Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi razoável o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação nacional durante o final de semana. O foco da discussão, inclusive no âmbito das redes sociais, foi o projeto que barra os supersalários no funcionalismo, considerado por alguns parlamentares uma etapa prévia à aprovação da reforma Administrativa no Congresso Nacional e que deve ser votado até quarta-feira.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
A audiência pública realizada na comissão especial que debate a reforma Administrativa na última quarta-feira, dia 07 de julho, revelou as afinidades entre o relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e o ministro da Economia Paulo Guedes. Um dos pontos de convergência foi a avaliação de desempenho do funcionalismo público, cuja implementação é por ambos defendida, apesar de a PEC 32/2020 apenas prever lei complementar para sua regulamentação. Segundo o ministro, citando apenas as chamadas “carreiras típicas de Estado”, o formato da avaliação deverá ser definido pelos próprios servidores: “Não basta o jovem fazer o concurso e no dia seguinte ter a estabilidade. Ele vai ser avaliado e, então, cada carreira exclusiva de Estado vai dizer o método de avaliação. E aí vamos redesenhar essa carreira exclusiva de Estado”, afirmou. Já Arthur Maia sinalizou que seu parecer tocará no tema da avaliação, mesmo não sendo objeto central da PEC 32/2020.
Após recolher as 171 assinaturas necessárias, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) protocolou emenda à proposta de reforma Administrativa na qual se preserva a separação entre funções civis e militares na administração pública. “No nosso entendimento, é impossível, neste quadro que o Brasil vive, os militares continuarem assumindo postos no governo, para fazer ameaças ao sistema democrático brasileiro”, afirmou Correia. Pela proposta, o militar em atividade que tomasse posse em cargo ou emprego público civil seria automaticamente transferido para a reserva.
🔎 “O lugar dos militares é ficar nos quartéis. Se quiserem fazer alguma ocupação de cargo público, vão para a reserva. Isso é importante para garantir a democracia no Brasil e não alimentar expectativas golpistas de setores das Forças Armadas”.
👉 Veja aqui todas as 62 emendas à PEC 32/2020 protocoladas.
Matérias completas:
Avaliação no centro dos debates da reforma em O Dia (11/07/2021)
Rogério Correia protocola proposta que retira militares da ativa de cargos do governo em Brasil 247 (09/07/2021)
📰 GOVERNO
Para 70% dos brasileiros entrevistados pelo Datafolha, há corrupção no governo Bolsonaro, em coleta realizada entre 7 e 8 de julho. A percepção é amplificada pelas suspeitas de irregularidades na compra de vacinas para Covid-19 pelo Ministério da Saúde; 63% dos respondentes acreditam que haja corrupção na pasta e 64% crêem que o presidente sabia dos esquemas denunciados, justamente o ponto investigado pela CPI da Covid no Senado Federal. Entre os grupos que veem mais corrupção na gestão Bolsonaro estão as mulheres (74%), os jovens (78%) e os moradores do Nordeste (78%), estratos semelhantes aos que avaliam negativamente o presidente em diversos outros ítens do questionário do Datafolha. O único grupo pesquisado em que a percepção de corrupção não é amplamente majoritária são os empresários (50% acreditam que o governo seja corrupto). Pela primeira vez, a maioria dos brasileiros também se diz favorável à abertura de processo de impeachment contra Jair Bolsonaro: 54% dos respondentes da pesquisa.
A Defensoria Pública da União (DPU) formulou uma proposta para que o benefício do Novo Bolsa Família chegue a R$ 480 e atinja 50 milhões de brasileiros, após entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o governo deveria implementar um programa de renda básica a partir do ano que vem para os brasileiros abaixo da linha da pobreza. Há um entendimento da DPU de que o Estado foi omisso ante a determinação de que todo o brasileiro deva receber o mínimo para despesas com alimentação, saúde e educação, a qual vigora desde 2004: “O Bolsa Família é um beneficio bem focalizado para as famílias mais vulneráveis, mas há uma promessa de que o Estado deve prover o mínimo necessário para as pessoas sobreviverem em seu território e o programa não é suficiente para cumprir essa obrigação”, afirma Ed Fuloni, defensor público. Segundo cálculo da DPU – baseado em estudo do Banco Mundial -, apenas em alimentação, o valor justo seria próximo dos R$ 500 por pessoa ao mês, estando ainda abaixo do valor médio da cesta básica: R$ 553.
