Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
A reforma Administrativa foi pauta dos jornais e revistas de maior circulação do país durante o final de semana devido às declarações do presidente e do relator da matéria na comissão especial, as quais indicam caminhos possíveis para a tramitação da PEC 32/2020. Também, em diagnósticos referentes à possiblidade de sua aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados. Nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, o debate foi menos intenso.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
O presidente recém eleito da comissão especial da reforma Administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), concedeu entrevista ao Correio Braziliense, na qual comentou sobre o instituto da estabilidade – em sua opinião, um dos pontos mais polêmicos da PEC 32/2020, que gerará maior controvérsia no colegiado, mas que particularmente não considera pré-condição para a prestação de um serviço público de qualidade. Falou também sobre a possibilidade de inclusão de outras categorias no texto da reforma, como magistrados, parlamentares e militares, outro tema que deverá ser debatido na comissão por meio das emendas a serem propostas, e sobre a implausibilidade da inclusão dos atuais servidores na reforma, os quais seguramente manterão sua estabilidade nos cargos. Segundo o parlamentar, sua missão é dialogar com todas as partes, inclusive com os sindicatos contrários à PEC 32/2020, de modo a “trazer o funcionalismo público para o século XXI”, especialmente por meio da instalação de sistema de avaliação de desempenho do servidor. Sua meta é terminar os trabalhos da comissão especial até setembro; sobre o empenho do Governo Federal:
🔎 “O governo está empenhado na aprovação da PEC 32/20. Sou testemunha disso. Conversei com o ministro Paulo Guedes e ele demonstrou todo o interesse em ver a reforma aprovada logo para o bem do país. O presidente da Câmara, Arthur Lira, também está empenhadíssimo na aprovação da PEC, como disse aos líderes partidários e a mim e ao relator Arthur Maia. Ela é fundamental para modernizarmos o Estado brasileiro”.
Já o relator da reforma Administrativa na mesma comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), foi mais enfático na defesa da inclusão de servidores dos poderes Legislativo e Judiciário e das Forças Armadas para que haja uma reforma – em suas palavras – “justa”: “Eu não tenho dúvida nenhuma de que temos que incluir todos os funcionários públicos do Brasil na reforma administrativa. Eu já disse que, pessoalmente, me sinto pouco à vontade para fazer uma reforma administrativa atingindo apenas os funcionários do Poder Executivo. Os maiores problemas com relação ao funcionalismo não estão no Executivo, estão, principalmente, no Judiciário”, disse o parlamentar. Maia tem dado apoio público a uma inciativa do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que coleta assinaturas para propor uma emenda que inclua os demais poderes no texto da PEC 32/2020 a e que vete férias superiores a 30 dias para quaisquer servidores. Caso Kataguiri não conquiste as 19 assinaturas que faltam para propor a emenda, Maia já afirmou que incluirá a proposta em seu relatório de qualquer modo.
No placar da Jovem Pan sobre as reformas Administrativa e Tributária, contabilizam-se 16 deputados declaradamente favoráveis e 03 contrários às duas propostas. No Senado Federal: 06 senadores favoráveis e 02 indefinidos. Entre os indefinidos, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) se disse inclinado a votar com o Governo Federal, mas prefere esperar a chegada dos textos ao Senado: “A princípio, não tem como ser contra uma reforma administrativa. E sobre a reforma fiscal, o que a gente não pode fazer é aumentar os impostos para a sociedade.”
