21|07 Destaques sobre a Reforma Administrativa - Que Estado queremos?
Monitoramento

21|07 Destaques sobre a Reforma Administrativa

Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

Foram poucas as referências à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação nacional nas últimas 24 horas. O destaque sobre o tema foram declarações do presidente Bolsonaro quanto ao andamento da proposta. Nas redes sociais, o debata também arrefeceu, por ora.

📰  GOVERNO

Durante entrevista à rádio Itatiaia, o presidente Bolsonaro disse acreditar na aprovação das reformas Administrativa e Tributária propostas por seu governo ainda neste ano. Sobre a última, afirmou que houve “exagero” por parte do Ministério da Economia na elaboração da proposta e que a Receita Federal teria ido “com muita sede ao pote” em sua proposição; ressaltou, porém, que o texto “já estaria sendo acertado” com o relator da matéria na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA): “Se chegar aumentando a carga tributária, eu veto. O que nós não podemos fazer é aumentar a carga tributária no Brasil”, declarou.

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), concedeu entrevista aos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo. Em ambos, comentou sobre as ameaças de Jair Bolsonaro e sobre a possibilidade de acatar um pedido de impeachment no exercício provisório da presidência, em vista do recesso do Legislativo e da ausência de Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente. Recentemente, o parlamentar pediu para ter acesso aos pedidos já protocolados na Casa, inclusive ao superpedido de impeachment, afirmando que – em uma leitura preliminar – o documento conteria indício de crime de responsabilidade: “O presidente Bolsonaro está marchando sobre a Câmara. Pode ter gente na Câmara que está disposto a abrir caminho para ele passar nessa marcha. Eu estarei na trincheira”. Ramos também teceu comentários sobre a aprovação do aumento do fundo eleitoral pelos parlamentares, que – segundo ele – foi uma articulação dos próprios líderes do governo, com anuência deste. Também falou sobre as reiteradas tentativas do presidente de instituir o voto impresso, que seriam, para ele, uma das mais claras configurações de crime de responsabilidade, ao ameaçar o processo eleitoral.

🔎 “Quando o presidente diz que não vai ter eleição em 2022, ele está dizendo que o Congresso vai ser fechado em 31 de janeiro de 2023, quando acabam os nossos mandatos. O Congresso não pode ficar calado diante disso. Não pode. O Congresso não tem o direito, nem a Câmara, nem o Senado, não tem o direito de se calar diante de uma fala do presidente que diz que pode não ter eleição no ano que vem. Na melhor das hipóteses, a Câmara e o Senado têm que dizer ‘olha, sociedade, fique tranquila, não tem nada disso, terá eleição no ano que vem’”.

Por meio de suas redes sociais, o presidente Bolsonaro fez uma espécie de “anúncio extra-oficial” de que irá vetar o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões aprovado pelo Congresso Nacional. Devido a este dispositivo, incluído no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o presidente comprou uma briga pública com o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), quem presidiu a sessão no Congresso Nacional que aprovou o montante, responsabilizando-o pelo fato. É nesse contexto que Ramos ameaça abrir os processos de impeachment contra o presidente, enquanto se mantiver na interinidade da presidência da Câmara. Existe uma expectativa de que o governo e o Congresso acordem um valor a ser destinado para as eleições do ano que vem. Para não desagradar o Centrão, que dá sustentação política ao Planalto, Bolsonaro deverá acenar com um valor entre R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões, maior que os atuais R$ 2 bilhões disponibilizados.  

Matérias completas:

Reformas administrativa e tributária saem este ano, afirma Bolsonaro em O Dia (20/07/2021)

Vice da Câmara se diz na trincheira contra Bolsonaro e que estuda aval para abrir impeachment como interino em Folha de S. Paulo (20/07/2021)

‘Se Câmara não colocar limites, Bolsonaro vai avançar sobre a democracia’, diz Marcelo Remos em O Estado de S. Paulo (20/07/2021)

Bolsonaro confirma veto ao fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões em O Globo (20/07/2021)

