23|08 Destaques sobre a Reforma Administrativa - Que Estado queremos?
Monitoramento

23|08 Destaques sobre a Reforma Administrativa

Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

Houve número significativo de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros ao longo do final de semana. Os destaques foram os seminários estaduais e audiências públicas que estão sendo realizados pela comissão especial para debater a PEC 32/2020. Nas redes sociais, contudo, o debate foi mais ameno.

📰  PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL

Na sexta-feira, 20 de agosto, a comissão especial que debate a reforma Administrativa promoveu um seminário estadual na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), organizado pelo deputado federal Milton Coelho (PSB-PE), que também é titular da comissão que analisa a PEC 32/2020. Segundo analisou o parlamentar: “Essa reforma é um avanço sobre o orçamento público para a transferência a segmentos privados, esse é o pano de fundo e objetivo oculto desta PEC”. De acordo com Milton, o que vem ocorrendo no país é a promoção do sucateamento dos serviços públicos e cortes orçamentários que posteriormente justifiquem a reforma: “Começou com o teto de gastos, avançou com a reforma da previdência, passou agora pela autonomia do Banco Central e chegou a reforma administrativa”, explicou. O deputado Aluísio Lessa (PSB) falou em nome do presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), e concordou com Milton Coelho. Para Lessa, o Governo Federal não está comprometido com o serviço público, mas com sua entrega para o setor privado: “Encabeçada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que tem compromisso com o mercado financeiro, a reforma proposta pelo Governo retira dos servidores direitos previstos na Constituição. É a incorporação do Estado mínimo no serviço público”, afirmou. O deputado Isaltino Nascimento (PSB) propôs que seja realizado um referendo sobre o tema: “A PEC, uma vez aprovada no Congresso, só seria válida se fosse referendada pelos brasileiros nas eleições de 2022. É uma chance que o povo vai ter de opinar sobre um assunto que irá mexer diretamente nas suas vidas. Estamos falando de uma proposta que diminuirá o tamanho do Estado e os serviços públicos fundamentais da saúde e da educação”, ressaltou. Já o presidente da comissão especial, deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), que estava presente no seminário, afirmou que qualquer parte da PEC poderá ser modificada pelo Congresso Nacional.

A Câmara Municipal de Natal também realizou uma audiência pública para debater a PEC 32/2020, a partir da proposta do vereador professor Robério Paulino (PSOL). O propositor destacou que a população precisa ser informada a respeito do impacto que a reforma Administrativa pode causar: “A população ainda não percebeu o prejuízo que essa PEC vai causar na oferta de serviço público. Vai precarizar aquele servidor da saúde do bairro, do professor da escola dos filhos, entre outros. E quem mais se beneficia desses servidores é justamente a população mais pobre que terá menos acesso a esses serviços”, disse Robério Paulino. “Contratar servidores pela CLT é querer mandar o servidor embora na hora que quiser. A estabilidade se dá para que o servidor não seja funcionário do político, mas do país”, enfatizou. O secretário da CUT, Bruno Vital, reforçou que a entidade também é contrária à reforma, que prejudica a oferta de serviços à população brasileira: “Para os servidores essa PEC corresponde à reforma trabalhista que não resultou em empregos, mas em perda de direitos para o trabalhador da iniciativa privada. Permitir que os serviços públicos sejam privatizados, com trabalhadores mal remunerados e menos qualificados, é manter a lógica de oferecer menos para a população”, declarou.

Hoje, a comissão especial promove outro seminário estadual no Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado de Sergipe. O deputado João Daniel (PT-SE) irá coordenar os debates. Também no dia de hoje, vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande convocaram audiência pública para debater a reforma Administrativa. A audiência contará com a participação de deputados federais e senadores da bancada de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional, além de representantes de sindicatos e juristas.

