Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
📰 CONGRESSO
A Veja destaca que a reforma administrativa pode ser retirada da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), devido a um impasse com a oposição, que tem atuado para obstruir a sua tramitação. A principal alegação para retirar a proposta do colegiado é que haverá uma comissão especial para tratar da reforma antes de ela ir para votação em dois turnos no plenário, mas a oposição não concorda da possibilidade. A presidente da CCJ Bia Kicis (PSL-DF) e o relator da PEC 32 na Comissão, Darci Matos (PSD-SC) defenderam na terça-feira (20) a realização de 7 audiência públicas, mas a oposição quer 11 sessões com representantes de várias categorias de servidores públicos. Matos afirmou que como o artigo 202 do Regimento Interno determina que a PEC pode ficar só cinco sessões ordinárias na CCJ, prazo já esgotado. E disse que seria muito ruim para todos nós se a presidência [da Câmara] tivesse que chamar o relatório para o plenário. O deputado José Guimarães (PT-CE) criticou a possibilidade e afirmou que ninguém pode levar PEC para o plenário se não houver acordo no colégio de líderes e que não pode ter uma pressão indevida sobre a Comissão de Constituição.
O Estadão destaca que o relator da PEC 32 na CCJ Darci Matos (PSD-SC) antecipou ao Estadão/Broadcast que avalia a possibilidade de fixar uma regra diferente para essas carreiras em substituição ao chamado vínculo de experiência, período em que o servidor concursado tem que passar antes de assumir efetivamente o cargo e garantia a estabilidade. Matos não descarta a possibilidade de já incluir no texto a lista das carreiras de Estado. Pela proposta do governo, os critérios para definição de cargos típicos de Estado serão estabelecidos depois da sua aprovação, em lei complementar.
O Valor destaca que a CCJ começou a dar andamento na Reforma Administrativa, considerada uma das apostas da agenda da equipe econômica para este ano e também conta com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que colocou pressão sobre a CCJ. Contudo, em raro contraponto, o jornal destaca que há críticas de mérito ao projeto e destacou o artigo publicado no site Brasil Debate pelos economistas Jefferson Fraga, da PUC-MG, Helder Ferreira e José Oreiro, da UnB, que aponta que a proposta não resolve as distorções existentes no serviço público e pode até agravá-las. Segundo eles, a PEC parece ter apenas foco na questão fiscal e deixaria de fora as maiores fontes de distorções: militares, juízes, Ministério Público e parlamentares. Ao Valor Oreiro destacou que é preciso cuidado com as mudanças na estabilidade e no estágio probatório de dez anos, que trariam riscos de todo tipo de ingerência na autonomia de trabalho dos servidores, o que vale não só para as carreiras típicas de Estado. “Corremos risco de voltar para a República Velha”, disse. Ele também salientou que o gasto com pessoal no Brasil não é alto para padrões internacionais e tem ficado estável em proporção do PIB há muito tempo.
Em entrevista à Jovem Pan, Darci de Matos (PSD-SC) afirmou que a Reforma Administrativa “não mexe em uma vírgula dos atuais servidores” e que isso foi uma exigência do presidente Bolsonaro e do ministro Guedes. Mas que a partir do ano que vem terá uma “mudança radical” com a aprovação da Reforma Administrativa. “Os entes públicos só farão contrato para carreiras típicas de Estado, que são aquelas com poder de polícia. Os demais ainda farão concurso mas terão que trabalhar 44 horas, sem triênio, sem a injusta progressão automática de carreira — você tem que progredir se você produz — e não terão estabilidade. Será uma condição muito similar com os servidores da imprensa, do serviço e da indústria. Nada mais justo. O objetivo é nós modernizarmos o serviço público no Brasil porque ele é lento, oneroso, burocrático e não é de qualidade e em alguns lugares do Brasil, lamentavelmente, é corrupto.”
📰 SERVIDORES
O Painel da Folha destaca que os representantes das carreiras da Polícia Federal que se reuniram com o diretor-geral na segunda-feira (19) elogiaram a postura do novo chefe em receber as entidades, mas aproveitaram o encontro para cobrar apoio de Paulo Maiurino sobre temas que têm sido de embate com o governo Jair Bolsonaro. O principal pedido foi por ajuda contra a reforma administrativa. “Acredito que essa experiência dele mais próxima da política vai nos ajudar a avançar”, disse Luis Boudens, da Federação Nacional dos Policiais Federais.
