Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
📰 SERVIDORES
Em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados na última sexta-feira (16), representantes de trabalhadores da segurança pública se posicionaram contra mudanças estabelecidas na proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). Um dos pontos mais criticados na audiência foi a previsão de um “vínculo de experiência” após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público. Na visão de Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, esse item faz com que o cargo público passe a ser patrimônio de quem está no poder. O coordenador de mobilização da União dos Policiais do Brasil, André Luiz Gutierrez, considerou a proposta mais uma “atrocidade” contra os trabalhadores, e afirmou que trabalha pela apresentação de emenda para excluir as forças de segurança da reforma administrativa e proteger os direitos conquistados pela categoria. O presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa Tiago Mitraud (NOVO-MG) afirmou que há um consenso sobre as dificuldades que o setor passa e de “lacunas” que existem na estrutura do Estado para oferecer boas condições de trabalho às categorias da segurança pública. Para o deputado, membro da bancada do think tank ultraliberal Livres, isso mostra a necessidade de reformar o Estado brasileiro. E que na sua visão o Estado tem que estar focado essencialmente em segurança pública, educação e saúde, “não devia ser dono de empresa de correspondência, não devia ficar cuidando de trem bala”
O Correio declaração do presidente da CCJ Bia Kicis (PSL-DF) de que pretende incluir incluir magistrados e servidores da segurança pública na reforma administrativa, em discussão no Congresso, provocou forte reação de entidades de classe do funcionalismo público. A presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, ressaltou que, “em meio a uma crise sanitária gravíssima, em que o serviço público deveria estar sendo valorizado e fortalecido, (o tema) é inoportuno”. Eduardo André Brandão, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), afirmou que “como membros do Poder Judiciário, constitucionalmente apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia promover uma reforma desse calibre.” Brandão considera a demonização que se tem feito dos servidores públicos a questão mais preocupante em torno da Reforma Administrativa. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), ressaltou que a entidade está conversando com o relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC) e que a entidade quer suprimir, já na Comissão, tudo o que se refere ao “hiperpresidencialismo”, como o poder de extinguir órgãos e cargos. Marques afirmou que “Darci Matos sinalizou positivamente, mas pretende ainda fazer audiências públicas até meados de maio.” Ele apontou que o calendário pode ser estendido, haja vista a pouca experiência da deputada Bia Kicis, que preside a Comissão”. Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, questionou “a quem a deputada está querendo enganar?” Para Silva, não interessa quem a Kicis quer incluir na Reforma, “o importante e não acabar com concurso público, com a estabilidade e não levar a cabo a criação de cargos de liderança e assessoramento, um nome bonito para a farra do boi no serviço público.” E ressaltou que a entidade não aceita o fim do Regime Jurídico Único (RGU) e que os servidores conversam com parlamentares para que entendam que a questão mais relevante é debelar a pandemia e providenciar a imunização em massa. “O momento é de vacina no braço e comida no prato”, afirmou.
📰 CONGRESSO
A Revista Veja traz longa matéria sobre a atuação da deputada Bia Kicis à frente da Comissão de Constituição e Justiça, retratada como “desastre anunciado”. Embora seja aliada, o desempenho de Kicis na comissão pode se transformar em um problema para o governo. A revista ressalta que a ideia da oposição é obstruir ao máximo os trabalhos para impedir a tramitação da reforma administrativa, apontada como prioridade pela própria Kicis. O relator da PEC 32, Darci de Matos (PSD-SC), postergou a apresentação do relatório duas vezes, mas diz que pretende aprovar o projeto no plenário ainda neste ano, o que parece cada vez mais difícil. O ex-secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel que elaborou o projeto, afirmou que “a demora em resolver essa questão nos obriga a conviver mais tempo com supersalários, privilégios e serviços públicos de baixa qualidade”. A Veja cita o estudo do CLP – Centro de Liderança Pública que estima uma “economia de 403,3 bilhões, de forma preliminar e simplificada, assumindo equalização de determinados parâmetros com o setor privado e tendência linear de aposentadoria dos servidores, de modo a um terço destes estar fora da ativa até 2034”.
