18|10 Destaques sobre a Reforma Administrativa - Que Estado queremos?
Monitoramento

18|10 Destaques sobre a Reforma Administrativa

Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

Foram modestas as menções à reforma Administrativa ao longo do final de semana nos jornais e revistas brasileiros. A proposta segue parada nas mãos de Arthur Lira, três semanas após sua aprovação em comissão especial. O destaque foi a possibilidade de que a falta de engajamento postergue a reforma para depois das eleições.

📰  PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA

Segundo o jornal Valor Econômico, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), teria informado a interlocutores que a reforma Administrativa permanecerá na gaveta até que ocorra a mobilização dos setores interessados em aprová-la – o que provavelmente ocorrerá apenas após as eleições de 2022. Por um lado, o governo federal não estaria tão interessado na proposta, devido ao impacto eleitoral que geraria sua aprovação na véspera do pleito presidencial; por outro, parte dos representantes do mercado tem feito duras críticas à proposta. Um dos motivos é que juízes e promotores foram excluídos do texto da PEC 32/2020 sob o argumento de que seria inconstitucional tratar destas categorias pela via legislativa; no Plenário, uma emenda que os incluísse teria grande apoio, mas sua aprovação poderia aumentar as resistências à proposta no Senado Federal e ampliar as chances de judicialização. Outro tema que desagradou o mercado foi a incorporação na reforma de mudanças nas regras previdenciárias e pensões de policiais, que ocorreu após pressão da bancada da bala. Paralelamente, sindicatos estão em atuação constante para pressionar os deputados e senadores a votarem contra o projeto. Essa articulação já fez com que muitos dentro da base aliada do governo se comprometessem com a rejeição do texto, inclusive dentro do PSL, sigla onde estão os aliados mais “ideológicos” do presidente Bolsonaro. A reforma foi aprovada pela comissão há três semanas, mas Lira praticamente não fez reuniões sobre o tema desde então, tendo preferido direcionar o debate na Câmara para temas de maior apelo popular: como a diminuição no preço da gasolina e do diesel e a resolução do impasse em torno dos precatórios para implementar um novo programa social.

Matérias completas:

Sem mobilização dos interessados, reforma administrativa deve ficar parada até a eleição em Valor Econômico (16/10/2021)

📰  GOVERNO

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito para apurar as causas da baixa execução orçamentária que tem caracterizado o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela ministra Damares Alves, e quais seriam os impactos deste cenário para as políticas públicas da área. A Secretaria de Políticas Nacionais para Mulheres, por exemplo, pagou menos da metade do valor autorizado para 2020.

O presidente Bolsonaro sancionou um projeto de lei que prevê o corte de cerca de R$ 600 milhões em créditos suplementares que seriam destinado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A partir dele, serão atendidas com os recursos extra orçamentário os ministérios da Agricultura, da Educação, da Saúde, das Comunicações, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania. Tal medida foi criticada por toda a comunidade científica brasileira e pelo próprio ministro da pasta, Marcos Pontes, que a classificou como “falta de consideração”.

Matérias completas:

Damares no alvo do MPF: inquérito apura baixa execução orçamentária no ministério em O Globo (17/10/2021)

Bolsonaro sanciona corte de R$ 600 milhões no Ministério da Ciência em Valor Econômico (15/10/2021)

📰  CONGRESSO

Segundo Rudolfo Lago, André Sathler e Ricardo de João Braga para o Painel Poder, do Congresso em Foco, a reforma Administrativa possui uma chance média de ser aprovada na Câmara dos Deputados, mas uma chance baixa no Senado Federal, que tem se provado uma Casa mais difícil para a tramitação de temas de interesse do governo Bolsonaro. Em uma escala de 1 a 5, a PEC 32/2020 recebeu dos parlamentares a nota 2,5 em termos de concordância com o texto, um ponto pouco abaixo da média teórica de 3.  A concordância com a reforma varia significativamente entre membros da base do governo e parlamentares independentes e da oposição. Enquanto a situação dá nota superior a 3,5, a oposição mostra baixíssima concordância, inferior a 1,5. Já os independentes aproximam-se da média teórica 3. Câmara dos Deputados e Senado Federal, por sua vez, apresentam praticamente a mesma posição, com notas 2,48 para a primeira Casa e 2,55 para a segunda. Considerando o percentual de notas 4 e 5 (concordância e alta concordância com a matéria) como votos de fato e aplicando esse percentual sobre a quantidade de parlamentares da Câmara dos Deputados, teríamos 121 votos favoráveis à reforma Administrativa, bem distante dos 308 necessários para sua aprovação. Ao serem questionados pelo Painel Poder, os congressistas – em regra – avaliaram as chances  de a reforma ser aprovada de forma desapaixonada. A informação crucial para a análise refere-se à distinção entre Câmara dos Deputados e Senado Federal neste ponto. A Câmara dá nota 3,04 às chances de aprovação da reforma, enquanto que o Senado apresenta avaliação muito inferior, apenas 2,10. De fato, nenhum senador ou senadora conferiu nota superior a 3 para as chances de aprovação da reforma Administrativa.

Para acelerar o avanço das propostas de seu interesse, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem lançado mão de artifícios legislativos e trabalhado para reduzir a capacidade de atuação de seus opositores. Um dos instrumentos usados para atalhar o caminho até a aprovação pelo Plenário da Casa são os requerimentos de urgência, que permite pular etapas de tramitação de uma matéria, sem uma análise aprofundada nas comissões. Sob a gestão de Lira, foram aprovados 102 pedidos dessa natureza nos primeiros nove meses deste ano. Trata-se do maior número registrado nesse mesmo período desde 2016. Eleito com o apoio do Palácio do Planalto, Lira também é criticado pela oposição por favorecer as pautas do presidente Bolsonaro ao agir pessoalmente para barrar os chamados Projetos de Decreto Legislativo (PDL) — um tipo de proposição parlamentar que tem o poder de anular decretos e portarias baixados pelo Poder Executivo. Um levantamento feito pela oposição mostra que 86 PDLs, protocolados entre 2019 e 2021, foram devolvidos por Lira com o argumento único e genérico de “inconstitucionalidade insanável”. Em outra frente, o presidente da Câmara fez mudanças no regimento interno da Casa para dificultar a obstrução dos trabalhos por integrantes da minoria. O presidente da Câmara se defende, dizendo que a pauta é debatida pelo colégio de líderes e que os pedidos de urgência são aprovados por vontade das bancadas. Ele também argumenta que, durante a pandemia, as comissões não trabalharam e, em função disso, os projetos vão direto ao Plenário da Casa.

Matérias completas:

PEC 32: Reforma Administrativa tem chances médias na Câmara e baixas no Senado em Congresso em Foco (15/10/2021)

Método Lira para acelerar projetos: requerimentos de urgência têm aprovação recorde na Câmara em O Globo (17/09/2021)

📰  JUDICIÁRIO

Os tribunais brasileiros gastaram pelo menos R$ 2,42 bilhões entre setembro de 2017 e setembro de 2021 em indenização a juízes que não usufruíram por opção própria dos 60 dias de férias aos quais tem direito, “vendendo” seus dias pendentes, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisados pelo UOL. O valor bancaria por quase 30 anos o programa que distribuiria absorventes higiênicos, o qual foi vetado pelo presidente Bolsonaro por alegações orçamentárias; também corresponde a quatro vezes o valor que o governo cortou dos investimentos em pesquisa científica. O levantamento aponta que, nesse período, há juízes que receberam mais de R$ 1 milhão por férias que não usufruíram. Representantes da categoria e tribunais dizem que as indenizações são pagas dentro da lei, de acordo com o período de férias garantido aos magistrados. Afirmam também que as regras para concessão da indenização ficaram mais rígidas a partir de julho de 2021, depois de nova orientação do CNJ. O especialista Bruno Carazza, doutor em direito e mestre em economia, diz que as férias de 60 dias para juízes surgiram na década de 1970, em um contexto em que categoria tinha um trabalho solitário e exaustivo, principalmente no início da carreira, em cidades isoladas. Mas, segundo ele, hoje o privilégio não se justifica, pois os juízes têm assessores, técnicos e estagiários, e os tribunais estão melhor estruturados. Membros do Ministério Público também têm 60 dias de férias por ano, mas o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) afirmou que não possui os dados consolidados sobre as indenizações. Tanto juízes quanto promotores estão fora das regras da reforma Administrativa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski extinguiu duas ações que questionavam uma nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) que trata da medidas disciplinares contra servidores que divulgam opiniões sobre assuntos internos aos seus órgãos ou críticas às suas instituições em redes sociais. Uma das ações foi  apresentada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e outra pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Enquanto a primeira questionou a nota técnica da CGU em si, o PSB impugnou os Termos de Ajustamento de Conduta firmados por professores da Universidade Federal de Pelotas. Eles tiveram de se comprometer a não proferir manifestações de desapreço ao presidente Jair Bolsonaro no local de trabalho pelo período mínimo de dois anos. Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a nota técnica da CGU não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade. O magistrado explicou que as notas técnicas, em princípio, não produzem efeitos concretos, mas ‘mera interpretação da lei para fins internos ao órgão, sem implicar violação direta à Constituição Federal’. Na avaliação de Lewandowski, mesmo que o teor da nota técnica seja reprovável, por ignorar a proteção constitucional à liberdade de pensamento, de expressão, de informação e de reunião, a jurisprudência do Supremo tem reafirmado a impropriedade da utilização do controle abstrato de constitucionalidade para o exame da validade de atos desse tipo. Ele lembrou que a corte extinguiu uma outra ação que questionava a mesma nota técnica.

