Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foram moderadas as menções à reforma Administrativa ao longo do feriado e do final de semana nos jornais e revistas brasileiros. Por ora, aguarda-se que Arthur Lira coloque a proposta em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. O destaque dos últimos dias foi o acordo para a compra de votos de parlamentares da base de governo visando a aprovação da PEC 32/2020.
📰 PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
Vinte dias após ter sido aprovada a duras penas em comissão especial, a reforma Administrativa – promessa de campanha do presidente Bolsonaro para o empresariado e o mercado financeiro – segue travada na pauta da Câmara dos Deputados. Reconhecendo a dificuldade para sua aprovação em Plenário, que necessitaria do voto favorável de 308 deputados, Arthur Lira (PP-AL) já teria comunicado à equipe econômica do governo a necessidade de negociar a liberação de emendas parlamentares não impositivas – as chamadas emendas extras, que não são de execução obrigatória no Orçamento – para garantir os votos de parlamentares do centrão e da base do presidente, segundo informou o assessor legislativo Vladimir Nepomuceno para o Correio Braziliense. Os valores a serem liberados estariam em torno de R$ 20 milhões por deputado, o que foi estimado em R$ 6,16 bilhões em dinheiro público para a aprovação da PEC 32/2020. Estaria em jogo a credibilidade de Arthur Lira como presidente da Câmara dos Deputados em caso de reprovação do projeto e sua perspectiva de recondução ao cargo, bem como a credibilidade de Paulo Guedes junto ao mercado financeiro. Existem, contudo, entraves à negociação. Um deles é a possibilidade de traição na hora do voto, uma vez que os deputados alegam que os R$ 20 milhões recebidos uma única vez não seriam o suficiente para pagar o prejuízo de perda do mandato, havendo forte resistência à reforma Administrativa nas suas bases eleitorais. “É um montante que não se converte para mim em voto suficiente pelo que eu perderia de votos da opinião do meu eleitorado”, afirmou um deputado governista à Gazeta do Povo. Muitos parlamentares lembram a campanha contra a reeleição de parlamentares que votaram a favor da reforma trabalhista de Temer, como foi o caso do relator da proposta na Câmara, o agora ex-deputado Rogério Marinho; outros ressaltam que o governo não tem honrado seus compromissos firmados. Os deputados também não aceitam “receber” o recurso após o voto, pois correriam o risco de se expôr a um projeto impopular que corre o risco de não ser aprovado nem com a compra de votos. Há ainda parlamentares da base governista que, mesmo na hipótese de “compra”, são contrários ao projeto; um deles é o deputado Felício Laterça (PSL-RJ): “Se quero falar em milhões, quero falar e acreditar nos mais de 20 milhões de brasileiros que são servidores públicos e naqueles que acreditam no serviço público e dependem dele”.
🔎 “É extremamente importante que seja denunciada a tentativa de, mais uma vez, comprar votos de parlamentares com dinheiro público, no caso R$ 6,16 bilhões, enquanto, no mesmo orçamento para 2022, são gigantes os cortes de verbas para a saúde, educação, assistência às famílias mais necessitadas em tempos de recordes de desempregados e de miseráveis, além da pesquisa científica, do aperfeiçoamento do ensino, das bolsa de pós-graduação, entre outras política públicas” (Vladimir Napomuceno).
Em entrevista ao Correio Braziliense, o deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, ressaltou que uma frente ampla foi construída no Congresso Nacional para barrar a reforma Administrativa, da qual faz parte a bancada da bala. Segundo o parlamentar, o o deputado Capitão Augusto (PL-SP), presidente da Frente de Segurança Pública, apareceu em um café da manhã e, em frente às câmeras sugeriu que fechava acordo contra a proposta do governo Bolsonaro, o que – para Batista – representou um passo fundamental, ao evitar uma ruptura entre as categorias do serviço público: aquelas que poderia ser classificadas como carreiras típicas de Estado e aquelas que não poderiam. “Se a Segurança soltasse a mão dos servidores comuns, a chance de a PEC passar seria muito maior. Então nós atraímos parlamentares da Segurança para a Frente Servir Brasil, criamos interlocução com a bancada da bala. E conseguimos trazer associações — PF, Polícia Civil — para dentro do Conselho Curador da Servir Brasil. Funcionou”. Vista pelo deputado como uma “ruptura”, a possibilidade de divergências entre os servidores sobre a PEC 32/2020 poderia enfraquecer a oposição ao projeto: “teríamos uma elite do serviço público abandonando o servidor público mais numeroso”, afirmou.
