Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foram poucas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do Brasil. Também nas redes sociais, o debate arrefeceu por ora, embora nos grupos de WhatsApp sigam as denúncias ao governo Bolsonaro e os chamados à ação juntos a parlamentares. O destaque do dia foi a aprovação do texto do senador Marcos Rogério (DEM-RO) para a medida provisória que privatiza a Eletrobras, considerada uma vitória da equipe econômica de Paulo Guedes.
👉 As centrais sindicais realizam hoje um ‘aquecimento’ para as mobilizações nacionais contra o Governo Bolsonaro que ocorrerão no sábado, dia 19 de junho.
📰 GOVERNO
O presidente Bolsonaro defendeu as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados na Lei de Improbidade Administrativa, as quais bem-recebidas também pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), já condenado em duas ações de improbidade no Alagoas. A medida é considerada por críticos como um abrandamento do combate a corrupção ao exigir a comprovação de dolo do agente público suspeito. Segundo Bolsonaro – em transmissão ao vivo pelas redes sociais – “o que visa o projeto é flexibilizar um pouco isso daí. Não escancarar as portas para a corrupção”. Para o presidente, a lei é utilizada por opositores com o objetivo de enfraquecer governos; com as alterações, evitaria-se que gestores municipais fossem prejudicados pelo que o presidente chamou de “comportamento lamentável” do Ministério Público. O presidente também alegou que se não houver “voto auditável” nas próximas eleições, pode haver “convulsão social no Brasil: “[sem o voto impresso] teremos dúvidas nas eleições e podemos ter um problema seríssimo no Brasil. Pode um lado ou outro não aceitar”. Bolsonaro voltou a afirmar que venceu as eleições de 2018 no primeiro turno e que, em 2014, o candidato Aécio Neves teria ganho de Dilma Rousseff, sem apresentar – contudo – provas. Apesar das declarações do presidente, nunca houve comprovação de fraudes no uso das urnas eletrônicas no país.
Contrariando declarações feitas no ano passado, o presidente Bolsonaro considera a extinção do pagamento anual do abono salarial do PIS/Pasep para financiar o aumento do Bolsa Família de R$ 190 para R$ 300. Hoje, o abono salarial é um benefício de até um salário mínimo pago uma vez por ano a 25 milhões de trabalhadores formais com renda de até dois salários. Em setembro de 2020, Bolsonaro havia dito que não tiraria dinheiro dos pobres para dar aos paupérrimos, justamente em alusão a estudos para a unificação de programas sociais realizados – à época – pela equipe econômica. A extinção do abono salarial garantiria pelo menos R$ 20 bilhões aos cofres públicos, sendo o orçamento do Bolsa Família hoje R$ 35 bilhões. Com R$ 55 bilhões, o governo conseguira criar o novo programa social com pagamentos de até R$ 300 por mês às famílias, sem atentar às regras fiscais.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber deu cinco dias para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentem informações relativas às emendas de relator-geral do Orçamento, as quais embasam a denúncia do chamado “orçamento secreto”. O pedido havia sido apresentado pelo PSB e pelo Cidadania. Ambos os partidos recuaram das ações após pressão de suas bancadas no legislativo, mas a ministra se recusou em aceitar a desistência.
Matérias completas:
Bolsonaro defende voto impresso e alerta que derrotados podem não aceitar resultado e criar ‘convulsão social’ em O Globo (17/06/2021)
Bolsonaro diz que projeto para afrouxar lei de improbidade ‘não escancara portas da corrupção em O Estado de S. Paulo (17/06/2021)
Bolsonaro muda de ideia e avalia acabar com abono para elevar Bolsa Família em UOL (17/06/2021)
Rosa Weber dá cinco dias para Bolsonaro e Congresso se manifestarem sobre orçamento secreto em O Estado de S. Paulo (17/06/2021)
📰 CONGRESSO
Em uma vitória para o Palácio do Planalto e para a equipe econômica de Paulo Guedes, o Senado Federal decidiu por uma justa margem manter o texto final apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO) para a medida provisória que privatiza a Eletrobras. Uma série de alterações – contudo – tiveram que ser promovidas pelo senador em seu relatório para que a proposta fosse aprovada, sendo a principal delas o aumento do montante que deverá ser contratado por meio de térmicas a gás, em benefício principalmente aos estados do sudeste. “Estamos numa quermesse energética oferecendo gigawatts”, ironizou o líder da minoria, Senador Jean Paul Prates (PT-RN). Entre os jabutis aprovados, as obras da linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista, cruzando terras indígenas, que atropelarão o Ibama e a Funai na análise do licenciamento ambiental. A matéria deverá ser reenviada à Câmara dos Deputados para apreciação e precisa ser aprovada até 22 de junho, quando caduca a MP.