Mais de 3 mil promotores e procuradores do Ministério Público Federal e dos Estados assinaram uma nota de repúdio contra a PEC que aumenta a influência do Congresso Nacional sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pedindo a rejeição integral da proposta do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O abaixo-assinado, que será levado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) a todas as lideranças do Congresso, argumenta que a proposta é inconstitucional em vários pontos, especialmente por ofender o princípio da independência institucional do Ministério Público. Responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público, o CNMP é alvo de uma proposta que prevê, entre outros pontos, a possibilidade de revisar atos de promotores e procuradores, o que poderia permitir a anulação de denúncias ou pedidos de prisão. A proposta de escolha do Corregedor Nacional do Ministério Público por deputados federais e senadores também foi alvo de críticas por parte do grupo. “Configura constrangimento à livre e independente atuação dos membros do Ministério Público”, escreveram. Outro flagrante de inconstitucionalidade citado pelo grupo foi a proposta de assento aos ministros dos Tribunais Superiores no Conselho Nacional do Ministério Público.

Matérias completas:

País pagou R$ 2,4 bi em 4 anos a juízes que não tiraram 60 dias de férias em UOL (17/10/2021)

Mais de 3 mil promotores assinam carta contra PEC que aumenta influência política em conselho do MP em O Globo (17/10/2021)

Lewandowski extingue ações contra norma da CGU sobre manifestações de servidores nas redes em O Estado de S. Paulo (15/10/2021)

📰  ESTADOS

Ao jornal A Tarde, parlamentares baianos se manifestaram contra a reforma Administrativa. O deputado Jorge Solla (PT) disse que, de todas as “medidas destrutivas” que o governo federal tem levado à cabo, essa é a que tem maior potencial de afetar o Estado brasileiro: “ela mexe diretamente com a capacidade do governo oferecer políticas públicas tão importantes como saúde, educação e assistência social. Essa PEC mina a capacidade do Estado de atender as necessidades da maioria da população”, avaliou. A deputada federal e presidente do PSB na Bahia, Lídice da Mata, usou as redes sociais para dizer que “A PEC 32 representa um verdadeiro desmonte do serviço público brasileiro e visa unicamente beneficiar a iniciativa privada”. Ainda segundo Lídice, mesmo que a PEC seja pautada, “O governo não tem número para aprovar a PEC32 e se os servidores se mobilizarem eles não aprovarão nunca”. Outra deputada federal baiana que se manifestou nas redes sociais foi Alice Portugal (PCdoB). Para ela a aprovação da PEC 32 vai acertar em cheio a educação: “a PEC 32 desmonta a educação e o direito dos professores; perda do direito à educação pública; relativiza direitos da categoria, como o piso salarial; acaba com o plano de carreira e a estabilidade; ameaça o futuro de mais de 8,8 milhões de crianças que frequentam creches e pré-escola, além de mais de 37 milhões de crianças e jovens que dependem da educação pública”, quantificou.

Matérias completas:

Parlamentares baianos manifestam-se contra a PEC da reforma administrativa em A Tarde (16/10/2021)

📱  REDES SOCIAIS

Foi moderado o debate sobre a reforma Administrativa nas redes sociais. Nos grupos de WhatsApp, foi baixo o volume de mensagens trocadas; em geral, chamados à ação junto aos perfis de parlamentares indecisos ou favoráveis à PEC 32/2020.

📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais

📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa

OSÉIAS FRANCISCO A PEC 32/2020 na opinião da guarda municipal.

Thay Araujo Mobilização contra a aprovação da reforma Administrativa.

Volts – Concursos Públicos A PEC 32/2020 na opinião dos concurseiros.