Comissão discute carreiras típicas e contratação por prazo indeterminado
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Comissão discute carreiras típicas e contratação por prazo indeterminado

Foto de Rudinei Marques na audiência pública. Com os textos "PEC 32: Carreiras típicas e contratação por prazo indeterminado. Como foi a audiência pública de 03/08"

A Comissão Especial da Câmara que analisa o mérito da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa do governo, realizou nesta terça-feira (3) audiência pública para discutir as carreiras típicas de Estado e as contratações por prazo indeterminado.

Os representantes dos servidores públicos de diferentes áreas afirmaram aos parlamentares que temem demissões e pressão política com os novos regimes de contratação previstos na PEC.

Roseile Corrêa Lima, Secretária da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), afirmou que a divisão entre servidores pode gerar disputas.

“A PEC abre as portas para terceirização e contratação precária“, criticou. Ela afirmou que a mudança significa a volta do regime de contratação anterior à Constituição de 1988, que era marcado pelo crivo político. Corrêa ainda afirmou que teme o clientelismo e o assédio no trabalho. “Qual critério o gestor vai adotar para permanência no serviço público?”, indagou.

Edvandir Felix De Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), afirmou que a PEC 32/2020 ameaça a autonomia da Polícia Federal ao permitir a mudança de cargos por decreto. Ele também ressaltou que a estabilidade não é privilégio do servidor.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, teme que a PEC incentive a corrupção por causa da precarização dos vínculos. “É um vale-tudo na área pública que nós não podemos permitir.” Rudinei Marques apoiou emenda à proposta, apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), que preserva a estabilidade de cargos que já são previstos na Constituição e permite que outros sejam acrescentados por lei complementar.

O presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), Unadir Gonçalves Junior, também criticou a ausência de conceito da carreira típica de Estado, que ainda será definido por lei complementar. “Com a proteção insuficiente para função pública nos demais vínculos haverá aumento do personalismo. É uma ferramenta do patrimonialismo, clientelismo e autoritarismo”, criticou.

O consultor legislativo para Economia do Trabalho Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira sugeriu alternativas para a PEC 32, como a votação do PLP 92/07, que cria a figura das “fundações estatais” para apoio a ações sociais, e do PLP 248/98, que permite a demissão de servidor público estável no caso de desempenho insuficiente.

Outras alternativas seriam manter o sistema atual, com a revisão do número de faltas permitidas sem justificativa, e a ampliação do alcance do Portal da Transparência, que poderia incluir informações sobre jornada, presença, produtividade e até avaliações de desempenho de servidores.

Com informações da Agência Câmara de Notícias