Matérias completas:
“Quero trazer inovação ao serviço público”, diz deputado Fernando Monteiro em Correio Braziliense (12/06/2021)
Relator defende reforma administrativa “justa” nos Três Poderes em Correio Braziliense (11/06/2021)
Placar 16 a 3: confira a lista com os deputados que já anteciparam seus votos em relação às reformas em Jovem Pan (11/06/2021)
📰 GOVERNO
A reforma Administrativa é tema ignorado por 74% dos brasileiros, segundo pesquisa da XP/Ipesp. Entre aqueles que afirmam conhecer a proposta, 22% são completamente contrários ao seu conteúdo e os demais se dividem entre aqueles que gostariam de uma reforma Administrativa mais branda que a PEC 32/2020 (26%); aqueles que gostariam de uma reforma Administrativa mais rígida (33%); e aqueles minoritários que concordam com a proposta que ora tramita na Câmara dos Deputados (10%). Outros 8% conheciam o tema, mas não opinaram sobre seu teor.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente Bolsonaro – mesmo relutante – teria assentido com a continuidade da tramitação da reforma Administrativa, embora com condicionalidades. O presidente teria demandado que o texto fosse mais claro sobre a preservação dos direitos dos atuais servidores e, em segundo lugar, que os trabalhadores da segurança pública fossem classificados enquanto membros de “carreiras típicas do Estado” já no texto da PEC, o que garantiria sua estabilidade constitucional. O texto atual não especifica quais são essas carreiras, as quais deveriam ser ser detalhadas por meio de lei complementar. A emenda para incluir os policiais nesta categoria já estaria em elaboração por aliados do presidente no PSL e também abarcaria servidores da Abin e do Itamaraty. A Frente Parlamentar da Segurança Pública, por outro lado, pede que as polícias – a base histórica do bolsonarismo – sejam totalmente excluídas da reforma Administrativa.
O Secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital entre 2019 e 2020, Paulo Uebel, falou sobre a reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados e sobre sua petição pública que pede por uma reforma administrativa “abrangente e para todos”. Segundo ele, o Congresso Nacional apenas incluirá os membros dos poderes Legislativo e Judiciário no texto da PEC 32/2020 se a sociedade pressionar para tanto; caso contrário, a tendência é a de não inclusão. Sobre a oposição das corporações à reforma Administrativa, afirmou que o atual modelo de funcionalismo público está quebrando o Estado brasileiro e que o novo modelo proposto criaria mecanismos para reconhecer os bons servidores e recompensá-los, de modo que estes servidores – que querem prestar um bom serviço público – são favoráveis à reforma Administrativa.
🔎 “O corte de privilégios, que é uma parte específica da reforma administrativa, deveria valer para todos os servidores e todos os membros de Poderes, independentemente se eles são eleitos, se fazem concurso ou se são nomeados em cargos de comissão. Privilégios são incompatíveis com a democracia e deveriam ser proibidos para todos”.
Parte dos créditos extraordinários abertos para gerenciar as ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 por meio do chamado “Orçamento de Guerra” foram desviados pelo governo Bolsonaro. R$ 52 milhões previstos para criar campanhas informativas sobre o combate ao coronavírus pela população brasileira foram usados para fazer propaganda institucional das ações do Poder Executivo. Pelo texto da MP que instituiu o “Orçamento de Guerra”, o dinheiro reservado à Secom tinha como objetivo “informar à população e minimizar os impactos decorrentes da proliferação da doença”, mas o que foi objetivamente divulgado foram peças publicitárias sobre feitos que rendem dividendos políticos a Bolsonaro, como o programa de crédito para micro e pequenas empresas, o auxílio emergencial e a liberação dos saques do FGTS, sem referência às medidas protetivas ao vírus. A Secom afirmou, em nota, que as campanhas abrangem as diversas áreas impactadas pela pandemia.
O governo prepara uma Medida Provisória para tirar poderes da Agência Nacional das Águas (ANA) e do Ibama na gestão dos reservatórios de usinas hidrelétricas, em um cenário de risco de racionamento no país. A MP daria mais poder ao Ministério de Minas e Energia para empreender medidas que garantam o abastecimento, permitindo – segundo seu intento – ações mais rápidas no enfrentamento à crise hídrica.
Após cortes orçamentários de até 36% das verbas de custeio nas universidades federais, determinados por meio de decreto pelo governo Bolsonaro em 2019, auxílios a alunos vulneráveis foram reduzidos, pesquisas foram descontinuadas e algumas instituições anunciam falta de condições para retorno às aulas presenciais em 2021. Os cortes nas bolsas afetam os estudantes mais pobres, incluíndo indígenas e quilombolas. O reitor na Universidade Federal da Bahia (UFBA), João Carlos Salles, afirmou que o orçamento para custeio de 2021, com 42 mil alunos, é o mesmo de 2010, quando a universidade contava com apenas 27 mil estudantes.
