Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi moderado o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros ao longo do final de semana e do feriado. O tema em destaque segue sendo o relatório de Arthur Maia, apresentado à comissão especial que discute a PEC 32/2020.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
Após a apresentação do relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à comissão especial que debate a PEC 32/2020, representantes do funcionalismo público tem apontado os dispositivos contra os quais pretendem ainda se mobilizar. Por exemplo, a possibilidade de servidores serem demitidos por decisão não transitada em julgado permaneceu no texto da proposta de reforma Administrativa e é alvo de preocupações. Integrantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e de outras entidades representativas do funcionalismo vão trabalhar para que o dispositivo seja retirado do projeto ainda na fase de comissão especial, ou seja, antes de o texto ser encaminhado para a votação em Plenário. Para a advogada Susana Botar, assessora jurídica do Fonacate e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), essa previsão “viola a presunção de inocência e provoca insegurança jurídica, já que a decisão poderá ser revertida mais à frente”. Já o presidente do Fórum, Rudinei Marques, ressalta que esse e outros pontos ainda serão objeto de negociação com os membros da comissão especial e, depois, no plenário da Câmara: “o texto ainda tem um longo caminho pela frente”. A votação da matéria no colegiado pode ocorrer já no próximo dia 16 de setembro.
Matérias completas:
Reforma administrativa prevê demissão de servidor por decisão não transitada em julgado em O Dia (04/09/2021)
📰 GOVERNO
Em nota técnica de 11 páginas enviada pela Secretaria Especial de Desburocratização ao Tribunal de Contas da União (TCU), após pedido realizado pela Frente Parlamentar Servir Brasil, o Ministério da Economia admitiu que as projeções que vem sendo apresentadas pelo ministro Paulo Guedes para a defesa da reforma Administrativa não estão pautadas em estudos específicos, mas em cenários “exploratório” e “hipotéticos”, ou seja, em “exercícios de possibilidades”. Reconhece ainda que os efeitos da reforma não são imediatos e que os resultados dependerão da implementação de medidas subsequentes à eventual aprovação da PEC: “Quanto à possibilidade de gerar redução de despesa de pessoal e quanto às projeções relativas à magnitude dessa economia, merece atenção o fato de a PEC não trazer em seus comandos os parâmetros específicos que possibilitem, a priori, estimar de forma objetiva e concreta o montante da economia esperada”, informou a secretaria. Os parlamentares ligados à Frente Servir Brasil, que já acusavam a ausência de respaldo nos dados, sustentam que as respostas encaminhadas pelo Ministério da Economia apenas reforçaram essa convicção: “em conclusão, o Ministério reconheceu que nunca existiram estudos que confirmassem as alegações de Paulo Guedes de que a sua reforma administrativa economizaria 300 a 800 bilhões de reais. Em verdade, a PEC 32 foi elaborada sem qualquer avaliação de impacto orçamentário-financeiro, nem mesmo uma mínima simulação de efeitos futuros”, argumenta a Frente. O colegiado deve continuar pressionando o TCU a se posicionar em relação aos dados.
Economistas que viam como positiva a agenda de reformas defendida pelo governo Bolsonaro tem percebido – agora – risco de retrocesso em vista da fragilidade institucional do presidente, que vê ainda despencar seus índices de aprovação, e da influência do calendário eleitoral de 2022 nas suas decisões. A fragilidade de Bolsonaro o torna permeável a pressões, ao passo que a proximidade das eleições o incita a considerar prioritários projetos que resultam em maiores ganhos entre o eleitorado. Em relatório enviado aos clientes da MCM Consultores em agosto, avalia-se que seria melhor paralisar a agenda de reformas: “para se evitar o risco de aprovação de medidas que provoquem uma piora do ambiente econômico no país”. O ex-secretário do Tesouro Carlos Kawall, hoje diretor do ASA Investments, faz avaliação semelhante. Se o “normal”, com a proximidade do calendário eleitoral, seria já não termos um momento favorável para a aprovação de reformas, diante da atual conjuntura ele acaba se tornando desfavorável: “temos riscos de aprovar reformas que não só não sejam um avanço na direção que a gente quer — do ponto de vista da consolidação da aceleração do crescimento econômico, geração de emprego —, mas que retrocedam em coisas que já foram conquistadas”, pontua o economista. Já segundo o sócio-fundador da Macro Capital Gestão de Recursos e ex-economista-chefe do banco Credit Suisse, Nilson Teixeira, mencionando a reforma Administrativa: “aprovar por aprovar não me parece bom, principalmente se for para aumentar ou perpetuar privilégios”.
