Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
O volume de referências à reforma Administrativa foi outra vez modesto nos jornais e revistas de maior circulação do país. O destaque foi a primeira audiência pública realizada na comissão especial que debate a PEC 32/2020 e seus desdobramentos nas falas e promessas do relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, o debate segue menos intenso em relação à semana passada.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
Ontem foi realizada a primeira audiência pública na comissão especial que analisa a reforma Administrativa. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, promoveu defesa enfática da PEC 32/2020, salientando o número de servidores que ocupam cargos já extintos, criticando as progressões por tempo de serviço no funcionalismo brasileiro e ameaçando o não pagamento dos salários dos atuais servidores caso a proposta não seja aprovada pelo Congresso Nacional. Já a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, ressaltou que a reforma Administrativa apresentada pelo governo é de natureza fiscalista e que mudanças no funcionalismo não necessitariam de alteração constitucional. Além de concordar com este último ponto, indicando que alterações poderiam ser promovidas por meio de lei complementar, a professora de direito da USP, Irene Nohara, reforçou que – em um período de crise – o essencial seria reforçar o papel do Estado, não o oposto, criticando ainda a possibilidade de que cargos de chefia possam ser de livre nomeação.
🔎 “Nossa preocupação aqui é que existe um problema que não é só fiscal, que é claro, e se não endereçarmos agora, não vamos conseguir nem garantir os salários futuros dos atuais servidores públicos. Precisamos pensar nos atuais servidores públicos. Não mexemos em nada nos direitos adquiridos dos atuais servidores públicos e gostaríamos muito de garantir que no futuro através de melhor administração e melhores usos do recurso público conseguisse garantir os salários futuros” (Caio Mario Paes de Andrade).
Seguindo o ponto levantado por Irene Nohara, o relator da reforma Administrativa na comissão especial, deputado Arthur Lira (DEM-BA), afirmou que irá modificar o ponto da proposta que diz respeito à livre nomeação para cargos de liderança em seu parecer. Sua avaliação é que esse dispositivo retiraria do poder público a condição de garantir uma administração com maior eficiência e produziria indevida intromissão política no setor. “Esse ponto da PEC deve ser modificado. Não faz sentido”, disse Maia. Uma nota técnica produzida pela Consultoria de Orçamentos Fiscalização e Controle do Senado, que questiona a flexibilização, argumenta que – caso aprovada a PEC – pessoas sem ligação com a administração pública poderiam ser indicadas a pelo menos 915,3 mil cargos e funções, 207,3 mil a mais do que hoje.
🔎 “O nosso relatório irá modificar esse ponto ou manter como é hoje: separando cargos de chefia de cargos em comissão, e deixando para aqueles que são da carreira, que são pessoas concursadas a elaboração de estratégias, de funções técnicas, e para os cargos em comissão apenas a possibilidade de assessoramento” (Arthur Maia).
Matérias completas:
Gasto com cargos extintos chega a R$ 8,4 bilhões, diz secretário em Valor Econômico (22/06/2021)
Secretário diz que é preciso que reforma Administrativa assegure salários de servidores públicos no futuro em Valor Econômico (22/06/2021)
Relator da reforma Administrativa deve alterar trecho que trata de nomeação para cargo de liderança em Valor Econômico (22/06/2021)
Reforma administrativa: relator vai retirar da proposta flexibilização de regra para contratar servidor sem concurso público em O Globo (22/06/202)
Municípios, estados e União terão 1 milhão de cargos para livre nomeação na reforma Administrativa em Folha de S. Paulo (22/06/2021)
📰 GOVERNO
Em campanha pela adoção de voto “auditável” no Brasil, o presidente Bolsonaro afirmou que, caso a confirmada pelo Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá “arrumar o dinheiro” para a implementação do voto impresso em 2022 no país, alteração que – em estimativa do TSE – custaria R$ 2 bilhões aos cofres públicos: “A democracia não tem preço. Sempre me falaram isso. Então, tenho certeza, pela primeira vez, vou falar que o Paulo Guedes vai cumprir uma ordem minha, porque sempre eu discuto com ele. Paulo Guedes, se passar, você vai arranjar o recurso para que o voto auditável seja uma realidade em 2022”. Na segunda-feira, 21 de junho, a Justiça Eleitoral deu um prazo de 15 dias para que Bolsonaro apresente as provas que dispões sobre a alegada fraude no sistema eletrônico de votação nas eleições de 2018. Em manifestações recentes, o presidente afirmou que venceu o pleito ainda no primeiro turno e que – em 2014 – o candidato Aécio Neves teria vencido Dilma Rousseff.