O Valor Econômico, contudo, indica que a Reforma Administrativa começa a “dar seus primeiros passos no Congresso” e que na próxima semana deve ser divulgado oficialmente o cronograma de sete sessões de audiências públicas sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. As sessões estão previstas para começar em 26 de abril, com duas reuniões por semana. É esperada a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, na abertura dessas discussões. Segundo apurou o Valor, a equipe econômica está otimista com a possibilidade de o tema avançar na comissão ainda no primeiro semestre. O relator do texto na CCJ, Darci Matos (PSD-SC) se mostrou ainda mais confiante. Ele disse à reportagem que pretende apresentar seu relatório no mês que vem, tão logo se encerrem as audiências, o que daria tempo para a votar a matéria ainda em maio. Matos sinalizou que alguns trechos do texto original do governo podem ser já modificados na CCJ, como o que trata do estágio probatório de dois anos para os novos concursados. Entretanto, algumas carreiras públicas, como de policial e auditor fiscal, podem ter períodos mais curtos.
📰 GOVERNO
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o novo secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Leonardo Sultani, disse nesta sexta-feira (16) a deputados da Comissão dos Direitos Mulher da Câmara que os baixos índices de desempenho dos estudantes que passam pela educação pública justificam, por exemplo, a flexibilização de contratos proposta na reforma administrativa. Segundo ele, os gestores municipais querem ter mais formas de contratação para atingir problemas específicos, que podem ser temporários. Já Márcia Semer, que é doutora em Direito, disse que a reforma fere a Constituição porque trata o Estado como complementar ao setor privado, o que compromete objetivos como a redução das desigualdades regionais e sociais. Neste sentido, segundo ela, educação e saúde poderiam ser privatizadas. Para Semer acredita que a reforma administrativa desestrutura o serviço público. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que requereu a audiência, lembrou que as mulheres são justamente a maioria nas áreas de educação e saúde. O Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea, mostra que as servidoras mulheres, em 2019, eram 4,27 milhões nos municípios; quase o dobro dos homens. A diretora do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Eliane Garcia destacou que essas mulheres ganham pouco e geralmente só têm a estabilidade do serviço público como garantia de sustento.
A Folha de S.Paulo relata mais um episódio de perseguição à servidores públicos no governo de Jair Bolsonaro. O jornal afirma que que o antigo Ministério da Cultura, transformado em Secretaria Especial da Cultura de Jair Bolsonaro, virou abrigo de Olavistas e outros radicais de direita que têm trabalhado na elaborado dossiês fundamentados na orientação política de servidores que desejam que sejam exonerados ou promovidos. Em planilha chamada “mapeamento Funarte 2020-2021”, obtida pelo Painel, seis servidores aparecem como militantes esquerdistas ou do PT e que por isso devem ser exonerados. Diz um trecho da planilha: “Servidora, há anos e é militante esquerdista, tirar cargo de gratificação. Faz movimentos na Funarte contra governo. Companheira de Marcos Teixeira [Campos, presidente substituto da Funarte na gestão de Regina Duarte], turma do Humberto Braga [presidente da Funarte no governo Michel Temer (MDB)], levantar açãos contra o governo (sic)”, consta na planilha.
📰 ELEIÇÕES 2022
Fernando Haddad (PT), Camilo Santana (PT), Ciro Gomes (PDT), João Doria (PSDB), Eduardo Leite (PSDB), e Luciano Huck (sem partido) da sétima edição da Brazil Conference at Harvard & MIT, evento organizado pela comunidade de estudantes brasileiros de Boston (EUA), em parceria com o jornal O Estado de S. Paulo. O governador do Ceará defendeu a Reforma Tributária e a Administrativa com ressalvas. Santana afirmou que “não adianta fazer uma reforma dessa sem envolver todos os entes, porque 90% dos servidores estão nos estados e municípios. Ao todo, 60% dos gastos dos estados e municípios são feitos com pessoal, então, qual resultado esse serviço está oferecendo à população? Precisamos de um debate franco, sincero e que possa garantir melhores resultados.” Já Eduardo Leite foi na linha do mercado financeiro e afirmou que o Brasil se meteu numa “enrascada” por aumentar gastos públicos, gerando desconfiança, recessão e desemprego e que “para retomar a confiança, o País vai ter de mostrar comprometimento com equilíbrio fiscal, a partir de privatizações, reforma administrativa, melhora do ambiente de negócios”.
📰 ARTIGOS
Em artigo publicado no Congresso em Foco, Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) afirmou que O Brasil é o paraíso das “otoridades”. Gentes que se servem do Estado, ao mesmo tempo que o maldizem e o esculacham. E que são estes que querem “reformar” o Estado para torná-lo ainda mais “seu” e menos ainda do público. Alcantara relembra diversos casos de perseguição à servidores públicos no governo de Jair Bolsonaro. E aponta que concurso público e estabilidade funcional, são as “salvaguardas da democracia e da República que as “otoridades” patrocinadoras da Pec 32 querem aniquilar.”