Matérias completas:
Senado aprova MP da Eletrobras e texto volta para Câmara em Valor Econômico (17/06/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Hoje ocorre ato organizado pelos presidentes de centrais sindicais – entre elas CUT, CSB, CTB e Força Sindical – que funcionará como “aquecimento” para as manifestações nacionais contra o presidente Bolsonaro no sábado, dia 19 de junho. “No próximo sábado (19), estaremos nas ruas pelo Fora Bolsonaro, mas é preciso ir além. É hora de dizer não à reforma administrativa, exigir os R$ 600 de auxílio emergencial e gritar bem alto: vacina no braço e comida no prato”, afirmou Antonio Neto, presidente da CSB. As centrais não haviam convocado seus membros para as manifestações de 29 de maio, o que indica que as próximas podem ser maiores.
Matérias completas:
Centrais sindicais farão ‘esquenta’ nesta sexta-feira para manifestações nacionais contra Bolsonaro em Folha de S. Paulo (17/06/2021)
📰 SERVIDORES
A Coalizão Negra por Direitos – que reúne mais de 200 entidades e organizações ligadas ao movimento negro – entrou com uma ação civil contra Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares. O coletivo afirma que Camargo teria praticado atos de improbidade administrativa e promovido ações deliberadas que podem ter como efeito “perda irreversível e imensurável do patrimônio cultural e histórico da população negra”. A Fundação Palmares publicou um relatório no dia 11 de junho com livros de seu acervo que seriam excluídos por “corromperem a missão cultural” da Fundação, segundo Camargo. O deputado Marcelo Freixo também entrou com uma ação contra o presidente em que pede “a suspensão de exclusão de qualquer patrimônio da Fundação Cultural Palmares, especialmente os livros elencados no relatório e o retorno à fundação, caso já tenham sido excluídos”. Entre as obras, além de livros de Marx, Engels e Lênin, há títulos de autores como Max Weber, Celso Furtado e Marco Antônio Villa.
Matérias completas:
Coalizão Negra por Direito vai à Justiça contra exclusão de obras da Palmares em Folha de S. Paulo (17/06/2021)
Freixo entra na Justiça contra Fundação Palmares por expurgo ideológico de livros em Folha de S. Paulo (17/06/2021)
📰 OPINIÃO
Para o advogado Mariano Miranda, a proposta de reforma Administrativa que tramita no Congresso traz prejuízos apenas para as classes mais humildes do serviço público, que compreendem a maioria do funcionalismo brasileiro e que estão distantes da casta que recebe os chamados “supersalários”. Assim, defende que o Poder Judiciário seja um dos alvos principais da reforma Administrativa, trazendo credibilidade ao projeto e representando um passo “para uma postura moral e republicana da classe de funcionalismo público brasileira”. Contudo, Miranda aponta para as barreiras criadas pelo lobby realizado por entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público, que argumentam pelo impedimento da atuação legislativa na regulação das remunerações do Judiciário, postura que – segundo o advogado – não é pacificada nem ao menos pelo STF.
🔎 “A inclusão do Poder Judiciário na reforma Administrativa e o fim dos supersalários deve ser a agenda mais perseguida pelos membros do Congresso Nacional, sob pena dos 99,77% de servidores e a população em geral sejam sozinhos penalizados nesse embate.”
O objetivo da reforma Administrativa hoje em pauta não seria a redução de gastos públicos, mas o ataque ao Estado e a transformação dos servidores públicos em funcionários “do governo de plantão”, segundo opina a socióloga Graça Druck, professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Em entrevista, a professora afirma que a PEC 32/2020 precariza o trabalho público, repercutindo sobre a qualidade dos serviços prestados à população, e lembra que não é casual a relatoria de Arthur Maia (PP-BA), que também fora relator do PL da terceirização. Para Druck, a contratação por processos simples de seleção significariam um retorno ao coronelismo e um retrocesso do regime político brasileiro, uma vez que os concursos são a forma mais democrática de ingresso na carreira pública, comprovando qualificação e capacidade de forma impessoal para assumir o cargo.
🔎 “A estabilidade é indissociável da concepção de servidores públicos, que não são empregados do governo de plantão, mas são agentes do Estado que executam os serviços públicos (…) para cumprirem essa função, precisam garantir a continuidade do seu trabalho. Por isso, não podem ficar à mercê de chefias ou de políticos que possam demiti-los, inclusive por perseguição política. A estabilidade é uma proteção para a sociedade, pois só com estabilidade é possível contar com serviços públicos que atendam as demandas sociais e não as demandas do mercado”.
Para Rogério da Veiga, a grande diferenciação entre os cinco tipos de vínculos com o Estado estabelecidos pela PEC 32/2020 se dá entre as que são chamadas “carreiras típicas de Estado” e as demais. Às típicas está assegurada a estabilidade, a irredutibilidade de jornada com redução salarial, a vedação à realização de qualquer outra atividade remunerada e as atividades privativas desses servidores não podem ser terceirizadas. Sua definição – contudo – e as diferentes regras subnacionais relativas carregam risco de insegurança jurídica, principalmente no hiato entre a aprovação da PEC e das leis complementares que a regulamentarão.