À frente de 15 estatais, que correspondem a um terço das empresas com controle direto da União, militares do Exército, Marinha e Aeronáutica acumulam as remunerações recebidas por integrarem as Forças Armadas e os salários ou benefícios pagos pelas empresas. A grande maioria desses militares está na reserva e uma pequena parte está aposentada. Segundo levantamento da Folha de S. Paulo, esses militares estão recebendo remunerações brutas que variam de R$ 43 mil a R$ 260 mil, valores excedem o teto do funcionalismo público federal, de R$ 39,3 mil, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas uma das estatais, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) informou que aplicou um abate teto, para limitar os ganhos de seu presidente: o General de Exército da reserva Oswaldo Ferreira. Como general quatro estrelas, sua remuneração bruta é de R$ 31,1 mil. Como presidente da EBSERH, são mais R$ 28,6 mil brutos. Até abril, havia a aplicação de um abate teto de R$ 25 mil, o que deixou de acontecer – contudo – em virtude da portaria instituída pelo Ministério da Economia naqueles mês, que permitiu o acúmulo de remunerações or militares da reserva que ocupam cargos no governo. A canetada beneficiou ainda Bolsonaro, o vice Hamilton Mourão e ministros que são também militares. Antes da portaria, o acúmulo já era uma regra nas estatais comandadas por militares. A medida do Ministério da Economia passou a ser usada como justificativa formal para essa sobreposição de remunerações. Presidente dos Correios, que passa por um processo de privatização, o general de Divisão Floriano Peixoto Vieira Neto tem um salário bruto de R$ 46,7 mil. Como militar da reserva, são mais R$ 30,6 mil, o que soma R$ 77,3 mil. Segundo a estatal, não há “necessidade de esclarecimentos mais elaborados” para o acúmulo de remunerações.
Em entrevista, a atriz e cantora Zezé Motta comentou sobre a situação da Fundação Palmares, sob a presidência de Sérgio Camargo, acusado na Justiça de assédio moral, discriminação e perseguição ideológica. Motta diz nunca ter imaginado que – após o final da Ditadura Militar – o país passaria por um momento assim, em que uma instituição criada para promover a defesa da cultura negra contribuiria para deletar parte dessa história: “esse homem está no lugar errado. E, como já disse mais de uma vez, é um alienado!”, disse a atriz.
🔎 “Perguntam-me como me sinto em relação a todos os episódios absurdos que a Fundação Palmares vem protagonizando nos últimos meses. Minha atitude é só uma: resistência! Resisto todos os dias e trago o otimismo como grande aliado nessa minha vida dura e ao mesmo tempo cheia de sabor”.
Matérias completas:
Cenário de proposta são ‘exploratórios’ diz Economia em Valor Econômico (06/09/2021)
Com governo ‘fraco’, liberais defendem que Guedes abandone reformas: ‘vai piorar o que está ruim’ em BBC Brasil (04/09/2021)
Militares que comandam estatais acumulam salários e ganham entre R$ 43 mil e R$ 260 mil em Folha de S. Paulo (04/09/2021)
Presidente da Fundação Palmares deleta parte da nossa história em Folha de S. Paulo (05/09/2021)
📰 CONGRESSO
Enquanto o Brasil amarga uma queda no PIB de 0,1% no segundo trimestre, pautas econômicas que haviam sido apresentadas como apostas para dar fôlego à economia brasileira seguem travadas no Congresso Nacional ou foram já rejeitadas pelos parlamentares. Propostas como a reforma Administrativa e a reforma Tributária, por exemplo, consideradas prioritárias pelo presidente da República, tem encontrado grandes obstáculos, seja devido à falta de empenho do Governo Federal em acelerar a tramitação, seja pelas resistências entre os parlamentares. Para o deputado Heitor Freire (PSL), é necessário considerar o cenário de pandemia que o país enfrenta, que trouxe novas prioridades: “sem dúvidas as reformas precisam de mais celeridade. Quando o governo iniciou em 2019, a prioridade eram três grandes reformas: previdência, tributária e administrativa. Até agora, só conseguimos avançar na Previdência”, afirma. O texto inicial da PEC 32/2020, por exemplo, foi entregue ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, retirando a estabilidade para a maior parte do funcionalismo e facilitando as demissões. Na Câmara, essas mudanças foram desidratadas: a nova proposta mantém a estabilidade de servidores públicos, admite o desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos obsoletos, exclui a possibilidade de vínculo de experiência como etapa de concursos públicos e acaba com vantagens para detentores de mandatos eletivos e ocupantes de outros cargos.