Matérias completas:
XP/Ipespe: Reforma administrativa tem apoio de 7 entre 10 brasileiros que conhecem a proposta em Valor Econômico (11/06/2021)
Com aval de Bolsonaro, policiais podem virar carreira típica de Estado na reforma administrativa em O Estado de S. Paulo (12/06/2021)
Entrevista: “os bons servidores querem a reforma administrativa”, diz ex-secretário de Guedes em O Antagonista (12/06/2021)
Governo desviou R$ 52 mi de publicidade da Covid para propaganda de suas ações em Folha de S. Paulo (12/06/2021)
Para evitar racionamento, governo prepara MP que tira poderes de agência reguladora e Ibama em O Globo (14/06/2021)
Após cortes, universidades federais reduzem auxílios a alunos vulneráveis e adiam retorno presencial em Folha de S. Paulo (13/06/2021)
📰 CONGRESSO
De acordo com a pesquisa Necton/Vector Barômetro Congresso Nacional, 59% dos parlamentares brasileiros acreditam não haver condições para a aprovação da reforma Administrativa em 2021, cenário oposto ao otimismo para com a aprovação da reforma Tributária. Em novembro de 2020, 75,8% dos parlamentares havia dito ser possível aprovar a PEC 32/2020, ou seja, houve redução do apoio imediato à proposta e/ou desconfiança acerca dos efeitos políticos de sua aprovação. Em análise do Congresso em Foco, mesmo aqueles que são favoráveis à reforma entendem que seus benefícios impactarão a sociedade apenas no médio e no longo prazo, de modo que a reforma Administrativa exemplifica um tipo de decisão política em que os ganhos são difusos e os prejuízos, bem delimitados e localizados. Assim, é natural haver mobilização de resistência ativa e apoio apenas fluído à sua proposição. O esperado para a reforma Administrativa, nesse entendimento, seria o acúmulo de desgaste quanto maior a proximidade do pleito de 2022.
O sistema de votação virtual criado na Câmara dos Deputados em decorrência das medidas de afastamento impostas pela pandemia da Covid-19 é passível de fraudes. À Folha de S. Paulo, parlamentares garantiram que os quóruns obtidos nas sessões virtuais têm ocorrido sem efetiva participação, com boa parte dos deputados permanecendo com o áudio e o vídeo de seus aparelhos celulares ou computadores desligados. Há suspeita de que assessores estão votando em lugar dos deputados, o que configura quebra de decoro parlamentar e pode ter como resultado a cassação do mandato. Uma das votações sob suspeita foi a que A conversa tratou da flexibilização das regras de licenciamento ambiental: trata-se – afinal – de uma “terceirização dos mandatos”. Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), “O deputado pode estar fazendo qualquer coisa, ele recebe um sininho [notificação] e vota. É um jeito de passar a boiada. Quando tem o [voto] presencial, o deputado tem que vir para o plenário para votar, tem que, de alguma coisa, se informar das coisas. Agora, o cara aperta aquilo que a liderança marcar”
Deputados insistem na tentativa de aprovar uma reforma política que implemente o chamado “distritão”, mesmo com críticas de especialistas e ressalvas por parte do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso. Por essa medida, não haveria proporcionalidade eleitoral para nenhum cargo representativo, de modo que representantes do Poder Legislativo seriam eleitos como aqueles do Executivo: os mais votados vencem. Segundo cientistas políticos, o modelo enfraquece os partidos ao desconsiderar os votos nas legendas e ajuda a eleger “celebridades” sem um programa partidário, o que pode ser prejudicial à democracia. Barroso também acrescentou que o distritão reduz a representação das minorias. Quem defende o distritão tem articulado uma manobra para acelerar a tramitação da matéria, pulando a fase de comissão especial para que a proposta seja votada diretamente em plenário.
