Em artigo para o Jota, Bráulio Santiago Cerqueira, presidente da UNACON Sindical, analisa que, embora tenham sido suprimidas algumas das inconstitucionalidades presentes na PEC 32/2020, outras ainda permanecem na proposta, que vai para análise em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

A Reforma Administrativa do governo Bolsonaro (PEC 32/2020) foi admitida pela CCJ no dia 25 de maio. Isso significa que a Comissão julgou a PEC constitucional para continuar com sua tramitação na Câmara Federal.

No entanto, entidades representantes dos servidores públicos e da sociedade civil organizada atentam para o fato de que o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissibilidade da proposta ainda deixou passar uma série de itens inconstitucionais.

Bráulio Cerqueira lista esses pontos de inconstitucionalidade, como a extinção do Regime Jurídico Único, a possibilidade de redução de jornada e salários (a não ser para cargos típicos de Estado), a permissão para o desligamento do serviço público por decisão colegiada não transitada em julgado, a flexibilização da estabilidade dos novos servidores públicos, o prejuízo à impessoalidade do recrutamento pelos novos vínculos de experiência e etc.

Ele também diz que as justificativas apresentadas pelos autores da proposta pela aprovação dessas medidas não se sustenta, já que o próprio governo diz que não haverá impacto orçamentário-financeiro.

Para ele, o que os autores chamam de “modernização do Estado” é na verdade uma precarização das relações de trabalho.

“Quanto à modernização do Estado, em verdade o projeto se restringe à gestão de recursos humanos (RH), deixando de lado a estrutura da máquina pública, insumos, ferramentas de gestão, governo digital e as próprias entregas de bens e serviços à população”, diz.

Bráulio conclui ressaltando a necessidade de um debate mais abrangente na Comissão Especial que analisará a matéria na Câmara e deve ser formada já na semana que vem.

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