Matérias completas:

Aluísio Lessa critica reforma administrativa e diz defender servidores públicos e instituições em Jornal do Commercio (20/08/2021)

Isaltino Nascimento pede referendo para realização da reforma administrativa em Jornal do Commercio (20/08/2021)

Milton Coelho dispara contra PEC 32: ‘É um avanço sobre o orçamento público para a transferência a segmentos privados em Diário de Pernambuco (20/08/2021)

PEC 32: Câmara de Natal debate consequências da Reforma Administrativa em Câmara Municipal de Natal (20/08/2021)

Comissão da Reforma Administrativa promove seminário com sindicatos em Sergipe em Agência Câmara (20/08/2021)

Reforma administrativa será debatida na Capital em Capital News (22/08/2021)

📰  GOVERNO

O Ministério da Economia preparou uma apresentação para defender a reforma Administrativa frente aos parlamentares ainda nesta semana. Segundo a apresentação, à qual o Congresso em Foco teve acesso, sem a aprovação da PEC 32/2020, o cenário econômico – segundo a equipe do governo – se tornará “insustentável” no país. Segundo a apresentação, 93,7% do Orçamento Federal já estaria comprometido com despesas obrigatórias, sobrando apenas 6,3% para – por exemplo – a realização de investimentos estatais, o que significaria menos hospitais públicos, menos escolas, menos casas populares no futuro. Adicionalmente, o país já estaria em seu sétimo ano seguido de déficit fiscal, sendo a projeção, tudo o mais constante, de pelo menos mais seis anos nessa situação. Ainda segundo a apresentação, de 2008 para cá, as despesas com pessoal do Estado teriam aumentado 145%, passando de R$ 44,8 bilhões para R$ 109,8 bilhões. A situação do país acabaria eventualmente comprometendo a própria capacidade do governo de pagar as suas folhas de salário, segundo o argumento do Ministério da Economia.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, disse que o governo conta com a aprovação da reforma Administrativa até o final de 2021: “Claro que o Congresso tem a maneira dele de lidar com as coisas, que é um pouco diferente do Executivo e empresas: nós fazemos as propostas e o tempo da política é o tempo da política”, afirmou. Paes de Andrade, contudo, rejeitou a ideia que a Administrativa passe à frente da Tributária no Congresso: “A avaliação é de que as coisas estão andando no passo que está programado para andar”, disse. Parlamentares governistas e de oposição acreditam que a PEC 32/2020 será aprovada sem muitas dificuldades na comissão especial, onde os integrantes são indicados pelos partidos e é preciso apenas maioria simples para votar o texto. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) concorda que na comissão há pouco espaço para rejeição, mas confia que no Plenário da Câmara dos Deputados será possível derrotar a proposta. “Os servidores estão muito mobilizados e há diversos pontos que afetam, sim, os atuais”, afirmou.

Após instrução normativa criada em maio pelo Ministério da Economia, o governo Bolsonaro implementou um sistema para monitorar as paralizações e as greves no setor público federal, com indicação de que haja corte de ponto automático dos servidores, logo na sequência da paralização em protesto contra a reforma Administrativa, ocorrida em 18 de agosto. A medida é vista como um ataque ao direito de greve por sindicalistas e professores, além de instrumento para inibir a organização do funcionalismo. Segundo o texto, órgãos federais devem informar ao governo federal, em sistema online, a ocorrência de greve para que haja imediato desconto de remuneração: “Constatada a ausência do servidor ao trabalho por motivo de paralisação decorrente do exercício do direito de greve, os órgãos e entidades integrantes do Sipec [Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal] deverão processar o desconto da remuneração correspondente”, diz a Instrução Normativa 54. O corte de salários em caso de greve tem respaldo em uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal (STF). Há, contudo, o entendimento de que a medida ocorra com base na negociação com os trabalhadores. A Folha de S. Paulo teve acesso a uma mensagem do Ministério da Economia encaminhada a universidades federais em 19 de julho, onde consta uma orientação para que haja a indicação de um servidor responsável pelos “registros de greve diários”. A criação de uma lista de grevistas desta natureza poderia resultar em perseguições e retaliações. O professor de direto Gustavo Seferian, da UFMG, disse que a medida serve para inibir mobilizações dos servidores públicos: “Isso ofende gravemente o direito de greve e a possibilidade de organização. Independentemente das pautas e das razões, o corte de ponto passa a ser o princípio”.