Matérias completas:
Arthur Lira e Paulo Guedes definem valor da compra dos deputados para aprovar a reforma administrativa em Correio Braziliense (08/10/2021)
Reforma administrativa trava na Câmara e governo promete emendas para quem votar a favor em Gazeta do Povo (07/10/2021)
Guedes e Lira definem valor para compra de deputados para PEC 32: R$ 20 milhões por voto em Revista Fórum (09/10/2021)
Sem votos, governo pode abrir o cofre para aprovar a ‘reforma’ administrativa em Rede Brasil Atual (09/10/2021)
“Há um momento político no brasil em que a neutralidade pode parecer conivência”, diz Professor Israel em Correio Braziliense (10/10/2021)
📰 GOVERNO
Reformas estruturantes em debate no Congresso Nacional costumam ganhar grande saliência no debate da opinião pública. Esse, no entanto, não aparenta ser o caso da reforma Administrativa. Pesquisa de opinião realizada pelo Instituto FSB Pesquisa revela que é grande o desconhecimento da população brasileira sobre o tema: 54% dos entrevistados afirmaram nunca terem ouvido falar sobre a PEC 32/2020. O apoio à reforma Administrativa, no entanto, é majoritário, embora não seja uma maioria esmagadora entre os entrevistados: 58% dos brasileiros são favoráveis às mudanças de regras no regime jurídico dos servidores públicos, enquanto que somente 18% são contrários; os 24% restantes não se posicionam, muito provavelmente por causa do desconhecimento sobre seu conteúdo. Filtrando-se apenas os indivíduos que possuem algum grau de conhecimento sobre o assunto, porém, a aprovação à reforma Administrativa salta para 70% dos entrevistados. O principal motivo que conduz ao apoio é de fundo financeiro. Existe uma forte percepção na sociedade de que os gastos do governo federal para pagamento de salários dos servidores públicos são muito altos (54%) e que os salários dos servidores públicos, de um modo geral, também são elevados (49%). Outra explicação é uma visão consolidada sobre a ineficiência do serviço público brasileiro: 12% dos entrevistados avaliam a relação entre gasto e qualidade dos serviços públicos como “ótima” ou “boa”, 31% como “regular” e 46% como “ruim” ou “péssima”.
O Governo Federal pretende aumentar as despesas com a contratação de servidores públicos em 2022, ano em que o presidente Bolsonaro pretende alcançar sua reeleição. Segundo os dados do projeto de Orçamento para o próximo ano, a admissão de funcionários deverá ser recorde no governo Bolsonaro, tendo a equipe econômica solicitado ao Congresso Nacional a liberação de recursos para a contratação de quase 70 mil servidores no próximo ano, com gasto estimado em R$ 4,7 bilhões. No projeto de Orçamento de 2021, esse número foi de quase 51 mil admissões, enquanto que nos dois primeiros anos de governo a média foi de 37,7 mil. A maioria das vagas, mais de 95% do total, estarão alocadas no Poder Executivo. 46% delas destinam-se ao provimento de cargos em universidades e institutos de ensino federais, que têm autonomia de gestão. Pelo menos 14 mil vagas, no entanto, atenderão as corporações que compõem a base eleitoral de Bolsonaro, havendo contratos previstos para postos nas Forças Armadas, além de cargos comissionados na área militar, admissão de servidores na Polícia Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que são custeados com os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, ou seja, pelo Orçamento federal. O presidente da Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, afirmou que houve uma contenção na reposição de pessoal nos últimos três anos, o que teria levado diversos órgãos a situações precárias. Ele questionou, no entanto, o momento escolhido para aumentar esse gasto: “acelerar as contratações é algo necessário, mas fazer isso em ano eleitoral revela o caráter do atual governo”, disse. Para Juliana Damasceno, economista e pesquisadora de finanças públicas do Ibre FGV, surpreende o fato de o governo, que tem ressaltado a redução do quadro de servidores ativos, propor um aumento nas contratações justamente em 2022.
A Justiça do Trabalho, após ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho, determinou o afastamento do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, das atividades de gestão de pessoal, com multa diária em caso de descumprimento estabelecida em R$ 5 mil. A medida é cautelar e pode ainda ser revista, sendo ainda um afastamento parcial, apenas em relação ao gerenciamento de funcionários, pois o juiz considerou que as acusações feitas se restringem ao tema. Camargo foi acusado de assédio moral, perseguição ideológica e discriminação contra funcionários: “os elementos iniciais de provas realizadas pelo autor indicam que, pela ótica dos relatos colhidos no procedimento investigativo prévio a esta demanda, o ambiente laboral sofreu degradação e que ex-trabalhadores narram situações de fobia, de pânico e de abalo emocional”, diz um trecho da decisão. O magistrado também proibiu que Sérgio Camargo use seus perfis pessoais e as contas institucionais da Fundação Palmares contra terceiros. A Fundação Palmares ainda deverá abrir uma auditoria interna para apurar o caso. Funcionários relataram a disposição de Camargo em ‘varrer esquerdistas’ dos quadros da instituição, inclusive com o monitoramento das redes sociais e da aparência dos trabalhadores. Nas redes sociais, Camargo publicou: “a cada ataque me fortaleço mais”.
Matérias completas:
Dos brasileiros, 54% não sabem de que trata a reforma administrativa em Revista Exame (08/10/2021)
Governo prevê gastar mais com contratação de servidores em ano eleitoral em Folha de S. Paulo (09/10/2021)
Cabidão? Bolsonaro turbina orçamento para contratação de servidores em 2022 em Revista Fórum (09/10/2021)
Justiça afasta Sérgio Camargo da gestão de pessoal da Fundação Palmares em O Estado de S. Paulo (11/10/2021)
📰 CONGRESSO
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o aval dado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que se aprovasse a proposta de convocar o ministro da Economia para explicar investimentos pessoais no exterior expôs a situação vivida hoje pelo governo Bolsonaro, refém de seu principal aliado no Poder Legislativo, bem como a de Lira, que confortavelmente passou a semana participando de um encontro do G-20 em Roma. Para o jornal, Lira exerce um poder inédito na história recente da República. Diferentemente de Eduardo Cunha (MDB-RJ), que mantinha uma relação conflituosa com a presidenta da República e acabou pautando seu impeachment, Lira impôs sua pauta e destravou iniciativas improváveis, como as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa; se Cunha se notabilizou por manter o controle da Câmara por meio de um arranjo de interesses, Lira conta com o orçamento secreto – apoiado nas chamadas emendas do relator – para chefiar a Casa com base no “toma lá dá cá”, segurando os pedidos de impeachment contra Bolsonaro. Ao mesmo tempo em que lidera o Centrão, Lira tem também obtido alianças temporárias com a oposição em votações e mantido independência relativa em relação ao governo, como ocorreu – por exemplo – quando o PP liberou os deputados para votarem na proposta de voto impresso conforme sua consciência. Na votação sobre a convocação de Guedes, o partido de Lira votou a favor do requerimento. Críticos do governo tem apontado que Bolsonaro ficou refém de Lira, que tem em sua gaveta mais de 130 pedidos de impeachment, e que – assim – acaba empoderando seu algoz ao liberar todos os recursos que demanda.
O Congresso Nacional deve liberar um “cheque em branco” de R$ 3,4 bilhões em emendas parlamentares para estados e municípios em 2022, ano eleitoral, a despeito dos alertas de órgãos de controle. O valor está previsto para ser destinado por meio das chamadas transferências especiais e representa um aumento de 70% do total entregue neste ano, quando atingiram quase R$ 2 bilhões, sem critérios mínimos de transparência e sem fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). No Congresso Nacional, a adesão a esse formato de transferência especial tem crescido. Pulou de 145 parlamentares em 2020 para 400 em 2021, não havendo ainda número para 2022, mas uma tendência de crescimento. Alguns parlamentares que adotaram o modelo neste ano, no entanto, prometem não repetir a dose no ano que vem: “é muito sério pegar o dinheiro, botar na mão do prefeito e não saber aonde vai”, afirmou o deputado Zacharias Calil (DEM-GO), que indicou R$ 250 mil para a cidade de Goiás (GO); na transferência especial, o município não é obrigado a cumprir o desejo do parlamentar. “Tudo que é relacionado a dinheiro fácil, você aumenta a corrupção”, afirmou Calil. Segundo o consultor de orçamento da Câmara Ricardo Volpe: “a transparência está comprometida porque se perde o controle e a fiscalização pelo TCU, além de dificultar o trabalho de tribunais de contas locais. Em ano eleitoral, é dinheiro direto no caixa de municípios”. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, revelou que sua pasta e a Polícia Federal investigam um esquema de “venda de emendas”; uma das suspeitas é de que parlamentares cobram comissões para indicar recursos a prefeituras.