Matérias completas:
Datafolha: para 70% dos brasileiros, há corrupção no governo Jair Bolsonaro em Folha de S. Paulo (11/07/2021)
Datafolha: pela primeira vez, maioria no país defende impeachment de Bolsonaro em Folha de S. Paulo (10/07/2021)
Novo Bolsa Família deveria pagar R$ 480 e chegar a 50 milhões, diz Defensoria Pública em Folha de S. Paulo (11/07/2021)
📰 CONGRESSO
A proposta do Senado que combate os chamados “supersalários” no serviço público deve ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados, possivelmente até quarta-feira. O projeto regulamenta o teto constitucional do funcionalismo público, englobando servidores civis, militares, membros dos Poderes (magistrados e parlamentares) e do Ministério Público, definindo também quais pagamentos ficarão de fora desse limite. O relator da reforma Administrativa na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e outros parlamentares vem argumentando que não se pode votar a reforma Administrativa sem antes regulamentar o ‘extrateto’. “Não é razoável que a gente esteja fazendo uma reforma administrativa que vai atingir o porteiro que trabalha ali e ganha R$ 3 mil e deixemos aquele povo lá do outro lado da praça aqui que ganha R$ 300 (mil) fora da reforma”, sublinhou Maia, se referindo ao Poder Judiciário.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) assegurou que deve entregar na próxima quarta-feira, dia 14 de julho, as 171 assinaturas necessárias para protocolar PEC de sua autoria, que tem como objetivo impedir que militares da ativa ocupem cargos no governo. Segundo a parlamentar, faltariam somente dez assinaturas e os eventos da semana teriam turbinado a procura dos parlamentares pela iniciativa. Na quarta-feira, dia 07 de julho, o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas divulgaram uma nota em tom intimidatório ao presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM).
Matérias completas:
Votação do projeto contra supersalários na Câmara pode acelerar reforma administrativa em O Dia (12/07/2021)
PEC para barrar militares da ativa em cargos públicos deve ser entregue com as assinaturas necessárias na quarta (14) em Folha de S. Paulo (09/07/2021)
📰 ESTUDOS
Em nota, Regina Coeli Moreira Camargos e José Celso Cardoso Jr. resumem as principais conclusões de livro organizado por Daniel Vaughan- Whitehead, que busca mapear os impactos de reformas Administrativas implementadas em 15 países da União Europeia desde a crise financeira de 2008. A partir das reformas, observou-se retração do Estado na prestação de serviços à sociedade, eventualmente extinguindo-os. Houve igualmente redução no quadro de servidores, piora nas condições de trabalho e precarização das formas de contratação, demissão e remuneração. Em alguns países, como Portugal e Grécia, essas reformas de teor fiscalista e privatista foram impostas por organismos internacionais, tendo como objetivo o corte de gastos e a transferência de ativos e da gestão de órgãos públicos para empresas e entidades do setor privado. Mesmo nos países que implementaram reformais mais brandas, contudo, os resultados obtidos não foram virtuosos: aumento das desigualdades e redução do dinamismo econômico. Segundo os autores da nota, nada garante que esses resultados não seriam replicados no Brasil com a aprovação da PEC 32/2020.
🔎 “Ao contrário do argumento disseminado pelos defensores das reformas e ajustes, inclusive a OCDE, esses processos não resultaram em aumento da eficiência (e muito menos ainda da eficácia e efetividade) dos serviços prestados pelo Estado. Na realidade, em diversos casos, levaram à queda do desempenho do conjunto do setor público e da qualidade dos serviços. O autor também menciona que os cortes no investimento público em áreas como tecnologia da informação, segurança e sistemas de justiça estão levando, respectivamente, à fragilização dos sistemas nacionais de estatísticas, ao aumento da violência e da corrupção endêmica”.
Estudo assinado por José Teles e Wellington Nunes demonstra que entre 2000 e 2018 a União gastou ao menos R$ 7 bilhões com salários acima do teto remuneratório, considerando-se os três Poderes. Os autores localizaram supersalários no Judiciário, Ministério Público, Congresso Nacional, TCU (Tribunal de Contas da União) e Itamaraty, instituições que estão fora das mudanças propostas pela reforma Administrativa: “Sob a narrativa de combater privilégios, a PEC 32/2020 propõe ajustes profundos para a grande maioria das carreiras do serviço público nacional, mas exclui aquelas nas quais os privilégios se concentram”, escreveram Teles e Nunes. O estudo não contemplou servidores de estados, municípios e Forças Armadas, o que significa que o impacto fiscal dos supersalários pode ser maior do que o sugerido pelo levantamento. Também não considerou os chamados “penduricalhos”, que ficam fora do teto remuneratório.
🔎 “Justamente os servidores que têm salários mais elevados são aqueles que serão classificados como carreiras típicas de Estado e que, portanto, não estarão incluídos na PEC, na reforma, enquanto a burocracia, a base da prestação de serviços, será atingida pela reforma e não está nessa elite que recebe supersalários” (José Teles).