📰  CONGRESSO

Aliados do governo Bolsonaro buscam mudanças na reforma Administrativa no sentido de preservar bases eleitorais e seus ampliar benefícios, especialmente militares e forças de segurança. Da 45 emendas aceitas na comissão especial, 06 tratam de agentes de segurança, no intuito de favorecer as corporações. O deputado Nicoletti (PSL-RR), por exemplo, insere a atividade policial, com direitos e obrigações, na Constituição. Um dos dispositivos de sua emenda – que recebeu o maior volume de apoio por parte de outros parlamentares – trata das polícias legislativa, federal, civil e penal federal, estadual e distrital. Há ainda 07 emendas de base e oposição que alteram o vínculo de experiência como etapa do concurso. Outras 08 emendas buscam definir quais serão as carreiras típicas de Estado, justamente aquelas que preservarão a estabilidade. O deputado Léo Moraes (Podemos-RO), por exemplo, tenta reconhecer as exercidas pelos policiais e demais agentes de segurança: “Os policiais atuam em todas as frentes, exercem atividades de natureza essencial e exclusiva ao Estado democrático de Direito, vislumbrando o cumprimento da lei, direcionando a sociedade para o alcance da justiça e da paz social”, escreve.

Matérias completas:

Aliados do governo tentam beneficiar bases eleitorais em reforma administrativa em Folha de S. Paulo (20/07/2021)

📰  MOBILIZAÇÕES

As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo organizam um grande ato no próximo sábado, dia 24 de julho, contra o desemprego e a fome; pelo auxílio de R$ 600; vacina já para todos e todas e contra a reforma Administrativa e as privatizações. Os dirigentes da CUT, que participam da articulação, acreditam que este será o maior dos três já realizados neste ano: “Quem quer o fim deste governo, o fim das mortes, que traga a sua bandeira para as ruas, independentemente de ideologia”, chama diretor da Executiva Nacional da CUT, Milton dos Santos Rezende, o Miltinho. Para o dirigente, o governo Bolsonaro não cuida da saúde, da educação, do emprego ou da renda, de modo que precisa terminar. Já o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, ressalta que o impeachment de Bolsonaro servirá para preservar as políticas públicas que estão garantidas na Constituição Cidadã, de 1988 e, para isso é preciso ir às ruas, se manifestar: “O país não está em guerra para retirar recursos da educação para os militares. É um tratamento desigual. Este já é um grande motivo para os professores e educadores ocuparem as ruas”, afirmou.

Matérias completas:

Movimentos sociais mobilizam-se para tomar as ruas do país no próximo sábado em Rede Brasil Atual (20/07/2021)

📰  ESTUDOS

Segundo o relatório “Emprego em Crise: Trajetória para Melhores Empregos na América Latina Pós-Covid-19”, divulgado ontem – 20 de julho – pelo Banco Mundial, os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 deverão afetar os salários dos trabalhadores brasileiros por até 09 anos. Os mais atingidos, segundo o estudo, deverão ser os trabalhadores com menor qualificação e aqueles em posição mais vulnerável no mercado de trabalho, como os mais velhos: “No Brasil e no Equador, embora os trabalhadores com ensino superior não sofram os impactos de uma crise em termos salariais, e sofram impactos de curta duração em matéria de emprego, os efeitos sobre o emprego e os salários do trabalhador médio ainda perduram nove anos após o início da crise”, diz o texto. O agravante para o caso brasileiro é que as formas de trabalho não padronizadas (incluindo trabalhadores autônomos) estão crescendo no lugar do emprego formal. A instituição também avalia que a crise gerada pela pandemia ressaltou a necessidade de renovação dos instrumentos de proteção social como forma de preservar a renda da população contra os choques no mercado de trabalho.

Matérias completas:

Salários serão afetados pela Covid por 9 anos no Brasil, diz Banco Mundial em Folha de S. Paulo (20/07/2021)

📰  OPINIÃO

Segundo o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará e presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Pará, Márcio Silva Maués de Faria, a PEC 32/2020 é simplista – prevendo somente reduzir despesas com os servidores públicos pela via da supressão de direitos – e está descolada das aspirações da maior parte da população brasileira, bem como de suas necessidades. Existe em sua defesa, ainda, uma falsa contraposição entre o bem-estar dos servidores e a eficiência do serviço, como se fossem coisas distintas e incompatíveis: o estímulo para o bom desempenho de tarefas, em realidade, não repousa exclusivamente na contraprestação financeira que é oferecida, mas também no grau de realização pessoal daquele que a realiza, segundo sua defesa.