Na véspera das manifestações do Sete de Setembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), impôs a aprovação da reforma do Imposto de Renda e acelerou a apresentação do parecer da reforma Administrativa. A reforma do IR, contudo, carimbou um projeto ruim e com distorções que, na prática, aumentam a regressividade do sistema tributário brasileiro, em detrimento dos mais pobres. No final da votação, além de ter mantido as isenções, o relator Celso Sabino (PSDB-PA) recuou no corte de renúncias fiscais e favoreceu mudanças para fundos de super-ricos, entre outras benesses. A perda de arrecadação vai ainda na contramão do que deveria ser feito, abastecendo grupos privilegiados.
Matérias completas:
Promessas para dar fôlego à economia estão travadas no Brasil; entenda os impasses em Diário do Nordeste (06/09/2021)
Perda de arrecadação com IR vai abastecer grupos já privilegiados em O Estado de S. Paulo (04/09/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal de Minas Gerais (Sitraemg), o relatório apresentado à comissão especial da reforma Administrativa confirma a tentativa de desestruturação do setor público e a consequente redução de direitos da população: “mesmo com as mudanças apresentadas, o texto segue prejudicial à atuação impessoal, segura e eficiente dos servidores”. Entre os principais pontos nocivos, o Sitraemg considera falaciosa a manutenção da estabilidade para as carreiras da administração pública: “a possibilidade de demissão por avaliação de desempenho via aplicativo, medida citada pelo relator, pode causar perseguições e a culpabilização do servidor por problemas de gestão política. A falta de medicamentos em um posto de saúde, por exemplo, pode resultar na má avaliação de um funcionário que não tem qualquer responsabilidade sobre o caso – situação que deve se repetir em larga escala”. De acordo com a entidade, o relatório prevê, ainda, a extinção de cargos considerados obsoletos e a redução de carga horária e salários – questões que prejudicarão a população que depende dos serviços públicos oferecidos gratuitamente.
Conforme análise realizada pelo Dieese, as alterações promovidas pelo relator na PEC 32/2020 não envolvem o núcleo e o sentido da reforma em relação ao texto original apresentado pelo Executivo, que é avançar na privatização do setor e dos serviços públicos, o que inclui destruir direitos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras do setor, a começar pela estabilidade. As modificações não contemplaram, ainda, as críticas feitas pela sociedade e pelo movimento sindical, durante audiências públicas, de modo que o documento mantém os principais pontos da proposta original. Entre outras coisas, o parecer do relator enfatiza os contratos por tempo determinado e piora as condições para esse tipo de contrato. O trabalhador contratado como temporário será privados de uma série de direitos aos quais os trabalhadores urbanos e rurais hoje fazem jus. O parecer do relator também ataca o direito de greve do servidor.
