Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foram bastante baixas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país. Em compensação, a tag #PEC32Cancela atingiu os Trending Topics do Twitter nesta segunda-feira, a primeira da semana!
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
Na próxima quarta-feira, dia 14 de julho, a comissão especial que debate a reforma Administrativa irá realizar audiência pública para discutir as condições para a garantia da estabilidade no serviço público brasileiro, após requerimento de diversos parlamentares. Pela proposta do Governo Federal, via PEC 32/2020, apenas servidores que se enquadrarem nas chamadas “carreiras típicas de Estado” preservariam a estabilidade funcional; lei complementar ainda seria responsável por estabelecer quais seriam essas carreiras. Os demais profissionais seriam contratados por tempo determinado ou indeterminado, embora passíveis de demissão. O debate está marcado para 14h30 e foram convidados:
✅ Leonardo José Mattos Sultani, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;
✅ Alison Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis);
✅ Leonardo Secchi, presidente da Sociedade Brasileira de Administração Pública (Sbap);
✅ Fernando Freitas, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe);
✅ Alketa Peci, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape-FGV);
✅ Francisco Wellington Duarte, ice-presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes);
Matérias completas:
Comissão sobre reforma administrativa debate condições para estabilidade no serviço público em Agência Câmara (12/07/2021)
📰 GOVERNO
A Polícia Federal abriu inquérito para apurar se o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime de prevaricação ao não ter comunicado aos órgãos competentes os indícios de corrupção na compra das vacinas Covaxin pelo Ministério da Saúde apontados pelos irmãos Miranda, segundo denúncia destes à CPI da Covid. Ao ser questionado pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o possível ato de prevaricação, o presidente perguntou à reportagem sobre o significado de prevaricar e afirmou que não poderia ser enquadrado no crime por, supostamente, não ser funcionário público: “eu entendo que a prevaricação se aplica a servidor público. Não se aplicaria a mim. Mas qualquer denúncia de corrupção, eu tomo providência. Até a do Luís Lima [Luis Miranda], mesmo conhecendo toda a vida pregressa dele, a vida atual dele, eu conversei com o Pazuello”, afirmou o presidente. O cargo de presidente da República se enquadra na descrição do Código Penal de funcionários públicos: “quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública”. Já especialistas ouvidos pelo jornal indicaram que o presidente pode ter incorrido não apenas em crime de prevaricação, como de condescendência com o crime e, até mesmo, de responsabilidade.
Pesquisa do instituto Datafolha revela que 62% dos entrevistados, representando a maioria da população brasileira, são contrários à participação de militares da ativa em manifestações políticas, ao passo que 58% acreditam que eles não deveriam ocupar cargos na administração pública. Segundo o Estatuto dos Militares, é vedado a fardados qualquer tipo de manifestação política ou reivindicatória. No entanto, o general Eduardo Pazuello subiu em palanque junto ao presidente Bolsonaro em ato no dia 23 de maio e não foi punido pelas Forças Armadas, tendo o episódio repercutido mal entre militares. A ocupação de cargos públicos por oficiais, inclusive da ativa, é também alvo de críticas por parte de observadores. A prática pode ser alterada se avançar na Câmara dos Deputados proposta de emenda constitucional sobre o tema.
Matérias completas:
PF abre inquérito para investigar se Bolsonaro prevaricou no caso Covaxin; presidente diz que não pode ser enquadrado por ‘não ser funcionário público’ em O Estado de S. Paulo (12/07/2021)
‘Prevaricação se aplica ao servidor público, não se aplica a mim’ diz Bolsonaro sobre caso Covaxin em O Globo (12/07/2021)
Datafolha: Maioria diz que militar da ativa não deve ir a manifestação política nem ter cargo no governo em Folha de S. Paulo (11/07/2021)
📰 SERVIDORES
A diretoria-geral da Polícia Federal concluiu o processo de desmonte da equipe que investigava crimes ambientais e que deu seguimento ao inquérito contra o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Depois da exoneração dos delegados responsáveis pela investigação sobre o favorecimento a madeireiras ilegais na Amazônia, incluindo o superintendente Alexandre Saraiva, o chefe da Divisão de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Histórico (Dmaph), Rubens Lopes da Silva, foi também afastado. Foi Lopes quem deu sustentação aos inquéritos contra Salles, ao ter feito contato com os investigadores estadunidenses que constataram problemas na documentação durante o desembarque da madeira contrabandeada nos Estados Unidos. Além de exonerar Lopes, a direção-geral da PF vai retirar a divisão de meio ambiente da Coordenação-Geral de Polícia Fazendária, que investiga crimes financeiros, e vinculá-la à área de repressão contra crimes contra os direitos humanos e cidadania, que conta com menos recursos, indicando também uma mudança no viés das investigações de crimes ambientais: de crime econômico para crime humanitário.
