19|07 Destaques sobre a Reforma Administrativa - Que Estado queremos?
Monitoramento

19|07 Destaques sobre a Reforma Administrativa

Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

Foram modestas as referências à reforma Administrativa ao longo do final de semana, o primeiro após o início do recesso parlamentar. Nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, o debate persiste e os temas relacionados à PEC 32/2020 em maior volume foram a reforma do Imposto de Renda e o aumento do fundo eleitoral.

📰  PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL

Na última quarta-feira, em debate na comissão especial que analisa a reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Leonardo Sultani, falou sobre o modelo para avaliação de desempenho dos servidores. O texto que regulamentará a avaliação está sendo elaborado pela equipe econômica e não há previsão para a sua chegada ao Congresso Nacional. Algumas definições, no entanto já foram feitas pela Secretaria. A medida, por exemplo, será baseada em metas e a demissão do funcionário ocorreria apenas em último caso:  “A perda do cargo público só ocorrerá em caso de reiterado desempenho insuficiente, e não em decorrência de um único período de avaliação”, informou a secretaria em resposta à coluna do jornal O Dia. O órgão também informou que os critérios para a avaliação serão objetivos e que ficarão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Em contraponto ao projeto de avaliação de desempenho de servidores que será apresentado pelo Governo Federal, as categorias do funcionalismo irão entregar um texto próprio, baseado em experiências já praticadas no serviço público. Embora o tema esteja sendo debatido no âmbito da reforma Administrativa, a PEC 32/2020 não prevê dispositivos sobre o assunto. Segundo o Presidente do Fonacate, Rudinei Marques, a ideia dos servidores públicos é se antecipar para elaborar um projeto técnico sem margens para ingerências: “Vamos nos adiantar e tentar elaborar, em articulação com entidades parceiras, um projeto consistente sobre gestão de desempenho, a partir das experiências hoje já praticadas em diversos órgãos da Administração Pública”, detalhou.

Matérias completas:

Avaliação de desempenho de servidor será baseada em metas e desligamento ocorrerá em último caso em O Dia (18/07/2021)

Gestão de desempenho de servidores terá como base experiências praticadas no setor em O Dia (17/07/2021)

📰  GOVERNO

A administração pública federal – que inclui os ministérios, fundações e agências reguladoras, além órgãos como INSS, IBGE, Ibama e Incra – passou por um enxugamento inédito. A taxa de reposição dos funcionários que se aposentam é a menor da série histórica e apenas 11,6 mil novos servidores foram contratados, em média, dos últimos três anos. A diminuição do número de servidores iniciou em 2016, com a aprovação do teto de gastos, e se acelerou durante o governo Jair Bolsonaro (sem partido), que restringiu contratações e congelou os vencimentos dos servidores. Áreas importantes como Ministério da Saúde, INSS, IBGE e Ibama perderam entre um terço e a metade dos servidores, o que resulta em gargalos: A fila do INSS, por exemplo, chega a 1,9 milhão de pessoas, incluindo mais de 400 mil com restrições na documentação. Segundo Cláudio Hamilton dos Santos, economista do Ipea, a não-reposição de funcionários se explica pela expectativa de aprovação da reforma Administrativa, que possibilitaria contratar servidores com regras menos rígidas.

O projeto de lei que regulamenta os chamados “supersalários”, cortando penduricalhos, que foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, poderá conter alguns dos pagamentos excessivos. O tratamento privilegiado para alguns servidores, contudo, persiste a partir da permissão de um teto duplo para aposentados e militares da reserva com cargos de comissão e assessoramento no Poder Executivo. O teto duplex, que beneficia os integrantes do primeiro escalão do governo, foi instituído por meio da Portaria n° 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia: “Se a sociedade não se manifestar, o Brasil vai continuar convivendo com as benesses”, assinala Susana Botár, sócia do Escritório Fischgold Benevides Advogados e assessora jurídica da Frente Servir Brasil. Segundo a advogada, o ideal seria prever que, em caso de cumulação lícita na qual o somatório dos salários ultrapassasse o teto, se estabelece-se um limite, para que nenhum servidor trabalhe de graça, mas que tão pouco receba vencimentos demasiado altos dos cofres públicos. O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lembra que existem 15 projetos de decreto legislativo (PDL) – de autoria de parlamentares de todos os espectros políticos – que buscam revogar o teto duplex, aguardando despacho do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Os deputados questionam a legitimidade da Portaria nº 4.795/2021, que criou o teto duplo, pela sua inconstitucionalidade e pelo aumento de despesas que acarreta, especialmente em um momento de crise sanitária. Ademais, a portaria entra em choque com a proposta de reforma Administrativa, que busca reduzir despesas com pessoal.

🔎 “É imperiosa e urgente a revogação da portaria do Ministério da Economia pelas inconsistências e pelo desrespeito ao uso da verba pública. Os mesmos que editam atos de congelamento salarial aos milhões de servidores, em especial os da linha de frente no combate ao coronavírus, elevam os salários dos que ganham mais, o que chega a ser um escárnio” (Vladimir Nepomuceno).

