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Aprovação da PEC Emergencial piora prestação de serviços à população

O Senado aprovou nesta quinta-feira (04), em segundo turno, a proposta de Emenda à Constituição chamada de PEC Emergencial. A aprovação em primeiro turno aconteceu na quarta-feira (3). Na prática, a medida afeta servidores públicos e prejudica a prestação de serviços à população.

A PEC Emergencial (186/2019foi apresentada por Paulo Guedes, ministro da Economia, ao Senado Federal em 5 de novembro de 2019. Ela faz parte de um pacote de medidas chamado Plano Mais Brasil, que é formado por outras duas PECs: a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos. Segundo o governo, seu objetivo é equilibrar os gastos públicos.

A proposta era encarada como prioridade do governo. No entanto, com a pandemia da covid-19, foi deixada em segundo plano e voltou à discussão quando o governo atrelou a sua aprovação pelo Congresso à continuidade do pagamento do Auxilio Emergencial.

O que diz o texto aprovado pelo Senado

Pelo texto aprovado nesta quinta,  o governo poderá gastar até R$ 44 bilhões com o pagamento do auxílio, sem que os valores sejam contabilizados no teto de gastos. O governo deve enviar ao Congresso uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250.

Partidos de oposição ao governo ainda tinham esperanças de aprovar um destaque feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que pretendia tirar do texto o limite para gastos com o auxílio, assim, seria possível que o governo gastasse o quanto achasse necessário com o benefício em 2021. O destaque foi rejeitado.

Mas, para aprovar a extensão do auxílio, o governo apresentou uma contrapartida: o texto da PEC mantém os chamados “gatilhos”, que são medidas acionadas automaticamente em momentos de crise fiscal.

Dentre as medidas, estão barreiras para que União, estados e municípios criem despesas obrigatórias. Sendo assim, impede-se a realização de novos concursos públicos e também de concessão de ajustes a servidores.

Isso prejudica diretamente a população, já que gera como consequência a piora na prestação dos serviços públicos. Hoje, faltam servidores em áreas fundamentais como saúde, educação e assistência social. Com a aprovação da PEC, esse quadro deve ser agravar.

Pontos polêmicos foram excluídos do texto

Devido à urgência da matéria, graças ao uso feito pelo governo da PEC como moeda de troca para a aprovação da continuidade do auxílio emergencial, alguns pontos que atingiam ainda mais fortemente os servidores e eram considerados polêmicos foram deixados de fora do texto aprovado.

Os pontos diziam respeito à redução de salário e jornadas dos servidores, mudanças defendidas há tempos pelo ministro da Economia Paulo Guedes, e também ao repasse obrigatório de recursos para saúde e educação.

Além disso, a versão anterior do texto do relator Marcio Bittar (MDB-AC) previa que, ao acionar o Estado de Calamidade Pública, o governo não poderia conceder aumento de salários aos servidores por dois anos. Agora, com o novo texto, a proibição de reajuste só valerá durante o período de Estado de Calamidade.

Agora, aprovado em segundo turno, o texto segue para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.