Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi baixo o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. Segue em destaque o debate sobre a tramitação da PEC dos Precatórios.
📰 GOVERNO
Os gastos de ao menos 25 autoridades, servidores e cônjuges de participantes do IX Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, foram cobertos com recursos públicos. Somadas, as despesas com passagem de avião, diárias e seguros custaram mais de R$ 500 mil para que ministros do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União, presidentes de agências reguladoras, parlamentares e servidores participassem do evento organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), que tem o ministro Gilmar Mendes como sócio. Um avião das Forças Armadas também foi utilizado por cinco parlamentares e seus cônjuges, entre eles o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que levou sua esposa, Ângela, para Portugal. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) também aproveitou o avião, junto com seu marido, Alexandre, assim como o deputado Paulo Azi (DEM-BA), que levou sua mulher, Iris. Na volta, os deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Margarete Coelho (PP-PI) também pegaram carona no voo. Algumas das autoridades bancadas com recursos públicos participaram do evento como palestrantes, outras foram prestigiar e acompanhar políticos e servidores. Uma parte também aproveitou a ida à Europa para cumprir agenda em outros países. Rogerio Marinho, ministro do Desenvolvimento Regional, contudo, disse que considerou o fórum como uma agenda pessoal e que não teve custos bancados pela administração pública nem pela organização do evento.
O impacto da eventual aprovação da PEC dos Precatórios foi revisado pela equipe econômica, que calculou um espaço maior no Orçamento de 2022 caso a proposta seja referendada pelo Senado Federal. A folga orçamentária deve ser de R$ 106,1 bilhões e não R$ 91,6 bilhões, como fora anteriormente divulgado, devido a alterações na projeção do IPCA de 8,7% para 9,6% em 2021. A inflação deste ano afeta diretamente o cálculo do teto de gastos para o próximo ano e a projeção de algumas despesas obrigatórias.
Matérias completas:
Autoridades e cônjuges gastam ao menos R$ 500 mil de verba pública em fórum de Gilmar em Lisboa em Folha de S. Paulo (22/11/2021)
Com inflação maior, governo amplia para R$ 106 bi espaço no Orçamento com PEC dos precatórios em O Estado de S. Paulo (22/11/2021)
📰 CONGRESSO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a pedir que o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto deem foco à aprovação das reformas Administrativa e Tributária, uma vez que – sem elas – o teto de gastos não seria suficiente para equilibrar o orçamento brasileiro: “nós precisamos das reformas como âncoras para o teto de gastos que votamos em 16 e 17. Sem a reforma tributária e sem reforma administrativa nós não vamos conseguir que o Brasil, a médio e longo prazo, tenha uma perspectiva de média de despesas controladas”, disse Lira em encontro da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad). O parlamentar também defendeu a aprovação da PEC dos Precatórios no Senado Federal, para que se liberem recursos para o combate à fome por meio do Auxílio Brasil, cujo benefício será de R$ 400: “como a gente justifica que aquele que está passando fome a gente vai ter que fazer um programa social dentro do teto para que ele possa matar a fome do seu filho e que não tenha que se alimentar em um caminhão de lixo pegando sopa de ossos, de lixo, como acontece em muitas localidades pobres desse país”, afirmou Lira.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse a empresários em debate na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) que a desoneração da folha de pagamentos tem “ampla maioria” para ser aprovada nas duas Casas legislativas; ele também revelou sua intenção de levar o projeto para votação diretamente em Plenário. A proposta passou pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa da aprovação dos senadores e da sanção do presidente Bolsonaro para ser implementada. O presidente já prometeu que deve prorrogar o benefício e há expectativa de que seja pautado essa semana no Senado. O projeto garante a redução de encargos cobrados sobre folha de pagamentos de 17 setores da economia até dezembro de 2023. Os defensores do texto argumentam que ele evitaria um maior número de demissões, uma vez que – juntos – os 17 setores empregam 6 milhões de trabalhadores brasileiros.
Matérias completas:
Sem reformas, teto de gastos não adianta, diz Lira em IG (22/11/2021)
Pacheco diz a empresários que desoneração da folha tem ‘ampla maioria’ no Senado em O Estado de S. Paulo (22/11/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Um grupo de servidores públicos protestou nesta segunda-feira, 22 de novembro, no aeroporto de Brasília contra a reforma Administrativa. De acordo com líderes dos Sindicatos do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), a atividade ocorrerá toda segunda e terça-feira, no mesmo local, “até que Lira desista da proposta”. O objetivo dos presentes é pressionar parlamentares que chegam a Brasília de avião. Antônio Alves, coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), disse que os votos favoráveis à proposta estão sendo revertidos, mas avaliou que “com o orçamento secreto, tudo pode mudar”: “essa PEC é o desmonte do estado brasileiro. Vão jogar o serviço no privado para empresas ganharem lucro sem atender a população”, afirmou.
👇 Veja a manifestação dos servidores públicos no aeroporto de Brasília:
Para a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), apesar de ter passado por uma série de modificações, a PEC 32/2020 carrega potencial para regressões. A associação afirma que o prejuízo mais evidente ao interesse público é o aumento da corrupção e a facilitação do tráfico de influência que seriam trazidos pela eventual aprovação da reforma Administrativa. Outro risco seria a possibilidade de fragilização do próprio sistema de freios e contrapesos de nossa estrutura institucional, que poderia abrir caminho para a captura dos órgãos e das funções de Estado por interesses políticos imediatistas: “a PEC fere vários princípios constitucionais, como a moralidade administrativa, a impessoalidade e a própria legalidade, ao favorecer seleções direcionadas, sem as balizas do concurso público, e ao fragilizar garantias institucionais, que fazem com que o servidor atue com base no princípio da legalidade”, pondera Lademir Rocha, presidente da Anafe. Rocha ressalta ainda que a PEC 32/2020 permite uma ampla substituição de servidores públicos organizados em carreira e selecionados por concurso público por servidores temporários não-concursados, por terceirizados e por mão-de-obra disponibilizada sem seleção alguma por convênios com Organizações Sociais (OS) e Organizações Civis de Interesse Público (OSCIPS), fragilizando a impessoalidade, o profissionalismo e a meritocracia no serviço público.
Matérias completas:
Servidores protestam em aeroporto contra reforma administrativa em Metrópoles (22/11/2021)
Presidente da Anafe critica PEC 32/2020 em Folha de Pernambuco (22/11/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Foram poucas as menções à reforma Administrativa nas redes sociais. Nos grupos de WhatsApp, o volume de mensagens trocadas foi moderado, tendo havido compartilhamento de notícias do dia, especialmente relacionadas à PEC dos Precatórios, e chamados à ação junto aos perfis de parlamentares indecisos ou favoráveis à PEC 32/2020.