Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi grande o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas, assim como nas redes sociais. O foco segue sendo as reviravoltas na comissão especial e o terceiro texto substitutivo prometido, o qual ainda não foi entregue pelo deputado Arthur Maia.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
Pela terceira vez, a votação da PEC 32/2020 na comissão especial foi adiada por falta de acordo entre os parlamentares. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), presidente do colegiado, agendou reuniões extraordinárias para discussão e votação do relatório de Arthur Maia (DEM-BA) às 15h30 de hoje e às 9 horas de amanhã, embora Maia não tenha ainda entregue a terceira versão prometida de seu substitutivo à proposta do governo Bolsonaro. Especula-se que há possibilidade de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levar o texto direto ao Plenário, devido à dificuldade de acordo no colegiado. Entre os principais pontos de discórdia, ao menos listados pela oposição, estão os artigos que permitem contratações temporárias por até 10 anos e as parcerias com o setor privado. “Contratações temporárias por 10 anos? Que PEC é essa? Ela preserva o que para a administração pública na prestação dos serviços? Não preserva nada! É a desconstrução de tudo aquilo que foi feito na Constituinte de 1988 pelos chamados Constituintes originários”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder da minoria da Casa. Para que a proposta seja apoiada entre os governistas, no entanto, Maia deve promover o seu “enxugamento” e acabar com privilégios dos futuros juízes e promotores do Ministério Público. A não inclusão de membros do poder Judiciário em versões anteriores do parecer do relator havia sido uma demanda de Lira que causou grande polêmica: “se mantiver privilégio de uma categoria que já é muito bem aquinhoada fora dessa PEC, eu não tenho como votar a favor dessa reforma”, disse o líder do PSC, Aluísio Mendes (MA). Entre os ítens a serem “enxugados” estão o foro privilegiado para o diretor-geral da Polícia Federal e que os policiais civis e agentes socioeducativos que ingressaram até a reforma da Previdência tenham direito à aposentadoria integral.
🔎 “Nós consideramos que houve alguns avanços importantes, mas insuficientes. Chamo a atenção principalmente para o art. 37-A, que, na prática, vai permitir uma cooperação com o setor privado no serviço público. Isso é um incentivo ao patrimonialismo, pois as instituições privadas vão usar a estrutura do serviço público para se apropriar dos recursos públicos, sendo mais um foco de desvio de recursos públicos no Brasil” (Bira do Pindaré, PSB-MA).
Os deputados que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolaram ontem, na comissão especial que debate a reforma Administrativa, um voto em separado pedindo a rejeição do texto. No voto, os parlamentares afirmam que o substitutivo entregue por Arthur Maia (DEM-BA) avançou em muitos aspectos, como com a manutenção da estabilidade para grande parte do serviço público, do Regime Jurídico Único, e a exclusão dos chamados “superpoderes” concedidos ao Presidente da República. No entanto, o parecer ainda estaria reforçando “diversos problemas que dizem respeito à precarização do serviço público e à possibilidade de demissão dos servidores atuais e futuros”. O princípio da subsidiariedade, por exemplo, que fora retirado do texto, ainda subsistiria no mérito de seus dispositivos, como na previsão de contratações por tempo determinado sem licitação. O ofício foi assinado por Israel Batista (PV-DF) — presidente da Servir —, Paulo Teixeira (PT-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS) e Milton Coelho (PSB-PE). “Haverá uma ‘farra’ de contratos temporários e de terceirização de mão de obra, o que na prática será o fim dos concursos públicos”, argumentam os deputados.
👉 Leia o voto da Frente Servir Brasil na íntegra aqui.
Matérias completas:
Relator inclui juiz e enxuga reforma em Valor Econômico (22/09/2021)
Comissão especial adia mais uma vez votação da reforma administrativa em Gazeta do Povo (21/09/2021)
Sem acordo, votação da reforma administrativa é adiada mais uma vez em O Antagonista (21/09/2021)
Ainda sem acordo, ‘reforma’ administrativa segue parada em comissão da Câmara em Rede Brasil Atual (21/09/2021)
Sem consenso, comissão adia novamente discussão da reforma administrativa em IG (21/09/2021)
Frente parlamentar protocola pedido de rejeição à PEC da reforma administrativa em O Dia (21/09/2021)
📰 GOVERNO
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) concluiu que oito ex-funcionários do gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) mantiveram ocupações incompatíveis com o trabalho de assessor na Câmara de Vereadores. A conclusão foi apresentada no âmbito da investigação que apura a existência de funcionários fantasmas e práticas de “rachadinha” no gabinete do filho do presidente Bolsonaro entre os anos de 2001 e 2019. Entre os oito ex-funcionários consta Ana Cristina Valle, ex-mulher de Bolsonaro e também investigada pelo MP-RJ. O MP mapeou registros no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e descobriu que parte dos funcionários tiveram vínculos empregatícios formais enquanto estavam nomeados como assessores parlamentares, o que contraria o regimento da Câmara Municipal. Para o MP, há indícios de que “diversos assessores (…) não cumpriam o regular expediente na casa, podendo assim ser considerados ‘funcionários fantasmas’”, e com a possibilidade de que “a remuneração de seus cargos fosse desviada pelo agente público”. Rodrigo de Carvalho Góes, por exemplo, que foi nomeado funcionário de Carlos entre janeiro de 2001 e junho de 2008, trabalhava como técnico em laboratório de farmácia entre maio e agosto de 2006 e como farmacêutico entre novembro de 2006 e outubro de 2011.
Matérias completas:
MP aponta que oito ex-funcionários de Carlos Bolsonaro tinham ocupações incompatíveis com trabalho de assessor em O Globo (21/09/2021)
📰 CONGRESSO
Os partidos de oposição que compõem o bloco da Minoria na Câmara (PT, PDT, PSB, Rede, Psol e PCdoB), o Solidariedade e o PV decidiram fechar questão contra a reforma Administrativa após reunião com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). O líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) disse que o grupo não consegue ainda mensurar quantos votos contrários existem, mas disse que “o sentimento na Câmara é que não há clima pra votar a reforma”. Freixo reclamou ainda que a oposição não teve acesso ao novo substitutivo que seria apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). “Este governo não tem condições políticas de propor uma mudança como essa. É um governo que no dia Sete de Setembro tentou um golpe”, avaliou o deputado Rogério Correia (PT-MG). Segundo o deputado petista, os substitutivos apresentados por Maia mantiveram problemas originais do projeto do governo Bolsonaro, impossibilitando a adesão. Pesou também na decisão a sensação de que não há disposição no Senado para aprovar o tema com velocidade caso fosse aprovado na Câmara. “É a PEC da maldade”, resumiu o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP) ao justificar a adesão da sigla. “Estamos a cada dia mais distantes do governo Bolsonaro”, disse. As principais críticas do oposição à reforma administrativa são a possibilidade de ampliar as contratações temporárias e permitir convênios com empresas privadas. A oposição avalia que os dispositivos poderão desviar recursos da Educação e da Saúde para empresas privadas e diminuir o número de servidores públicos concursados em detrimento de cargos de livre nomeação.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deu indícios de que pretende retirar o texto da reforma Administrativa da comissão especial e levá-lo diretamente ao Plenário da Casa: “os comentários foram muito fortes. Oficialmente, não há nada confirmado, mas, em reuniões reservadas, dizem que ele muda o tom e ameaça por um fim às discussões de qualquer jeito”, contou um técnico que não quis se identificar. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) admitiu articulações internas para a extinção da comissão especial: “nós vamos lutar para mudar essas coisas. Estou buscando um acordo, mas não duvido que inativem a comissão especial, o que é muito injusto. Depois do amplo debate que realizamos, inclusive de algumas vitórias que já obtivemos, espero que eles (os parlamentares) não retroajam”, contou. Mesmo com um novo texto, ela considerou que a perspectiva é de manutenção das divergências: “a lentidão na apreciação se dá em função da migração de votos da base do governo, para uma posição contrária à PEC 32”, disse a parlamentar.
O Senado Federal aprovou a PEC que dispensa estados e municípios de aplicarem o mínimo constitucional de 25% de suas receitas em educação durante os anos de 2021 e 2021. De acordo com a proposta, prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual. Os recursos que não forem aplicados nesse período, no entanto, deverão ser reaplicados até 2023. Pesquisa realizada pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) revela que a média geral de investimentos no terceiro bimestre deste ano ficou em 17,8%, 7,2 pontos percentuais abaixo do exigido. Os prefeitos argumentam que a queda na arrecadação e a necessidade de aplicar mais recursos nas ações de combate à pandemia dificultaram o cumprimento da exigência constitucional. Apesar de ter sido aprovada com facilidade, a PEC foi criticada por parlamentares ligados à área da educação. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) classificou a iniciativa desnecessária por não haver uma quantidade significativa de municípios que não cumpriram com o mínimo constitucional: “apenas 6,5% (dos municípios) não cumpriram o mínimo constitucional. Vamos passar a mão na cabeça desses gestores por quê?”, questionou Castro.
Matérias completas:
Partidos da oposição fecham questão contra reforma administrativa em Congresso em Foco (21/09/2021)
Oposição, Solidariedade e PV fecham questão contra PEC 32 em Revista Fórum (21/09/2021)
Oposição anuncia voto contra reforma administrativa e reunião é adiada para quarta em Agência Câmara (21/09/2021)
Lira está disposto a negociar qualquer ponto da reforma administrativa em Veja (21/09/2021)
Lira pode levar reforma administrativa ao plenário ainda nesta semana em Correio Braziliense (21/09/2021)
Senado aprova PEC que isenta prefeitos e governadores de gasto mínimo em educação em Folha de S. Paulo (21/09/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Enquanto aguardavam os desdobramentos da comissão especial, representantes Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) foram ao Aeroporto Internacional de Brasília para recepcionar parlamentares que chegavam à capital em protesto contra a PEC 32/2020. Segundo a organização, centenas de manifestantes marcaram presença no local. No corredor de desembarque do aeroporto, os presentes estenderam faixas com mensagens contrárias à reforma e entoaram palavras de ordem, como: “Se votar não volta” e “Se votar na PEC, acabou o seu sossego”. “São importantes essas atividades unitárias que contribuem no sentido de acumular forças para chegar ao ponto de derrota da PEC 32, a PEC da destruição dos serviços públicos”, disse o servidor Fabiano dos Santos, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).
👇 Veja a mobilização dos servidores no aeroporto de Brasília:
Matérias completas:
Manifestantes pressionam deputados a não votar reforma administrativa em Correio Braziliense (21/09/2021)
Contra reforma administrativa, servidores pressionam parlamentares: “se votar, não volta!” em Brasil 247 (21/09/2021)
📰 OPINIÃO
O deputado federal Ênio Verri (PT-PR) argumenta que mesmo depois das mudanças realizadas no relatório de Arthur Maia, as contratações temporárias por 10 anos para prestação de serviços públicos e os riscos de acabar com o concurso público ainda são grandes retrocessos presentes na PEC 32/2020. Alguns dispositivos mantidos trazem ainda fragilidade à estabilidade dos servidores e possibilitam a privatização de serviços públicos, jogando por terra as vantagens e benefícios conquistados por empregados públicos ao longo de anos de luta, segundo o parlamentar. Ademais, os mecanismos de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos irão redirecionar dinheiro público para iniciativa privada, o que significa prejuízos para os cofres do país. O parlamentar defende, assim, que o projeto seja arquivado.
🔎 “Na verdade, o que o Governo pretende é a redução da Administração Pública, pura e simplesmente. Para atingir seu objetivo, vai mirar nos servidores públicos, nos seus planos de carreira e nos serviços oferecidos à população. O que a PEC 32 ainda mantém no texto, mostra que ela não ataca privilégios, como dizem seus defensores, mas fere os princípios expressos na Constituição Federal de 1988”.
Os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental Marcelo Cabral Milanello e Rogério da Veiga criticaram a PEC 32/2020. Segundo eles, a proposta esquece de um fator essencial para a melhoria no serviço público, a inovação, que estará fortemente ameaçada com o aumento da rotatividade decorrente do aumento das contratações temporárias. Isso porque, os grandes entraves à inovação estão diretamente relacionados ao controle, além do conhecimento contínuo por parte dos servidores de sua respectiva área de política pública.
🔎 “A ampliação, sem limites, de contratações temporárias, como está colocado na PEC 32, não contribui para a inovação. Qual o incentivo à inovação para este servidor temporário que, pelo texto da PEC, pode vir a ser a grande maioria dos servidores? Se o servidor aceitar correr o risco de inovar e der errado, ele pode ser demitido imediatamente; se der certo, será demitido ao fim do contrato. O que a reforma proposta pela PEC 32/2020 parece não compreender é que a inovação no setor público demanda tempo, conhecimento e experimentação, pelo fato de que a gestão pública lida com a solução de problemas complexos”.
Matérias completas:
Novos pontos da Reforma Administrativa não melhoram seu texto Por Ênio Verri em Brasil 247 (21/09/2021)
A PEC 32/2020 desestimula a inovação no setor público Por Marcelo Cabral Milanello e Rogério da Veiga em Correio Braziliense (21/09/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Mais uma vez, foi intenso o debate sobre a reforma Administrativa nas redes sociais, com foco nas reviravoltas da comissão especial, em especial manifestações de deputados da oposição. Também nos grupos de WhatsApp houve grande volume de mensagens trocadas.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à CPI da Covid e à participação de Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
CUT Brasil Ato contra a reforma Administrativa.