🔎 “É mais um ato autoritário, primeiro executam o corte para depois entender o mérito. É uma situação que tem a ver com a sistemática do governo, que não dialoga, não negocia e vem para repressão” (Sergio Ronaldo da Silva, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal).

Análise feita pela Folha de S. Paulo sobre a evolução de indicadores diversos nos 30 primeiros meses da gestão Bolsonaro mostra que o país não conseguiu avançar de forma significativa em nenhuma área e assistiu a retrocesso na economia, no social, meio ambiente, saúde e educação, entre outras. Dos indicadores analisados, 63 tiveram piora, 28 melhoraram e 10 permaneceram estáveis. Dos 12 indicadores relacionados ao meio ambiente e às áreas social, agrária e indígena analisados, 11 apresentaram piora, o que ilustra o cenário de destruição das florestas e desmonte dos órgãos responsáveis pela fiscalização, como o Ibama: “Aumento do desmatamento, da grilagem de terras e do garimpo ilegal. O governo tem combinado medidas administrativas com restrição orçamentária, além de articulação com bancada ruralista e centrão, para aprovação do desmonte dos direitos socioambientais”, disse Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). Também a desigualdade e a pobreza aumentaram no país, a despeito do pagamento do auxílio emergencial. Dois dos principais programas sociais do governo passaram por momentos de esvaziamento: o Minha Casa Minha Vida e o Programa Bolsa Família, os quais sofreram restrições orçamentárias. 33 dos indicadores econômicos pioraram e 20 melhoraram; a diretora da IFI (Instituição Fiscal Independente), a economista Vilma da Conceição Pinto afirma que a análise fica parcialmente prejudicada pela pandemia, mas ressalta que há pontos críticos, como desemprego, já alto antes da pandemia, e a inflação. Dos 13 indicadores de Educação analisados, 8 apresentaram piora, grande parte devido também a reduções orçamentárias.

Matérias completas:

Sem reforma administrativa, situação ficará “insustentável”, diz Economia em Congresso em Foco (20/08/2021)

Governo quer reforma administrativa aprovada neste ano em Valor Econômico (23/08/2021)

Governo Bolsonaro cria monitoramento de greve com corte de ponto automático em Folha de S. Paulo (20/08/2021)

Maioria dos indicadores piora após 2 anos e meio de Bolsonaro e com pandemia em Folha de S. Paulo (21/08/2021)

📰  CONGRESSO

A presidenta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputada Bia Kicis (PSL-DF), há um mês não define quem será o relator da chamada “PEC do Pazuello”, que barra a participação de militares da ativa em cargos na administração pública, travando – portanto – sua tramitação. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) recebeu o texto no dia 21 de julho e despachou para a deputada dois dias depois, movimento que foi compreendido como sinal da boa vontade do centrão para com a proposta. Segundo declarou a autora da PEC, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC): “Não compreendo qual a dificuldade da presidente Bia de definir um relator, tendo em vista que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade da proposta. O mérito mesmo será debatido na comissão especial. Essa demora da presidente da CCJ passa a ideia de que há uma ação deliberada de protelar a decisão”. Perpétua tem defendido que Margarete Coelho (PP-PI), aliada de Lira e ex-vice-governadora do petista Wellington Dias (PI), seja a relatora.

