Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
A PEC 32/2020 voltou a tramitar na CCJ, preparando a votação pela admissibilidade da proposta, segundo parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC). Os jornais e revistas de maior circulação do país noticiaram a reforma Administrativa apenas de forma difusa, ao passo que a CPI da Covid no Senado Federal teve grande centralidade. Nas redes sociais, o debate também arrefeceu, embora a tag #VotecontraaPec32 tenha atingido os trending topics no Twitter.
📰 PEC 32 NA CCJ
Ontem, 19 de maio, a PEC 32/2020 voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após o pedido de vistas coletivo concedido pela presidenta da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF) na segunda-feira, 17 de maio . A aprovação do parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissibilidade da proposta de reforma Administrativa do governo é dada como certa mesmo pelos deputados que se opõem ao texto. A estratégia dos parlamentares críticos à PEC é – portanto – retardar a votação, propondo votos que exijam maior tempo para análise do texto: “Queremos segurar a votação. O relatório é muito ruim”, afirmou o deputado Professor Israel (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. O parlamentar estima que a admissibilidade será aprovada com 45 votos entre os 66 deputados que compõem a CCJ. Esforços serão necessários, portanto, na comissão especial, a ser instalada.
📰 GOVERNO
Foi ontem o depoimento do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello na CPI da Covid do Senado Federal. Segundo o jornal O Globo, Pazuello se contradisse pelo menos seis vezes. Entre suas declarações, a de que nunca recebeu ordens do presidente Bolsonaro para alterar sua conduta frente à pandemia, o que contradiz – por exemplo – vídeos do próprio ex-ministro afirmando ter sido desautorizado por Bolsonaro com relação às compras da vacina Coronavac. A CPI tem tido grande audiência e engajamento inédito nas redes sociais. A GloboNews tem liderando o ranking de audiência de TV por assinatura desde que os depoimentos começaram por conta de suas transmissões ao vivo. Pesquisas no YouTube e no Google sobre a CPI e seus depoentes aumentaram, do mesmo modo que o número de menções no Twitter. Para o cineasta Douglas Duarte, os parlamentares sabem que as pessoas irão assistir às transmissões, criar memes e fazer edições, o que faz parte da construções das narrativas políticas que cada um segue. Para o professor Viktor Chagas, contudo, “em alguma medida, precisamos refletir o que vai além dessas ações, desses comentários. Não podemos parar no meme. É preciso que esse debate se converta em ação política, em pressão, em ações de esclarecimento”.
Neste contexto, o governo Bolsonaro prepara decreto para impedir que empresas como Youtube, Twitter, Instagram e Facebook apaguem conteúdos postados. Isso ocorre quando há violação das políticas internas das plataformas por parte usuários, como ocorre, por vezes, com publicação que disseminam notícias falsas ou discurso de ódio. “Saber o que acontece por intermédio das mídias sociais, que têm papel excepcional no Brasil, inclusive na minha eleição”, afirmou Bolsonaro.
O Ministério Público e o Tribunal de Contas da União irão investigar empresas privadas para as quais foram destinados R$ 2 bilhões em recursos provenientes do chamado “orçamento secreto” de Bolsonaro, em voga desde 2020. Segundo Lucas Furtado, subprocurador-geral da República junto ao TCU, em trecho da representação ao tribunal: “o capítulo que se inicia agora é a identificação das empresas beneficiárias de contratos para fornecimento de equipamentos (…) empresas essas que supostamente estariam incorrendo em possíveis fraudes e superfaturamentos“.
📰 CONGRESSO
Em vitória da equipe econômica do governo Bolsonaro, a Câmara dos Deputados aprovou – por 313 votos a favor contra 166 contrários – o texto-base da MP 1.031/2021, relativa à venda da Eletrobras, uma sinalização ao mercado de que as pautas liberais ainda avançam. O relator da proposta, Elmar Nascimento (DEM-BA), incluiu e depois retirou itens na reforma que desagradaram a equipe de Paulo Guedes. O partido NOVO – favorável à privatização – chegou a mudar de voto em vista das mudanças propostas pelo relator. A oposição entrou no STF para tentar barrar a votação, embora sem sucesso: “Somos contrários ao rito e ao mérito dessa privatização”, afirmou Marcelo Freixo (PSOL-RJ), em entrevista. O modelo aprovado, após acertos com o relator, é o da capitalização da empresa, com lançamento de ações em bolsa pela União. O impasse remanescente entre o relator e o governo é referente ao pacote de benefícios para os funcionários da Eletrobras, que o governo queria limitar.