🔎 “É comum a demora na edição de leis complementares. Por exemplo, a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, previu uma lei complementar para regulamentar a perda de cargo de servidor estável por meio de avaliação periódica de desempenho e, até o momento, após 23 anos, essa Lei Complementar não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Nada garante que a Lei Complementar para definir os cargos típicos de Estado (Art. 39-A) ou a Lei Complementar que estabelece regras para gestão de pessoas (Art. 39) sejam aprovadas em curto espaço de tempo”.
Para Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, a PEC 32/2020 não trata de uma reforma da administração pública, mas “da maior alteração já feita à Constituição brasileira”, com o objetivo de destruir o Estado em todas as suas unidades e abrir espaço para a privatização e terceirização generalizadas, as quais resultariam no fim dos serviços públicos gratuitos e universais ofertados no Brasil. Para Fattorelli a retórica de “fim dos privilégios” contida na defesa da PEC é falaciosa e diversos dados apresentados pelo governo estão distorcidos em sua apresentação; o projeto, em realidade, favorece a corrupção e as empresas privadas, em prejuízo da população brasileira.
🔎 “Durante as diversas propostas de reforma da Previdência apresentadas pelos sucessivos governos, sempre o discurso de “acabar com privilégios” esteve presente. A população só descobre que era mentira depois de tudo aprovado, quando vai requerer uma mísera pensão por morte e percebe que receberá apenas uma parte, pois a outra foi garfada por aquela reforma que pregava “fim de privilégios”. Ou quando acha que chegou a sua vez de se aposentar e percebe que terá que trabalhar vários anos a mais e receberá um benefício menor”.
Ao contrário de outras reformas Administrativas já testadas, a PEC 32/2020 não possui amparo em qualquer concepção de Estado e de administração pública e nem é embasada por um estudo detalhado e sistemático, segundo Fabrício Motta. Seu objetivo primordial é a diminuição do gasto, sem relação direta com a melhoria do desempenho do servidor. Um claro exemplo seria a flexibilização do regime jurídico dos cargos em comissão.
🔎 “A proposta abrirá as portas (ou comportas) para a criação dos tais cargos de liderança e assessoramento de acordo com os critérios particulares de cada chefe de poder. Difícil imaginar maior retrocesso na profissionalização da gestão pública (…) Se parecia fácil compreender o alcance das regras atuais, não é difícil imaginar o que ocorrerá com a aprovação das alterações propostas”.
Para o jornal O Estado de S. Paulo – em nota editorial – é cada vez mais claro o descompromisso do presidente Bolsonaro com as reformas estruturantes, devido às suas preocupações eleitoreira. Paralelamente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se vale da falta de coordenação política do Palácio do Planalto para inviabilizar melhorias legislativas e promover uma verdadeira agenda antirreformas. No que toca a reforma Administrativa, a situação é constrangedora: o Governo Federal apresentou uma proposta acanhada e falha, que entre suas limitações não inclui os atuais servidores. Desde a exposição do texto, o Planalto não demonstrou mais interesse algum em sua aprovação.
🔎 “Agora, o interesse público está órfão. O Presidente da República não faz o que lhe cabe e o Presidente da Câmara faz apenas o que lhe interessa.”
Matérias completas:
A reforma Administrativa, o Poder Judiciário e os Mariscos Por Mariano Miranda em O Estado de S. Paulo (17/06/2021)
PEC 32 ‘constitucionaliza’ e é retrocesso democrático, afirma socióloga Por Graça Druck em Rede Brasil Atual (17/06/2021)
O potencial passivo jurídico da PEC 32/2020 Por Rogério da Veiga em Jota (17/06/2021)
Brasil: Mentiras e Riscos da PEC 32 Por Maria Lucia Fattorelli em CADTM.org (17/06/2021)
Reforma administrativa e cargos em comissão: retrocessos à vista Por Fabrício Motta em ConJur (17/06/2021)
Bolsonaro, Lira e as reformas em O Estado de S. Paulo (18/06/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, o debate foi menos intenso em relação ao início da semana. Nos grupos, houve muitas críticas ao governo Bolsonaro e especificamente ao ministro da Economia Paulo Guedes, especialmente após declarações deste último sobre as sobras de comida no prato do brasileiro. Foram vários os comentários sobre a MP para a privatização da Eletrobras e os chamados para ação nas redes sociais de parlamentares.
📱 Trend Topics: O único Trending Topics relacionados à política nacional nas últimas 24 horas foram relacionados à saída de Flávio Dino, governador do Maranhão, do PCdoB.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Unafisco Nacional Campanha contra a reforma Administrativa na Unafisco.
TV SindMPU Campanha contra a reforma Administrativa do Sindicato dos Servidores do MPU.
Agência Grita São Paulo Campanha contra a reforma Administrativa da CSPM.
Sindguardas – SP Pronunciamento do Sindguardas contra a PEC 32/2020.
Apubh Debate aborda como a PEC 32/2020 afeta a carreira docente.
Arthur Maia Comentários do relator da reforma Administrativa na comissão especial sobre a PEC 32/2020.