Matérias completas:
Parlamentares creem que tributária deve passar em 2021 e administrativa, não em Correio Braziliense (11/06/2021)
O caminho das pedras da reforma Administrativa em Congresso em Foco (11/06/2021)
Voto virtual na Câmara pode ser fraudado, e Casa estuda fechar brecha em sistema em Folha de S. Paulo (13/06/2021)
Mesmo com manifestação contrária do TSE, deputados articulam aprovação do ‘distritão’ em G1 (12/06/2021)
📰 MILITARES
O coronel da reserva Marcelo Pimentel Jorge de Souza comentou sobre a relação dos militares com o Estado brasileiro e com o governo de Jair Bolsonaro. Pimentel afirmou que a separação construída entre as Forças Armadas e o governo tem sido gradativamente destruída, sendo a necessidade de politização dos militares uma mentalidade comum hoje, em que as baixas patentes apenas seguem o exemplo dos generais que formam aquilo que o coronel chama de “Partido Militar”. Segundo ele, esse grupo teria começado a se articular em parte devido à insatisfação com as conclusões da Comissão da Verdade; em parte, pela aproximação com militares estadunidenses após a condução das Missões de Paz da ONU. Atualmente, dos 17 generais que formam o Alto Comando do Exército, 15 exercem cargos de primeira ordem no governo e – para tanto – não foi necessária qualquer ruptura institucional, como ocorreu com o Golpe de 1964. Segundo Pimentel, esses militares agora estão se preparando para se manterem no poder, “com ou sem Bolsonaro”. Já a ida do general Eduardo Pazuello para o Ministério da Saúde é lida como um erro de cálculo do Partido Militar pelo coronel e sua não-punição pela participação em ato de apoio ao governo demonstra que as Forças Armadas “tem um lado”.
Matérias completas:
Militares planejam se manter no poder ‘com ou sem Bolsonaro’, diz coronel da reserva em BBC Brasil (12/06/2021)
📰 SERVIDORES
O presidente do Ceagesp de São Paulo, Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araújo, indicado pelo presidente Bolsonaro, foi denunciado pelo Ministério Público paulista sob acusação de coagir, humilhar e violentar funcionários. Dois deles afirmam terem sido coagidos a assinar um pedido de demissão, após conduzidos por militares armados à sala de Mello Araújo, que é ex-comandante da Rota. Além das ameaças, o Sindicado dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos de São Paulo (Sindbast) alega que Mello Araújo “aparelhou” a Ceagesp com a presença de policiais da ativa e da reserva na estatal. Segundo ofício, estes “trouxeram para a empresa a prática de combate ao crime das ruas, mas nenhuma expertise no tocante à administração de abastecimento de alimentos”.
Matérias completas:
Indicado por Bolsonaro coage, humilha e ameaça funcionários da Ceagesp em Carta Capital (12/06/2021)
📰 OPINIÃO
Membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) criticam a política econômica vigente, a qual se caracteriza pelo não-financiamento do Estado, tendo como foco o corte de recursos em saúde, educação e assistência pública, e pela não reposição dos servidores que se aposentam por meio de novo concursos. O efeito é o aumento da pressão sobre os atuais funcionários públicos, que passam a trabalhar em condições piores e acabam sendo responsabilizados pela falta de equipamentos e de materiais, em um cenário em que o crescimento da fome e da informalidade tornam as políticas públicas imprescindíveis. Segundo os autores, se o financiamento tivesse sido retomado e o teto de gasto revisto com a emergência da crise sanitária, o país teria estado em melhores condições de enfrentá-la. Igualmente se o Governo Federal não tivesse sido aparelhado em cargos de coordenação nos Ministérios da Saúde e da Educação, atrasando a resposta do Estado. É justamente nesse cenário que tramita a PEC 32/2020, que ataca os servidores.
🔎 “O serviço público precisa de melhorias. Mas essas passam por ampliar os recursos para que ele possa funcionar corretamente, não por demonizar o servidor, como faz a PEC 32/2020, da reforma administrativa de Bolsonaro, ao partir do princípio de que os servidores são ‘marajás’. Os servidores se encontram em seu limite, convivendo com constante desvalorização, assédio institucional, além da piora das condições de trabalho”.
Em editorial, o Correio Braziliense defende que o Brasil precisa de uma reforma que promova melhorias no setor público, que equalize cargos e salários, eliminando desperdícios. Mas que limites devem ser preservados, em uma crítica à alteração do artigo 84 da Constituição Federal presente na PEC 32/2020, permitindo que presidente da República decida sobre a criação ou extinção de cargos, funções, ministérios, autarquias sem o consentimento do Congresso. Para o jornal, “a carta resultou de um pacto da sociedade brasileira, que somente pode ser revisto por meio de uma assembleia constituinte, legitimamente eleita com este objetivo e capaz de proporcionar avanços nas relações entre Estado e sociedade”.