Já foram apresentado 14 projetos de decretos legislativos para barrar a portaria editada pelo Ministério da Economia que permite um teto salarial “duplo” a determinados servidores públicos. Essa mudança terá impacto de R$ 66 milhões no Orçamento, segundo cálculos go governo; até o mês passado, o mecanismo de abatimento das remunerações pelo teto constitucional era aplicado a 4.900 brasileiros. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ainda não sinalizaram – contudo – se irão colocar as medidas em votação.
📰 NOTA TÉCNICA
Uma nota técnica assinada pela Consultoria Legislativa do Senado Federal sobre a Reforma Administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro indicou que a PEC 32/2020 tem efeitos limitados em termos de redução das despesas, ao contrário do que alega a equipe econômica de Paulo Guedes. Já no agregado de seus impactos, a reforma pode – inclusive – apresentar efeitos fiscais negativos devido, entre outros: ao aumento da corrupção na administração pública, à captura do Estado por interesses privados, à redução da eficiência devido à desestruturação de órgãos públicos. Outros pontos negativos da reforma elencados são a perda do poder de barganha do servidor e a redução dos direitos de atuais funcionários. Para o consultor legislativo Vinicius Amaral, o melhor caminho aumentar a eficiência do setor público é, em realidade, o cumprimento das normas já existentes: “todos os Poderes falham. O Executivo, o Judiciário e o Ministério Público falham por encaminharem proposições em desconformidade com o ordenamento jurídico. O Legislativo falha por não promover as correções necessárias e terminar por aprová-las mesmo repletas de vícios. Os Tribunais e Ministério Públicos de Contas, por sua vez, falham por se omitirem na correção dos desvios”, diz Amaral.
👉 A nota técnica pode ser acessada em sua íntegra aqui.
📰 ENTREVISTA
O deputado professor Israel, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) deu uma entrevista ao jornal Folha de S. Paulo falando sobre a proposta de reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados. Para o deputado, o maior alvo do governo Bolsonaro é a Carta Constitucional de 1988. Sobre as mudanças nas carreiras, o deputado afirma que o governo “busca com essa multiplicação dos vínculos burlar o concurso público de alguma forma, aumentar a quantidade de trabalhadores públicos temporários e enfraquecer o seu compromisso com seus trabalhadores. O trabalhador ao envelhecer, ao invés de ter reciclagem, ter formação continuada, será simplesmente dispensado”. Ademais, a intenção do governo seria “fazer com o que o Brasil volte às condições político-administrativas da República Velha, quando se escolhia diplomata por sobrenome”. Acerca dos pontos da proposta que impactam na oferta de serviços, Israel considera que “ao incluir a subsidiariedade, o Estado brasileiro renuncia à sua função, à sua obrigação de fornecer serviços à sociedade, de educação, saúde, segurança pública e assistência social. O Estado abre mão de ser o responsável. O que é uma constante neste governo”.
🔎 ” Quem trata da reforma administrativa não são especialistas em recursos humanos, são economistas. Ela tem caráter fiscalista. Toda vez que o Brasil tiver de pagar uma conta, e nós estivermos sob este governo, ele vai definir o pagador da conta na figura do servidor e do trabalhador “
📰 REPARAÇÃO
Após a repercussão de reportagem sobre dados não divulgados do Tesouro Nacional que indicariam ser o Brasil o 7º país que mais gasta com funcionalismo no mundo, a manchete do jornal O Estado de S. Paulo relata a desigualdade salarial dentro do próprio serviço público. Citando estudo do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o jornal informa que a média salarial do poder judiciário é a maior entre os três poderes, nas três esferas da federação e apenas em termos brutos – ou seja, sem contar os chamados “penduricalhos”. Lembrando que membros Poder Judiciário – juízes, procuradores, desembargadores – não entram no texto da PEC 32/2020, havendo estudos que indicam que – em 2019 – 65% dos magistrados recebiam acima do teto remuneratório.
📰 OPINIÃO
Comentando uma certa onda de otimismo em relação à economia brasileira, principalmente devido ao superávit na balança comercial e na conta do balanço de pagamentos, além das expectativas de entrada de investimentos estrangeiros, o economista Roberto Dumas diz que esta se cristaliza a despeito do governo. Em sua opinião, o governo brasileiro careceria de retidão fiscal, vide as tentativas de acomodar emendas parlamentares e as novas rodadas do auxílio emergencial, “furando o teto de gastos”. Ademais, a reforma administrativa que “parece começar pelo fim, ou seja, garantindo o direito adquirido dos servidores públicos atuais”. Em sua opinião, “uma completa inversão de valores e absurdos para qualquer analista ou economista”.