A decisão de deputados federais e senadores de reservar R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral coloca o Brasil no topo mundial do uso de dinheiro público para financiamento de campanhas. O valor, por exemplo, seria suficiente para bancar por um ano o repasse médio do Bolsa Família para 2,5 milhões de beneficiários. Estudo do Movimento Transparência Partidária, que engloba dados de 25 principais economias do mundo, mostra que o país será o campeão neste tipo de gasto, tanto em termos nominais (e em dólares), quanto em porcentagem do PIB, a partir da aprovação da medida. Entre esses países, existem aqueles que permitem as doações privadas, o que não é mais o caso do Brasil desde 2015, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento público de seus defensores é que a manutenção da democracia tem o seu custo, e o financiamento de partidos e candidatos para a disputa da eleição deve ser proporcional ao tamanho continental do Brasil. Privadamente, no entanto, o fundo privilegia políticos já bem posicionados e com influência entre as cúpulas partidárias. O presidente Bolsonaro, um notório crítico do fundo eleitoral, terá a tarefa de decidir se veta ou não a proposta do Congresso, atendendo ou a seu discurso, ou aos desejos da maioria parlamentar que lhe dá sustentação no Congresso Nacional.

Após enfrentar críticas de empresários por sua proposta de reforma do Imposto de Renda, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a se reunir com seus representantes para discutir alterações no projeto. No encontro, foi definida a criação de uma comissão formada por empresários e advogados tributaristas para debater as sugestões de mudança, que se reunirá semanalmente em São Paulo. No encontro, também foi discutida a possibilidade de a taxação de dividendos ser postergada para 2023, de a faixa para isenção dos dividendos ser mantida em R$ 20 mil mensais e de se reestabelecer tributação mais dura de offshores, a fim de reduzir os benefícios de paraísos fiscais. Segundo Gabriel Kanner, do grupo Brasil 200: “O setor produtivo sempre apoiou muito o ministro Guedes por sua agenda liberal, mas esta proposta de reforma tributária do governo repercutiu muito mal porque representa aumento de carga tributária. O próprio Guedes falou na reunião que, se teve reação tão forte (do empresariado), vão parar e analisar (os questionamentos)”.

A proposta de fim das isenções fiscais para 20 mil empresas, incluída no relatório do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) sobre a reforma do Imposto de Renda, poderá elevar em 12% o valor dos medicamentos com tarjas vermelha e preta, segundo o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma). Segundo o sindicato, essa classe de medicamento – que, hoje, é isenta de tributos – representa quase 70% dos produtos oferecidos no País. A entidade critica que o fim da isenção vai aumentar a carga tributária sobre medicamentos no Brasil, que já é de cerca de 31% no preço final ao consumidor, ao passo que a média mundial é de apenas 6%. O aumento nos preços impactaria também as compras do Ministério da Saúde, que hoje compra esses produtos desonerados.

Matérias completas:

Máquina federal tem enxugamento inédito de servidores em Folha de S. Paulo (18/07/2021)

Portaria permite que alto escalão do governo receba mais que o teto em Correio Braziliense (18/07/2021)

Com fundo de R$ 5,7 bilhões, Brasil sobre ao topo mundial do gasto público com campanhas eleitorais em Folha de S. Paulo (16/07/2021)

Guedes propõe criar comissão com empresários e tributaristas sobre reforma em Valor Econômico (16/07/2021)

Após reunião em SP, Guedes propõe a criação de comissão com empresários e tributaristas para discutir reforma em O Globo (16/07/2021)

IR: Fim de isenções para empresas deve encarecer remédios em 12% em O Estado de S. Paulo (16/07/2021)

📰  MOBILIZAÇÕES

Centrais sindicais e entidades representativas dos funcionários públicos estão organizando mais uma mobilização contra a reforma Administrativa. No dia 29 de julho, às 19 horas, irá acontecer o Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público, o qual definirá um plano nacional de lutas contra a PEC 32/2020. Antes do Encontro Nacional estão programadas reuniões estaduais, para ajudar na articulação e mobilização junto a parlamentares. A ideia é preparar o terreno para um ato em Brasília, no dia 03 de agosto, no retorno das atividades do Congresso Nacional.

Paralelamente, os sindicatos de servidores públicos também cogitam a realização de uma greve geral contra a PEC 32/2020. Para os representantes do funcionalismo, a reforma Administrativa do governo Bolsonaro representa o fim da prestação de serviços, como saúde e educação, pelo Estado brasileiro. De acordo com o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef-CUT), Pedro Armengol, o objetivo da proposta de reforma administrativa é retirar os mais pobres do Orçamento: “Compromete a universalização e equidade na prestação dos serviços públicos. E praticamente destrói a perspectiva de um estado social prestador de serviço”, afirmou. A reforma também aumenta a possibilidade de corrupção no serviço público: “É uma PEC que permite a corrupção, na medida em que teremos pessoas sem vínculos com o Estado e a população. O vínculo dele é com o político que o indicou”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), Sérgio Antiqueira.