O capitão da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Felipe dos Santos Joseph, que denunciou seu superior hierárquico por homofobia ao Ministério Público Estadual, foi transferido do cargo que ocupava e perdeu sua função gratificada. O oficial chegou a ser preso na última quinta-feira por desobediência. Já o tenente-coronel Antônio José Pereira Neto, alvo da denúncia, foi promovido de função. Segundo o advogado responsável pela defesa do capitão: “Quando o Joseph foi solto, ele foi ao comando geral buscar seus pertences e foi avisado pelo comandante de que seria separado do tenente-coronel Neto. Cada um trabalharia em um lugar diferente. Mas o que aconteceu foi que o Joseph vai para um batalhão, sem gratificação, e o tenente-coronel vai para um lugar onde sempre quis estar e gratificado com R$ 2,3 mil”. Em nota enviada à imprensa, a defesa de Joseph pontua que ele era alvo de piadas e de mentiras dentro da corporação.
Matérias completas:
Diretor da Polícia Federal afasta chefe da divisão que investigou Ricardo Salles em O Globo (12/07/2021)
PM que denunciou homofobia é transferido, e comandante recebe promoção em O Globo (12/07/2021)
📰 OPINIÃO
Para Ana Carla Abraão, sócia da consultoria Oliver Wyman no Brasil, ao comentar sobre a participação de servidores estatutários nos depoimentos da CPI da Covid no Senado Federal, a estabilidade não seria uma garantia da honestidade e de independência do funcionário, mas tampouco seria a causa de sua inação. No Brasil, a estabilidade se apresentaria como uma garantia demasiadamente ampla, que tornaria os servidores concursados virtualmente indemissíveis, resultando deste fato os efeitos adversos observáveis. Seria necessária, portanto, a adoção de um modelo funcional que premiasse os bons servidores, os valorizasse e lhes desse boas condições de trabalho, afastando aqueles que não cumprissem suas tarefas.
🔎 “Um modelo que também cobre e premie pelo trabalho correto e competente que cada um faz. Mas que seja também um modelo que não tolere e puna – inclusive com a demissão – aqueles que se utilizam do cargo público com leniência ou, pior, para beneficiar a si e aos seus. A estabilidade funcional deve ser parte desse modelo, mas ela por si só não garante seu sucesso. Menos ainda quando vem acompanhada de falta de transparência, corporativismo e de blindagem”.
Em editorial, o jornal O Globo fala sobre a necessidade de aprovação da lei dos supersalários, que deverá ir a votação amanhã na Câmara dos Deputados. A lei estabelece regras que limitam os salários do funcionalismo público ao teto constitucional, regulando os expedientes extra-teto – os chamados “penduricalhos”. Para o jornal, trata-se do “primeiro e fundamental passo na urgente e prioritária reforma administrativa”. Na sequência, a PEC 32/2020 deveria incluir aqueles que ficaram de fora de seu texto, como os magistrados. Pela estimativa do CLP, a economia anual com os cortes nos supersalários ficaria acima de R$ 2 bilhões.
🔎 “É a ação corporativa dessa elite que tem impedido ao longo dos anos a realização da reforma administrativa profunda e justa que o Brasil exige. A Proposta de Emenda Constitucional 32, encaminhada pelo governo ao Congresso, peca pela timidez, justamente por não incluir os principais integrantes dessa elite, como militares, juízes, procuradores ou parlamentares”.
O deputado federal e delegado de polícia federal Felício Laterça (PSL-RJ), que compõe a comissão especial que debate a reforma Administrativa, fez críticas à proposta de reforma do governo Bolsonaro, mesmo sendo da base governista. Segundo o parlamentar, a PEC 32/2020 veio em um mau momento, pois o país não teria seriedade política para debater mudanças desta envergadura. Em linhas gerais, a proposta é de entrega do serviço público nas mãos de empresas privadas e de terceirização da prestação de serviços.
🔎 “Diante das instabilidades trazidas pela pandemia e da inconsistência no cenário político, temos que ter a consciência de que não é oportuno colocar em pauta a retirada de direitos conquistados pelos servidores. O debate deveria estar focado em reequilibrar a função pública e valorizar aqueles que se dedicam ao funcionamento da máquina”.
O deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Servir Brasil, concedeu entrevista comentando a Emenda Substitutiva Global de sua autoria, a qual propõe mudanças à PEC 32/2020. Segundo o parlamentar, enquanto que na proposta do Governo Federal o concurso público viraria a exceção, a emenda é taxativa ao manter o concurso como a forma principal de ingresso no funcionalismo, ao estabelecer a porcentagem máxima de cargos temporários e de vínculos de experiência na administração pública. A emenda também retira do texto da reforma Administrativa a possibilidade de cooperação entre o setor público e privado, o que traria efeitos extremamente danosos para quem mais necessita do serviço público no país.
🔎 “É sabido que o perfil do Congresso Nacional é reformista. Basta ver os resultados das últimas reformas aprovadas nesta legislatura. Porém, a mobilização dos cidadãos, dos servidores públicos e também dos concurseiros se mostrou bastante forte e de muito valor para nossa luta. As assinaturas na Emenda Global é uma prova dessa mobilização. Sabemos que é um desafio mas nós vamos conseguir cumpri-lo”.
Matérias completas:
Estabilidade não é garantia de honestidade nem de inação de funcionários públicos Por Ana Carla Abraão em O Estado de S. Paulo (13/07/2021)
Câmara precisa aprovar lei dos supersalários Por Editorial em O Globo (12/07/2021)
Em defesa do servidor público Por Felício Leterça em O Dia (13/07/2021)
Emenda à PEC 32 é ‘taxativa’ em manter o concurso como ingresso na administração pública em Reconta Aí (12/07/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Em mais uma segunda-feira, tag relativa à reforma Administrativa atingiu os Trending Topics no Twitter. Nos grupos de WhatsApp, muitos foram os comentários sobre a declaração do presidente Bolsonaro sobre não ser servidor público e – por esse motivo – não incorrer em crime de prevaricação. Outras notícias do dia foram pauta e houve chamados à participação em tuitaço.
📱 Trend Topics: A tag #PEC32Cancela atingiu os Trending Topics do Twitter nesta segunda-feira. Outras tags relacionados à política nacional fizeram referência a denúncias envolvendo a vacina Covaxin.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Sindiquinze Sindicato dos Servidores do TRT-15 No segundo episódio do “Pílulas da Reforma Administrativa”, o assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público Vladimir Nepomuceno explica como a PEC 32 afeta os aposentados.
Maldita Fcc Os impactos da aprovação da PEC 32/2020 sobre os concursos públicos.
Canal da Resistência Rogério Correia (PT-MG) fala sobre a privatização dos Correios, a PEC 32/2020 e a destruição do serviço público.
Sinmed-MG Oficial O diretor de Comunicação do Sindmed fala sobre um dos prejuízos que a PEC 32/20 poderá trazer aos servidores públicos: a perda de estabilidade no cargo.
📌 Para ficar de olho
Paralelo 30 Aptafurg Debate sobre os efeitos da reforma Administrativa sobre os serviços públicos.
DEBATE
✅ Maria do Rosário, deputada federal (PT-RS);
✅ Rafael Missiunas, vereador (PT-RS) e técnico-administrativo da FURG;
14/07, segunda-feira | ⏰ Horário: 19h30| 💻 Transmissão pela página no youtube do Paralelo 30