Jocinéia Zanardini, procuradora-municipal em Campo Largo (PR), em artigo no Congresso em Foco, afirmou que a PEC 32 pode contribuir para aumento da corrupção. Zanardini afirmou que a PEC flexibiliza a demissão dos atuais servidores, pois determina que os mesmos poderão ser demitidos quando houver a decisão de um colegiado, não necessitando mais do trânsito em julgado para a demissão. Dessa forma, se um servidor observar um erro técnico em uma determinação da chefia ou perceber que determinada situação não está de acordo com a lei e contestar, esse trabalhador poderá ser exonerado. Esse é um exemplo bastante prático de como a estabilidade, apesar de muito criticada, é uma garantia para a sociedade e não para o servidor apenas.
📱REDES SOCIAIS
As redes e canais que debatem a Reforma Administrativa discutiram temas ligados à pandemia e a instauração da CPI da Covid. Outro fato que gerou grande agitação nas redes sociais foi a denúncia por parte da Secretaria de Saúde de SP da invasão da área restrita à pacientes com Covid do Hospital Geral de Guarulhos pelo deputado federal e membro do MBL Kim Kataguiri (DEM-SP) e pelos deputados estaduais Arthur do Va – Mamãe Falei (Patriotas-SP) e Ricardo Mellão (Novo). A ação gerou forte indignação nas redes e movimentou os grupos de WhatsApp que debatem a Reforma Administrativa.
✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa
SERVIDORES
Trabalhadores da segurança pública criticam reforma administrativa Agência Câmara de Notícias (16/04/21).
Associações de servidores atacam Bia Kicis sobre reforma administrativa Correio Braziliense (17/04/21).
Petição online pede ao presidente da Câmara a suspensão da reforma administrativa na pandemia Correio Braziliense (18/04/21).
Radicais da Secretaria da Cultura de Bolsonaro fazem dossiês para atacar servidores ‘esquerdistas‘ Folha de S.Paulo (17/04/21).
Inconstitucional e inoportuno o debate sobre inclusão de magistrados na reforma administrativa, em plena pandemia Correio Braziliense (16/04/21).
CONGRESSO
Desastre anunciado: Bia Kicis trava a comissão mais importante da Câmara Revista Veja (15/04/21).
CCJ da Câmara prepara audiências sobre a reforma administrativa Valor Econômico (16/04/21).
GOVERNO
Governo afirma que flexibilidade de contratação prevista na reforma administrativa ajudará Educação Agência Câmara de Notícias (16/04/21).
Guedes, Lira e Pacheco apostam em reformas administrativa e tributária aprovadas em 2021, mas PECs ainda patinam no Congresso InfoMoney (17/04/21).
MERCADO
“Cumprir teto de gasto não basta para fazer o ajuste fiscal”, diz Mansueto EXAME (17/04/21).
ELEIÇÕES 2022
Possíveis candidatos à presidência se unem em ataques a Bolsonaro e falam em ‘convergência’ O Dia (18/04/21).
Em evento de Harvard e MIT, Camilo Santana defende reformas tributária e administrativa no Brasil Diário do Nordeste (16/04/21)
ARTIGO
Sob o reino das “otoridades” Por Charles Alcântara em Foco Congresso Em Foco (18/04/21).
Reforma administrativa pode contribuir para aumento da corrupção Por Jocinéia Zanardini em Foco Congresso Em Foco (18/04/21).
📱 Trend Topics: quais os assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa
As discussões sobre a Reforma Administrativa repercutiram os números da pandemia, como vem sendo observado, além de outras pauta difusas. Nos grupos de WhatsApp, seguiram as ações de pressão sobre os parlamentares.
No contexto de discussão na web destacam-se os termos:
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Para ficar de olho
Debate sobre a Reforma Administrativa.
“Confira o debate sobre a Reforma Administrativa. Nesse evento, teremos o professor Diego Fontes conduzindo o debate e o professor Wallace França e a Deputada Distrital Júlia Lucy (Partido Novo – DF) como debatedores.”
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Os impactos da PEC 32 nos Estados e novo ataque: “Regime de Recuperação Fiscal”. Para debater sobre os impactos da PEC 32 e da proposta de “Regime de Recuperação Fiscal” , a coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli conversa com Josué Martins (Presidente do Ceape – Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas – RS) e Marco Couto (Presidente do Sindifisco-MG – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais).