Detalhes sobre a tramitação da PEC 32/2020.

Universidade à Esquerda Maria Lúcia Fattorelli fala sobre a reforma Administrativa.