Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi baixo o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. O destaque foi o decreto de Bolsonaro relativo ao orçamento secreto.
📰 GOVERNO
Em ofício enviado pelo presidente Bolsonaro ao relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o Ministério da Economia pede ao Congresso Nacional uma série de ajustes ao Orçamento de 2022. O benefício médio estimado para o Auxílio Brasil é de R$ 415 no próximo ano, mas não há qualquer previsão de reajuste para os servidores públicos. O parlamentar pode ou não acatar os pedidos do governo. As despesas adicionais serão acomodadas no espaço de R$ 106,1 bilhões que o governo estima com a aprovação da PEC dos Precatórios, que altera o teto de gastos e adia o pagamento de dívidas da União. O governo pretende garantir um mínimo de R$ 400 por família, mas o benefício médio é maior porque alguns beneficiários podem receber valores maiores, considerando o número de dependentes e suas idades. A proposta de mudança no Orçamento de 2022 também reserva R$ 39 bilhões para a correção de despesas obrigatórias em decorrência da aceleração da inflação. O governo considera que o INPC, índice que corrige benefícios sociais e aposentadorias, fechará o ano em 10%. Isso levaria o salário mínimo a R$ 1.210 em 2022, caso haja apenas a reposição do poder de compra, sem ganho real.
O presidente Bolsonaro editou um decreto com normas para dar publicidade aos pagamentos realizados por meio das emendas do relator, que compõem o chamado orçamento secreto: esquema usado pelo Palácio do Planalto para enviar recursos a parlamentares aliados em troca de apoio no Congresso Nacional. A medida atende em parte demandas do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ilegal a distribuição destes recursos conforme estava sendo praticado. Segundo o decreto, os pedidos de verbas realizados pelos congressistas deverão ser tornados públicos por meio de plataforma digital e também poderão ser acessados por meio de pedidos à Lei de Acesso à Informação (LAI). Os nomes dos parlamentares beneficiados, no entanto, devem ser mantidos ocultos: “o decreto faz referência apenas ao autor da emenda, que formalmente será sempre o relator do Orçamento, e às solicitações que as justificam, sem estabelecer o dever de divulgar a identificação do parlamentar que solicitou os recursos”, disse o cientista político Marcelo Issa, da Transparência Partidária. Apesar de representar um avanço, diversos especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo consideram que o decreto está longe de ser suficiente para garantir a transparência nas emendas e atender à decisão do STF.
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um procedimento para analisar o contrato firmado pela Secretaria Especial da Cultura, comandada por Mario Frias, com uma empresa que não tem funcionários e que tem como sede um endereço de caixa postal. O TCU informou que “está realizando a fiscalização sobre a contratação emergencial da empresa”. “O processo está em análise pela área técnica e será posteriormente enviado ao relator, que levará sua proposta para apreciação do Plenário”, afirmou a corte, em nota. Aberta em maio de 2019, a Construtora Imperial, registrada na Paraíba, deverá prestar serviços de conservação de um edifício da União onde estão armazenadas relíquias do cinema nacional, em Benfica, na zona norte do Rio: o CTAv, responsável por um acervo com mais de seis mil títulos. A construtora jamais prestou serviços ao governo federal. A empresa não tem um site ou qualquer meio eletrônico que detalhe sua atividade.
Matérias completas:
Governo revisa Orçamento, estima Auxílio Brasil médio de R$ 415 e ignora reajuste para servidores em Folha de S. Paulo (09/12/2021)
Orçamento secreto: governo cria regra para dar transparência, mas permite sigilo de beneficiados em O Estado de S. Paulo (09/12/2021)
TCU vai investigar contrato assinado por Mario Frias com empresa sem funcionários em O Globo (09/12/2021)
📰 CONGRESSO
O Senado Federal aprovou a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2023 para os 17 setores que mais empregam no país. O texto segue agora para sanção do presidente Bolsonaro, que já indicou que concorda com a extensão do prazo. A medida é considerada fundamental para a manutenção de 6 milhões de empregos e a retomada econômica após a crise provocada pela Covid-19. A desoneração da folha, que estava prevista para acabar no fim deste ano, permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Após a aprovação, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a medida é extremamente relevante para o Brasil: “é uma prorrogação muito desejada para a manutenção de atividades econômicas absolutamente fundamentais para geração de emprego e trabalho no país”, afirmou.
Matérias completas:
Senado prorroga desoneração da folha até 2023. Entenda o efeito para os 17 setores que mais empregam em O Globo (09/12/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate sobre a reforma Administrativa nas redes sociais foi bastante ameno. Também nos grupos de WhatsApp houve baixo volume de mensagens trocadas.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
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