Novo alvo da CPI da Covid no Senado Federal, uma emenda do deputado Ricardo Barros (PP-PR) – líder do governo na Câmara dos Deputados – auxiliou no processo para a importação da vacina indiana Covaxin, sob o qual recaem suspeitas de irregularidades. Em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), o servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, chefe da divisão de importação, contou que foi pressionado por superiores a “pedir uma exceção da exceção” à Anvisa para agilizar o processo de importação da Covaxin. À MP que autorizava a Anvisa a conceder “autorização para a importação e distribuição de quaisquer vacinas”, insumos ou medicamentos sem registro, desde que aprovados por outros países, a emenda de Barros acrescentou a indiana Central Drugs Standard Control Organization (CDSCO) no rol de órgãos habilitados. Barros já é investigado por improbidade administrativa pelo favorecimento da empresa Saúde Global quando era ministro da Saúde. A Global é sócia da Precisa Medicamentos, empresa que vendeu a Covaxin ao Governo Federal.
O programa anunciado pelo presidente Bolsonaro para financiar a casa própria de policiais deve ser mais amplo que o inicialmente previsto. Além dos policiais militares e bombeiros – originalmente cotados – serão incluídos na medida guardas-civis municipais, policiais civis, penais, federais, rodoviários federais, agentes penitenciários, peritos, papiloscopistas, além dos reformados, reservistas e aposentados dessas categorias. O texto dará a prioridade para aqueles que tem faixa mais baixa de remuneração, a base de cada setor. Além de taxas de financiamento abaixo do mercado imobiliário, o governo estuda facilitar parcelas da entrada.
Matérias completas:
Se Congresso aprovar voto impresso, Guedes vai ter que arranjar verba para implantar, diz Bolsonaro em Folha de S. Paulo (22/06/2021)
Emenda de líder do governo Bolsonaro possibilitou a importação da Covaxin em O Globo (22/06/2021)
Bolsonaro amplia categorias na MP da casa própria para policiais e inclui aposentados em O Estado de S. Paulo (23/06/2021)
📰 CONGRESSO
Em entrevista concedida ao jornal O Globo, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a pandemia não é motivo para a instauração de processo de impeachment contra o presidente Bolsonaro e que a CPI da Covid no Senado Federal é um erro. Para o parlamentar, falta uma circunstância política para o afastamento do presidente. Na mesma entrevista, Lira disse que a passagem da reforma Administrativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi “uma batalha” e reafirmou que a proposta do Governo Federal não vai afetar os atuais servidores: “tem a versão de que vai acabar com a educação, acabar com o funcionalismo. Não vai mexer em um centímetro de direito adquirido, tenho dito isso. Não vamos permitir nada da promulgação para trás. Agora, da promulgação para a frente, é nossa obrigação fazer um Estado mais ágil, mais moderno”, afirmou.
Arthur Lira (PP-AL) relatou a jornalistas uma conversa que teve com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, na qual o ministro teria dito que o Brasil passará por um “período educativo” de racionamento, a fim de evitar apagões. Relatou ainda que Albuquerque prepara uma MP que cria bases para medidas emergenciais em caso de agravamento da crise hídrica (a maior em 91 anos), entre elas o racionamento compulsório de energia, a qual já estaria em negociação com o STF para evitar possível judicialização. Diante da fala de Lira, o Ministério de Minas e Energia reafirmou, por meio de sua assessoria, posicionamento em que nega a possibilidade de racionamento. De qualquer modo, devido às secas, há tendência de que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) reajuste as bandeiras tarifárias, encarecendo a conta de luz em até 20% para os consumidores a partir de julho.