Para a Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte, uma reforma Administrativa em plena pandemia sinalizaria adesão a um caminho contrário àquele que vem sendo mundialmente adotado, de recuperação e de fortalecimento do Estado, após o serviço público ter se mostrado essencial no enfrentamento à crise. Uma reforma no RH do Estado tem que vir no sentido de efetivamente melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, por exemplo, ao instituir mecanismos de compliance e mecanismos que evitem a corrupção, o que não está em pauta na PEC 32/2020 – em realidade, um proposta de Estado mínimo. Um de seus efeitos, caso aprovada, é o possível sufocamento da Defensoria Pública e o enfraquecimento do acesso à justiça no Brasil, em um momento de regressão social e econômica.
🔎 “O Diagnóstico do Ministério da Justiça de 2015, aponta que o ideal é um(a) defensor(a) público(a) para atender cada grupo de 15 mil pessoas, adotando apenas o critério do rendimento. Atualmente temos tão somente cerca de 6235 defensoras e defensores públicos nos Estados e Distrito Federal. Número claramente insuficiente para a demanda posta. A mera possibilidade de redução do crescimento institucional com falta de defensoras e defensores públicos, portanto, põe em risco o direito de brasileiras e brasileiros que neste momento enfrentam a fase mais crítica de uma pandemia”.
Adelmário Araújo Castro questiona o aforismo de que a gestão privada determina a eficiência e a gestão pública impõe a ineficiência. Segundo ele, a realidade brasileira demonstra o oposto, a partir da verificação do nível de excelência de instituições como o Instituto Butantan e a Fiocruz e da tecnologia bancária no país. Se há carência na prestação de determinados serviços hoje, tal não se deve à sua natureza pública ou a defeitos graves na realização das funções administrativas. Assim, a substituição de servidores concursados por comissionados, possibilidade aberta pela PEC 32/2020, atende a interesses politiqueiros e privados em detrimento da prestação eficiente dos serviços públicos.
Matérias completas:
Não financiamento do serviço público mata Por Israel Batista, Ana Luíza Matos de Oliveira, Danilo Costa Teixeira em Correio Braziliense (11/06/2021)
Reforma sem retrocesso Por Editorial em Correio Braziliense (12/06/2021)
Reforma administrativa: que Estado queremos? Por Rivana Ricarte em Jota (12/06/2021)
Reforma na administração pública ou no Brasil? Por Adelmário Araújo Castro em Congresso em Foco (11/06/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate foi menos intenso durante o final de semana nas redes sociais. Nos grupos de WhatsApp, como sempre, as discussões estiveram focadas em críticas diversas ao Governo Federal, em notícias pontuais divulgadas pela imprensa e nas ações necessárias para o convencimento da população sobre os malefícios da aprovação da PEC 32/2020.
📱 Trend Topics: Durante o final de semana, os Trending Topics relacionados à política nacional estiveram voltados às ações de vacinação dos governos estaduais.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Podcast de Wagner Romão Reforma Administrativa: o maior ataque neoliberal ao Estado e à sociedade brasileira
TV 247 Entrevista com Vladimir Nepomuceno, assessor parlamentar e consultor de entidades sindicais, sobre a PEC 32/2020.
Agora É Para Todos Helio Konishi fala sobre os impactos da Reforma Administrativa na Caixa Econômica Federal.
SINFA RJ O Presidente do Sinfa-RJ, Luís Cláudio de Santana, e o historiador José Roberto Medeiros comentam a luta contra a Reforma Administrativa.
Luciano Matos Luciano Matos fala para os concurseiros sobre a reforma Administrativa para os policias.
📌 Para ficar de olho
ANED Associação Nacional dos Empregados da Dataprev Debate sobre os efeitos da reforma Administrativa sobre as empresas públicas.
DEBATE
✅ Paulo Lindesay, diretor da ASSIBGE-SN/Coordenador do Núcleo Canabarro/Coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã RJ;
14/06, segunda-feira | ⏰ Horário: 19h| 💻 Transmissão pela página no youtube da ANED
Frente Serviço Público Programa Conversa na Frente sobre a Reforma Administrativa – Um debate Urgente.
DEBATE
✅ Deputado Bohn Gass (PT-RS)
✅ Deputado Danilo Cabral (PSB-PE)
15/06, terça-feira | ⏰ Horário: 8h30| 💻 Transmissão pela página no youtube da Frente Serviço Público
👉 Enquete do Jornal Folha de S. Paulo sobre a reforma Administrativa pode ser consultada aqui.