30|08 Destaques sobre a Reforma Administrativa - Que Estado queremos?
Monitoramento

30|08 Destaques sobre a Reforma Administrativa

Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

Foi moderado o número de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas do país ao longo do final de semana. O destaque é a expectativa de entrega do relatório de Arthur Maia nesta segunda-feira.

📰  PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL

Na próxima terça-feira, dia 31 de agosto, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados irá discutir os impactos da aprovação da reforma Administrativa para os servidores da área. A realização do debate foi sugestão do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que julga que o atual governo tenta desmoralizar o servidor público frente à sociedade: “de maneira geral, responsabilizando-os, injustamente, pelos déficits que anualmente o Estado brasileiro enfrenta”. O parlamentar argumenta que o governo Bolsonaro apresentou a PEC 32/2020 ao Congresso Nacional sem as projeções dos resultados a serem alcançados: “ressaltamos novamente, não há dados ou evidências que dêem bases suficientes para as propostas apresentadas pelo texto ao Congresso. Pelo contrário, suas principais decisões vão na contramão do que temos de fundamentos na gestão pública”, critica. Segundo Gonzaga, os dispositivos contidos na proposta ferem direitos e garantias individuais e sociais, cujo resultado – caso aprovados – seria a precarização do serviço público: “Precisamos repensar o serviço público, de forma a modernizá-los e torná-los cada vez mais eficientes”, afirma o deputado. “Mas não acreditamos que a proposta que está sendo discutida hoje seja o que precisamos, uma proposta equivocada, que não se sustenta em dados reais”.

Em Cuiabá, vereadores realizaram uma audiência pública para debater a PEC 32/2020. Organizada pelo vereador Paulo Henrique (PV) e pela Vereadora Edna Sampaio (PT), a audiência contou com representantes de 27 entidades sindicais e associativas de todo estado do Mato Grosso, representando mais de 40 mil servidores públicos. Segundo os presentes, defender a PEC 32/2020 corresponderia a defender a corrupção, uma vez que a proposta retira do servidor a única “arma” que o protege quando detecta e denuncia alguma irregularidade: sua estabilidade funcional. Também segundo os presentes, defender a proposta corresponderia a ser contrário à meritocracia no serviço, pois sem os concursos públicos os mais humildes não competem de igual para igual com os filhos de famílias mais abastadas e influentes. Um dado apresentado durante a audiência demonstrou que 90% dos servidores públicos são filhos de pessoas pobres ou de classe média, e seriam os mais prejudicados se não houvesse abertura de novos concursos. Assim, os sindicatos rechaçaram a PEC por entenderem que ela prejudica o “andar de baixo” do funcionalismo, deixando de fora magistrados, promotores, procuradores, conselheiros do TCE, entre outras carreiras que possuem altos salários. O deputado Valtenir Pereira (MDB), que é Defensor Público, se mostrou preocupado com a possibilidade de diminuição da prestação de serviços públicos a sociedade caso seja aprovada a reforma Administrativa; já a deputada federal Rosa Neide (PT) se disse empenhada em melhorar vários pontos da proposta. Após a audiência aprovou-se que a Câmara de Vereadores apresente uma Moção de Repúdio a PEC 32/2020, que deverá ser assinada pelos vereadores contrários à proposta e enviada à bancada federal de Mato Grosso na Câmara e no Senado.

Hoje deverá ser apresentado o parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA) sobre a reforma Administrativa à comissão especial que debate o tema. O Congresso em Foco apurou que o deputado concordou com a tese de que a estabilidade deve ser mantida para todos os servidores, levantada pela oposição. Segundo a proposta original do governo, a estabilidade funcional ficaria restrita às carreiras típicas de Estado ou atividades exclusivas de Estado; parlamentares ouvidos pela reportagem, no entanto, consideraram que tal definição abriria um “balcão de lobby” das carreiras. A contrapartida da manutenção da estabilidade ampla, contudo, seria a manutenção no texto que irá a Plenário da previsão de contratação de empregados públicos temporários. “Trabalhei a muito para que pudéssemos construir um texto moderno, que trouxesse elementos de gestão de desempenho e garantisse direitos de quem já está trabalhando. Representa um avanço para o Brasil”, disse o relator nas redes sociais.

