Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Novamente, foram poucas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país. O tema da PEC 32/2020 apareceu de forma subsidiária ao debate sobre a aprovação do projeto que barra os chamados “supersalários” do funcionalismo na Câmara dos Deputados. O projeto era considerado uma etapa prévia à tramitação da reforma Administrativa do governo Bolsonaro por diversos parlamentares. A PEC 32/2020 também apareceu de forma subsidiária às discussões sobre a reforma Tributária.
👉 Ocorre hoje, às 14h30, nova audiência pública na comissão especial da reforma Administrativa. O tema será a estabilidade no serviço público.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
A comissão especial que analisa a reforma Administrativa na Câmara dos Deputados sediou audiência pública ontem, 13 de julho, em que se debateu concursos públicos e o vínculo de experiência. Durante a audiência, foi apontada a necessidade de “modernizar” o concurso no país, mas foi também questionada a possibilidade de ampliação de situações de “compadrio” no serviço público, comprometendo a autonomia do servidor. O consultor da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, Felipe Drumond, afirmou que concursos fazem uma “seleção metodologicamente ultrapassada” de funcionários, comprometendo o planejamento dos serviços públicos. Já para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a PEC 32/2020 trataria-se, em realidade, de uma “deforma”. Outros deputados acompanharam o posicionamento: “modernizar o Estado voltando à lógica do compadrio, da República Velha?”, questionou a deputada Erika Kokay (PT-DF). O relator Arthur Maia (DEM-BA), contudo, se mostrou irritado com as várias críticas promovidas ao projeto: “Eu não posso me conformar com a ideia de que uma reforma administrativa não seja oportuna. Se o texto que veio não nos satisfaz, é outra história”, reagiu.
🔎 “Temos toda a liberdade para podermos colocar no bojo da lei aquilo que entendemos ser um caminho para melhorar o serviço público brasileiro. Seria uma demonstração de incapacidade nós simplesmente dizermos que a reforma não presta” (Arthur Maia)
Durante a audiência pública, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio de Araújo Boudens, afirmou que o vínculo de experiência proposto pela PEC 32/2020 seria “inconcebível” no caso de profissionais da segurança pública: “As primeiras lotações de policiais federais acontecem em regiões de fronteiras. Cuidamos de questões de segurança nacional, como migração e importação e exportação, junto com Receita Federal. Temos muita dificuldade de conceber o vínculo temporário quando, desde o primeiro dia após a posse, o policial federal já assume responsabilidades, com autoridade concedida pelo Estado, para exercer um mister público e é cobrado por isso”, ponderou.
👉 Assista a audiência pública realizada na comissão especial na íntegra:
Matérias completas:
Comissão da reforma administrativa debate concurso público e vínculo de experiência em Agência Câmara (13/07/2021)
‘Reforma’ administrativa pode restringir concurso e ampliar compadrios em Rede Brasil Atual (13/07/2021)
Reforma administrativa é ‘inconcebível’ para segurança, diz representante da PF em IG (14/07/2021)
📰 GOVERNO
O presidente Bolsonaro sancionou, com vetos, a Medida Provisória que permitirá a privatização da Eletrobras, ao diluir a participação acionária da União na empresa. Pontos polêmicos foram mantidos pelo presidente, como a determinação de que se contrate energia de usinas termelétricas a gás e de pequenas centrais hidrelétricas em regiões determinadas do país, bem como a prorrogação dos contratos do Proinfra (Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica). Por outro lado, foram vetados artigos que beneficiariam os funcionários da estatal, como a obrigatoriedade de realocar os funcionários da Eletrobras e de suas subsidiárias por 12 meses após a privatização. Também foi vetada a possibilidade de que os empregados adquirissem até 1% das ações remanescentes em poder da União. Sobre o reaproveitamento de funcionários, o presidente justificou o veto com o argumento de que este “viola o princípio do concurso público e aumenta as despesas”. Sobre a compra de ações, alegou que “embora se reconheça o mérito da proposta, a medida contraria o interesse público, haja vista que a definição prévia de oferta cuja fixação de preço ocorreria com desconto em relação ao praticado no mercado poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações a serem emitidas”. O governo – satisfeito com o resultado – espera realizar a privatização da Eletrobras até fevereiro de 2022.
