31|05 Destaques sobre a Reforma Administrativa - Que Estado queremos?
Monitoramento

31|05 Destaques sobre a Reforma Administrativa

Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

A reforma Administrativa tem aparecido de forma esparsa nos jornais e revistas brasileiras de maior circulação desde que sua admissibilidade foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em geral, especula-se sobre quais debates ocorrerão na comissão especial a ser instalada e sobre o papel que será desempenhado por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, e pelo Presidente Jair Bolsonaro nas próximas etapas da tramitação. O destaque do final de semana, que repercutiu nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, foi as manifestações contrárias à gestão Bolsonaro ocorridas em diversas cidades brasileiras. Uma de suas pautas era a suspensão da PEC 32/2020.

📰  GOVERNO

Pela primeira vez convocadas por centrais sindicais e movimentos sociais desde o início da pandemia da Covid 19, manifestações contrárias ao presidente Jair Bolsonaro ocorreram em ao menos 170 cidades brasileiras no último sábado, dia 29 de maio. Além de uma resposta à “motocada” que ocorreu no Rio de Janeiro, no dia 23 de maio, em apoio a Bolsonaro, os manifestantes levantaram bandeiras diversas. Entre elas esteve o retorno do auxílio emergencial no valor de R$ 600, a vacinação em massa da população, o impeachment do presidente, a suspensão do corte de verbas para educação, das privatizações e da reforma administrativa. Vários manifestantes empunharam cartazes e faixas contra a PEC 32/2020.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, afirmou na sexta-feira, 28 de maio, que o governo estaria adotando todas as medidas legais para garantir o cumprimento do teto de gastos: segundo ele, a melhor maneira para alcançar um crescimento econômico no longo prazo. Tanto em relação à reforma Tributária, quanto em relação à reforma Administrativa, o secretário afirmou que a estratégia do governo será avançar por onde exista consenso, uma vez que é preferível alcançar aos poucos alguns resultados que esperar pela aprovação da proposta ideal, que nunca virá.

A equipe de Paulo Guedes está trabalhando na proposta de reforma no imposto de renda, parte da estratégia de reforma Tributária fatiada que deve ser encaminhada em breve aos parlamentares. No caso da pessoa física, a equipe tem trabalhado com a manutenção da alíquota máxima em 27,5%. A indicação do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) de que o ideal seria sua redução para 23% ou 24%, contudo, antecipa possíveis mutações do projeto no Congresso. Para que ocorra tal redução, compensações seriam impostas: seja a diminuição das possibilidades de dedução tributária, seja a criação de imposto sobre transações financeiras, nos moldes da antiga CPMF. Já para pessoa jurídica, a ideia da equipe econômica é que se reduza a alíquota básica sobre lucro corporativo de 15% para 10%, compensada pelo início da tributação de dividendos em 15% e pela unificação da tributação dos fundos de investimento.

📰  CONGRESSO

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, usou suas redes sociais para defender as reformas liberais propostas pelo Governo Federal. Segundo ele, o avanço das reformas é a resposta que se pode dar hoje ao futuro: “Por tudo isso, em respeito às vítimas, pelos brasileiros, pelo futuro do Brasil, temos de mudar o país para melhor, reformá-lo, desobstruir suas artérias. Reformar é a resposta do hoje para o amanhã”, disse em sua conta no Twitter. Sobre a reforma tributária, reforçou sua crença de que esta deve ser proposta no formato fatiado: “Todos os que já viveram essa situação sabem que muitas vezes o ‘feijão com arroz’ pode não ser um banquete, mas é a diferença entre o ideal e o possível. Queremos sempre a maior reforma possível. Mas a melhor nem sempre é a maior, sabemos. A melhor será sempre a possível”, afirmou.

Arthur Lira (PP-AL) tem feito avançar as pautas econômicas liberais do governo desde que assumiu a presidência da Câmara, em fevereiro deste ano. Entre seus feitos, apenas no mês de maio, finalizou o relatório da reforma Tributária, aprovou a MP 1031/2021, que permite a desestatização da Eletrobras, bem como o parecer sobre a reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lira, contudo, também mantém o Planalto sob rédea curta, ao deter o poder de pôr ou não em pauta os mais de 100 pedidos de impeachment contra Bolsonaro, sua moeda de troca pelo apoio do presidente. Mesmo a oposição reconhece sua força. O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que Lira certamente “está muito fortalecido. Acho que é um dos presidentes que mais rapidamente aprovou pautas que eu considero negativas”. Já um parlamentar que falou na condição de anonimato alertou, contudo, que ainda que Lira tenha bom trânsito com os líderes, existe grande insatisfação entre os demais deputados, que não se sentem atendidos. Ainda, afirmou que a seu bom trânsito com algumas lideranças se deveu à liberação de verbas de emendas pelo governo, de modo que depende de sua continuidade. Embora as pautas de interesse do Executivo estejam tramitando de modo célere com a ajuda de Lira, só seguirão avançando caso interessem ao Centão.

