Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foram muito poucas as referências à reforma Administrativa nos jornais e revistas do país nas últimas 24 horas. O foco está na tramitação da PEC dos Precatórios.
📰 CONGRESSO
O Congresso Nacional enviou uma petição para o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que não poderá cumprir na íntegra a ordem dada pela Corte de publicizar a destinação das emendas do relator distribuídas entre 2020 e 2021. Tais emendas conformaram o chamado “orçamento secreto”, utilizado pelos líderes parlamentares para obter apoio em votações importantes. O Poder Legislativo se comprometeu apenas em dar transparência à execução destas emendas daqui para frente, sem qualquer impacto retroativo. Logo antes, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), publicaram um ato conjunto e aprovaram um projeto de resolução com regras para a maior transparência nas verbas, embora ainda ocultando os parlamentares beneficiados pelos recursos entre 2020 e 2021; para trás há apenas determinação de dar publicidade ao nome das prefeituras e dos governos beneficiados pelas emendas. O Legislativo pede ainda para a ministra Rosa Weber – que foi relatora do processo no STF que suspendeu essas emendas – libere a execução das verbas pendentes para esse ano. Nos bastidores, a cúpula do Legislativo tem pressionado a corte a liberar a execução das emendas sob o argumento de que a suspensão tem afetado obras em andamento Brasil afora que dependem dos recursos. O presidente do Senado rebateu o argumento de que o modelo permite a “ocultação” dos parlamentares beneficiados por essas emendas: “não há ocultação, o que há é uma obrigação legal no que diz respeito às emendas do relator, e essas emendas portanto têm uma natureza, como têm as emendas individuais, as emendas de comissão, as emendas de bancada. Havia uma previsão legal que foi cumprida”, afirmou.
Um relatório atualizado da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados demonstra que a PEC dos Precatórios, caso aprovada, gerará uma conta de dívidas judiciais não pagas entre R$ 579 bilhões e R$ 1,08 trilhão em 2036, quando está previsto o fim do teto de gastos – e, por consequência, do subteto que limita o pagamento dos precatórios. O documento mostra ainda que há chance de o governo não conseguir honrar nem o acordo para o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre 2024 e 2026, 60% dos quais irão para o pagamento de salário dos professores. Para o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), secretário licenciado de Planejamento e Gestão do Ceará e autor da demanda do relatório, esses dados mostram como a PEC criará uma bola de neve bilionária que colocará em risco a credibilidade do Brasil: “esse estudo mostra o tamanho do estrago para o país”, disse. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse estar empenhado na tramitação da proposta, que – segundo o governo – abrirá espaço orçamentário para o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil. Contudo, admitiu que não é possível garantir, neste momento, que a matéria será votada já na próxima semana: “Não posso garantir. Ela [a PEC] tem de cumprir a etapa da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], o parecer foi lido, houve pedido de vista. Finalizada na CCJ, vai a plenário e assim que chegar, terei o senso de urgência em relação à PEC, porque ela precisa ser apreciada”, disse.
Matérias completas:
Congresso diz ao STF que não consegue cumprir decisão das emendas de relator em Folha de S. Paulo (25/11/2021)
Orçamento secreto: Congresso vai descumprir ordem do STF e manter nomes de parlamentares em sigilo em O Estado de S. Paulo (25/11/2021)
Orçamento secreto: Congresso vai descumprir ordem do STF e manter nomes de parlamentares em sigilo em O Estado de S. Paulo (25/11/2021)
Consultoria da Câmara aponta calote de até R$ 1 tri com PEC dos Precatórios em Valor Econômico (25/11/2021)
Presidente do Senado diz que ‘não garante’ votação da PEC dos Precatórios na próxima semana em Valor Econômico (25/11/2021)
📰 SERVIDORES:
Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que um pouco mais de 800 militares e pensionistas de militares que ocupam cargos públicos podem ter recebido salários acima do teto do funcionalismo – de R$ 39,2 mil – no ano de 2020. Em apenas um mês, o valor extra chegaria a R$ 5,7 milhões. O relatório diz que “o montante envolvido é bastante expressivo” e destaca que o achado pode levar à “possível recuperação de valores pagos indevidamente nos casos irregulares que forem confirmados, com consequente reparação do dano ao erário”. O documento também destacou que os fatos apresentados são “indícios de irregularidades”, que ainda precisariam ser confirmados pelos órgãos competentes, como os ministérios da Defesa e da Economia, além da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), vinculada à própria controladoria. O relatório faz referência a casos anteriores à portaria do Ministério da Economia que autoriza o acúmulo de dois salários por parte de militares da reserva que ocupam cargos civis, sem a necessidade do abate-teto. Na época, o vice-presidente Hamilton Mourão, um dos beneficiados, disse que a medida poderia ser “legal”, mas não era “ética”. A auditoria da CGU também apontou outras cerca de 1.500 militares podem estar em situação irregular na administração civil. Entre eles, 930 militares da ativa que estão em órgãos civis há mais de dois anos, prazo legal de afastamento.
Após a demissão da delegada da Polícia Federal Silvia Amélia Fonseca de Oliveira, envolvida na extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, a chefe da Assessoria Especial Internacional do Ministério da Justiça – Georgia Renata Sanchez Diogo – foi comunicada de que terá de deixar o cargo nas próximas semanas. Segundo seu próprio relato, a notícia de seu desligamento foi recebida durante uma reunião com Antônio Ramirez Lorenzo, o chefe de gabinete do ministro Anderson Torres. Ainda segundo Gerogia, ficou acertado que sua cadeira passará a ser ocupada por um diplomata: “vou continuar num cargo na assessoria internacional. Vem um diplomata para o meu lugar. No passado também já teve diplomatas nesse cargo. Faz parte, né?”, afirmou. A demissão gerou um clima de insegurança dentro do ministério.
Matérias completas:
Auditoria da CGU aponta que 800 militares receberam salário acima do teto em O Globo (25/11/2021)
Após demissão de delegada envolvida em extradição de Allan dos Santos, assessora especial do Ministério da Justiça deve ser exonerada em O Globo (25/11/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate nas redes sociais sobre a reforma Administrativa foi bastante ameno. Também nos grupos de WhatsApp houve baixo volume de mensagens trocadas.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à Interpol.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Sinasefe IFMG Conversa com a deputada Gleisi Hoffman (PT-PR) sobre a reforma Administrativa.
Luciano Matos SINCERO A tramitação da PEC 32/2020 na visão dos concurseiros.