Matérias completas:

Comissão debate impactos da reforma administrativa entre servidores da segurança pública em Agência Câmara (27/08/2021)

Vereadores de Cuiabá se unem em audiência pública contra a PEC 32 em O Bom da Notícia (29/08/2021)

Relator da reforma administrativa deve manter estabilidade a todo servidor em Congresso em Foco (27/08/2021)

📰  GOVERNO

Das três reformas fundamentais anunciadas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, desde o primeiro dia da gestão Bolsonaro – a reforma Trabalhista, Administrativa e da Previdência – apenas a última, que já estava encaminhada pelo governo Temer, avançou. Segundo a revista Veja, as outras duas, que não geram interesse nem no próprio presidente, “parecem estar em pauta mais para manter vivas as grandes ambições do Ministério da Economia do que pela possibilidade de serem aprovados de fato no Congresso”. Por quase dois anos, a aparência é de que o governo tem priorizado uma das reformas em detrimento da outra, encontrado dificuldades, demorado a encontrar uma solução, desistindo do plano e passando para a anterior, em um ciclo. O problema é que, desta vez, o tempo parece ter-se esgotado para Guedes, em vista da proximidade do calendário eleitoral de 2022. Integrantes do ministério já se conformaram com o fato de que as chances das grandes reformas acabam em setembro deste ano. Na terça-feira passada, dia 24 de agosto, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, retirou a reforma Tributária de pauta “até que haja convergência”, de modo que a reforma Administrativa voltou ao centro da estratégia governista e deverá ser votada até setembro, segundo as projeções. No entanto, não há garantia de sucesso, e não apenas devido ao trabalho da oposição; Bolsonaro parece não ver com bons olhos a alteração de regras para o funcionalismo, como congelamento de salários, avaliações por desempenho e fim da estabilidade para novos servidores. São propostas que podem lhe custar votos em sua batalha pela reeleição. Com todas essas mudanças de prioridades, Guedes já não conta com o mesmo prestígio de antigamente junto ao mercado, empresários e mesmo dentro do governo, o que abre flancos para articular-se sua substituição.

O delegado Rodrigo Morais Fernandes, o responsável pela investigação da facada dada em Bolsonaro durante as eleições de 2018, teve sua nomeação para ocupar um cargo de confiança na Polícia Federal travada pela Casa Civil. Fernandes havia sido indicado pelo diretor-geral da PF, Paulo Gustavo Maiurino, para um posto na diretoria de Inteligência, cargo que exige aprovação pela pasta, que não deu andamento. O presidente da República até hoje levanta suspeitas sobre a facada que tomou, questionando o trabalho feito pela PF; a conclusão de Fernandes foi que Adélio Bispo teria atuado sozinho, não havendo indício de um mandante; por ter sido considerado doente mental pela Justiça, Bispo é inimputável. O motivo pelo qual a Casa Civil travou a nomeação vai ser investigado no inquérito sobre suposta interferência de Bolsonaro no órgão, denúncia feita por Sergio Moro ao se demitir do cargo de ministro da Justiça, em abril de 2020. Na sexta-feira, dia 27 de agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu afastar o delegado da Polícia Federal Felipe Leal da condução do inquérito, por ter determinado a realização de diligências fora do escopo inicial da investigação. Ao retomar o prosseguimento do inquérito, o delegado Felipe Leal havia solicitado cópia de processos administrativos referentes a atos de gestão de Maiurino, como a exoneração do delegado Alexandre Saraiva do comando da Superintendência da PF do Amazonas depois que ele apresentou notícia-crime contra o então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. O delegado também pediu informações sobre investigações abertas na Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito da produção de relatórios da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).

Funcionários da Empresa Brasil Comunicação (EBC) foram ouvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dentro de inquérito administrativo. O diretor-presidente do órgão, Glen Lopes Valente, e o chefe da Secretária de Comunicação do Planalto (Secom), André de Sousa Costa, foram citados como os possíveis responsáveis pela utilização do canal para aquilo que a Corte compreende ser material de caráter eleitoral. O tribunal apura o uso da TV pública para veiculação da live do dia 29 de julho, em que o presidente Bolsonaro atacou as urnas eletrônicas, sem apresentar provas. O TSE quer saber se a EBC tem sido utilizada pelo presidente para propaganda antecipada de campanha eleitoral. O inquérito também analisa um dossiê produzido por servidores. Caso seja confirmada a suspeita de abuso de de poder econômico e político por parte de Bolsonaro e de outras autoridades, o presidente e seus colaboradores podem se tornar inelegíveis.

Matérias completas:

Com prazo para reformas perto do fim, prestígio de Guedes encolhe em Revista Veja (26/08/2021)

Casa Civil travou nomeação para cargo na PF de delegado que investigou facada em Bolsonaro em Folha de S. Paulo (27/08/2021)

Moraes afasta delegado da PF de investigação sobre interferência de Bolsonaro na corporação em O Globo (27/08/2021)

Chefes da EBC e da Comunicação do Planalto entram na mira do TSE e vão ser ouvidos em Folha de S. Paulo (29/08/2021)

📰  CONGRESSO

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, afirmou que as especulações sobre aquilo que estaria sendo debatido no Congresso Nacional podem prejudicar a retomada da economia brasileira. Entre as falsas versões apresentadas, segundo Lira, estariam as especulações sobre um possível rompimento do teto de gastos, o calote no pagamento dos precatórios e o ataque aos direitos adquiridos dos servidores públicos em caso de aprovação da reforma Administrativa. Em evento promovido pela Febraban sobre as expectativas dos agentes econômicos, Lira disse que o humor na bolsa de valores se baseava em hipóteses, de modo que é necessário diminuir as versões deletérias sobre a atuação do Legislativo: “Nós queremos a união, paz, tranquilidade. Devemos parar com essa especulação. Não aventamos a possibilidade de dar o teto para o auxílio emergencial, não devemos permitir que os juros futuros prejudiquem a credibilidade do País. Estamos discutindo o novo Código Eleitoral, com versões fantasiadas. Não haverá possibilidade, no que depender de nós, de nenhum tipo de ruptura, não haverá possibilidade de furar o teto”, afirmou. Segundo o parlamentar, nem o programa o Auxílio Brasil, anunciado recentemente, nem a proposta sobre o pagamento de precatórios poderão permitir que o governo fure o teto de gastos. Lira disse ainda que o Congresso está empenhado em debater e aprovar reformas e que nesta semana a Câmara terá acesso ao texto da reforma administrativa: “Vamos controlar as nossas despesas com a reforma administrativa”. “Não vamos mexer nos direitos adquiridos. Mas vamos fazer e desenhar um Estado mais leve”, afirmou.

🔎 “O Congresso apazigua as crises políticas e contribui com as reformas. Agora, Bolsonaro pauta o País com o voto impresso e com o 7 de setembro, e o humor das Bolsas está na hipóteses. Não haverá nada no 7 de setembro. Temos que nos esforçar para que ele seja pacífico. Estamos trabalhando para distensionar e exterminar com as versões”.

Matérias completas:

Para Lira, especulações e falsas versões prejudicam a retomada da economia em Agência Câmara (27/08/2021)

Presidente da Câmara descarta aprovação de propostas que furem o teto de gastos em Valor Econômico (27/08/2021)

📰  SERVIDORES

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) está preocupada com os potenciais efeitos da aprovação da reforma Administrativa. Segundo seu presidente, Eduardo Kassuga, existe a possibilidade de que a reforma cristalize uma situação de desequilíbrio que já existe entre as carreiras ou que piore as condições de trabalho dos defensores públicos. Existem, hoje, 645 defensores públicos no Brasil; enquanto isso, há 1.150 integrantes do Ministério Público, mais de 5 mil advogados públicos federais e cerca de 1.900 juízes: “Há uma situação de muito desequilíbrio em desfavor da população que realmente precisa”, diz Kassuga. São dois os pontos principais que preocupam a Anadef. O primeiro é o risco de perda da estabilidade dos servidores: “como os defensores acabam muitas vezes litigando contra o Estado, é necessária a manutenção da noção de independência desses servidores. Sem ela, toda a noção de autonomia fica em xeque”, diz Kassuga. O outro é a possibilidade de proibição de pagamento de passagens e diárias que não estejam previstas em lei. No caso da Defensoria Pública, boa parte das ações dos defensores relaciona-se à necessidade de se deslocar a localidades distantes, uma vez que a Defensoria Pública está presente em apenas 29% das seções judiciais do país e a maior parte do público encontra-se, por exemplo, em comunidades ribeirinhas, indígenas, quilombolas. “Como vamos alcançar essa população?”, questiona Kassuga. Graças ao trabalho dos defensores públicos, contudo, aumentou consideravelmente o universo daqueles que receberam auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19. Desde o início da pandemia, os defensores públicos fizeram mais de 575 mil atendimentos somente quanto ao auxílio emergencial e conseguiram que o benefício contemplasse mais de 150 mil novas pessoas.

🔎 “Aquele que está alijado de qualquer oportunidade social, de assistência, de educação, de saúde, em situação de vulnerabilidade extrema, essas pessoas procuram a Defensoria Pública depois que todas as demais portas se fecharam para elas” (Eduardo Kassuga, Anadef).

👇 Veja a entrevista com Eduardo Kassuga na íntegra:

Matérias completas:

Defensoria Pública teme prejuízos na reforma administrativa em Congresso em Foco (28/08/2021)

📰  OPINIÃO

Para Gabriela Lotta, professora de administração pública, é um fato que o Brasil precisa de uma reforma Administrativa. A proposta que está tramitando no Congresso Nacional, contudo, estaria longe de representar as soluções que o Brasil precisa; podendo mesmo agravar alguns problemas já existentes. Segundo Lotta, o Estado brasileiro é extremamente desigual: ao mesmo tempo em que algumas carreiras têm salários exorbitantes e acumulam regalias, a maior parte dos servidores recebem salários baixos, um problema que a PEC 32/2020 agravará. O Estado brasileiro precisaria de uma reforma que busque construir um Estado melhor, e não menor, a partir de um diagnóstico sobre seu real funcionamento e sobre suas heterogeneidades.

🔎 “A pergunta que fica é: mas então, de que reforma o Brasil precisa? E a resposta central é: de uma reforma que busque soluções a partir de um verdadeiro diagnóstico sobre a heterogeneidade do Estado brasileiro e que tenha como princípio norteador a busca de maior efetividade das políticas, inclusão social e redução de desigualdades”.

Segundo Francisco Gaetani e  Felipe Drumond, presidente e consultor do Instituto República.org, que lidera o Movimento Pessoas à Frente, a possibilidade de o governo introduzir na PEC 32/2020 uma definição sobre quais seriam as carreiras típicas de Estado, como vem sido aventado pelo noticiário, teria um potencial de implodir qualquer oportunidade de melhoria do serviço público que a proposta de reforma Administrativa pudesse trazer. Isso porque essa é uma questão que gerará grande controvérsia jurídica, sendo também inoportuna ao não agregar valor a nenhum dos pontos importantes em discussão hoje. Essa definição daria margem à prevalência de visões polarizadoras e de outras fiscalistas sobre o papel do Estado, que reforçariam os problemas de gestão e implementação das políticas públicas atuais, ao invés de resolvê-los.

🔎 “Ao mobilizar sua base nesse sentido, o governo estimula uma cascata de pleitos idênticos, uns com mais e outros com menos razões. Esse será o debate dominante da reforma, não o aprimoramento do funcionamento da máquina administrativa e a valorização do desempenho dos servidores públicos”.

Matérias completas:

Reforma administrativa poupa elite e piora problemas do serviço público Por Gabriela Lotta em UOL (30/08/2021)

A reforma administrativa em risco de autocombustão Por Francisco Gaetani e Felipe Drumond em O Globo (29/08/2021)

📱  REDES SOCIAIS

O debate nas redes sociais foi moderado ao longo do final de semana. Nos grupos de WhatsApp houve grande volume de mensagens; em geral, notícias compartilhadas e chamados à ação junto à rede de parlamentares indecisos ou que declararam apoio à reforma Administrativa.

📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais

📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa

Conversa com o Judiciário O Presidente da Conamp, Manoel Murrieta, e o Presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, conversam com o Ministro Luis Felipe Salomão (STJ) sobre a reforma Administrativa.

Humberto Matos Impactos da PEC 32/2020 nos servidores já nomeados e a precarização do serviço público.

Questões Rápidas de Concursos Propaganda dos concurseiros contra a reforma Administrativa.