Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
As menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros diminuíram. O destaque segue sendo as dificuldades para a inclusão da PEC 32/2020 na pauta de votações da Câmara dos Deputados.
📰 PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
Após ter sido apreciada em comissão especial na Câmara dos Deputados, líderes de partidos que compõem a base do governo Bolsonaro já admitem que a reforma Administrativa não deve seguir sua tramitação neste ano, já que não existiriam os 308 votos necessários para aprová-la em Plenário, a despeito do empenho do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). Segundo o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), o governo teria perdido o timing para reformular o serviço público brasileiro: “a reforma administrativa não será votada neste ano e nem no próximo”. Diante da proximidade do pleito de 2022, parlamentares temem serem eleitoralmente punidos caso votem a favor da PEC 32/2020. “O tema não está amadurecido para ir à votação e quanto mais se aproxima o fim do ano, mais o cronograma eleitoral dificulta a sua aprovação” disse o líder do DEM, Efraim Filho (PB). “A reforma não passa. Não tem votos suficientes. O texto aprovado pela comissão tem problemas, como por exemplo, não inclui o Judiciário e o Ministério Público. Por outro lado, o relator cedeu ao lobby dos policiais e melhorou as regras da pensão por morte”, disse um parlamentar que não quis se identificar. O líder do partido Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), disse que a legenda não quer assumir sozinha o ônus de defender a proposta, demandando maior envolvimento de Bolsonaro. Já os partidos de oposição, que somam 130 votos, fecharam o voto contrário à reforma Administrativa: “somos a favor de uma reforma administrativa que melhore a eficiência e a qualidade do serviço público. Essa proposta representa o desmonte do serviço público, com a contratação de temporários por até dez anos e liberação da terceirização” disse o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ).
Segundo o assessor e consultor de entidades sindicais Vladimir Nepomuceno, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público criou um observatório para acompanhar as intenções de votos de parlamentares em relação à PEC 32/2020. Atualizado na terça-feira, dia 28 de setembro, os cálculos apontavam uma possibilidade real de derrota da PEC 32/2020. Segundo o levantamento do Observatório, os deputados que se declaram favoráveis a aprovação do texto somam 262 votos, enquanto os contrários equivalem a 189 votos, restando 60 deputados indecisos. 46 destes últimos precisariam ser convencidos a votar pelo texto para que o governo atingisse os 308 votos necessários. De qualquer modo, há uma margem margem muito reduzida de 14 votos acima dos 308, considerada muito arriscada por quem acompanha votações no Congresso, não justificando sua submissão ao Plenário da Casa. Segundo Nepomuceno, uma das razões para o risco de derrota foi a troca forçada de membros da comissão especial que analisava a proposta, manobra que expôs a fragilidade da tramitação do texto. No colegiado, o texto foi aprovado por 60% dos votantes da comissão, o que equivale exatamente ao percentual mínimo necessário para aprovação no Plenário da Câmara, onde não há a possibilidade de substituições. Além disso, os partidos forçados a ceder na troca de membros da comissão, como PL, DEM, PSDB, PSD e Republicanos, não saíram satisfeitos com o ato. Outras questões estão relacionadas ao conteúdo do texto, como não terem sido atendidos todos os pedidos de inclusão de “jabutis”.
🔎 “O compromisso de todos os que lutam pela manutenção dos direitos da população e dos servidores é de não aliviar a pressão até o arquivamento da PEC 32/2020. A unidade que cresce e fortalece esse movimento tem tudo para ser vitoriosa” (Vladimir Nepomuceno).
Matérias completas:
Reforma administrativa: líderes partidários já admitem que PEC não deve ser votada neste ano em O Globo (29/09/2021)
A possibilidade de derrotar a “reforma administrativa” é real em Vermelho (29/09/2021)
📰 CONGRESSO
Durante evento do jornal Valor Econômico, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal demonstraram otimismo com a tramitação da PEC 32/2020. “O texto já está pronto para vir a plenário. A PEC não mexe em direito adquirido nem tira estabilidade. Sempre dissemos que não precisaríamos mexer em nenhum direito de quem já é funcionário público. Perdemos uma oportunidade lá atrás, há 20 anos. Se tivéssemos feito, já estaríamos hoje com um Estado mais leve e previsível, um serviço público aferido e com mais qualidade”, disse Arthur Lira (PP-AL). O presidente da Câmara admitiu que a proposta que saiu da comissão especial não é a ideal, mas um “texto médio”, o qual negociado entre a oposição e o governo. Segundo ele, existem discussões que devem ainda ser encaminhadas pelo Plenário, como as férias em dobro do Judiciário, a aposentadoria compulsória como modalidade de demissão e detalhes sobre a avaliação de desempenho. Já Rodrigo Pacheco lembrou que os senadores Antônio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO), integrantes da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, vêm acompanhando as discussões do tema justamente para que a PEC 32/2020 ganhe velocidade quando chegar ao Senado: “há unanimidade de termos um Estado mais eficiente, menor, mais ágil, que atraia para seus que atraia para seus quadros aqueles realmente vocacionados, que possa ter planos de carreira e remunerações dignas das funções que exerçam. Mas não podemos demonizar o funcionalismo como se fossem eles os responsáveis pelo atraso do Brasil. Foi o Sistema Único de Saúde [SUS] que aguentou as pontas da pandemia e buscou minimizar os efeitos dessa doença, especialmente entre os mais carentes. Não são eles [servidores] o problema do país. Teremos toda boa vontade em apreciar [a reforma administrativa]”, disse.
