Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Todos os jornais brasileiros deram destaque à aprovação da reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ocorrida ontem, 25 de maio. Nas redes sociais, também foi intenso o debate sobre a tramitação da PEC 32/2020 e os caminhos da reforma. Outro destaque é o destino da reforma Tributária, que será fatiada e cujo segmento que trata sobre renda deve começar a tramitar já na próxima semana.
📰 PEC 32 NA CCJ
Por 39 votos favoráveis contra 26 contrários, os deputados membros da CCJ aprovaram a admissibilidade da PEC 32/2020. Em seu parecer, o relator Darci de Matos (PSD-SC) havia incluído três emendas supressivas, retirando trechos da PEC: um que impedia servidores públicos de exercerem qualquer outra atividade remunerada, outro que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional e – finalmente – dispositivo que incluía novos princípios constitucionais para a administração pública, entre eles “subsidiariedade”. Agora, o texto deverá ser encaminhada para comissão especial, a fim de debater-se o mérito da proposta. O próprio Darci de Matos declarou que defenderá mudanças relativas ao mérito, entre elas a definição de “carreiras típicas de Estado” – uma das modalidades de contratação, segundo a PEC – e a inclusão de categorias ora excluídas da reforma Administrativa, como magistrados, parlamentares, militares e diplomatas. Na comissão especial, o novo relator será o deputado Arthur Maia (DEM-BA) e o colegiado disporá de até 40 sessões para analisar possíveis mudanças no texto.
Em evento promovido pelo BTG Pactual, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende entregar a reforma Administrativa ao Senado Federal no início do segundo semestre. No entanto, o placar na CCJ indica que a aprovação do texto demandará esforços. Nove deputados que tendem a votar a favor de projetos econômicos do governo foram contrários à admissibilidade. Entre as críticas, a mais comum foi a não inclusão de determinadas categorias no texto, principalmente aquelas que receber “supersalários”, como indicaram os deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Léo Morais (Podemos-RO). Já o deputado capitão Wagner (PROS-CE) alegou “compromissos de campanha”; o deputado é representante da segurança pública. O próprio partido de Arthur Lira se dividiu na votação. Para a deputada Margarete Coelho (PP-PI): “o Progressistas se reserva no direito de discutir cada um dos dispositivos desta PEC no momento oportuno e de refutar aqueles que trocam a lógica do serviço público brasileiro, dando primazia ao setor privado”.
O próprio presidente Bolsonaro é apontado como um entrave à aprovação da PEC 32/2020. Uma das instituições que patrocinou a reforma Administrativa, tendo realizado escrutínio no texto proposto pelo governo, foi o Centro de Lideranças Públicas (CLP). Para um de seus representantes, José Henrique Nascimento, “Os deputados podem tentar dar maior amplidão à proposta, mas os entraves primordiais vêm do Palácio do Planalto”. Pessoas próximas ao presidente veem chances de a reforma Administrativa não sair do papel devido à proximidade do pleito de 2022, cenário que o ministro Paulo Guedes buscou afastar.
📰 GOVERNO
No mesmo evento patrocinado pelo BTG Pactual de que participou Arthur Lira, o ministro da Economia Paulo Guedes voltou a defender a reforma Administrativa. Em sua opinião, tendo sido travadas pelo avanço da pandemia no país, as reformas estruturais e a agenda de privatizações devem avançar em prol da “saúde fiscal” brasileira: “Estamos em uma democracia, e o presidente representa uma união de liberais e conservadores. O Congresso está girando dentro deste acordo de centro-direita (…) Agora vamos para a reforma administrativa”, disse. Ainda comentou sobre a possibilidade de uma reforma no programa Bolsa Família e sobre seus planos para a reforma tributária. Segundo o ministro, esta será mais simples que o esperado, em estratégia para aumentar suas chances de aprovação no Parlamento. Entre as medidas, citou a fusão do PIS e Cofins, mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, a tributação de dividendos, o IPI seletivo e o passaporte tributário.
🔎 “O Brasil incontornavelmente terá que ir em direção aos mercados cada vez mais. Nós vamos acelerar as privatizações, nós vamos fazer essas reformas e isso abre um caminho de retomada do crescimento sustentável”(Paulo Guedes)
Documento da Polícia Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal indica que as provas obtidas na investigação sobre desvios no Ministério do Meio Ambiente já são suficientes para incriminar o presidente afastado do Ibama Eduardo Bim, havendo ainda “fortes indícios” do envolvimento do ministro Ricardo Salles. A PF indica que, entre outros delitos, houve atuação de Bim para esvaziar os trabalhos de fiscalização do órgão, perseguindo os servidores que se posicionassem contrariamente.
O governo Bolsonaro editou ontem, 25 de maio, portaria em que delega ao relator do Orçamento definir quando e onde serão aplicados os recursos das emendas de relator. Foi justamente a permissão ilegal para que parlamentares – a esmagadora maioria da base aliada – decidissem a destinação destes recursos que caracterizou o chamado “orçamento secreto”. Em outras palavras, o Palácio do Planalto trabalha para “regularizar” o que fora praticado desde 2020. Para Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas, “estão regulamentando a ‘bandalha’ das emendas do relator-geral. E continuamos querendo saber: quais serão os critérios de seleção dos parlamentares contemplados? Como serão distribuídos os valores entre eles?”. Para o economista Marcos Mendes, “a portaria tenta contar uma história de que a coisas estava na lei, era regular”.
📰 CONGRESSO
Ainda no encontro do BTG Pactual, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) também afirmou que o Congresso deverá aprovar as reformas administrativas e tributárias até o final de 2021. Sobre a reforma Administrativa: “O Estado brasileiro precisa de reformulação. Não é o Estado mínimo, mas o Estado presente no que deve estar presente”. Também afirmou que a MP que permite a privatização da Eletrobras será apreciada pelo Senado Federal antes de perder a validade, ou seja, antes de 22 de junho.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, garantiu que a partir da próxima semana começará a tramitar a reforma tributária sobre renda. Confirmou a divisão que fora anunciada por Rodrigo Pacheco (DEM-MG), de que a a parte infraconstitucional – que necessita de maioria simples para aprovação, tramitando de modo mais célere – ficaria com a Câmara dos deputados e que a PEC da reforma tributária começaria a tramitar pelo Senado. Defendeu também que a eventual criação de um imposto digital, defendido por Paulo Guedes, seja a última etapa desta reforma fatiada.
📰 MERCADO
Empresários de diferentes setores demandaram uma reforma administrativa mais potente durante almoço organizado pelo grupo “Unidos pelo Brasil” com o ministro da Economia Paulo Guedes. Este grupo está criando a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que pretende reunir 300 deputados, a fim de discutir medidas para a criação de empregos e articular propostas de reformas estruturantes. Segundo Flávio Rocha, do Grupo Guararapes/Riachuelo, os empresários estariam insatisfeitos com a PEC 32/2020 por esta não incluir os atuais servidores e – assim – liberar mais rapidamente recursos para a infraestrutura e para outros investimentos. “Acreditamos que a reforma tem que valer para quem já está no serviço público”, diz Rocha. O ministro ouviu do grupo que a reforma administrativa deve ser em benefício dos 90% da população brasileira, que “puxam a economia”, em detrimento dos 10% de funcionários públicos privilegiados. Para o grupo, todas as reformas receberão apoio – mesmo que fatiadas; a única contrariedade em sua agenda seria o aumento nos impostos.
Rachel de Sá, analista da XP investimentos avalia que a reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados é “tímida” ao não incluir os atuais servidores, nem determinadas categorias do funcionalismo, além do risco de fatiamento. A analista citou sugestões de reforma do RH do Estado defendidas por organizações internacionais como o FMI e o Banco Mundial, que defendem remuneração baseada em performance, o fim dos reajustes automáticos e a redução do instituto da estabilidade.
📰 SERVIDORES
José Maurício Pereira Coelho, Presidente da Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, pediu demissão após pressão dos deputados que compõem o chamado “Centrão” por cargos, o que deflagrou uma operação para abrir vagas e acomodar indicações políticas em instituições e empresas públicas. O Previ é o maior fundo de pensão do Brasil, com R$ 230 bilhões em ativo, de modo que sua presidência é um cargo cobiçado. Ao mesmo tempo, a saída decorre de interferência do presidente Bolsonaro, que teria determinado uma “limpeza” nestes órgãos, de modo a excluir indivíduos ligados a gestões anteriores, principalmente petistas. Quem indicou Coelho ao cargo foi o secretário-executivo do ex-ministro Guido Mantega, no governo Dilma Rousseff. O diretor do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro e representante dos trabalhadores do BB, Alexandre Batista, diz que o temor é a saída refletir vontade de intervir no fundo: “a galinha dos ovos de ouro”.
📰 PODER JUDICIÁRIO
A nova edição do Atlas do Estado Brasileiro, elaborada pelo IPEA, mostra que a média salarial do Poder Judiciário é o dobro da verificada no Poder Executivo e apenas considerados os salários brutos. Estão excluídos do cálculo, portanto, os chamados “penduricalhos”, tais como auxílio moradia, transporte, saúde, bonificações e outros benefícios, os quais não são considerados no cálculo do teto salarial constitucional e cuja aprovação, por vezes, cabe ao próprio beneficiário. Tendo sido divulgado durante a tramitação da PEC 32/2020, que inclui os serventuários judiciais, mas não os magistrados, aumentando, portanto, a desigualdade dentro do próprio Poder, o Atlas gerou polêmica entre as corporações que o compõem.
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o debate foi intenso, direcionado à aprovação da PEC 32/2020 na CCJ. Tanto apoiadores, quanto críticos da matéria se manifestaram. Nos grupos de WhatsApp, avalia-se a probabilidade de aprovação do texto na comissão especial e o que deve ser incluído pelos parlamentares. Deputados que votaram contrariamente à admissibilidade da PEC receberam elogios.
✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa
📰 PEC 32 NA CCJ
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dá aval à PEC da Reforma Administrativa em G1 (25/05/2021)
Admissibilidade da reforma administrativa é aprovada na CCJ em Agência Câmara de Notícias (25/05/2021)
Aprovação da administrativa na CCJ abre frente para negociações no projeto em Revista Veja (25/05/2021)
Votação da reforma administrativa na CCJ indica que aprovação exigirá esforço em negociação em Valor Econômico (25/05/2021)
📰 GOVERNO
“Vacina é a melhor política fiscal e de saúde pública”, diz Paulo Guedes em Revista Exame (25/05/2021)
“Faremos uma reforma tributária mais simples, a que der para fazer”, diz Guedes em CNN Brasil (25/05/2021)
PF diz que crimes do presidente do Ibama estão ‘já configurados’ e cita ‘fortes indícios’ contra ministro Ricardo Salles em O Globo (25/05/2021)
Após escândalo do ‘tratoraço’, governo muda regra no Orçamento de 2021 em O Estado de S. Paulo (25/05/2021)
📰 CONGRESSO
Pacheco: Reformas administrativa e tributária poderão ser aprovadas neste ano em Valor Econômico (25/05/2021)
Câmara vai discutir mudanças no Imposto de Renda a partir da próxima semana, diz Lira em Folha de S. Paulo (25/05/2021)
📰 MERCADO
Empresários pedem a Guedes reforma administrativa mais parruda e evolução da CPMF em Folha de S. Paulo (25/05/2021)
Empresários querem ousadia do governo durante discussões da reforma administrativa em O Globo (26/05/2021)
Excessões poderiam tornar reforma administrativa inócua, avalia XP em UOL (25/05/2021)
📰 SERVIDORES
Após troca na Previ, Centrão mira vagas da diretoria do BB e conselhos de grandes empresas em O Globo (26/05/2021)
📰 PODER JUDICIÁRIO
O novo ‘Atlas do Estado Brasileiro’ em O Estado de S. Paulo (25/05/2021)
📱 Trend Topics: quais assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa
Houve muitas menções à reforma Administrativa, com várias tags relativas ao tema no Twitter, tanto em apoio à aprovação da adminssibilidade na CCJ, como em repúdio.
No contexto de discussão na web destacam-se os termos:
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Adroaldo Portal analistas tributários da Receita Federal debatem a proposta de reforma Administrativa.
Gram Cursos Online Aragonê Fernandes e Vandré Amorim debatem a PEC 32/2020 sob a perspectiva dos concurseiros.
Focus Concursos Definições sobre o que a reforma Administrativa muda para os concurseiros.