Matérias completas:
Entrevista: ‘a CPI não trará efeito algum’, diz Arthur Lira, que não vê ‘circunstâncias” para o impeachment em O Globo (22/06/2021)
Lira diz que Brasil passará por ‘racionamento educativo’ para evitar apagão em Valor Econômico (22/06/2021)
Conta de luz poderá ter aumento de até 20% em julho em Folha de S. Paulo (22/06/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Mais de cem instituições nacionais, estaduais e municipais assinaram o manifesto que convoca manifestações em todo o país para hoje, 23 de junho, contra a reforma Administrativa. “Esta mudança constitucional não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como educação, saúde, segurança pública, justiça, assistência social, previdência, meio ambiente, dentre outros fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do país. Busca atender a interesses estranhos aos do povo brasileiro”, diz o manifesto.
👉 Leia o manifesto na íntegra aqui.
Com o objetivo de pressionar o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para a abertura de processo de impeachment contra o presidente Bolsonaro, a oposição marcou para o dia 27 de julho um novo ato contra Bolsonaro. A decisão foi tomada após reunião entre líderes da Campanha Nacional Fora Bolsonaro, fórum de entidades que promoveram os atos anteriores. Os líderes querem endossar o “superpedido de impeachment” que está sendo preparado por partidos de esquerda e por ex-aliados do governo. O documento deverá apontar mais de 20 crimes contra a lei de responsabilidade por parte do mandatário.
Matérias completas:
Servidores manifestam-se contra a reforma administrativa em Congresso em Foco (22/06/2021)
Oposição marca novos ator contra Bolsonaro para 24 de julho e busca elevar pressão sobre Lira em Folha de S. Paulo (22/06/2021)
📰 SERVIDORES
O servidor do Ministério da Saúde que depôs ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a compra da vacina indiana Covaxin é irmão do deputado federal Luís Miranda (DEM-DF). Segundo o parlamentar, seu irmão já vinha relatando estar sofrendo pressões desde março, ao ter hesitado em assinar o contrato para a importação do imunizante, devido a falhas no texto, inclusive com a ingerência de seus superiores junto à Anvisa. Para o parlamentar, “tem coisa mais grave, bem mais grave [do que a pressão]. Inclusive erros no contrato. Formas irregulares na apresentação do contrato. Datas de vencimento das vacinas incompatíveis com a importação, sem tempo de ser vacinada a população”. O servidor chegou a ser afastado de seu cargo de confiança que ocupa em 2020, mas a decisão foi revertida pelo então ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Na sexta-feira, dia 25 de junho, tanto o deputado, quanto o servidor irão depor na CPI da Covid no Senado Federal. O deputado também citou desconfiança quanto ao valor que seria pago pela vacina, mas disse não ter informações sobre qualquer desvio de verbas.
O delegado da Polícia Federal Franco Perazzoni foi dispensado de sua função de chefe da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros do Distrito Federal menos de um mês depois de chefiar a operação que fez buscas em endereços ligados ao ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. A operação tinha como objetivo apurar se Salles havia ou não atuado em favor de madeireiras que exportavam a matéria-prima de maneira ilegal. A dispensa do delegado foi vista como uma represália por seus pares. O superintendente da PF no Amazonas, Alexandre Saraiva, já havia sido afastado de seu posto após apresentar notícia-crime contra o ministro ao Supremo Tribunal Federal.
