Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foram baixas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. O destaque foram as manifestações de servidores em frente ao Palácio do Planalto.
📰 GOVERNO
O presidente Bolsonaro anunciou em evento do Ceará que pretende conceder um aumento temporário no Bolsa Família, renomeado de Auxílio Brasil, garantindo um pagamento mínimo de R$ 400 reais a partir do mês de novembro; o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que – para tanto – haverá a necessidade de uma “licença para gastar” R$ 30 bilhões fora do teto de gastos: “seria uma antecipação da revisão do teto de gastos, que está (prevista) para 2026, ou mantém, mas por outro lado pede uma licença para gastar com essa camada temporária de proteção”, disse o ministro. Foi a primeira vez que Guedes admitiu publicamente que precisaria driblar a regra para entregar aquilo que Bolsonaro determinou. Argumentou, ademais, que a medida não é eleitoreira: “queremos um governo reformista e popular. E não um governo populista”, disse. Guedes comentou ainda que o aumento no programa deverá ser temporário, justamente por não haver uma fonte definida de financiamento; o governo esperava que a taxação de dividendos prevista na Reforma do Imposto de Renda compensasse o aumento nos gastos do programa social, mas a matéria não progrediu no Senado Federal. Já o relator da medida provisória do Auxílio Brasil, deputado Marcelo Aro (PP-MG), afirmou que o reajuste prometido – que corresponde a 20% do valor atual – não repõe a inflação do período e que pretende propor algo maior em seu parecer: “o aumento permanente proposto pelo governo dará mais R$ 7 bilhões em cima dos R$ 34,7 bilhões do Bolsa Família. Mas para o reajuste da inflação e da faixa de pobreza, o aumento deveria chegar a R$ 11 bilhões”, disse Aro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade do acesso à Justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Para a maioria dos ministros, as mudanças são inconstitucionais porque restringem os direitos fundamentais e o acesso à Justiça e à assistência judicial gratuita: “mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores”, disse o ministro Fachin em seu voto. Segundo o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. A ação foi proposta em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava as mudanças propostas pela Reforma Trabalhista com o objetivo de reduzir o volume de ações propostas. O caso começou a ser julgado em 2018 pelo plenário com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que é o relator e que defendeu a manutenção das mudanças estabelecidas pela reforma, tendo sido seguido pelos ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. “O Estado tem o poder e o dever de administrar o nível de litigância para que permaneça em níveis razoáveis”, disse Barroso em seu voto.
Matérias completas:
Por auxílio de R$ 400, Guedes fala em ‘licença para gastar’ ou antecipar revisão do teto de gastos em O Estado de S. Paulo (20/10/2021)
Relator do Auxílio Brasil diz que reajuste de 20% é insuficiente e vai propor valor maior em Valor Econômico (20/10/2021)
STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita em O Globo (20/10/2021)
📰 CONGRESSO
Impondo uma derrota ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o Plenário da Casa rejeitou a PEC que ampliava a influência do Congresso Nacional sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram 297 a favor e 182 contra, 11 votos a menos que o necessário para aprovar mudanças constitucionais. Segundo líderes do centão, havia votos necessários para aprovar a medida, uma bandeira pessoal de Lira, mas houve traições na reta final da tramitação. Lira e aliados vão tentar reorganizar o apoio para ainda aprovar a medida em uma segunda tentativa, na semana que vem. A ideia é conseguir os votos necessários com a garantia de que o texto original, que não tem apoio majoritário no Congresso, será ajustado no momento da votação dos destaques, a fase posterior à análise do texto-base. Na saída da Câmara, Lira disse “que o jogo só termina quando acaba”, reforçando a intenção de ainda tentar aprovar a medida: “Eu não penso em vitória nem derrota, eu acho que todo Poder merece ter o seu código de ética, todo Poder merece ter imparcialidade nos julgamentos, todos os excessos têm que ser diminuídos. Nós temos um texto principal, temos possibilidades regimentais e vamos analisar o que mudou em três votações para fazer uma análise política. O jogo só termina quando acaba”. Já o vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que a Câmara não pode ser paralisada por uma matéria que não passou.