Matérias completas:
Reforma administrativa na Europa: retração do Estado impacta negativamente capacidade e funções públicas, dinamismo econômico e proteção social e laboral Por Regina Coeli Moreira Camargos e José Celso Cardoso Jr. em O Estado de S. Paulo (09/07/2021)
União gastou R$ 7 bilhões em salários de superelite do funcionalismo em duas décadas Por José Teles e Wellington Nunes em Folha de S. Paulo (10/07/2021)
📰 OPINIÃO
Gustavo Mesquita Galvão Bueno e André Santos Pereira, ambos delegados de polícia e representantes da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), comentam sobre os efeitos acarretados pela implementação do vínculo de experiência previsto pela PEC 32/2020, em especial no que toca a segurança pública. A figura do “policial treinee”, importada da iniciativa privada, é totalmente incompatível com o sistema constitucional e infraconstitucional vigente e confere a um policial com vínculo precário o poder de interferir, em nome do interesse público e da supremacia do Estado, nas mais diversas atividades de outros particulares, resultando em riscos para a sociedade, na opinião dos autores.
🔎 “O que se espera, à luz dos debates em torno da proposta da reforma Administrativa no Congresso Nacional, é que os parlamentares revertam os erros do Executivo Federal, excluindo do texto a possibilidade dessa figura do policial treinee e fixando, expressamente, os cargos e carreiras vinculados aos órgãos de segurança pública como típicos e exclusivos de Estado”.
A economista Ana Carla Abrão Costa, head do escritório da Oliver Wyman no Brasil, deu entrevista ao jornal Valor Econômico em que afirma que o governo Bolsonaro tem entregue propostas de reforma muito abaixo das expectativas do mercado, apenas para ostentar troféus políticos e seguir a narrativa de que tem implementado a agenda liberal: “Isso é fruto de um governo que está muito enfraquecido politicamente.”, afirma. Sobre a reforma Administrativa, esta terá um custo para sua aprovação que não compensará seu benefício, uma vez que seu resultado efetivo dependerá ainda de uma série de regulamentações posteriores. Haveria também o risco de um presidente corporativista constitucionalizar benesses para a sua base: ou seja, um resultado agregado negativo com a aprovação da reforma.
🔎 “Confesso que, embora tenha nos últimos cinco anos defendido de forma veemente uma reforma administrativa, tenho medo e acho que talvez inclusive seja melhor que não façamos a discussão da reforma administrativa nas condições políticas atuais. Essa PEC bota um troféu para o presidente Arthur Lira, o ministro Paulo Guedes vai dizer que aprovou a reforma administrativa, mas, na verdade, nada muda”.
Em sua coluna, a jornalista Miriam Leitão afirma que, em vista dos ataques à democracia verificados nos últimos dias, especialmente a nota das Forças Armadas à CPI da Covid, todo silêncio seria “cúmplice”. Entre os que não se manifestaram de maneira clara sobre os episódios, Arthur Lira (PP-AL) apenas anunciou que “continuará com as reformas” para o desenvolvimento do Brasil. As reformas, no entanto, não almejam essa finalidade: a proposta do Imposto de Renda eleva a carga tributária, a reforma Administrativa eleva o risco de aparelhamento do Estado, havendo ainda propostas tramitando na Câmara que atacam diretos ao meio ambiente e aos povos indígenas. Segundo Miriam, “não é com ameaças aos contribuintes, servidores, indígenas e florestas que o Brasil terá desenvolvimento econômico”.
Em editorial, o jornal Folha de S. Paulo argumenta que a aprovação do projeto que restringe a possibilidade de pagamento de salários acima do teto constitucional ao funcionalismo trará legitimidade à reforma Administrativa. O projeto regulamenta 30 itens que podem ficar ainda fora do teto, incluindo o auxílio moradia; no entanto, institui condições e restaura o objetivo original de pagá-lo apenas em caso de mudança de residência por ato de ofício ou em virtude de mandato eletivo. Outro item importante no texto é a proibição de exclusão do teto para o pagamento de férias não gozadas maiores que 30 dias, prática comum entre juízes. Finalmente, haveria avanços em termos de transparência, com a determinação sobre condições para sigilo e com a previsão de desenvolvimento de um sistema integrado de dados.
🔎 “Embora a economia estimada para a União fique em torno de R$ 3 bilhões anuais, quantia modesta frente às despesas gerais, acabar com os supersalários é passo fundamental para moralizar o serviço público e conferir mais legitimidade à reforma administrativa, eliminando privilégios de poucos”.
Para o engenheiro Ricardo de Oliveira, enquanto não for feito um diagnóstico consistente sobre os problemas que afetam o desempenho do setor público, o debate permanecerá simplório e demagógico e as soluções encontradas, por consequência, se apresentarão sempre equivocadas e parciais. Em particular, o diagnóstico de que o servidor é o culpado pelo Estado ser gerador de desigualdade, embora popular, é enganoso. Diversas alterações nas carreiras já foram promovidas e o mesmo problema permanece. A discussão sobre o gasto público também precisaria ser mais bem qualificada, associando o gasto com indicadores de desempenho e com as prioridades do país.