Matérias completas:
Orçamento secreto e acordos consolidam poder de Arthur Lira em O Estado de S. Paulo (10/10/2021)
Congresso prevê R$ 3,4 bilhões para emendas ‘cheque em branco’ em 2022 em O Estado de S. Paulo (12/10/2021)
📰 ESTADOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou a continuidade de uma disputa na qual o Governo de São Paulo tentava há anos demitir um funcionário que ajudou o Ministério Público a desvendar a chamada Máfia do ICMS. O funcionário havia ofertado informações que subsidiaram as investigações sobre o suposto esquema. A investigação da Máfia do ICMS levou 17 agentes fiscais de rendas do governo, acusados de receberem propina para cobrar menos tributos de empresas, a se tornarem réus de 2017. A apuração só ocorreu porque Henrique Poli Júnior acessou o sistema interno do órgão e forneceu provas das irregularidades dos colegas a promotores de Justiça. Em 2016, o Governo de São Paulo, na gestão Geraldo Alckmin (PSDB), o acusou de apresentar dados sigilosos aos investigadores e abriu um processo administrativo contra ele. Poli Júnior recorreu à Justiça para não ser demitido do governo e obteve decisão positiva do Tribunal de Justiça em 2019, enquanto ainda tramitava o processo disciplinar. Por unanimidade, o voto do relator Rubens Rihl foi acompanhado pelos outros dois desembargadores. No voto, o magistrado disse que “a atuação do Sr. Henrique [Poli] demonstrou seu zelo pela coisa pública e inquestionável probidade em sua atuação profissional”. O governo João Doria recorreu, mas não obteve vitória. Em nota após a decisão do STF, Henrique Poli diz que foi “perseguido implacavelmente” e passou por sofrimento irreparável nestes últimos cinco anos.
Matérias completas:
Governo de SP é derrotado no STF em tentativa de demitir servidor que denunciou Máfia do ICMS em Folha de S. Paulo (09/10/2021)
📰 SERVIDORES
A troca no comando da superintendência regional da Polícia Federal no Distrito Federal pegou os delegados de surpresa. O posto passará para as mãos do delegado Victor César Carvalho dos Santos, que vem do Rio de Janeiro, reduto político do clã Bolsonaro. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Félix de Paiva, disse que a mudança causou ‘nervosismo’ na corporação: “não há uma explicação clara para a troca e isso gera um clima interno ruim, com especulações de todas as formas. Os colegas se sentem inseguros”, afirmou. A falta de uma justificativa objetiva para a substituição – quando já existe um inquérito em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar se o presidente Bolsonaro interferiu politicamente no órgão – amplia o desgaste da Polícia Federal e acirra a insatisfação com o diretor-geral. O clima já vinha se deteriorando desde a tramitação da reforma Administrativa. “Nós queremos que o nosso diretor-geral retire a Polícia Federal dessa narrativa política, que ele evite qualquer tipo de ação que coloque a credibilidade da corporação em risco”, pontuou Paiva. “Se não cessar esse ciclo de ações que dão combustível para especulações e dúvidas internas e externas a respeito da PF, certamente enfrentará uma reação muito forte. Ele precisa cuidar do clima interno e passar tranquilidade aos delegados”, acrescentou. Para o presidente da ADPF, a sensibilidade das investigações em curso na unidade reforça a necessidade de uma explicação clara para a troca; a superintendência do DF é responsável por duas das principais investigações que hoje preocupam o presidente: o inquérito das fake news, que mira apoiadores e aliados bolsonaristas sem prerrogativa de foro, e o que apura se Jair Renan, filho do presidente, cometeu tráfico de influência.
Matérias completas:
‘Não vamos permitir intervenção política na Polícia Federal’, diz presidente da associação de delegados em O Estado de S. Paulo (11/10/2021)
📰 OPINIÃO
Para os especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Antônio Augusto de Queiroz e Luiz Alberto dos Santos, a PEC 32/2020 não se enquadra em nenhum dos modelos clássicos de administração pública, embora tenha pretenções de enquadrar elementos da governança digital. Isso porque o objetivo da reforma Administrativa do governo Bolsonaro não é a construção de mecanismo de gestão, mas de desmonte dos serviços e da máquina pública. A proposta traz uma visão de recursos humanos sob a lógica privatista e patrimonialista, com fisiologismo na indicação de cargos de livre provimento e precarização das relações de trabalho, com objetivos meramente fiscais, sem nenhum compromisso com a melhora na qualidade do serviço.
🔎 “Os servidores têm razão: a reforma foi pensada para vigiar e punir os servidores, e não para melhorar a qualidade do serviço público ou a meritocracia na gestão pública. Por isso, ela não merece ser aprovada. Ela é um anacronismo, uma colcha de retalhos de más ideias e princípios equivocados, que já se mostraram inadequados a um projeto de desenvolvimento inclusivo e incompatíveis com o papel do Estado pós-Covid-19”.
Matérias completas:
Os modelos de Administração pública e a reforma Administrativa Por Antônio Augusto de Queiroz e Luiz Alberto dos Santos em Conjur (11/10/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate sobre a reforma Administrativa foi moderado ao longo do feriado e do final de semana nas redes sociais. Nos grupos de WhatsApp, o volume de mensagens foi menor que a média histórica e, em geral, refletiu os chamados à ação junto a perfis de parlamentares indecisos.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
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