Matérias completas:
Para servidores federais, reforma administrativa coloca em estabilidade em xeque, prejudica carreiras e prestação de serviços em JC (03/09/2021)
Dieese alerta: mudanças na PEC 32 ignoram demandas dos trabalhadores em Brasil 247 (06/09/2021)
📰 OPINIÃO
Para Ana Carla Abrão, Arminio Fraga e Carlos Ari Sundfeld, defensores da implementação de uma reforma Administrativa no país, a PEC 32/2020 assemelha-se a uma contrarreforma, que barra avanços e gera retrocessos. O primeiro vício da proposta esteve em começar pelo fim, pelo tema complexo da estabilidade, propondo cinco novos tipos de vínculos funcionais. O relatório entregue por Arthur Maia à comissão especial confirmou os riscos de retrocesso ao propor levar para dentro da Constituição diversas regras que não deveriam estar nela, cujo efeito será o de criar ainda maiores obstáculos à boa gestão e à necessária revisão paulatina das leis. Ao incorporar um conceito de atividade típica de Estado que abrange quase tudo, na opinião dos autores, se fazem blindagens adicionais às carreiras envolvidas, constitucionalizado vantagens; ao não incorporar o Poder Judiciário e o Ministério Público, o relatório passa ao largo dos problemas mais prementes da administração pública; ao poupar os atuais servidores, enfim, cria duas classes de servidores, os atuais e os novos, com regimes diversos.
🔎 “Em 1545, a Igreja Católica, possivelmente motivada pela Reforma Protestante de Lutero, veio com a Contrarreforma. Reafirmou o celibato, a infalibilidade papal, a proibição de livros e a catequese dos novos povos. Manteve dogmas antigos, consolidou padrões atrasados e bloqueou avanços. Parece que hoje, no Brasil, estamos caminhando para uma contrarreforma administrativa”.
Segundo o advogado Agnaldo Bastos, a reforma Administrativa – caso aprovada – gerará grandes impactos no âmbito dos concursos públicos. O autor elenca quatro: o concurso deixará de ser regra para o ingresso na administração pública, uma vez que será necessário apenas para as carreiras típicas de Estado; as hipóteses de contratação temporária serão ampliadas, o que também impactará na quantidade de concursos; aumentarão as possibilidades de terceirização dos serviços públicos, com consequências idênticas; finalmente, a automação dos procedimentos a partir da obrigatoriedade de utilização de plataforma eletrônica reduzirá a necessidade de mais servidores.
👇 Veja os comentários de Agnaldo Bastos em vídeo:
O empresário Carlos Rodolfo Schneider, um dos idealizadores do Movimento Brasil Eficiente (BEM), defende que a reforma Administrativa representa uma oportunidade para modernizar o Estado brasileiro, desengessando-o, criando ferramentas que permitam valorizar os bons servidores, estimulando e reconhecendo o bom desempenho. Segundo Schneider, seria possível – ainda – reduzir o número de carreiras na administração federal de 300 para cerca de 20, além de diminuir os salários de início de carreira e estender o prazo para alcançar o teto, tomando por base o que paga o setor privado, de modo a aumentar a capacidade de investimento do governo.
🔎 “Mesmo que a reforma só venha a valer para os novos funcionários públicos, o que inegavelmente reduz muito o seu alcance, é necessário ter pressa, uma vez que mais de 40% do atual quadro estará se aposentando até 2030, o que exigirá novos concursos. Mas como bem destacou Allan Falls, um dos principais coordenadores das reformas que resgataram a competitividade da Austrália no final do século passado e início deste, é preciso manter aceso o senso de crise para que as mudanças aconteçam. Além do sempre importante senso de urgência”.
Matérias completas:
A contrarreforma administrativa do país Por Ana Carla Abrão, Arminio Fraga e Carlos Ari Sundfeld em O Globo (04/09/2021)
4 pontos de como a reforma administrativa irá impactar os concursos públicos Por Agnaldo Bastos (06/09/2021)
Por um Estado eficiente Por Carlos Rodolfo Schneider em Estado de Minas (06/09/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Ao longo do final de semana e do feriado, houve diversas menções à reforma Administrativa nas redes sociais. Nos grupos de WhatsApp, foi significativo o número de mensagens trocadas, não apenas chamados à ação junto a perfis de parlamentares e compartilhamento notícias do dia, como também críticas em geral ao governo Bolsonaro.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional nas últimas 24 horas fizeram referência aos protestos contra e a favor do governo Bolsonaro.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Humberto Matos Vídeo sobre a necessidade de manter o engajamento contra a PEC 32/2020.
Porque o Estado Importa! conversa sobre os impactos cotidianos da reforma Administrativa.
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