🔎 “Avançar na melhoria da prestação de serviços públicos demanda, inicialmente, um melhor entendimento sobre o funcionamento da administração pública, a fim de poder identificar o que está funcionando bem e o que precisa ser melhorado. O debate precisa ser mais aprofundado. Afirmações genéricas como o ‘serviço público não funciona’ ou ‘gasta muito sem retorno para a sociedade’ expressam o não entendimento da realidade da gestão pública e confundem a sociedade”.
Segundo o publicitário Roberto Camilo, a aprovação da PEC 32/2020 pelo Congresso Nacional significaria a derrocada do governo, devido ao tamanho do serviço público brasileiro. Por esse mesmo motivo, parlamentares que eram dados como votos certos em apoio à reforma Administrativa recuaram, ao mesmo tempo em que deputados oposicionistas manifestam seus votos contrários. O próprio ex-presidente Lula, em franco crescimento nas pesquisas para a corrida presidencial em 2022, se reuniu com o presidente da Servir Brasil recentemente e se declarou contra a reforma Administrativa.
🔎 “Vale ressaltar que o Brasil tem mais de 11 milhões de servidores públicos, entre municipais, estaduais e federais. Sendo a média da família brasileira de 3 pessoas, são 33 milhões de votos que ele não poderá mais contar. Com a perda de apoio de personagens importantes da base, que não vão se arriscar a perder tamanho apoio, o caminho é um só: o presidente vai sobreviver à CPI da Covid, mas a PEC 32 vai acabar de enterrar qualquer chance de reeleição de Bolsonaro”.
Falando no candidato Lula, o coordenador do plano econômico do PT, Guilherme Mello, deu uma entrevista à Folha de S. Paulo onde comenta algumas de suas compreensões sobre a reforma Administrativa. Para Mello, o fim da estabilidade é prejudicial, ao permitir que o servidor fique sujeito à pressão política. Ao mesmo tempo, a normatização do teto remuneratório pode ser desejável, para que todos os servidores de todos os Poderes se enquadrem naqueles limites, evitando penduricalhos e exceções, sendo também necessário reduzir o número de carreiras e, em alguns casos, repensar o plano de carreira e o salário de entrada, que por vezes fica muito próximo do limite.
🔎 “Fim da estabilidade prejudica a atuação do servidor público, porque fica sujeito às pressões do governo de plantão. Pega o caso das vacinas; o servidor que denunciou tem a segurança de que não vai perder o emprego. Imagine como estariam as universidades públicas se não houvesse a estabilidade. Iam demitir todos os professores e contratar um monte de militar para dar aula”.
Matérias completas:
Reforma administrativa: efeitos contra a segurança pública Por Gustavo Mesquita Galvão Bueno e André Santos Pereira em O Estado de S. Paulo (12/07/2021)
‘Governo propõe reformas abaixo do prometido’ Por Ana Carla Abraão em Valor Econômico (12/07/2021)
Não há espaço para o silêncio Por Miriam Leitão em O Globo (11/07/2021)
Barrar os supersalários Por Editorial em Folha de S. Paulo (10/07/2021)
Reforma administrativa: o servidor é o culpado? Por Ricardo de Oliveira em Poder 360 (11/07/2021)
Com a aprovação da PEC 32, não tem reeleição Por Roberto Camilo em Congresso em Foco (09/07/2021)
Regras fiscais precisam ser revistas, diz coordenador econômico de plano do PT por Gustavo Mello em Folha de S. Paulo (12/07/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o tema dos supersalários gerou maior engajamento ao longo do final de semana, unindo defensores e opositores da PEC 32/2020. Nos grupos de WhatsApp, houve críticas à participação de Bolsonaro em atos no sábado, troca de notícias e de páginas no Instagram e chamados a ações no Twitter.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência a desdobramentos da CPI da Covid no Senado Federal e à vacinação nos estados.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Jornalistas Livres O programa do Fala Baixada Santista aborda os impactos da reforma Administrativa.
Canal de Perícia Impactos da reforma Administrativa para quem deseja ingressar no serviço público.
Portal JMais O programa mostra as divergências no debate sobre a PEC 32/2020.
📌 Para ficar de olho
Conversa na Frente Debate sobre os efeitos da reforma Administrativa promovido pela Frente Serviço Público.
DEBATE
✅ Erika Kokay, deputada federal (PT-DF);
✅ Alencar Braga, deputado federal (PT-SP);
13/07, terça-feira | ⏰ Horário: 8h30| 💻 Transmissão pela página no youtube da Frente Serviço Público