🔎 “Ao tratar o servidor público como um problema para o país, suprimindo-lhe direitos, a reforma gera o efeito inverso do que deveria buscar. No lugar de pertencimento, envolvimento e satisfação na realização das tarefas, a retirada de direitos gera a frustração, o desânimo e o sentimento de injustiça. O serviço público torna-se menos atrativo, menos recompensador e menos satisfatório (…) deve-se promover uma mudança de filosofia na gestão pública, que nada tem a ver com extinção de direitos. Ao contrário, o ponto de partida deve ser a valorização dos servidores, estimulando-lhes a criatividade, a imaginação, o trabalho colaborativo, reconhecendo e premiando práticas inovadoras”.

Os dispositivos que afetam a gestão de pessoas contidos na PEC 32/2020 não configuram quebra de direitos, mas de privilégios, na opinião do Diretor Acadêmico do instituto Mises Brasil, Adriano Paranaíba. Ele cita a estabilidade como um atrativo para pessoas que desejam buscar um emprego em que nunca possam ser demitidas, um meio para que não precisem mais trabalhar. Cita também a transformação de categorias do funcionalismo em grupos de interesse, em articulações para a promoção de aumentos de seus benefícios, sendo o mais observável o aumento salarial ocorrido entre os anos de 2002 e 2008.

🔎 “A Reforma Administrativa não é só necessária, mas urgente, e deve atingir todo o funcionalismo público para, quem sabe, resgatar a racionalidade e a credibilidade do setor público. Me desculpem, mas o que temos hoje não são direitos, mas sim privilégios”.

Para o Diretor Científico do IEPREV (Instituto de Estudos Previdenciários), Marco Aurélio Serau Junior, a PEC 32/2020 trará impactos no Direito Previdenciário, em particular nos regimes próprios de previdência social (RPPS). Em sua opinião, a PEC 32/2020 insere, em relação ao conteúdo já introduzido pela EC 103/19, dois elementos polêmicos: a) a perspectiva de extinção automática do vínculo de emprego; b) a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade. Ambos podem configurar violação ao direito fundamental ao trabalho, bem como eventual infringência ao art. 7º, I, do próprio Texto Constitucional, que alberga a ideia de proteção contra a despedida arbitrária e sem justa causa.

🔎 “O fato de essa reforma ser ainda tão recente impõe a necessidade de que seus efeitos devem ser ainda absorvidos e amadurecidos adequadamente, possivelmente sendo precoce, no atual estágio, uma nova alteração de grande envergadura do RPPS.”

Matérias completas:

Não são direitos, são privilégios Por Adriano Paranaíba m Gazeta do Povo (20/07/2021)

Modernizar o Estado brasileiro para atualizar processos, não suprimir direitos Por Márcio Silva Maués de Faria em Gazeta do Povo (20/07/2021)

PEC 32/20 – Aspectos previdenciários da reforma administrativa Por Marco Aurélio Serau Junior em Migalhas (20/07/2021)

📱  REDES SOCIAIS

O debate nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp foi menos intenso nas últimas 24 horas. Nos grupos, o volume de mensagens foi bastante reduzido. Em geral, apenas algumas poucas notícias e dúvidas sobre o andamento da PEC 32/2020.

📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência aos desdobramentos da CPI da Covid no Senado Federal.

📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais

📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa

Feserp Minas A Feserp Minas e a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná (FESMEPAR) juntos contra a PEC 32/2020, que visa ao desmonte do serviço público.

APCEF/RS Mentiras e riscos da PEC 32/2020 com a professora e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli.

Cesar Mello A reforma Administrativa e o estatuto do desarmamento.

📌 Para ficar de olho

Aduern  Palestra sobre a reforma Administrativa: o que você tem a ver com isso?

PALESTRA

✅  Ana Paula Mondadore, doutora em Ciência Política pela Unicamp;

22/07, quinta-feira | ⏰  Horário: 18h| 💻  Transmissão pela página no youtube da Aduern