Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
O relator da reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) leu ontem, 17 de maio, seu parecer pela admissibilidade da proposta do governo Bolsonaro. A votação deverá ocorrer na próxima quinta-feira, 20 de maio. Os principais meios de comunicação brasileiros noticiaram o andamento da PEC 32/2020. As principais manchetes, contudo, seguem na cobertura da CPI da Covid no Senado Federal. Nas redes sociais, debate-se o rumo da reforma Administrativa e traçam-se cenários.
📰 PEC 32 NA CCJ
Ontem, 17 de maio, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) leu seu parecer pela admissibilidade da PEC 32/2020, ressalvados duas emendas supressivas; o texto com a proposta de reforma Administrativa do governo Bolsonaro havia sido enviado à CCJ em 08 de fevereiro e o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) projetara que sua votação ocorreria em Plenário ainda durante o primeiro semestre de 2021. A oposição conseguiu protelar a leitura por do relatório duas horas e um pedido para que o tema fosse retirado da pauta foi derrotado por 42 votos contra e 20 votos a favor: placar que é prévia do que pode ocorrer na votação final do texto. Terminada a leitura, a presidenta da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF), concedeu vistas coletivas, suspendendo a discussão por duas sessões para que todos os deputados possam analisar a proposta. A votação deve ocorrer, portanto, na quinta-feira, dia 20 de maio. Os partidos que formam o bloco de oposição afirmaram que irão apresentar um voto em separado pedindo a inconstitucionalidade da PEC.
Entre as emendas supressivas, o relator impedem que o presidente extinga, transforme ou funda autarquias e fundações públicas por meio de decretos: “tais entidades são criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado. Por essa razão, ostentam personalidade jurídica própria e da mesma natureza dos entes primários (União, Estados, etc), além de sequer estarem subordinadas aos Ministérios”, afirmou em seu parecer. Também, exclui a proibição para que servidores de carreiras típicas de Estado possam exercer “qualquer atividade remunerada”, o que impediria, em exemplo – usado por Darci de Matos -, que um servidor trabalhasse como músico em suas horas vagas. Outros pontos polêmicos foram deixados para serem analisados em comissão especial, após o término da tramitação na CCJ.
📰 GOVERNO
Após a denúncia acerca da existência de um “orçamento secreto” que permitiria ao governo Bolsonaro cooptar parlamentares por meio de emendas, análise feita pelo jornal O Estado de S. Paulo demonstra que a oposição obteve apenas 4% dos 3 bilhões em verbas do Ministério do Desenvolvimento Regional. O valor é inferior ao repassado apenas ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), ou apenas ao senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Essa cifra desconstrói o argumento do próprio Governo Federal, de que esses recursos teriam sido repartidos de forma equânime entre os parlamentares, independentemente de sua posição em relação ao Executivo. O próprio ministro Rogério Marinho, contudo, afirmou nesta segunda-feira, 17 de maio, ser evidente que maiorias sejam favorecidas; segundo ele: “é muito ingenuidade imaginar que na discricionariedade você vai tratar os desiguais de forma igual” – o famigerado toma-lá-lá-cá. Os deputados oposicionistas que tiveram acesso ao rateio, o tiveram devido a repasses às bancadas ou devido a estratégias de parlamentares governistas para angariar votos dissidentes nas eleições para presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O governo Bolsonaro se municia para evitar o avanço da CPI da Covid no Senado Federal. Entre seus recursos, há denúncias de intimidação a servidores eventualmente requisitados para comparecer à CPI ou para auxiliar nas apurações. É a imposição de uma “lei do silêncio”. Segundo Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), “O pânico é total. Todos com medo de perseguições políticas e retaliações. Grande parte dos convidados são técnicos do TCU, do Senado e auditores do SUS. Diante dessa realidade, atendemos os apelos dos próprios funcionários e nos colocamos à disposição da CPI para oferecermos informações concretas sem comprometer os que estão diretamente envolvidos”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) afirmou que a possibilidade de perseguição política é uma das razões pelas quais é contra projetos de avaliação de desempenho que tramitam no Congresso Nacional: “Esse fato específico é a prova do que pode acontecer quando se é submetido a um chefe direto no serviço público”.
O “Assediômetro”, criado pela Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea) para analisar a amplitude de práticas de Assédio Institucional no Brasil, já registra 734 ocorrências durante o governo Bolsonaro. Os órgãos nos quais ocorreu o maior número de denúncias foram o IBAMA, o INPE e o INSS 👉 Acesse aqui o placar do Assediômetro.
📰 CONGRESSO
O líder do PT no Senado Federal, senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar a portaria do Ministério da Economia editada em 30 de abril, a qual permite que servidores aposentados, mas ainda na ativa, recebam remuneração acima do teto constitucional de R$ 39 mil. O argumento é que a mudança é inconstitucional e contraria o interesse público, além de estar em desacordo com a retórica utilizada pelo governo na proposta de reforma Administrativa. A portaria custará aos cofres públicos R$ 66 milhões ao ano, conforme projeções. Segundo Paulo Rocha, a medida ocorre em um momento em que o país enfrenta uma grave crise econômica; ela “onera os cofres públicos em benefício de poucos servidores que já recebem dois salários altos enquanto estão sendo implantadas medidas de austeridade fiscal por falta de recursos”. Na sexta-feira, 14 de maio, Ivan Valente (PSOL-SP) já havia apresentado projeto de decreto de teor similar.