A esposa do ex-deputado estadual pelo Amapá, Isaac Alcolumbre – primo de Davi Alcolumbre e hoje preso por conexões com o tráfico internacional de drogas – está lotada no gabinete do senador. Vânia Alcolumbre exerce o cargo de ajudante parlamentar pleno no escritório de apoio do parlamentar no seu Estado, em Macapá, e tem um salário de R$ 3.800. O primo do senador é dono de um aeródromo apontado pelos policiais como rota e ponto de abastecimento de aviões que faziam tráfico de drogas provenientes da Venezuela e da Colômbia.
Matérias completas:
Em derrota de Lira, Câmara rejeita texto de PEC para mudar órgão do Ministério Público em Folha de S. Paulo (20/10/2021)
Esposa de primo de Alcolumbre que foi preso está lotada em gabinete do senador em O Globo (20/10/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
O jornal O Globo publicou uma série de fotos de manifestantes contrários à reforma Administrativa que se concentraram nesta quarta-feira em frente ao Palácio do Planalto. Os manifestantes usavam máscaras com imagens do presidente Bolsonaro, as quais foram queimadas durante o protesto. Também durante o dia de ontem, servidores públicos protestaram em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados; lá fizeram um cartaz com o valor de R$ 20 milhões, o valor fixado para o voto a favor da PEC 32/2020 em emendas parlamentares, e reproduziram notas de R$ 200 com as fotos de Bolsonaro, Guedes e Lira de um lado, e um aviso de que o dinheiro é válido para a compra de deputados, de outro. À tarde, fizeram uma chuva com as notas em frente ao anexo e muitas cédulas foram entregues por uma manifestante, que usava um boneco de Paulo Guedes. O protesto também contou com garrafas com suco de laranja com a foto de deputados no rótulo, em referência a parlamentares que assumiram posições na comissão especial, substituindo outros que poderiam votar contra a PEC 32/2020 e garantindo a aprovação do parecer do relator. As entidades representativas dos servidores afirmam que a PEC 32/2020 tem pouco efeito sobre a melhora no serviço público, criando “novos privilégios” para os policiais. Para o Centro de Liderança Pública (CLP), o texto da reforma administrativa é favorável ao patrimonialismo e não deve ser aprovado.
Matérias completas:
Servidores protestam contra reforma Administrativa em frente ao Palácio do Planalto em O Globo (20/10/2021)
PEC 32: Servidores fazem chuva de dinheiro na Câmara dos Deputados, para denunciar compra de votos em Esquerda Online (20/10/2021)
📰 ESTADOS
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a reforma Administrativa enviada pelo governador João Dória (PSDB) por 50 votos a favor e 29 contra. O texto altera as formas de remuneração dos servidores e foi alvo de protestos durante a sessão. O texto institui um bônus por desempenho ao funcionalismo, um de seus ponto polêmicos; parlamentares de oposição afirmam que os termos para a concessão da bonificação são vagos e podem ser politizados dentro da administração do estado: “a bonificação ficará a cargo dos secretários estaduais”, criticou o deputado estadual Caio França (PSB). A reforma também cria a Corregedoria-Geral do Estado, vinculada ao governador, que servirá para fiscalizar os contratos do governo; a oposição disse que o órgão poderá ser usado como um instrumento de perseguição : “a controladoria, que será aprovada, nós vamos assistir a uma verdadeira caça às bruxas dentro do nosso serviço público”, afirmou a deputada Valéria Bolsonaro (PRTB). Outro ponto polêmico do texto prevê o fim das faltas abonadas para professores da rede estadual. Durante a sessão, somente deputados contrários à reforma tomaram a palavra. “Um projeto desses é uma ofensa ao PM. Aos professores. Quem vota a favor de um projeto desses teve na vida um professor?”, questionou o deputado Campos Machado (Avante)
Matérias completas:
Alesp aprova texto principal da reforma administrativa com bônus por desempenho aos servidores em O Estado de S. Paulo (19/10/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Foram poucas as menções à reforma Administrativa nas redes sociais. Nos grupos de WhatsApp, o volume de mensagens trocadas também foi mais baixo, em geral chamados à ação junto a perfis de parlamentares.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à CPI da Covid.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Contra a PEC 32 Ato em Brasília contra a reforma Administrativa: parte I.
Contra a PEC 32 Ato em Brasília contra a reforma Administrativa: parte II.