👇 Veja na íntegra o debate promovido pelo Valor Econômico:
O Senado Federal aprovou o projeto que abranda a Lei de Improbidade Administrativa, ao exigir comprovação da intenção de lesar a administração pública para a configuração do crime. Ou seja, pelo texto, só será considerada improbidade quando ficar “comprovado o fim de obter um proveito ou benefício indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade”. Foram 47 favoráveis e 24 contrários no Plenário da Casa. Como foram feitas alterações, o texto deverá voltar para a Câmara dos Deputados antes de ir à sanção ou veto presidencial. Além de exigir a comprovação de conduta dolosa para caracterizar ato de improbidade, a proposta estabelece que o Ministério Público terá exclusividade para a apresentação dessas ações, descartando a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos municípios no âmbito desse tipo de processo. Entre outras mudanças promovidas pelos senadores, foi incluída ressalva quanto à possibilidade de configuração de nepotismo, deixando claro que não se configurará improbidade “a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente”. Já o limite de tempo do inquérito foi ampliado para um ano, prorrogável por mais um. A versão da Câmara estabelecia o prazo de 180 dias para os processos terminarem.
Matérias completas:
Lira e Pacheco demonstram otimismo sobre reforma administrativa em Valor Econômico (29/09/2021)
Senado aprova projeto que abranda lei de improbidade; texto voltará à Câmara em Folha de S. Paulo (29/09/2021)
📰 OPINIÃO
Conrado Hübner Mendes, professor de direito constitucional da USP, comentou sobre a não inclusão da magistratura na PEC 32/2020 sob a máxima – segundo ele um enunciado histórico irrevogável: “a magistratura nunca perde”. Pelo texto que ora tramita, a “cúpula perdulária e autoritária dos agentes públicos do Estado, formada por juízes, promotores e congêneres” não terão seus atuais benefícios alterados, de modo que justamente nos locais onde ocorrem as mais graves anomalias do Estado brasileiro, a reforma Administrativa não avança. A PEC 32/2020 caminha, portanto, na direção oposta a todos os chavões que a sustentam, como “foco em servir, valorização das pessoas e eficiência” ou “modernizar o Estado, aproximar o serviço público da realidade”, vendendo ainda desinformação quando institui a “avaliação de desempenho”, instrumento já exigido pela Constituição.
🔎 “Seus reflexos na administração podem se resumir assim: menos Estado, mais sectarismo partidário; menos autonomia, mais compadrio; menos accountability, mais corrupção; menos expertise, mais amadorismo; menos capacidade estatal, mais improviso; menos autoridade jurídica, mais submissão personalista; menos impessoalidade e moralidade, mais clientelismo; menos interesse público, mais poder privado; menos governo das leis, mais governo do centrão. Em vez de ‘rule of law, not of men’, criamos o ‘rule of centrão, not of law'”.
Segundo o especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Marcelo Viana Estevão de Moraes, fica claro agora que o grande erro estratégico na condução da reforma Administrativa foi definir como prioridade a alteração da Constituição Federal. Apesar dos esforços, pressões degradaram um relatório que já era ruim, encaminhando para Plenário uma verdadeira colcha de retalhos. Os esforços institucionais poderiam ter sido direcionados, de forma mais eficaz, para a apreciação de normas infraconstitucionais – por exemplo, avaliação de desempenho – e para a implementação de uma agenda de gestão.
🔎 “A PEC nº 32 é um defunto ruim que deve ser enterrado sem choro nem vela. Ela mais atrapalha do que favorece a modernização e a racionalização do Estado. As energias institucionais devem se concentrar em ações específicas, normativas ou gerenciais, capazes de gerar resultados concretos de curto e médio prazo, evitando as armadilhas das grandes narrativas constitucionais, retóricas e pouco efetivas, quando não contraproducentes”.
Matérias completas:
Reformar para autocratizar Por Conrado Hübner Mendes em Folha de S. Paulo (29/09/2021)
PEC 32: muito barulho por nada Por Marcelo Viana Estevão de Moraes em Congresso em Foco (29/09/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate sobre a reforma Administrativa foi diminuto nas redes sociais em relação ao início da semana, mas o mesmo não pode ser dito sobre os grupos de WhatsApp. O volume de mensagens trocadas permanece muito alto, em especial os já tradicionais chamados à ação junto aos perfis dos parlamentares, particularmente os indecisos.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à CPI da Covid.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Auditoria Cidadã da Dívida Debate sobre o estágio atual da PEC 32/2020 e a necessidade de barrá-la.
DIEESE Fausto Augusto Junior, diretor técnico do DIEESE, explica a reforma Administrativa.
Robson Leite Comentários sobre o sentido e o conteúdo da reforma Administrativa.
Alexandre Concursado A PEC 32/2020 segundo os concurseiros.
Quebrando as Bancas: 191% PRF A PEC 32/2020 segundo os concurseiros.