Para outro economista, Simão Silber, a solução para o Brasil é a retomada dos investimentos, o que demandaria um programa de concessões e de parceria com o setor privado, além da redução dos gastos do governo. Em seu prognóstico, “sem uma reforma administrativa e tributária que desonere as exportações e o investimento produtivo, o país não terá taxas de juros civilizadas nem um crescimento compatível de dobrar a renda per capita a cada 25 anos”.
📱 REDES SOCIAIS
O debate nas redes sociais arrefeceu em relação a ontem, quando houve um pico de menções à reforma Administrativa. Nos grupos de WhatsApp, novamente houve críticas diversas ao governo Bolsonaro e muitos comentários sobre o andamento da CPI da Covid, além de ansiedade quanto à votação da admissibilidade da PEC 32/2020 na CCJ.
✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa
📰 PEC 32 NA CCJ
Câmara volta a analisar texto da reforma administrativa nesta quinta-feira em Correio Braziliense (19/05/2021)
Sem votos para barrar reforma administrativa na CCJ, oposição tenta retardar votação em Congresso em Foco (19/05/2021)
📰 GOVERNO
Em seis pontos, entenda as contradições de Pazuello no depoimento à CPI da Covid em O Globo (19/05/2021)
CPI da Pandemia: o novo ‘BBB 21’ na audiência e no engajamento nas redes sociais; Pazuello lidera o ranking de visualizações em O Globo (19/05/2021)
Governo Bolsonaro prepara decreto para limitar retirada de posts e perfis das redes sociais em Folha de S. Paulo (20/05/2021)
MP junto ao TCU pede investigação sobre empresas contratadas com verba do orçamento secreto em O Estado de S. Paulo (19/05/2021)
📰 CONGRESSO
Câmara aprova texto-base de MP que abre caminho para a privatização da Eletrobras em Folha de S. Paulo (19/05/2021)
Câmara aprova texto-base da MP de privatização da Eletrobras em Valor Econômico (19/05/2021)
Oposição anuncia ações no STF para barrar MP de privatização da Eletrobras em UOL (19/05/2021)
Congresso tem 14 projetos para derrubar canetada fura-teto salarial de Bolsonaro em Folha de S. Paulo (19/05/2021)
📰 NOTA TÉCNICA
Reforma administrativa vai piorar situação fiscal, diz nota técnica em Valor Investe (19/05/2021)
📰 ENTREVISTAS
Estabilidade é inegociável, diz deputado da frente pró-servidores públicos em Folha de S. Paulo (20/05/2021)
📰 REPARAÇÃO
Média salarial no Judiciário chega a ser o dobro da registrada no Executivo em O Estado de S. Paulo (20/05/2021)
📰 OPINIÃO
Cenários desafiadores para a economia brasileira? Por Roberto Dumas Damas em O Estado de S. Paulo (19/05/2021)
O desempenho sombrio da economia nos últimos 40 anos Por Simão Silber em Valor Econômico (19/05/2021)
📱 Trend Topics: quais assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa
A tag #VotecontraaPec32 atingiu os trending topics no Twitter. Além dela, diversas menções à CPI da Covid e ao depoimento do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello foram pauta nas redes sociais.
No contexto de discussão na web destacam-se os termos:
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Frente Servir Brasil E-book para entender a proposta de reforma Administrativa do governo Bolsonaro e seus efeitos foi lançado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).
👉 O Ebook está disponível na íntegra aqui.
Anajustra Debate sobre os impactos da reforma Administrativa com o professor Thállius de Moraes.
FenaPRF Ocorreu um “adesivaço” contra a reforma Administrativa promovido pela Federação Nacional dos Policias Rodoviários Federais.
📌 Para ficar de olho
Fonacate Carreiras de Estado Live de lançamento do caderno 20 da coleção “Reforma Administrativa”, cujo tema será “A militarização da administração pública no Brasil: projeto de nação ou projeto de poder”.
LANÇAMENTO DE CADERNO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
20/05, quinta-feira | ⏰ Horário: 16h| 💻 Transmissão pela página no youtube do Fonacate