Durante a cerimônia alusiva à sanção do projeto de capitalização da Eletrobras, o ministro da Economia Paulo Guedes comemorou que o consumo de energia elétrica no país está “bombando”, sem mencionar que estamos em meio à pior crise hídrica desde 1930 no país. O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que estava presente, também não fez nenhuma menção à crise hídrica, que tem resultado em aumento no preço da energia devido ao baixo nível de água nos reservatórios das hidrelétricas brasileiras.
🔎 “O Brasil segue adiante, presidente. Este ano, vamos crescer aí uns 5%. Quer dizer, a economia brasileira caiu muito menos que o esperado, voltou muito mais rápido que o esperado. Consumo de energia elétrica bombando, consumo de eletricidade bombando, arrecadação bombando” (Paulo Guedes).
O Governo Federal excluiu do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) a atribuição de divulgar dados sobre queimadas e incêndios florestais no Brasil. A função, realizada há décadas pelo órgão, será assumida pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), subordinado ao Ministério da Agricultura. Segundo Miguel Ivan Lacerda de Oliveira, diretor do Inmet, a mudança ocorreu para evitar problemas na integração de dados. Já o físico Ricardo Galvão, que foi exonerado do cargo de diretor do Inpe em 2019 pelo presidente Bolsonaro, afirmou que a mudança representa uma tentativa de controlar as informações que serão divulgadas ao público: “O Inpe não tinha essa questão de conflito de interesses. É um órgão da ciência e tecnologia. Seus dados sempre foram importantes e respeitados. Essa mudança claramente é para controlar a informação. É a única razão de fazer isso”, disse.
Matérias completas:
Bolsonaro sanciona com vetor MP que abre caminho para a privatização da Eletrobras em Folha de S. Paulo (13/07/2021)
Bolsonaro sanciona, com vetor, MP de privatização da Eletrobras em Valor Econômico (13/07/2021)
Em meio à crise hídrica, Guedes comemora ‘consumo de energia elétrica bombando’ em Folha de S. Paulo (13/07/2021)
Governo retira do Inpe função de divulgar dados de queimadas em Metrópoles (13/07/2021)
📰 CONGRESSO
O projeto que objetiva barrar os supersalários do funcionalismo, englobando todas as esferas federativas e todos os Poderes – inclusive os militares e os magistrados -, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. O texto estabelece limitações aos chamados “penduricalhos”, como o auxílio-livro, auxílio-moradia e auxílio-banda larga, os quais são auferidos por uma elite de servidores. Ao todo, apenas 32 ítens poderão, a partir de agora, superar o limite constitucional de R$ 39,3 mil, embora de maneira regulamentada. Por exemplo, o auxílio alimentação terá um valor limitado a, no máximo, 3% do salário do servidor. Segundo o relator da proposta, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o projeto combate os abusos contra o erário: “quem é que admite privilégios? Não é o funcionalismo público. São grupos que atuam no serviço público e que tiram proveito daquilo que a Constituição deixava como margem”. Como o texto foi alterado pelos deputados, terá que ser apreciado novamente pelo Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.
A proposta da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que impede que militares da ativa assumam cargos no governo, logrou reunir as 171 assinaturas necessárias para ser protocolada na Câmara dos Deputados. À exceção do PSC, todas os partidos com representação na Casa tiveram ao menos um deputado que assinou a lista, incluindo parlamentares da base governista. Segundo Perpétua Almeida, o objetivo da PEC é evitar a politização das Forças Armadas: “militar da ativa não pode ir para o governo e, depois, achar que vai voltar para as Forças Armadas, como tem ocorrido”. A presença de militares em funções de comando nos ministérios praticamente dobrou em dois anos, segundo levantamento realizado pelo jornal O Globo. Em setembro de 2020, 342 egressos das Forças Armadas ocupavam cargos comissionados nas maiores faixas de remuneração da máquina federal. O texto será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois em uma comissão especial. Paralelamente, emenda à reforma Administrativa do deputado Rogério Correia (PT-MG) também objetiva incluir os militares no texto da PEC 32/2020: “Fazer reforma administrativa e não mexer nos militares é uma afronta à democracia e aos demais servidores”, afirmou o parlamentar.
O relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), realizou alterações no texto. Propôs uma redução de 12,5% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com o corte de subsídios para alguns setores, mantendo – contudo – a tributação de 20% dos dividendos: “O cerne do projeto é mudar o espectro da tributação no nosso país, estamos reduzindo a carga de quem produz, e compensando com a tributação dos lucros e dividendos”, acrescentou. Com a proposta de Sabino, a reforma traria uma redução das receitas do governo de R$ 26,95 bilhões em 2022.