O novo procurador-geral do trabalho, José de Lima Ramos Pereira, definiu que uma de suas primeiras tarefas no cargo será debater com os senadores a minirreforma trabalhista inserida na MP 1045. Em entrevista ao Valor Econômico, Pereira apontou a possibilidade de perdas ou de redução dos direitos trabalhistas a partir da aprovação, além da inconstitucionalidade da inserção de matérias estranhas, via emendas parlamentares, no processo de conversão de medidas provisórias em lei. A preocupação central do Ministério Público do Trabalho, conforme o procurador-geral, é a de que direitos previstos constitucionalmente sejam atingidos: “Os trabalhadores serão atingidos, tanto com perdas quanto com diminuição de direitos que já são consolidados, como 13º salário, férias, o próprio registro na carteira de trabalho. É básico”. Com a minirreforma trabalhista, diz o procurador-geral, uma empresa poderá ter trabalhadores considerados completos e os dos programas, com direitos mitigados: “É evidente que é uma inconstitucionalidade. O Priore e o Requip não estavam no escopo original da MP.”

Matérias completas:

Bia Kicis passa um mês sem definir relator e trava PEC do Pazuello na Câmara em Folha de S. Paulo (20/08/2021)

Ministério Público do Trabalho discute minirreforma no Senado em Valor Econômico (20/08/2021)

📰  MOBILIZAÇÕES

Em reunião realizada na quinta-feira passada, dia 19 de agosto, para o balanço da paralização do dia anterior, lideranças de centrais sindicais e de organizações dos trabalhadores do setor público avaliaram que foi um movimento muito positivo, acima do esperado, e ainda um ‘esquenta’ para futuras mobilizações, como a do 07 de setembro. As centrais sindicais também viram como positiva a articulação com trabalhadores do setor privado e destacaram as categorias da saúde, da educação e da polícia: “Os servidores estão respondendo à altura aos ataques de Guedes e Bolsonaro. O povo brasileiro é grato ao SUS, aos professores, aos policiais, aos assistentes sociais e tudo isso é o serviço público. Atacar os servidores é atacar pessoas que sempre estão ao lado do nosso povo nos momentos mais difíceis”, frisou Antonio Neto, presidente da CSB. Para o presidente da Força Sindical, Miguel Torres: “conseguimos uma expressiva mobilização nacional, tanto dos trabalhadores do setor público quanto dos do setor privado, de diversas categorias. Só na base metalúrgica de São Paulo e Mogi das Cruzes foram realizadas mais de 50 assembleias, com mais de 8 mil metalúrgicos, conscientes sobre a importância do serviço público no Brasil e dos direitos da classe trabalhadora em geral”.

🔎 “O povo brasileiro está pobre, doente e nunca foi ouvido nem teve acesso às decisões sobre os rumos do país. Mas a coisa está mudando: ninguém aguenta mais as bobagens do governo Bolsonaro. A PEC 32 e a MP 1045, que acabam com os direitos dos trabalhadores, estão colocando a população na rua. E não vamos parar por aí. Hoje (18) milhares fizeram manifestações em todos os estados. Nas próximas manifestações serão milhões. Até o governo criar vergonha na cara” (Ricardo Patah, UGT).

Diante da iminência da da votação da PEC 32/2020 na comissão especial da Câmara dos Deputados, categorias do serviço público já falam em paralização por tempo indeterminado em caso de aprovação do texto, apontando para a greve de 24 horas da última quarta como ‘pontapé’ de uma ofensiva. A principal preocupação dos servidores é com o trecho que restringe a estabilidade para a maior parte dos servidores, já tendo havido declaração do relator Arthur Maia (DEM-BA) de que, em seu substitutivo ao texto do governo, haverá a manutenção dessa prerrogativa apenas para uma parte dos profissionais da administração pública, algo questionado até mesmo pelas áreas que, hoje, são consideradas carreiras de Estado — por exemplo, da segurança pública, controle e receita. Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva: “Não se pode segregar e definir servidor de primeira, segunda e terceira classe. Só vai ter estabilidade quem arrecada e é da Diplomacia? E quem cuida da educação e saúde?”, indaga. Para ele, a estabilidade é uma prerrogativa inegociável para todos: “ao insistirem na retirada de direitos a situação pode se agravar, inclusive com uma greve geral por tempo indeterminado”, acrescenta.