Em entrevista, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – o último presidente da Câmara dos Deputados antes de Arthur Lira (PP-AL) assumir – criticou a postura do ministro da Economia Paulo Guedes, que estaria sendo “generoso” com a agenda “populista” do presidente Bolsonaro. Sobre a reforma Administrativa, ressaltou que o presidente trabalha contrariamente à sua aprovação e que os bolsonaristas fizeram lobby na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelos servidores da segurança pública. Acredita, afinal, ser muito difícil que a reforma avance em meio ao período eleitoral: “a matéria é importante, a melhoria da qualidade do gasto público é fundamental, mas sabemos que a maioria dos parlamentares votam pela proximidade com o governo e, do ponto de vista político, muitos têm dúvida sobre a reforma. Apesar de ser tímida, vai gerar muita polêmica pela frente, ainda mais com o presidente dizendo que é contra”, comentou.

📰  SERVIDORES

Uma das principais batalhas que deverá ocorrer na comissão especial que tratará da reforma Administrativa será a definição de quais são as “carreiras típicas de Estado”, aquelas que manterão a estabilidade, segundo o texto da PEC 32/2020. Manterá a estabilidade, em resumo, aquela categoria que tiver maior poder de lobby. O próprio relator da proposta na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), declarou que é de seu desejo que na comissão a ser formada se conceitue o que é “carreira típica”. Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, considera que essa é uma discussão infrutífera, uma vez que todas as carreiras irão demandar serem incluídas nesta categoria.

Em nota técnica do IPEA, “Remunerações dos Servidores Civis Ativos do Executivo Federal (1999-2020)”, pesquisadores demonstram que dos dez cargos mais bem remunerados do Executivo federal, oito tem poder de lobby junto ao Congresso Nacional ou alguma relação com o Poder Judiciário. Entre essa elite do funcionalismo, que possui em comum a formação superior, figuram procuradores da Fazenda, defensores públicos, advogados da União, auditores fiscais, analistas de comércio exterior, auditores, delegados da Polícia Federal e peritos criminais federais. Sua capacidade de promover pressão política sobre o Parlamento – ou “lobby” – é decisiva para explicar parte destas diferenças remuneratórias, segundo a nota. Para o professor Carlos Ari Sundfeld, “O sucesso de cada carreira em obter vantagem remuneratória não tem nada a ver com sua importância para a realização do serviço público na ponta, diretamente à população. Tem a ver com outra coisa: intimidade com o poder”. Nesse contexto, a reforma administrativa não trata de privilégios ou de disparidades, como na retórica de Paulo Guedes, uma vez que não mira nestas categorias. Dessas dez carreiras do topo salarial, quatro estão vinculadas ao Ministério da Economia, autor da PEC 32/2020.

🔎 “A principal disparidade é justamente o ministro da Economia, que adora chamar servidor público de parasita, ser o responsável pelo teto duplex, que elevou os vencimentos de ministros do primeiro escalão do governo. Tem gente que chega a ganhar R$ 60 mil” (Fernanda Melchionna, PSOL-RS)

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tem enfrentado desafios para garantir os recursos necessário para a realização do Censo Demográfico de 2022, o qual já foi adiado por duas vezes. Entre as dificuldades, além da restrição orçamentária: mais da metade da força de trabalho é formada por trabalhadores temporários, após ter havido redução dos concursos públicos. Esses trabalhadores ficam no máximo três anos na instituição o que compromete a manutenção da expertise adquirida e afeta as pesquisas. “O instituto tem enorme visibilidade nacional e internacional e equipe fabulosa. Só que o temporário entra, treina, se desenvolve e depois vai embora”, afirmou Eduardo Pereira Nunes, que já presidiu o IBGE. O fim da estabilidade previsto na PEC 32/2020, segundo Nunes, trará uma dificuldade adicional, uma vez que coloca em risco a independência que tem o servidor hoje ao divulgar dados que eventualmente desagradem ao governo incumbente, como – por exemplo – o aumento da desigualdade.

Levantamento realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) mostra que 25 mil servidores públicos brasileiros recebem acima do teto constitucional devido aos “penduricalhos” que se somam à remuneração. Essa fatia corresponde a 0,23% do funcionalismo, composto por aproximadamente 11 milhões de profissionais. Cortando o “excesso”, o país poderia economizar até R$ 2,6 bilhões ao ano. Esse – contudo – não é um problema enfrentado pela reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados hoje.

📰  MILITARES

Reportagem da Revista Piauí reconstrói como se deu a construção da defesa do “teto duplex” dentro do Ministério da Defesa. A reportagem mostra que depois de um acórdão aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em março de 2018, que sustentava que o teto se aplicasse a cada remuneração individual recebida, o Ministério da Defesa empreendeu uma ampla movimentação burocrática para aplicar a decisão ao corpo militar. A única pasta consultada que emitiu parecer desfavorável foi o Ministério da Economia, ainda sob o secretário Paulo Uebel, que deixou o cargo ao não conseguir avançar com a reforma administrativa que almejava. A portaria que garantiu o “teto duplex” aos militares que compõem o governo Bolsonaro foi assinada pelo seu sucessor.

📰  OPINIÃO

Para Ismar Viana e Rodrigo Keidel Spada, um dos questionamentos feitos à reforma Administrativa hoje em pauta é se ela promoverá o enxugamento anunciado da máquina pública ou se, ao contrário, estimulará seu inchaço. Outro questionamento é se criará condições para a profissionalização da Administração Pública ou se apresentará risco à qualidade dos serviços. Tais dúvidas emergem das mudanças propostas no processo de escolha dos agentes que prestarão os serviços públicos, as quais eliminam os mecanismos de proteção ao interesse público na ocupação dos cargos. Se o objetivo fosse atingir efetividade e qualidade, perguntam os autores, não seria melhor “fortalecer as exigências de qualificação e proteção na ocupação de cargos estratégicos, gerenciais e técnicos?”. Ao invés disso, “a PEC 32 deixa o caminho totalmente livre, removendo os entraves atuais a que tais projetos ilegítimos de poder/governo sejam livremente implementados”. A PEC 32/2020 não objetiva, portanto, corrigir distorções no aparato administrativo em sua opinião, mas abrir caminho para a imposição de interesses particulares ao Estado brasileiro.

O advogado da União Tobias Morato argumenta que a PEC 32/2020 utiliza premissas não-demonstradas de que “o Estado brasileiro custa muito, mas entrega pouco” e de que o Brasil enfrenta o risco iminente de colapso no Orçamento público a fim de desmontar o serviço público e precarizar carreiras do funcionalismo. A reforma Administrativa seria, portanto, um “cavalo de Tróia” para os servidores do Estado e para toda a sociedade brasileira: a ideia aparentemente é boa, mas seus objetivos reais são perversos.

🔎 “Importante, portanto, que a sociedade não se deixe seduzir por aqueles que dizem que este presente de grego é abençoado pelos deuses do mercado e implicará em melhor prestação de serviço para a população. Em verdade, este cavalo de Troia, enviado ao Congresso para, ao fim e ao cabo, desmontar o serviço público brasileiro, deve ser combatido a tempo, a fim de inadmitirmos mudanças tão drásticas no texto constitucional, como o fim do regime jurídico único e da estabilidade”.

📱  REDES SOCIAIS

Nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, foi grande o engajamento relativo às manifestações ocorridas contra o presidente Bolsonaro no final de semana. Vários postaram fotos nos grupos com cartazes contrários à PEC 32/2020 e dizerem alertando para o desmonte do serviço público no Brasil.

✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa

📰  GOVERNO

Atos contra Bolsonaro pelo país criticam gestão federal e pedem vacinação em massa em O Estado de S. Paulo (29/05/2021)

Governo está tomando todas as medidas para cumprir o teto, afirma Sachsida em Valor Econômico (28/05/2021)

Proposta de IR mantém alíquota máxima em 27,5%, mas reajusta faixas da tabela e deduções em Valor Econômico (29/05/2021)

📰  CONGRESSO

Reformar é resposta “do hoje para o amanhã”, diz Arthur Lira em IstoÉ (28/05/2021)

Reforma tributária: Lira usa metáforas para defender a “reforma do possível” em O Estado de S. Paulo (30/05/2021)

Com forte capital político, Arthur Lira mantém o Planalto sob rédea curta em Correio Braziliense (30/05/2021)

Maia vê Guedes “generoso” com populismo de Bolsonaro e critica qualidade da agenda aprovada pela Câmara em InfoMoney (29/05/2021)

📰  SERVIDORES

Servidores veem chance de manter estabilidade na reforma administrativa em Poder 360 (29/05/2021)

Altos salários no governo refletem força de lobby e relações com Judiciário em Folha de S. Paulo (29/05/2021)

Aos 85 anos, IBGE enfrenta desafio do Censo e restrição de recursos em Valor Econômico (28/05/2021)

Salários acima do teto para 25 mil servidores custam R$ 2,6 bilhões por ano ao Brasil em Extra (30/05/2021)

📰  MILITARES

Militares insaciáveis: como a Defesa arrombou o teto salarial e ainda cobra aumento retroativo em Revista Piauí (28/05/2021)

📰  OPINIÃO

PEC 32/2020: modernização ou constitucionalização do modus operandi Por Ismar Viana e Rodrigo Keidel Spada em Jota (30/05/2021)

Reforma Administrativa: um verdadeiro cavalo de Tróia Por Tobias Morato em Jota (29/05/2021)

📱 Trend Topics: quais assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa

O destaque do final de semana foram as manifestações contrárias ao presidente Bolsonaro no sábado, 29 de maio. Durante o dia, os protestos alcançaram os trending topics do Twitter, sendo o assunto mais comentado da rede social em todo o mundo. 

No contexto de discussão na web destacam-se os termos:

📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais

📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa

TV 247 Entrevista com o economista José Celso Pereira Cardoso Junior sobre os impactos da PEC 32/2020.

Luciano Matos Os caminhos da reforma Administrativa na visão dos ‘concurseiros’.

Prof. Herbert Almeida O futuro da PEC 32/2020 e a visão dos ‘concurseiros’.

Jovem Pan News O deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP) e a especialista em direito administrativo Marilene Carneiro Matos debatem a aprovação da admissibilidade da PEC 32/2020 na CCJ.