Matérias completas:

Centrais sindicais preparam Encontro Nacional de servidores contra a reforma administrativa em Extra (17/07/2021)

Contra reforma administrativa, servidores cogitam parar em agosto em Rede Brasil Atual (16/07/2021)

📰  OPINIÃO

Para os delegados de polícia Gustavo Mesquita Galvão Bueno e André Santos Pereira, o dispositivo da PEC 32/2020 que veda adicionais por tempo de serviço, além de anuênios, triênios e quinquênios, é um dos mais danosos à área da segurança pública. A extinção desses direitos feriria a motivação e mesmo a condição de sustentabilidade das famílias dos policiais que ainda recebem esse tipo de verba remuneratória, as quais minimizam o grave quadro salarial dos policiais. Notam, ainda, que dessas alterações propostas emerge a maior falácia do discurso sobre a reforma Administrativa: de que os direitos dos atuais servidores serão preservados pela PEC 32/2020.

🔎 “Os direitos dos servidores que hoje integram a Segurança Pública não estão assegurados pela proposta. A precarização dos direitos dos atuais servidores provocará a evasão em massa de bons profissionais, que migrarão para a iniciativa privada, promovendo a piora no serviço público prestado à população”.

Segundo o professor de Economia e presidente do Sindicato dos Professores da UFRN, Wellington Duarte, a reforma Administrativa do governo Bolsonaro é um “monstrengo” destinado a destruir o serviço público e abrir a entrada para setores empresariais em todas as áreas do Estado. Em sua opinião, a melhor forma de jogar uma categoria de funcionários contra a outra é potencializar as distorções existentes nelas e apresentá-las como uma característica geral. Segundo os dados fornecidos pelo IPEA, contudo, seria muito nítido que o conjunto dos servidores públicos, longe de estarem em altas faixas salariais, acima de R$ 10 mil, por exemplo, estão situados nas faixas abaixo delas. Os números referentes aos “altos salários”, nesse contexto, saltam aos olhos, mas são distorcidos pelo governo e por seus apoiadores, de modo que a luta para o debate qualificado perde espaço para a disseminação de mentira.

🔎 “O governo, de forma criminosa, se aproveita do cenário para encaminhar suas posições destrutivas e, nesse caso, sem condições de conduzirem intensas manifestações contra a ‘reforma’, as centrais sofrem para poder brecar esse processo destrutivo, restando a tática da tentativa de mostrar à sociedade que o serviço público é fundamental para o atendimento das demandas da sociedade, e que os servidores públicos são peça chave para o bom funcionamento desse sistema”.

Ao contrário de modernizar o Estado, a reforma Administrativa do governo Bolsonaro permitirá a sua captura pelos vencedores das eleições, segundo opina o Procurador Federal Jone Maciel. Esse sistema de indicação e preenchimento de cargos pelo partido eleitoralmente vitorioso vigorou nos Estados Unidos até 1882, resultando tanto em corrupção no interior do Estado, como na captura de congressistas, tendo em vista o poder de arregimentação eleitoral que tinham os “nomeáveis partidários”. Após o “Padleton Act” estadunidense, contudo, a administração pública passou a se guiar o princípio da seleção por competição e pela concessão de garantias para a posse no cargo. Nesse sentido, a PEC 32/2020, que aumenta o número de cargos a serem preenchidos por indicação política, retrocede a um modelo que desde o final do Século XIX foi abandonado pelo ordenamento jurídico dos Estados Unidos.

🔎 “Essa profissionalização da burocracia estatal, baseada no mérito, ao impedir a captura da estrutura administrativa por interesses partidários (quando não pessoais), além de dar consecução ao princípio Republicano, legou ainda um sistema que não apenas permitiu uma maior qualidade na formulação e execução das políticas sempre a cargo do Legislativo e chefia do Executivo, mas também garantiu à população que os serviços públicos se baseariam em suas necessidades sempre mais complexas e cambiantes”.

Matérias completas:

Reforma administrativa: a desvalorização da segurança pública Por Gustavo Mesquita Galvão Bueno e André Santos Pereira em O Estado de S. Paulo (19/07/2021)

Reforma administrativa: qualificar o debate e vencer a mentira do governo Por Wellington Duarte em Jornal do Sudeste (16/07/2021)

A PEC 32 da reforma administrativa e a instituição do sistema de despojos (spoil system) na ocupação dos cargos públicos Por Jone F. R. Maciel em Migalhas (16/07/2021)

📱  REDES SOCIAIS

Nas redes sociais, o debate sobre a reforma Administrativa manteve-se animado durante o final de semana. Nos grupos de WhatsApp, repercutiram notícias sobre o fundo eleitoral e sobre a reforma do Imposto de Renda.

📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência aos desdobramentos da CPI da Covid no Senado Federal e ao aumento do fundo eleitoral.

📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais

📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa

Brazilian Journal of Political Economy Publicação do professor do departamento de Economia da UnB, José Luis Loureiro, e do pesquisador Helder Lara Ferreira-Filho sobre a reforma Administrativa.

Sintrapp A PEC 32/2020 e a estabilidade do servidor público.

Jovem Pan News Para o doutor em direito tributário André Félix de Oliveira, não se pode fazer uma reforma Tributária sem antes aprovar uma reforma Administrativa.