O cineasta Mauro Ventura, diretor de um documentário sobre Olavo de Carvalho, foi nomeado para integrar o Conselho Superior de Cinema enquanto suplente. O órgão é responsável pela formulação de políticas públicas para o setor audiovisual no Brasil. Ventura já havia dirigido o filme “Bonifácio: O Fundador do Brasil”, sobre José Bonifácio de Andrada e Silva, e também foi assistente de direção do documentário “O Jardim das Aflições”, do cineasta Josias Teófilo, também sobre Olavo de Carvalho.
Matérias completas:
‘É bem mais grave’, diz deputado sobre relatos de irmão por pressão do governo pela Covaxin em Folha de S. Paulo (22/06/2021)
Delegado que fez buscas contra Salles perde função de chefia na PF em O Globo (22/06/2021)
Diretor de filme sobre Olavo de Carvalho é nomeado para conselho do governo Bolsonaro em Folha de S. Paulo (22/06/2021)
📰 OPINIÃO
O professor de direito da FGV-SP, Carlos Ari Sundfeld, opina que a opção por promover uma reforma administrativa pela via da alteração constitucional foi equivocada. Em sua opinião, teria sido mais vantajoso justamente desconstitucionalizar – sem revogar – temas e normas sobre a administração pública, abrindo espaço para reformas serem negociadas no plano legal futuramente com maior tranquilidade, facilitando recuos e a correção de eventuais desvios, sem a necessidade de quórum qualificado para aprovação. Em sua visão, quando as mudanças se dão pela via de uma PEC, contudo, mesmo os parlamentares reformistas ficam receosos e acabam cedendo às exceções, favorecendo corporações fortes..
🔎 “A experiência sugere outro caminho. O governo FHC fez 2 grupos de mudanças na Constituição: a desconstitucionalização econômica de 1995 (ECs 5 a 9) e a reforma administrativa de 1998 (EC 19). Os resultados da primeira foram enormes. A segunda deu em nada. Qual a diferença? A primeira só tirou normas da Constituição. As mudanças dos modelos regulatórios ficaram para as leis. Elas viriam aos poucos”.
Para Rodolfo Queiroz Laterza e Raquel Kobashi Gallinati Lombardi, representantes da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), a PEC 32/2020 – caso aprovada – terá efeito econômicos contracionista e, possivelmente, recessivo, mesmo expressando objetivo contrário. Além disso, seus pressupostos poderão resultar em retrocessos graves a nível de desenvolvimento humano no país, a partir de um cenário de servidores mal remunerados, sem perspectivas, e órgãos públicos sucateados.
🔎 “A maior vítima será a sociedade brasileira e o futuro da Nação, sequestrados por uma ideologia falsamente reformista e que implicará em retrocessos severos à nossa já deficiente dinâmica social e institucional, marcada pela persistência de um crônico patrimonialismo, clientelismo e fisiologismo no trato dos bens públicos. Que estejamos preparados para uma posição ainda pior no IDH mundial”.
Matérias completas:
Como mexer na Constituição para melhorar o RH do Estado? Por Carlos Ari Sundfeld em Jota (22/06/2021)
PEC 32/2020 terá efeito recessivo para o país Por Rodolfo Queiroz Laterza e Raquel Kobashi Gallinati Lombardi em O Estado de S. Paulo (22/06/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate sobre a PEC 32/2020 seguiu modesto nas últimas 24 horas. Nos grupos de WhatsApp, seguem as ações de engajamento com deputados e atores da reforma Administrativa e o compartilhamento de notícias. O tom é de permanente crítica ao presidente Bolsonaro.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional foram referentes à CPI da Covid no Senado Federal e ao PL que propõe o fim das demarcações de terras indígenas com a tag #PL490NÃO.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Sitraemg Campanha do Sitraemg e do Fosefe contra a Reforma Administrativa.
Sinmed-MG Oficial O secretário-geral do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, Jordani Machado, fala contra a PEC 32/2020.
SINPOLSC Policiais se mobilizam contra a reforma Administrativa.
Fenamp Imagens das projeções contra a PEC 32/2020 promovidas por associações e sindicatos nos dias 18 e 19 de junho.