📰 GOVERNO
Após se arrastar por semanas, o Orçamento de 2021 será sancionado por Jair Bolsonaro com as despesas de programas de combate à pandemia fora do teto de gastos. O acordo veio na véspera da data limite para a sanção do Orçamento (22/04) que foi aprovado com despesas obrigatórias, como pagamentos da Previdência e seguro-desemprego, subestimadas para acomodar uma quantidade maior de emendas parlamentares, além dos R$ 16,5 bilhões acordados com o Congresso para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial, que liberou R$ 44 bilhões para uma nova rodada do auxílio emergencial. A ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, antecipou na segunda-feira (19) que governo e Congresso chegaram a um acordo para vetar R$ 10,5 bilhões das emendas. Isso, junto com o corte nas discricionárias (despesas que o governo pode remanejar, como custeio da máquina e investimentos), deve ser suficiente para manter as emendas no valor acertado com os deputados e senadores. O Estadão relembra que em 13 de abril, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alertou Jair Bolsonaro que o governo perderia a base de apoio com o veto ao Orçamento e não conseguiria mais aprovar nenhuma matéria no Congresso, incluindo as reformas administrativa e tributária.
Em evento com empresários e executivos promovido pelo aliado Paulo Skaf (Fiesp), Jair Bolsonaro diz não ter medo da CPI da Covid, que investiga sua gestão da pandemia que já vitimou mais de 360 mil pessoas no Brasil e tem causado preocupação e espanto em todo o planeta. Além disso, Bolsonaro foi alertado de que, às vésperas do início da Cúpula do Clima, promovida pelo presidente dos Estados Unidos Joe Biden, o tema ambiental é uma preocupação dos empresários. A videoconferência com o Conselho Diálogo pelo Brasil, que reúne boa parte dos maiores grupos privados do País e é coordenado por Skaf, foi fechada. Na opinião de participantes ouvidos pelo Estadão, o evento foi quase uma prestação de contas do governo aos empresários. Segundo um dos maiores empresários do País, que como outros entrevistados pediu anonimato, o encontro não trouxe grandes surpresas e tampouco abordou perspectivas para o futuro ou planos estratégicos do governo federal. Até mesmo o cronograma de imunização apresentado já era conhecido – a imunização com vacinas importadas ficará para o segundo semestre –, sem grande possibilidade de antecipação. Em relação às reformas, o governo tentou passar a impressão de que a administrativa poderia ser encaminhada na Câmara dos Deputados e no Senado. Skaf foi o único a falar em nome dos empresários. O presidente da Fiesp apresentou três “demandas” do setor, combinadas previamente em um grupo de WhatsApp: ampliação e aceleração da vacinação, reforma administrativa e um bom ambiente econômico. Conforme a lista divulgada pela Fiesp, estiveram presentes no encontro de ontem nomes como Abílio Diniz (Península), André Bier Gerdau Johannpeter (Gerdau), André Esteves (BTG Pactual), Wesley Batista Filho (JBS), Rubens Ometto (Cosan) e Luiz Carlos Trabuco (Bradesco)
📰 MERCADO
O Presidente do Conselho Fiscal do Banco Votorantim e ex-secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel diz que o texto entregue ao Congresso tenta corrigir o “fracasso” do estágio probatório, que na prática não funciona como avaliação para os servidores. Ele também critica como “erro brutal” incluir desde já as carreiras típicas de Estado no texto da PEC. Uebel considera que o estágio probatório era uma boa ideia mas se tornou um grande fracasso e declarou: “o que acontece é que no estágio probatório a pessoa vira servidor e depois faz o estágio. Só que depois que ele vira servidor todas as amarras de seguranças já se aplicam. Não se consegue desligar alguém que vira servidor. Qual seria a ideia do vínculo de experiência? É um vínculo anterior a ela virar servidor. Dá algumas prerrogativas, mas não todas. Aí, avalia a pessoa, faz como se fosse um contrato de experiência, temporário, e tem todas as responsabilidades. Depois que mostrar que está apto ao serviço, aí é investido no cargo.”
📰 ARTIGOS
Em artigo no blog Brasil Debate, Jefferson S. Fraga, Helder Lara Ferreira Filho e José Luis Oreiro afirmam que a PEC 32 não resolve a grande maioria das distorções que se dispõe a eliminar. Ao contrário, a reforma apresentada poderá acentuar os problemas do setor público, até os já superados. Dentre os mitos abordados pelos autores está a análise da proporção dos gastos com funcionalismo em relação ao PIB, medida tomada em comparação internacional, coloca o Brasil (13,4% do PIB) acima de país de renda média, como México (8%) e Colômbia (7%), e também dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) (10%), de acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). Segundo esse argumento, o serviço público se apoderaria, de forma desproporcional, do orçamento público no Brasil. No entanto, ressaltam os autores, a análise dos dados não pode ser tratada de forma pouco criteriosa e outras métricas devem ser consideradas e apresentam uma série de análises. Por fim, apresentam outras propostas de Reforma Administrativa que “deveria trazer a regulamentação do teto remuneratório para todos os poderes, e para civis e militares; a redução dos limites de despesas com pessoal para estados e municípios ou mesmo aplicação de um teto para o aumento com gastos com pessoal em termos reais, para todos os poderes, e de maneira transparente; a redução de distorções com benefícios exagerados para todos os poderes e entes subnacionais, algo que o Executivo Federal já tem feito há mais tempo; incluir a gestão de processos mais digitalizada nos tópicos da reforma administrativa, dando mais eficiência e diminuindo custos; ainda, algo fora do escopo da reforma administrativa, realizar uma reforma no Poder Judiciário para reduzir a judicialização nas disputas entre os diversos agentes; feito isso, será possível reduzir a estrutura do Judiciário de despesas com pessoal para níveis mais próximos de experiências internacionais.”
Em artigo no Brasil 247, o economista José Alvaro de Lima Cardoso afirmou que no debate sobre as contrarreformas em geral, o primeiro aspecto que jamais deveria ser esquecido, é que todas elas (previdenciária, trabalhista, Estado), incluindo a PEC 32/2020, vieram na esteira de um crime de grandes proporções contra o Brasil, que foi o golpe de Estado, em curso. E aponta que o aspecto central da Reforma Administrativa é que ela revê uma concepção de Estado, mais ou menos aceita, de que alguns direitos são constitucionais e devem ser providos pelo Estado de qualquer maneira. A partir das medidas da PEC 32, aquilo que a gente conhece como direito constitucional desde, pelo menos 1988, a reforma administrativa quer transformar, na prática, em mera “prestação de serviços”.
📱REDES SOCIAIS
As redes sociais repercutiram de forma muito intensa os retrocessos na agenda ambiental brasileira e o desmonte das estruturas de fiscalização e controle na área. O vídeo produzido pela US Network for Democracy in Brazil que lista 4 razões para o presidente Joe Biden não confiar em Jair Bolsonaro teve grande impacto na rede e foi retuitado pelo ator norte-americano Mark Ruffalo e pela cantora Anitta, que inclusive foi ofendida por Ricardo Salles no Twitter. O vídeo apresenta como primeira razão atuação do ministro do meio ambiente e cita a exoneração do superintendente da Polícia Federal na semana passada. Nos grupos de WhatsApp, além desta pauta, circularam links para lives e para ações de pressão junto aos perfis de parlamentares.
✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa
CONGRESSO
Relator defende regras diferentes para policiais e auditores na reforma administrativa Estadão (22/04/21).
Seguros e omissões no PLDO do ano eleitoral Valor Econômico (22/04/21).
Sem passar pela CCJ, reforma administrativa avança na Câmara Jovem Pan (22/04/21).
SERVIDORES
Representantes das carreiras da PF cobram ajuda de novo diretor-geral contra reforma administrativa Folha de S. Paulo (20/04/21).
GOVERNO
Guedes diz agora que Orçamento é ‘exequível’ com acordo que tira R$ 125 bilhões do teto Estadão (20/04/21).
Em encontro com 40 empresários, Bolsonaro diz não temer CPI e reclama de abre e fecha do comércio Estadão (20/04/21).
Migração de servidores para União pode levar a gasto extra de até R$ 560 milhões este ano O GLOBO (22/04/21).
MERCADO FINANCEIRO
‘Isso é pressão das corporações que querem manter privilégios’, diz Paulo Uebel Estadão (22/04/21).
ARTIGO
Reforma administrativa: mitos, problemas e sugestões Por Jefferson S. Fraga, Helder Lara Ferreira Filho e José Luis Oreiro em Brasil Debate (21/04/21).
A veloz “desconstrução” dos serviços públicos no Brasil Por José Álvaro de Lima Cardoso em Brasil 247 (21/04/21).
📱 Trend Topics: quais os assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa
As discussões sobre a Reforma Administrativa estiveram em torno da CPI da Covid e do tuitaço #ForaSalles. Nos grupos de WhatsApp, seguiram as ações de pressão sobre os parlamentares.
No contexto de discussão na web destacam-se os termos:
