Em artigo para o jornal O Estado de S. Paulo, Daniel Annenberg que é administrador público, e Claudio Couto, cientista político, falam da importância dos funcionários públicos de carreira para a manutenção da prestação de serviços públicos de qualidade.

Eles reforçam que as denúncias de exploração ilegal de madeiras e do esquema de compra superfaturada da vacina Covaxin, ambos envolvendo membros do governo, jamais teriam sido denunciados se não fosse a atuação dos servidores de carreira.

“Para que os serviços públicos funcionem independentemente do governo do dia, precisamos de corpos de funcionários públicos profissionais, com carreiras e salários adequados. É assim nas democracias mais avançadas do planeta e é, inclusive, uma das condições para o bom funcionamento dessas democracias”.

Os autores falam que a PEC 32/2020 traz mudanças relativas à criação de cargos e novas formas de contratação que vão na contramão do resto do mundo.

“A estimativa é que existam algo em torno de 85 mil cargos nesta condição (de livre nomeação”), o que permitirá, se a reforma for aprovada, que o governo de plantão, possa indicar, através de nomeação baseada em critérios político-partidários, milhares de apadrinhados. Para se ter uma noção do tamanho do estrago, hoje, apenas cerca de 5.500 podem ser ocupados por servidores não efetivos”, explicam.

Annenberg e Couto acreditam que qualquer reforma administrativa feita no Brasil tem que ir no sentido contrário da PEC 32/2020. Para eles, é necessário reduzir o número de cargos de confiança, fortalecer carreiras, pagar salários adequados sem “penduricalhos” e realizar avaliações de desempenho adequadas.

“Como a construção de uma base de sustentação passa em boa medida pela cabala de cargos governamentais, manter essa moeda de troca disponível tem se mostrado politicamente funcional a diferentes organizações partidárias. Há um limite em que isso é não só aceitável, como esperado, já que partidos são eleitos para imprimir sua marca à gestão governamental. Contudo, ultrapassados esses limites, abre-se espaço para a captura facciosa do Estado, a perda de competência e memória administrativas, o desperdício de recursos públicos e, não menos importante, as oportunidades para corrupção”, concluem.

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