15|12 Destaques sobre a Reforma Administrativa - Que Estado queremos?
Monitoramento

15|12 Destaques sobre a Reforma Administrativa

Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

Foi baixo o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. O destaque é a aprovação em primeiro turno do texto-base da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.

📰  GOVERNO

O governo Bolsonaro publicou uma portaria por meio do Ministério da Economia que libera o uso de mais de R$ 6 bilhões em emendas do relator, após ser avisado da insatisfação de aliados do presidente Bolsonaro com travas autorizadas ainda em maio para alguns gastos públicos. Essas emendas tem sido utilizadas em negociações políticas entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional e beneficiam redutos eleitorais de parlamentares governistas, sem transparência na destinação dos recursos, sendo questionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Integrantes do governo disseram que, depois de essas emendas terem ficado semanas bloqueadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), um dia de entrave na sua liberação atrapalharia toda a articulação política do governo. Atualmente, o Palácio do Planalto quer aproveitar a disposição em acelerar votações do Congresso para concluir a votação da PEC dos Precatórios, que viabiliza o estabelecimento do Auxílio Brasil em ano eleitoral, para aprovar o Orçamento de 2022 e projetos de interesse de Paulo Guedes. Os R$ 16,9 bilhões de emendas de relator deste ano estão distribuídos em oito ministérios —Saúde e Desenvolvimento Regional representam as maiores cifras, com R$ 7,5 bilhões e R$ 5,7 bilhões, respectivamente.

Matérias completas:

Governo Bolsonaro publica portaria às pressas para liberar verba de emendas em Folha de S. Paulo (14/12/2021)

📰  CONGRESSO

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC que autoriza o governo a não pagar a totalidade de suas dívidas judicias até 2026, prevendo a liberação de R$ 43,8 bilhões no Orçamento para atender às despesas extras previstas para 2022, inclusive para a implementação do programa Auxílio Brasil. O placar foi de 327 votos favoráveis e 147 votos contrários à medida, 19 votos a mais que o quórum mínimo para sua aprovação. Resta ainda a votação de alguns requerimentos, inclusive sobre a autorização para dar calote nos credores, e a análise em segundo turno antes de o texto seguir para promulgação. Os deputados podem ainda suprimir dispositivo que contém previsão para o pagamento das parcelas dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que foi criado pelo Senado Federal. Parte da Câmara também pretendem derrubar o estabelecimento de um teto para os não-pagamentos em 2026, objetivando estendê-lo até 2036. A PEC tem sido criticada tanto pela oposição quanto por partidos de direita e de centro-direita. Para o líder do Novo na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ), era possível obter espaço para pagar o programa social de outra maneira: “dá para fazer o Auxílio Brasil, dá para aumentar programa de assistência à população mais pobre sem dar calote”, disse; para a deputada Erika Kokay (PT-DF), os recursos poderão ser usados para pagar emendas de relator com fins eleitoreiros: “é o governo do caráter subterrâneo das suas próprias ações”, afirmou.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma PEC que prevê isenção aos gestores públicos que não cumprirem os gastos mínimo em educação durante a pandemia, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). O texto determina que, em decorrência da crise sanitária, os agentes de estados e municípios não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento do gasto mínimo de 25% dos recursos públicos em educação nos dois últimos anos; a compensação financeira do que não for investido em educação nesses anos deverá ser feita até 2023. Os partidos PSL, DEM, PDT, Solidariedade, PROS, PSC, PTB, Podemos, PL, PP, PSDB, PSB, NOVO, Avante, PCdoB, Cidadania, Patriotas, PV, Rede, Republicanos e PT votaram a favor da PEC. O PSOL votou contra. Segundo a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), trata-se de um “precedente perigosíssimo”. A deputada argumentou que a pandemia não é motivo para diminuir os gastos na educação, uma vez que há a opção de fazer “abono salarial, empenhar reformas e, claro, buscar uma jurisprudência nos tribunais”.

Matérias completas:

Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC que libera mais R$ 44 bilhões do Orçamento em Folha de S. Paulo (14/12/2021)

Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios por 327 votos a 147 em Valor Econômico (14/12/2021)

Comissão da Câmara aprova PEC que livra de punição agentes públicos que não cumprirem gasto mínimo em educação em O Globo (14/12/2021)

📰  SERVIDORES

O presidente Bolsonaro tem pressionado o Ministério da Economia para concessão de reajuste para policiais, uma importante base de apoio do seu governo, a partir do ano que vem. O presidente reunirá hoje a equipe econômica e diretores da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para discutir os planos de reestruturação de carreira das categorias. Segundo o presidente, é preciso “valorizar” os policiais e não ficar “apenas no discurso”: “algumas injustiças acontecem em nossas vidas, reconheço. Não quero me eximir de responsabilidade e temos que buscar corrigi-las. Se Deus quiser, teremos uma reunião bastante profícua hoje à tarde em que poderemos atender a todos vocês”, afirmou o presidente em uma cerimônia promovida pela PRF, onde foi aplaudido de pé. À frente das negociações com as categorias, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, apresentará na reunião o desenho da reestruturação elaborado por sua equipe. Torres avalia que o custo seria de R$ 2,8 bilhões para os cofres públicos em 2022; em três anos, somariam R$ 11 bilhões. Ele afirma que será preciso uma modificação na lei para posteriormente garantir o reajuste via medida provisória. O relator do orçamento do próximo ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), disse – no entanto – que não há espaço para reajustes ao funcionalismo e que será preciso cortes em despesas que não são obrigatórias.

Matérias completas:

Bolsonaro vai discutir reajuste salarial para policiais federais em Valor Econômico (14/12/2021)

Reajustes a policiais, que teve apoio de Bolsonaro, deve custar quase R$ 3 bi em 2022 em O Estado de S. Paulo (14/12/2021)

📰  OPINIÃO

O presidente da União Geral dos Trabalhadores em Sergipe (UGT/SE), Ronildo Almeida, considera que a PEC 32/2020 desmonta uma estrutura administrativa que traz ganhos para a população – especialmente a mais pobre – e retira direitos e conquistas históricas da classe trabalhadora no país. Em sua opinião, é fundamental manter a autonomia no serviço público e a estabilidade do servidor, de modo a evitar o uso indevido da máquina e do dinheiro público em benefício de interesses particulares de grupos políticos.

🔎  “Estamos vivendo momentos de apreensão com as pautas nocivas que podem atingir o povo brasileiro, aquelas direcionadas pelo grande capital e seus representantes. A PEC 32 é um exemplo. Mexe diretamente com a vida de todos, porque acaba com benefícios básicos, como o direito à saúde e à educação universais e gratuitas, por exemplo. É necessário garantir e ampliar o acesso da população a esses serviços, e não destruí-los completamente, como os defensores da PEC 32 querem”.

Matérias completas:

UTG/SE: “É fundamental manter a autonomia no serviço público”, defende Ronildo Almeida em Faxaju (14/12/2021)

📱  REDES SOCIAIS

Depois de uma segunda-feira animada, o debate sobre a reforma Administrativa foi fraco nas redes sociais. Nos grupos de WhatsApp, o número de mensagens trocadas também foi baixo.

📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência ao PL que libera a caça esportiva no Brasil.

📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais