Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi alto o volume de referências à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. Os destaques foram as promessas de Arthur Maia de entregar nesta semana seu relatório sobre a PEC 32/2020 à comissão especial e de Arthur Lira de votar o texto em Plenário até o início de setembro.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
O parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA) sobre a proposta de reforma Administrativa do governo Bolsonaro deve ser submetido até sexta-feira para apreciação da comissão especial. Em vista dos debates ocorridos no colegiado, Maia já declarou que pretende fazer uma série de modificações no texto original. Entre as mais polêmicas, sinalizou que deve incluir membros dos Poderes, como magistrados e militares, no projeto, o que poderia render uma economia de R$ 31,4 bilhões aos cofres públicos em dez anos. Parlamentares e juízes também devem ser incluídos, embora haja dúvidas entre deputados quanto à constitucionalidade da medida. Entidades que representam categorias do Judiciário contestam sua inclusão na reforma Administrativa. A alegação é de que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), poderia encaminhar proposta para mudar as regras de servidores da categoria, embora tampouco haja consenso. Outro ponto proposto pelo governo e que deve ser eliminado no parecer diz respeito à flexibilização das regras para preenchimento de cargos em comissão; Maia deve manter a atual separação entre cargos ocupados exclusivamente por servidores, os quais envolvem funções técnicas e estratégicas, e outros que podem ser ocupados por qualquer pessoa. Após apresentar o parecer, o relatório deve ser votado na comissão especial. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), presidente do colegiado, trabalha com o calendário para votação do texto até o dia 1º de setembro, considerando o prazo necessário para a análise do relatório por parte dos deputados.
Em audiência pública na comissão especial que analisa a reforma Administrativa, pesquisadores defenderam limites para ocupação de cargos civis por policiais e militares da ativa. A diretora do Instituto Igarapé, Melina Risso, considera perigoso que a função policial e das Forças Armadas seja acumulada ou compatibilizada com outras funções: “outra questão é a porta giratória em relação à participação política de membros dessas categorias. A gente tem visto uma mistura bastante perigosa de politização, tanto das polícias quanto das Forças Armadas”, alertou. O antropólogo e pesquisador da Uerj Robson Rodrigues, que é coronel da reserva da Polícia Militar do Rio de Janeiro, teme que a tendência aumente o corporativismo e prejudique a especialização e o profissionalismo dos policiais militares: “Devemos evitar a politização das instituições militares”, defendeu. Os debatedores, contudo, se dividiram sobre a possibilidade de a reforma Administrativa ser aplicada às carreiras militares e de segurança pública. O advogado da União e consultor jurídico do Ministério da Defesa, Idervânio da Silva Costa, defendeu que os militares possuem objetivos específicos e regime jurídico adequado a suas finalidades. Já Melina Risso afirmou que uma pesquisa recente do Instituto Igarapé identificou que, nas polícias civis e militares, as promoções não são por merecimento, somente por tempo de serviço. A comissão especial ouviu ontem, 24 de agosto, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes sobre a experiência de governança no tribunal. O debate atendeu a uma sugestão do deputado Osmar Terra (MDB-RS).
🔎 “Quem pode dizer se o servidor é necessário ou não? Imagine o prefeito determinar se a guarda municipal é necessária ou não. Todos têm que ter o direito à estabilidade, que é inerente ao serviço público” (Rogério Correia, PT-MG).
Na segunda-feira, 23 de agosto, ocorreu um seminário estadual em Sergipe, organizado pela comissão especial que debate a reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. O seminário aconteceu na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado de Sergipe (Sindiprev), em Aracaju, e foi coordenado pelo deputado federal João Daniel (PT-SE), que é integrante da comissão. Daniel sublinhou a importância destes seminários regionais, a fim de alertar a população sobre o conteúdo da PEC 32/2020: “Sabemos o que está por trás da PEC 32 e nós que defendemos os servidores públicos e conhecemos o verdadeiro papel do Estado na efetivação das políticas públicas sabemos os riscos que corremos com essa proposta”, disse. O deputado Rogério Correia (PT-MG), no entanto, alertou aos sindicalistas, parlamentares participantes e público quanto ao tempo exíguo para que se mobilize a população: “Nosso tempo é curto para mobilização. Por isso é preciso agilidade nessa mobilização e pressão junto aos parlamentares de todos os estados”, observou. Entre os principais pontos elencados pelos debatedores para a desaprovação à PEC 32 estão o ataque ao concurso público, o aumento da terceirização, o fim da estabilidade e carreira do servidor, a extinção das promoções automáticas e a precarização do serviço prestado ao público. O deputado estadual Iran Barbosa (PT) destacou que a PEC 32/2020 promove uma contrarreforma, ao deformar a administração pública, servindo para estruturar o Estado para servir ao interesse privado e não à classe trabalhadora. A vereadora Angela Melo (PT) ressaltou que a PEC 32/2020 faz parte do projeto neoliberal de implementação do estado mínimo no país, que completará o que foi iniciado com a aprovação do teto de gastos.
🔎 “Precisamos compreender que essa proposta de reforma administrativa não afeta apenas os servidores públicos, mas atinge todo serviço público. Porque se for aprovada da forma como está voltaremos aos tempos dos coronéis, quando os cargos eram ocupados a partir do apadrinhamento, além de ela vir desmontar o movimento sindical e a luta de classe e trazer de volta o clientelismo” (Ivonete Cruz, Sintese).
Matérias completas:
Reforma administrativa: relatório deve ser entregue nesta semana em meio a discussões sobre tipos de vínculos em O Globo (24/08/2021)
Pesquisadores defendem limite a ocupação de cargos civis por militares em Agência Câmara (24/08/2021)
Comissão da Reforma Administrativa ouve ministros do TCU sobre experiência de governança em Agência Câmara (24/08/2021)
SE realiza Seminário Estadual da comissão especial da Camara em Faxaju (24/08/2021)
📰 GOVERNO
Nesta terça-feira, o ministro do recém-recriado Ministério do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni, recebeu o Fórum das Centrais Sindicais. O convite partiu do próprio ministro, que manifestou interesse em abrir um canal de diálogo para ouvir as demandas dos sindicalistas, estando a interlocução congelada desde que Bolsonaro assumiu a Presidência, em 2019. Compareceram representantes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB e Nova Central. Os participantes relataram que Onyx se disse aberto às reivindicações dos sindicalistas e que a reunião desta terça seria a primeira de muitas. Segundo relatos ouvidos pela Folha de S. Paulo, o ministro afirmou não concordar com todas as pautas das centrais sindicais, mas ressaltou que tem histórico como sindicalista no Rio Grande do Sul e que vê as demandas como legítimas: “Foi um primeiro contato. Questionamos se a recriação do ministério é para centralizar o debate sobre trabalho e colocá-lo no lugar certo. É o espaço correto, dialogando com as centrais sindicais e as empresas”, disse Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT). “Ele disse que construiu os sindicatos de veterinários no Rio Grande do Sul e que entende o nosso lado do balcão. Disse que sabe do diálogo e do esforço do sindicalismo”, afirmou João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical. Um dos principais focos de crítica das centrais sindicais atualmente é a Medida Provisória 1.045, que contém uma “minirreforma trabalhista”, já aprovada na Câmara dos Deputados e que agora passará pela análise do Senado. Ricardo Patah, presidente da UGT, falou em retorno da escravidão ao tratar do tema durante a reunião. O ministro, porém, defendeu a proposta e disse que ela produzirá empregos.
O presidente Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei que obriga a União a indenizar profissionais de saúde que atuaram na linha de frente da pandemia e ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho. Em uma ação assinada em conjunto com o advogado-geral da União, o presidente disse que compensações financeiras colocam riscos o cumprimento das metas fiscais para o próximo ano e argumentou que não caberia ao Poder Legislativo, que aprovou a lei, avançar sobre prerrogativas exclusivas do Executivo, como o tratamento dispensado a servidores públicos. Em estimativa, o Ministério da Economia calcula que apenas em indenização por morte o custo aos cofres públicos chegaria a R$ 600 milhões: “o efeito multiplicador dessas demandas tem potencial de gerar um vultoso passivo judicial contra a União, que certamente obstaculizará o cumprimento das metas fiscais dos próximos anos, consequência cujo apelo prático já caracterizam suficientemente o perigo com a demora na prestação jurisdicional”, argumentou a pasta.
Matérias completas:
Governo Bolsonaro tenta abrir diálogo com centrais sindicais em meio a crise de popularidade em Folha de S. Paulo (24/08/2021)
Bolsonaro vai ao STF contra indenização para profissionais de linha de frente da Saúde incapacitados pela Covid-19 em O Estado de S. Paulo (24/08/2021)
📰 CONGRESSO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que a reforma Tributária, que altera o imposto de renda e propõe a taxação de dividendos, não deve ser votada pela Casa nesta semana, conforme estava programado, ao passo que a reforma Administrativa deve voltar ao centro do debate: “Temos que tentar votar a reforma administrativa entre o fim de agosto e o início de setembro”, disse Lira, durante um evento da XP Investimentos. Já antevendo as resistências ao texto, Lira voltou a salientar que a reforma não mexe com direitos de servidores públicos da ativa, e sim nas regras de funcionalismo para o futuro: “o relatório deve vir num sentido de uma reforma para um estado mais leve e mais moderno. Não iremos permitir nenhuma agressão ao direito adquirido. Só queremos majorar o serviço público”, afirmou Lira. A reforma do Imposto de Renda não é impossível, segundo Lira, mas é “muito difícil”. O presidente da Câmara citou os “interesses” de estados e municípios por trás da reforma tributária, antagônicos aos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, e afirmou que, no Brasil, “taxar dividendos talvez seja a coisa mais difícil do mundo”. Contudo, Lira disse estar conversando com “quem tem interesse em aprovar dividendos no Brasil” e com estados e municípios: “nós nunca teremos acordo nem unanimidade neste texto”, disse.
🔎 “Precisamos desenhar um estado mais leve, mais moderno, mais ágil e não só com direitos, mas também com o dever de prestar um bom serviço. É isso que vamos debater” (Arthur Lira).
Os presidentes da Câmara e do Senado trocaram farpas sobre quais seriam as prioridades de uma Casa e de outra e os ritmos de votação de cada uma. Perguntado se achava que o Senado estaria demorando para apreciar determinadas matérias econômicas, Arthur Lira (PP-AL) respondeu afirmativamente: “algumas pautas estão lá há algum tempo, como os Correios (privatização), o licenciamento ambiental. E outras vão chegar. Nossa contribuição está sendo dada ao Brasil. Respeito a independências das duas casas, mas, neste sistema de freios e contrapesos, é importante que o Senado se posicione”, disse Lira. Na sequência, questionado sobre as afirmações, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse que o Senado tem “compromisso” com a agenda de pautas estruturantes, mas não será “subserviente” ao governo federal ou ao Ministério da Economia. Ademais, o senador mineiro defendeu uma reforma tributária “verdadeira”. A troca de farpas entre os dois surgiu por conta das divergências em relação à reforma tributária. O presidente da Câmara quer uma reforma fatiada, enquanto Pacheco se aproximou da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e passou a defender um projeto mais amplo. Desde então, Pacheco e Lira estão discutindo publicamente sobre os rumos desse tema.
Matérias completas:
Lira marca votação da reforma administrativa e adia a tributária em Revista Veja (24/08/2021)
Arthur Lira acelera votação da reforma administrativa e adia a tributária em O Dia (24/08/2021)
Lira diz que projeto do IR não é impossível, mas reconhece dificuldade de votar o texto em Folha de S. Paulo (24/08/2021)
Pacheco rebate críticas de Lira à velocidade das votações no Senado em O Globo (24/08/2021)
Pacheco nega divergências com lira, mas diz que Senado não é ‘subserviente ao governo’ em Valor Econômico (24/08/2021)
📰 MERCADO
Durante o painel “Os rumos da economia brasileira”, promovido pela Expert XP, economistas criticaram a condução da agenda de reformas por parte da equipe econômica do governo Bolsonaro: “no momento a prioridade é controlar a conjuntura, que está muito ruim, para entrar no novo governo em condições de implementar as reforma”, disse Elena Landau. Já Ana Carla Abraão destacou que é preciso resgatar o papel do Estado como formulador e executor de políticas públicas, deixando de lado as brigas políticas e focando no crescimento econômico, na proteção social e no meio ambiente. Para as economistas, apesar de as reformas Administrativa e Tributária serem fundamentais para a sustentabilidade do país, a forma como elas têm sido apresentadas ao Congresso muitas vezes representa retrocessos. Para Abraão, é preciso esperar para que a sociedade amadureça para esse tipo de discussão. Segundo ela, mais do que modificar as questões da estabilidade previstas na Constituição, é preciso tratar das leis de carreira, para que se possa ter uma gestão de pessoas mais eficiente desde já: “isso exige articulação, debate, amadurecimento dessa discussão. Porque o motivador principal é o aumento da produtividade no setor público brasileiro. Senão desvirtua para uma discussão de perseguição ao servidor público”. Para Caio Megale, Economista Chefe da XP que coordenou o painel, os gastos públicos são muito engessados, principalmente devido aos gastos com pessoal: “fizemos a reforma da previdência, mas ainda há muita dificuldade por parte dos servidores ativos”, apontou.
Matérias completas:
‘Esse improviso é assustados’: economistas criticam a condução das reformas pela equipe econômica de Bolsonaro em O Globo (24/08/2021)
Reforma tributária atual é retrocesso, afirmam Elena Landau e Carla Abraão em Investing (24/08/2021)
📰 OPINIÃO
Para o advogado Pedro Carneiro Sales, a polêmica relativa à proposta de fim da estabilidade para a maioria dos cargos públicos gira em torno da contraposição entre a eficiência que potencialmente seria gerada pela alteração constitucional e a possibilidade de perda de eficiência e de autonomia por parte dos servidores públicos, que poderiam, por exemplo, sofrer pressões políticas e deixar de denunciar malversações do dinheiro público praticadas por seus superiores. A falta de eficiência de alguns servidores, contudo, não seria ocasionada necessariamente pela estabilidade, mas, sim, pela omissão do Congresso Nacional, que nunca editou lei complementar para regulamentar a avaliação periódica de desempenho. A PEC 32/2020 traria alguns pontos positivos; entretanto, traria também uma perigosa concentração de poderes para o presidente da República e pecaria ao não incluir magistrados, membros do Ministério Público, parlamentares e militares, possivelmente devido ao receio de desagradar classes que sabidamente exercem grande pressão no universo político.
🔎 “A reforma para ser boa deve encontrar um equilíbrio entre a valorização e a garantia de independência aos servidores públicos e o ganho de eficiência administrativa, com uma similaridade maior entre estes e os trabalhadores do setor privado. Mas a isonomia também deve ser buscada internamente porque a reforma justa é aquela que alcança a todos, não havendo justificativa para preservar os privilégios e regalias da elite do funcionalismo público”.
Matérias completas:
O que é a reforma administrativa Por Pedro Carneiro Sales em Conjur (24/08/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate nas redes sociais foi bastante significativo. Nos grupos de WhatsApp houve grande volume de mensagens trocadas, principalmente repercutindo notícias de interesse e chamando à ação junto a perfis de parlamentares.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à recondução de Augusto Aras.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Notícias da Terra Redonda Os impactos da privatização e da reforma Administrativa.
Sitraemg Coordenador do Sitraemg David Landau fala sobre a Reforma Administrativa na TV Comunitária de Brasília.