Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foram poucas as menções à PEC 32/2020 nos jornais e revistas de maior circulação do país nas últimas 24 horas. Também nas redes sociais, o debate foi mais ameno, embora nos grupos de WhatsApp tenha sido grande o número de mensagens trocadas.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
Em audiência pública na comissão especial que debate a reforma Administrativa, especialistas consideraram que a proposta do governo Bolsonaro pode limitar os regimes próprios de previdência ao criar novos vínculos no serviço público. Os cargos com vínculo temporário, em particular, poderiam ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por meio de lei complementar após dois anos da promulgação da emenda constitucional. O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), considerou a mudança um retrocesso em vista de alterações recentes: “Na última reforma da previdência, o regime próprio passa a ser uma previdência complementar. Precisamos de fato preservar esta conquista. Seria inapropriado termos novos vínculos no âmbito do direito previdenciário, o que sem dúvida seria um retrocesso em relação à última reforma da previdência”, criticou. A possibilidade também foi alvo de críticas por parte de deputados oposicionistas. Maia também disse temer que as contratações temporárias substituam os servidores concursados, devendo haver, portanto, uma limitação em seu uso. O deputado ainda considerou que será necessário corrigir o formato do vínculo de experiência, que foi mal recebido entre os parlamentares e servidores: “A questão do vínculo de experiência se confunde com o estágio probatório. É mais razoável avançarmos com o estágio probatório do que criarmos mais um vínculo temporário”, defendeu.
🔎 “Não levar os novos servidores para o regime único vai gerar problema seríssimo de financiamento. Quem vai pagar lá na frente não será a iniciativa privada, nem os donos do mercado. Quem vai pagar é o Estado, que lá na frente vai ter que custear isso, ou exigir dos servidores que arquem com esses problemas” (Alencar Santana Braga, PT-SP).
Matérias completas:
Relator critica ampliação de vínculos na reforma administrativa em Agência Câmara (10/08/2021)
📰 GOVERNO
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que a universidade brasileira deveria ser um espaço para “poucos” em uma entrevista à TV Brasil. Para Ribeiro, o futuro será do ensino tecnológico e profissionalizante, como seria na Alemanha, onde – segundo ele – apenas alguns indivíduos fazem faculdade. Segundo o ministro, existiriam diversos motoristas de aplicativos com diploma universitário, o que significaria que a Universidade não prestou seu serviço à sociedade: “tem muito engenheiro, advogado, dirigindo Uber porque não consegue a colocação devida, mas, se fosse técnico em informática, estaria empregado porque a demanda é muito grande”, afirmou. A declaração foi criticada por especialistas em Educação. Para Lucas Hoogerbrugge, do Todos pela Educação, as falar expõem os equívocos da visão do governo Bolsonaro sobre a educação no Brasil. Ainda, o ministro atribuiu a alta taxa de abstenção na última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) – realizado em meio à pandemia da Covid-19 – à gratuidade da inscrição e outra vez se disse surpreendido pelo tamanho e pelo volume de atribuições do MEC.
O governo Bolsonaro trocou o diretor de Governança dos Correios, embora mantendo a influência dos militares na administração da estatal, mesmo após o projeto para sua privatização ter sido aprovado pelo Senado Federal. O general de brigada José Eduardo Leal de Oliveira irá substituir o general de divisão Celso José Tiago, embora o motivo da troca não tenha sido esclarecido. Hoje, os Correios são presididos pelo general Floriano Peixoto Vieira Neto e tem como diretor de administração o general Danilo Cezar Aguiar de Souza. A presença militar em cargos civis mais que dobrou durante o governo Bolsonaro. Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), os fardados na administração pública passaram de 2.765 em 2018 para 6.157 em 2020; no mesmo período, o número de militares em cargos comissionados saltou de 1.934 para 2.643.
Matérias completas:
Ministro da Educação diz que universidade deveria ser para poucos em O Estado de S. Paulo (10/08/2021)
Com avanço do projeto de privatização, governo troca generais em diretoria dos Correios em O Estado de S. Paulo (10/08/2021)
📰 CONGRESSO
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre rejeitou por 16 votos a 11 uma Monção de Repúdio à PEC 32/2020. A monção havia sido apresentada pelas vereadoras Laura Sito (PT) e Daiana Santos (PCdoB) e pelos vereadores Leonel Radde (PT), Aldacir Oliboni (PT) e Jonas Reis (PT). De acordo com o requerimento da moção, a proposta de reforma Administrativa do governo Bolsonaro representa “um retrocesso democrático, administrativo, organizacional e político na estrutura do Estado brasileiro, prejudicando significativamente a prestação de serviços públicos. Dessa forma, a proposição é uma ameaça não apenas aos preceitos constitucionais de 1988, como também à condição do Brasil oferecer os serviços de educação, segurança pública, saúde, assistência social e todas outras áreas”.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do que tem sido chamado de “minirreforma trabalhista”, que cria novas modalidades de contratação e altera normas da CLT, dispositivos que foram incluídos na proposta de prorrogação do programa emergencial de corte de jornada e salários de trabalhadores da iniciativa privada, criado devido à crise da Covid-19. A versão aprovada, no entanto, implementa também três novos programas trabalhistas, os quais defendidos pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni. De modo geral, eles permitem contratações a partir de regras mais flexíveis, sob o objetivo declarado de estimular a geração de empregos e a entrada de jovens no mercado de trabalho. Em nota, entidades do Ministério Público, como a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), se posicionaram contrariamente às modificações feitas pelo Congresso. Um dos programas aprovados é o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, com foco em jovens de 18 anos a 29 anos e em pessoas acima de 50 anos, e que permite que prefeituras contratem temporariamente pessoas para serviços e, em troca, paguem uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5): “Na verdade o que esta medida provisória está se transformando é numa minirreforma trabalhista, precarizando ainda mais os direitos dos trabalhadores”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG).
