11|06 Destaques sobre a Reforma Administrativa - Que Estado queremos?
Monitoramento

11|06 Destaques sobre a Reforma Administrativa

Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

A reforma Administrativa foi pauta secundária nos jornais e revistas de maior circulação do país após ter sido amplamente noticiada a formação da comissão especial na quarta-feira, dia 09 de junho. Os destaques são as manifestações do novo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que indicam caminhos para a PEC 32/2020, tanto em relação à inclusão da magistratura no texto da reforma – que já gera reações das categorias -, quanto em relação aos cargos comissionados – em um aparente ponto de encontro com a oposição. Também nas redes sociais, o debate foi menos intenso, embora nos grupos de WhatsApp o debate seja permanente.

📰  PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL

O relator da reforma Administrativa na recém formada comissão especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA) declarou que a possibilidade de ampliação do uso de cargos em comissão, a qual aberta pela PEC 32/2020, é preocupante, uma vez que cria espaço para um excesso de ocupação política da máquina pública, comprometendo sua eficiência e criando uma situação de aparelhamento. O parlamentar disse estar disposto a debater mudanças no texto referentes a este ponto: “Todo direcionamento dessa lei foi no sentido de se limitar as indicações políticas na máquina pública. Uma coisa é você flexibilizar a máquina para ela não ficar engessada, outra coisa completamente diferente é se querer flexibilizar o nível de indicações políticas na máquina pública. Isso sou totalmente contra”, afirmou. A fala de Maia vai ao encontro de uma das principais críticas à reforma Administrativa levantadas pelo movimento Servir Brasil, da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, que indica o risco de ampliação do “compadrio” e da “rachadinha” a partir da aprovação da PEC. Já a equipe econômica afirmou estar disposta a dialogar com o Congresso Nacional, embora entenda o dispositivo de maneira divergente.

📰  GOVERNO

Os gastos do Governo Federal em despesas com pessoal caíram em 2020, sendo a primeira queda desde 2009, ano em que se inicia a série histórica divulgada pelo Tesouro Nacional. Isso ocorreu porque os reajustes aos servidores das três esferas federativas foram congelados até o final de 2021, em uma contrapartida à transferência de recursos para Estados e Municípios no contexto de pandemia. Também porque a própria União tem reduzido a contratação de novos funcionários e só deve realizar concursos públicos após a tramitação da reforma Administrativa.

O governo Bolsonaro planeja lançar nas próximas semanada um programa de crédito imobiliário a juros subsidiados voltado para agentes da segurança pública – policiais militares e bombeiros – por meio da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Justiça. Estuda-se, ainda, a ampliação para outras categorias da área de segurança e a participação de maior número de instituições financeiras: “O [presidente da Caixa] Pedro Guimarães realmente é uma administração fantástica na Caixa. [Ele] tá para lançar —vou falar só um pouquinho aqui— para o pessoal da segurança pública”, disse Bolsonaro em conversa com apoiadores. A medida é vista como um agrado a uma de suas principais bases de apoio, que já recebeu diversos benefícios na gestão Bolsonaro, inclusive o abrandamento de medidas contidas na Reforma da Previdência. A proximidade do presidente com o núcleo, contudo, preocupa especialistas, que apontam para o risco de politização dessas instituições, receio que aumentou após episódios em que policiais militares abusaram de suas funções durante atos contrários ao mandatário em Goiás e em Pernambuco.

Apesar da promessa do ministro da Economia Paulo Guedes durante campanha eleitoral de que R$ 1 trilhão seriam arrecadados com a venda de imóveis da União, um levantamento do governo apontou que apenas R$ 89 bilhões desses ativos poderão ser vendidos. A venda de imóveis era um dos principais pilares do plano de privatizações e desinvestimentos do Governo Federal e aparenta ter desandado.