🔎 “É bem verdade que as carreiras de Estado, dado seu caráter sensível e estratégico, precisam de garantias adicionais para o desempenho pleno de suas atribuições. Mas a estabilidade do funcionalismo é uma garantia da sociedade contra o aparelhamento, contra os abusos, e em prol da continuidade dos serviços prestados à população” (Rudinei Marques, Fonacate).

Matérias completas:

Líderes sindicais avaliam ato contra reforma administrativa como positivo: “os servidores estão respondendo à altura” em Brasil 247 (19/08/2021)

Servidores cogitam greve por tempo indeterminado se estabilidade for extinta em O Dia (22/08/2021)

📰  SERVIDORES

O déficit de vagas na Polícia Civil do Rio de Janeiro é da ordem de 60% do previsto, o que faz com que um policial tenha que trabalhar por dois. A comissária de Polícia Civil, Márcia Bezerra, destacou a importância da reposição do atual contingente na corporação: “A carga é muito grande e o acúmulo de funções está desgastando os servidores e o serviço, o que naturalmente já seria desgastante. Cerca de 600 policiais estão afastados por problemas psicológicos muito por causa disso”, declarou. Outro ponto levantado pelos policiais é a ausência de reajuste salarial e do auxílio alimentação de acordo com a inflação. Segundo o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado, Leonardo Affonso, o ticket alimentação é no mesmo valor desde 2011, doze reais por dia. O tema está sendo debatido na Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Matérias completas:

Polícia Civil do Rio tem quadro de servidores 60% menor que o necessário em Extra (21/08/2021)

📰  OPINIÃO

Em entrevista, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) condenou a reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional. Segundo a parlamentar, a proposta ataca os servidores públicos, retirando direitos conquistados em lutas históricas e ameaça a prestação de serviços essenciais, além de resultar na privatização do Estado, devido aos instrumentos de subsidiariedade incluídos no texto. A proposta do governo Bolsonaro geraria esse risco, por exemplo, ao incluir uma alteração na Constituição que autoriza União, estados e municípios a firmar “instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados”. Também para Maria do Rosário, a ampliação das formas de acesso ao serviço público, por meio da extinção do requerimento de concurso público para diversos cargos, abriria caminhos para fortalecer a prática da troca de favores. 

🔎 “A reforma administrativa poderá ser uma derrota do Bolsonaro, e nós precisamos derrotar Bolsonaro em cada uma das questões. A reforma administrativa é um escândalo. Ela é, na verdade, uma forma de privatização do Estado, e é a reforma trabalhista do setor público, todo aquele saco de maldades que fizeram com o trabalhador celetista, transformando todo mundo num profissional PJ, retirando direitos, terceirizando”.

Matérias completas:

“Reforma administrativa é uma forma de privatização do Estado”, diz Maria do Rosário em Brasil 247 (20/08/2021)

📱  REDES SOCIAIS

Nas redes sociais, o debate sobre a PEC 32/2020 foi ameno. Também nos grupos de WhatsApp foram poucas as mensagens trocadas ao longo do final de semana, em geral o compartilhamento de notícias e chamados a ações junto ao perfil em redes sociais de deputados federais.

📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência às manifestações marcadas para o 07 de setembro, aos ataques ao STF e ao chamado “custo Bolsonaro”.

📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais

📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa

Podcast de Wagner Romão Em palestra para estudantes da UFSC, o professor Wagner Romão apresentou os principais pontos da PEC 32/2020 e faz uma defesa do princípio da estabilidade no serviço público.

Sitraemg Propaganda contra a reforma Administrativa.

DIEESE Fausto Augusto Junior, diretor técnico do DIEESE, explica os perigos da aprovação da PEC 32/2020.

Humberto Matos O que significaria a aprovação da reforma Administrativa.

Canal da Resistência Debate sobre a reforma Administrativa com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Marcelo Ferreira Por que a reforma Administrativa é um grave problema ao país e, principalmente, à população mais vulnerável?