Matérias completas:
Câmara aprova projeto para barrar supersalários no funcionalismo em O Estado de S. Paulo (13/07/2021)
‘PEC do Pazuello’, que impede militares da ativa de assumirem cargos no governo, conquista assinaturas e será protocolada na Câmara em O Globo (13/07/2021)
Propostas para afastar militares de cargos civis ganham aval para tramitar na Câmara em Valor Econômico (13/07/2021)
Relator do IR propõe reduzir IRPJ em 12,5 pontos e taxar dividendos em 20% em Valor Econômico (13/07/2021)
📰 OPINIÃO
Félix Lopes e José Celso Cardoso Jr questionam o tratamento similar dado às burocracias municipais, estaduais e federais pela PEC 32/2020. Esse erro, segundo os autores, seria especialmente deletério ao abrir espaço para a discricionariedade na ocupação dos cargos de livre provimento nas administrações subnacionais. Problemas históricos como a alta rotatividade, a patronagem política e o desperdício de recursos tenderiam a se agravar. O resultado seria, em vez do aumento da técnica, da competência e do profissionalismo, um retrocesso a práticas do tipo patrimonial-oligárquicas de patronagem em larga escala, afetando a qualidade e descontinuando os serviços prestados à população. Embora seja razoável argumentar que a introdução de modelos gerenciais meritocráticos na administração pública resultaria em maior eficiência, a literatura internacional comparada demonstra que as desvantagens são muito maiores.
🔎 “Pensar que o desenho proposto pela PEC 32 seja inovador e moderno é desconhecer a lógica de funcionamento e relacionamento da burocracia com a política no Brasil, em todos os níveis da federação, mas especialmente preocupante nos níveis estadual e municipal. Nos municípios, vereadores e prefeitos continuam a ser o que Max Weber denominou “caçadores de cargos”, com base em motivos que não passam pela lógica da profissionalização das burocracias nem da maior e melhor qualificação das políticas públicas”.
Para José Celso Cardoso Jr, presidente da Afipea-Sindical, a PEC 32/2020 é o paralelo no setor público da reforma trabalhista, tendo ambas como resultado a precarização das relações laborais. Dessa forma, o Governo Federal trabalharia para “nivelar por baixo” o padrão de relações e condições de trabalho no Brasil, lançando também o funcionalismo ao patamar e às práticas da sociedade escravocrata brasileira, o que seria inaceitável. Cardoso lista uma série de propostas que aperfeiçoariam a administração pública com base em dimensões já contidas na Constituição Federal de 1988, em detrimento do que está sendo sugerido pela PEC 32/2020, que seria contrária ao melhor interesse público.
🔎 “Sob as regras vigentes desde a CF/1988, há garantia total de pluralidade de formações, vocações e até mesmo de afiliações políticas, partidárias e ideológicas dentro do Estado nacional, bem como garantia plena do exercício de funções motivadas pelo interesse público universal e sob o controle tanto estatal-burocrático (…) como controle social direto (…) não há, portanto, choque de gestão, reforma fiscal, ou reforma administrativa contrária ao interesse público (PEC 32), que supere ou substitua o acima citado”.
Matérias completas:
PEC 32/2020 e a volta do Estado liberal-patrimonial-oligárquico no Brasil Por Félix Lopes e José Celso Cardoso Jr em Correio Braziliense (13/07/2021)
Concursos públicos, profissionalização burocrática e desempenho institucional: reforma administrativa CF/1988 versus PEC 32/2020 Por José Celso Cardoso Jr. em O Estado de S. Paulo (13/07/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate foi mais ameno nas redes sociais, incluídos os grupos de WhatsApp. Nestes houve troca de notícias e chamados à ação junto às redes de parlamentares.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à CPI da Covid e seus desdobramentos e ao PL 2633, conhecido como “PL da grilagem”.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
cutparana Live das centrais sindicais, federações e sindicatos no Dia Nacional de Luta contra as Privatizações e contra a PEC 32.
Direção Concursos O Deputado federal Professor Israel (PV-DF) fala sobre os efeitos da reforma Administrativa para os concursos públicos.
Jovem Pan News Para Diogo Schelp, foi um erro debater a reforma Tributária sem antes aprovar a reforma Administrativa.