📰  CONGRESSO

O deputado Luís Miranda (DEM-DF) afirmou que a reforma do imposto de renda apenas deve ser enviada pelo governo à Câmara dos Deputados após o fim da tramitação da reforma Administrativa, o que está previsto para ocorrer em julho, segundo seu calendário. As alterações no IR devem incluir redução do imposto para pessoa jurídica, taxação de lucros e dividendos e aumento da faixa de isenção do IRPF, medidas sobre as quais – segundo Miranda – há consenso parlamentar. Contexto contrário é o que envolve a reforma Administrativa, marcada por polêmicas e pela forte de resistência de parlamentares e de categorias que representam o funcionalismo, a qual deve ser aprovada apenas em alguns pontos, segundo seu diagnóstico. O deputado explicou que discutir o imposto de renda, uma matéria que interessa a todos, paralelamente à reforma administrativa, que “nem o governo tem interesse em aprovar”, poderia ter como efeito o “abafamento” da primeira: “que façamos reforma Administrativa que não pese tanto a mão e não agrida tanto o servidor público (…) Criar animosidade não é objetivo para quem mira 2022”, completou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3262, que altera o Código Penal para autorização do homeschooling, modalidade de educação domiciliar, de modo que esta não configure mais crime de abandono intelectual. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) e outros parlamentares bolsonaristas foram acusados pela oposição de manobrar o regimento da Casa para aprovar o projeto, pois a CCJ teve início antes do encerramento do Plenário, o que é contrário ao regimento. Para o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), o tema é um retrocesso, “pois só quando transformamos a educação como obrigatória, no início da década de 40, tivemos uma crescente na integração de crianças e jovens no ambiente escolar”, relatou. A matéria aprovada pela CCJ não prevê nenhuma forma de fiscalização ou regulamentação do ensino em domicílio por parte do Estado, o que – segundo especialistas – pode criar descontinuação dos processos de aprendizagem e de ensino.

📰  JUDICIÁRIO

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil, em resposta ao relator Arthur Maia (DEM-BA), disse que os juízes não aceitarão “violações à Constituição e à Lei Orgânica da Magistratura”, referindo-se à possibilidade de sua inclusão no texto da reforma Administrativa, que o relator tem aventado. “Somente o STF pode propor alterações na organização do Poder Judiciário. Qualquer emenda que estenda a reforma administrativa do governo federal a juízes e procuradores padecerá de vício de iniciativa”, afirmou Gil.

📰  MOBILIZAÇÕES

Centrais sindicais convocaram manifestação contrárias ao presidente Bolsonaro para o dia 18 de junho. Em nota divulgada nesta semana, um coletivo de nove associações – entre elas a CUT, a Força Sindical, a UGT – pede pelo “Fora Bolsonaro”, pelo auxílio emergencial de R$ 600, vacinas contra a covid-19 a todos e pela extensão do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. O movimento se diz também contrário a reforma Administrativa. “A pandemia de Coronavírus, que já tirou a vida de quase meio milhão de brasileiros e brasileiras ante a incompetência do governo federal, segue um risco à população, que deve evitar aglomerações durante protestos e manifestações. Faz parte do combate ao desgoverno Bolsonaro repudiar o obscurantismo, o negacionismo e as fake news e disseminar entre os trabalhadores e trabalhadoras a conscientização da gravidade da pandemia”, conclui a nota.

📰  SERVIDORES

Professores e estudantes da Universidade Estadual do Ceará (Uece) foram intimados pela Polícia Federal para prestar depoimento sobre aulas e palestras antifascistas realizadas nas dependências da universidade em 2018. A acusação foi assinada por alunos e ex-alunos do curso de Filosofia, que afirmaram terem sofrido perseguição após apoio ao presidente Bolsonaro. Já segundo a professora Ilana Viana Amaral: “É absurdo que tenham que prestar esclarecimentos nas dependências da polícia federal sobre aulas públicas e palestras sobre antifascismo e democracia. O silêncio e a conivência com esse ataque serão cúmplices da destruição completa dos espaços de pluralidade essenciais às atividades de ensino, pesquisa e extensão em particular e à convivência plural na vida social, em geral”. A Uece se manifestou pelo apoio incondicional aos professores e aos estudantes alvos das intimações, afirmando que o “Ministério Público Federal já afirmou não existir viabilidade na acusação. No entanto, o inquérito ainda não foi arquivado”.

📰  MERCADO

Em entrevista à CNN Brasil, Sergio Werlang, ex-diretor do Banco Central na gestão de Armínio Fraga, falou sobre a reforma Administrativa. Segundo Werlang, o Brasil sofreria de um problema estrutural no ajuste fiscal, devido aos elevados gastos com aposentadoria e com a folha de pagamentos do funcionalismo público, os quais não parariam de crescer. Por conta desse cenário, defendeu que a meta de inflação apenas seja revista no país após a aprovação da reforma Administrativa.

🔎 “No caso da aposentadoria, não podemos reduzir os valores, que são protegidos pela constituição. Salários do funcionalismo não podem ser reduzidos, também por regras constitucionais. Além disso, servidores, na prática, não são demissíveis, porque, para isso teriam que ter uma avaliação de desempenho. Então, a única forma que o Brasil tem de fazer um ajuste de curto prazo que não seja através de uma reforma administrativa ou um ajuste mais de longo prazo, que tornasse o governo mais eficiente e não tendo que contratar novos funcionários, é reajustar o funcionalismo um pouco menos e deixar a inflação fazer o trabalho ao longo do tempo”.

📰  OPINIÃO

O advogado e presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) Lademir Rocha sustentou que a reforma Administrativa que tramita hoje na Câmara dos Deputados é amparada em visão “equivocada, preconceituosa e simplista sobre as especificidades e complexidades do serviço público”, fragilizando as garantias indispensáveis ao cumprimento do interesse público, que é confiado aos servidores. Lademir cita uma série de aspectos criticáveis da PEC 32/2020, argumentando que ela gera insegurança jurídica, favorece arbitrariedades, e abre espaço para a implementação de uma concepção minimalista de Estado, sendo uma medida de caráter regressivo, concebida para desestruturar o serviço público e submetê-lo a interesses particularistas.

🔎 “As propostas da tal Reforma não se sustentam pela perspectiva de nenhuma ideologia ou visão política ajustada à nossa tradição democrática, uma vez que colide com os valores e princípios do liberalismo político, ao promover a concentração de poderes nas mãos do presidente da República para legislar autonomamente; do conservadorismo filosófico, ao promover mudanças imprudentes e regressivas em instituições tradicionais da Administração Pública brasileira; do Estado Social, ao minar a eficácia de garantias necessárias à implementação e à efetividade dos direitos sociais; e do republicanismo, ao favorecer o clientelismo e a captura do Estado e aprofundar diferenças injustificadas de tratamento jurídico-institucional entre os agentes públicos”.

📱  REDES SOCIAIS

A mobilização nas redes sociais foi menos intensa nas últimas 24 horas. Contudo, o debate segue nos grupos de WhatsApp, com dúvidas acerca da tramitação da PEC 32/2020, especulações sobre o cenário no Legislativos e angústias com a possibilidade de aprovação da reforma Administrativa.

✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa

📰  PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL

Relator da reforma quer rever ampliação do uso de cargos em comissão; governo aceita discutir em Valor Econômico (10/06/2021)

📰  GOVERNO

Governo federal reduz gasto com pessoal pela primeira vez em mais de uma década em Revista Oeste (10/06/2021)

Em um novo aceno para base, Bolsonaro prepara crédito imobiliário subsidiado para policiais em Folha de S. Paulo (10/06/2021)

Governo identifica R$ 89 bilhões em imóveis para vender. Guedes prometia R$ 1 trilhão em O Globo (10/06/2021)

📰  CONGRESSO

Mudança no IR só será enviada após aprovação de reforma Administrativa, diz deputado em O Estado de S. Paulo (10/06/2021)

Sob articulação de Kicis e protestos da oposição, homeschooling passa na CCJ em Congresso em Foco (10/06/2021)

📰  JUDICIÁRIO

Presidente de associação de juízes rebate deputado e diz que categoria não entra na reforma administrativa em Folha de S. Paulo (10/06/2021)

📰  MOBILIZAÇÕES

Centrais Sindicais convocam mobilizações contra ‘política de morte’ de Bolsonaro em Revista IstoÉ (09/06/2021)

📰  SERVIDORES

PF investiga professores por palestras antifascistas no Cerará em Folha de S. Paulo (10/06/2021)

📰  MERCADO

‘Sem reforma administrativa, não dá para ter meta de inflação baixa’ diz ex-BC em CNN (10/06/2021)

📰  OPINIÃO

A inconstitucionalidade e a imprudência da reforma Administrativa Por Ledemir Rocha em Jota (10/06/2021)

📱 Trend Topics: quais assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa

Os temas mais debatidos nas redes sociais foram aqueles relacionados à CPI da Covid no Senado Federal e à possibilidade de edição de uma portaria que restrinja a obrigatoriedade do uso de máscaras para os vacinados e aqueles que já contraíram a doença.

No contexto de discussão na web destacam-se os termos:

📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais

📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa

Sintrajufe RS Propaganda contra a reforma Administrativa: Você sabia? Se a PEC 32, da reforma administrativa, for aprovada, o SUS pode acabar e muitos postos de saúde poderão ter que fechar as portas.

BM&C NEWS Sócio e analista da Eleven, Raphael Figueiredo, avalia os impactos da reforma Administrativa sobre os investimentos.

Instituto Edésio Passos Debate sobre a reforma Administrativa com especialistas da economia e do direito.

Rádio Bandeirantes A reforma Administrativa na visão do cientista político Fernando Schüler.

📌 Para ficar de olho

Pensar em Direitos Humanos – UFG Debate sobre a reforma Administrativa e efetivação dos direitos humanos no Brasil.

DEBATE

✅   Maria Paula Dallari Bucci (USP)

✅   Luana Resostro Heinen (UFSC)

✅   Bruna Junqueira Ribeiro (UFG)

18/06, sexta-feira | ⏰  Horário: 17h| 💻  Transmissão pela página no youtube do Pensar Direitos Humanos