Além de beneficiar o presidente Jair Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão e o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, a portaria do Ministério da Economia contemplaria ajustes no salário de outros mil servidores públicos, entre eles 93 militares da reserva que ocupam cargos comissionados. O próprio Ministério da Economia – que editou a portaria após entendimento do TCU – tem alegado que não há argumentos jurídicos para a adoção do que estão chamando de “teto duplex”.
Juízes e procuradores – categorias não incluídas na PEC 32/2020 – conseguiram barrar a tramitação de PEC também elaborada pela equipe econômica do governo Bolsonaro que reduziria suas férias de 60 para 30 dias, equiparando o período ao desfrutado pelos trabalhadores do setor privado. O argumento é que o cenário de pandemia é inoportuno para discutir mudanças. Segundo declarou Fábio Trad (PSD-MG), relator na CCJ: “Sou favorável à redução [das férias], mas estou sensível ao argumento da Frentes de que agora, na pandemia, não é o momento adequado, até porque o próprio presidente [da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)] suspendeu algumas comissões e está focado na pauta legislativa para a pandemia”. Ao mesmo tempo, a PEC 32/2020 avança e a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa elaborou emendas para incluí-los na proposta que tramita na Câmara dos Deputados.
Faltando dois dias para sua votação da MP que capitaliza a Eletrobrás na Câmara dos Deputados, o relator da PEC, Elmar Nascimento (DEM-BA), incluiu dispositivos que podem dificultar a privatização da empresa. Um deles é a possibilidade de o governo sustar as indenizações que já estão sendo pagas desde 2013 pelo Governo, à revelia da equipe econômica do Palácio do Planalto.
📰 SERVIÇO PÚBLICO
Dados reunidos pelo Tesouro Nacional para a composição de um painel interativo a ser lançado pelo órgão mostram que o Brasil tem a sétima maior despesa com remuneração de servidores públicos no mundo: 12,9% do PIB, superior a países de emergentes. Comentando sobre o tema, o economista José Luiz Rossi ressalta, contudo, que o gasto com o funcionalismo público é heterogêneo, inclusive do ponto de vista dos poderes. No Poder Judiciário e no Ministério Público, são comuns manobras para contornar o teto salarial. Para Rossi, a PEC 32/2020 é tímida por não incluir – por exemplo – juízes e procuradores. Já o economista Bráulio Siqueira critica os dados que colocam o país no topo do ranking, uma vez que a contabilidade dos gastos com previdência difere entre países. Ainda lembra que os salários dos servidores estão congelados até o final do ano e que a última recomposição salarial para maior parte do funcionalismo ocorreu ainda em 2017. Em sua opinião, a reforma Administrativa ora em debate “só piora a situação do mercado interno, dificultando retomada que nunca se realiza”.
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o debate esteve em torno da leitura do parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC), realizada ontem na CCJ. Nos grupos de WhatsApp, houve manifestações diversas de apreensão com o resultado da votação a ser realizada na comissão, possivelmente na próxima quinta-feira, 20 de maio.
✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa
📰 PEC 32 NA CCJ
Com atraso, começa a tramitar a reforma administrativa Valor Econômico (18/05/2021)
Reforma administrativa avança em comissão da Câmara em O Estado de S. Paulo (17/05/2021)
Oposição consegue adiar votação de parecer da reforma administrativa em Folha de S. Paulo (17/05/2021)
📰 GOVERNO
Oposição só teve 4% do orçamento secreto do governo Bolsonaro em O Estado de S. Paulo (17/05/2021)
📰 CONGRESSO
Bancada do PT no Senado apresenta projeto para derrubar portaria que cria supersalário de ministros e de Bolsonaro em O Estado de S. Paulo (17/05/2021)
95 militares da reserva que estão no governo receberão supersalários em Correio Braziliense (15/05/2021)
Juízes e procuradores conseguem adiar PEC que reduziria férias das carreiras de 60 para 30 dias em Folha de S. Paulo (17/05/2021)
Elmar retira recursos da Eletrobrás em nova versão de parecer em Valor Econômico (18/05/2021)
📰 SERVIÇO PÚBLICO
Brasil é o sétimo país do mundo que mais gasta com salários de servidores públicos em O Estado de S. Paulo (17/05/2021)
📱 Trend Topics: quais assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa
Os assuntos mais comentados hoje relacionam-se à CPI da Covid que ocorre no Senado Federal. A CPI deve ouvir o ex-chanceler Ernesto Araújo.
No contexto de discussão na web destacam-se os termos:
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Sindicontas PR Animação explica o que motiva a proposição da PEC 32/2020 pelo governo Bolsonaro.
Sindicato dos Bancários de Brasília Debate sobre o impacto da reforma Administrativa para os atuais e para os futuros servidores.
Instituto Millenium Diferenças e semelhanças das reformas administrativa e tributária segundo o Instituto Millenium.
Canal Sinasefe Quem perde e quem ganha com a reforma Administrativa? Entidades de classe convidam para reunião plenária com deputados a partir de 21 de maio.
📌 Para ficar de olho
Auditoria Cidadã da Dívida Live debaterá a reforma Administrativa e seus efeitos sobre o serviço público no Brasil.
LIVE
✅ Maria Lúcia Fatorelli, Auditoria Cidadã da Dívida;
19/05, quarta-feira | ⏰ Horário: 19h| 💻 Transmissão pela página no youtube da Auditoria Cidadã da Dívida