A Câmara dos Deputados barrou a proposta de reintroduzir no Brasil o sistema de voto impresso, que foi arquivada no mesmo dia em que o presidente Bolsonaro recebeu um desfile de veículos militares em frente ao Palácio do Planalto. Foram 229 a favor do texto, 218 contra e uma abstenção, sendo necessários pelo menos 308 votos para a aprovação de uma PEC. A abstenção foi do deputado Aécio Neves (PSDB), que, em 2014, pediu auditoria no resultado das eleições após perder por estreita margem para a ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Estatísticas oficiais da Casa mostram que nenhuma PEC foi rejeitada em 2018 e 2019; o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que também não houve nenhuma PEC rejeitada pelo plenário da Câmara em 2020 e 2021. Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu ao Plenário pelo “comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança”. A votação enterra a proposta que criou uma escalada de críticas do presidente Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), agravando a crise entre os Poderes.
Matérias completas:
Câmara rejeita Monção de Repúdio à PEC 32 em Câmara Municipal de Porto Alegre (09/08/2021)
Câmara aprova texto-base de projeto que cria uma minirreforma trabalhista em Folha de S. Paulo (10/08/2021)
Câmara renova a redução de salários e de jornada e cria bolsa para jovens no mercado de trabalho. Veja como vai funcionar em O Globo (10/08/2021)
Câmara barra voto impresso, esvazia discurso golpista e impõe derrota a Bolsonaro em dia de blindados em Folha de S. Paulo (10/08/2021)
📰 OPINIÃO
O deputado Enio Verri (PT-PR) argumenta que – ao contrário do que se propagam seus defensores – a reforma Administrativa atinge sim os atuais funcionários públicos, seguindo os dados e hipóteses levantados pelo estudo publicado pela consultoria do Senado. Para o parlamentar, deve haver atenção especial às regras de transição, cujo desenho ainda não está claro; a partir delas, não haveria garantias que o atual regime dos servidores será preservado e outros direitos podem estar sob risco. Ademais, segundo o Verri, as mudanças propostas irão afetar salário, estabilidade, a garantia de um plano de carreira e, por consequência, o servidor vai acabar trabalhando mais, com menores remunerações e nenhuma segurança com as relações de trabalho e chefia. Tais mudanças afetarão também a sociedade como um todo, pois interferem no atendimento ao público e na disponibilidade de serviços.
🔎 “A Reforma Administrativa atual precisa ser rejeitada. A oposição tenta aperfeiçoar o texto e ajustar todos os disparates incluídos na matéria, através de emendas e destaques durante a votação na Comissão Especial e no Plenário da Câmara e Senado. O objetivo é que a proposta busque a modernização e a melhora da máquina pública, do desempenho e qualificação do servidor. E não acabar com o modelo atual da Constituição e o papel de proteção social do Estado”.
Matérias completas:
Reforma administrativa atinge, sim, os atuais servidores Por Enio Verri em Brasil 247 (10/08/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o debate sobre a reforma Administrativa foi bastante ameno. Nos grupos de WhatsApp, contudo, foi grande o volume de mensagens trocadas. Entre os assuntos principais esteve o pedido de arquivamento da PEC 32/2020 pelo CNS, as declarações do ministro da Educação e o voto impresso.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência ao projeto de voto impresso, à CPI da Covid no Senado Federal e ao desfile das Forças Armadas em Brasília.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
PROIFES-Federação Campanha contra a reforma Administrativa. O assessor parlamentar e diretor do DIAP, Antonio Queiroz, expõe as mentiras que sustentam a proposta.
CMP Sindicato Live debate como a PEC 32/2020 pode afetar servidores públicos e professores.
ANDES-SN Sindicato Nacional A PEC 32/2020 e o colapso do Estado brasileiro.
Adufpa SSind. O GT de formação sindical debate a reforma Administrativa.