Comissão Especial discute efeito da PEC 32/20 sobre servidores da ativa
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Comissão Especial discute efeito da PEC 32/20 sobre servidores da ativa

Foto de mesa da comissão especial da PEC 32 em audiência na Câmara. No telão, por videoconferência, está Fernando Abrucio. O texto diz "PEC 32 - Efeitos da reforma sobre os atuais servidores: Como foi a audiência pública de 17/08"

Em audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (17), a Comissão Especial que analisa o mérito da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa do governo, discutiu os impactos da proposta sobre os servidores da ativa.

Os debatedores concordam, em consenso, que a PEC, ao contrário do que dizem os representantes do governo, afeta atuais servidores federais, estaduais e municipais. A maioria pensa que seria muito melhor regulamentar as regras já existentes desde 1988 do que promover mudanças tão drásticas na Constituição.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral, e o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio Geraldo Seixas, atacaram diversos pontos da versão original da PEC 32/20.

Cabral e Seixas reiteraram a visão do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) de que a PEC 32/20 acaba com o Regime Jurídico Único, facilita a perda de cargo público e prejudica aposentadorias. O Fonacate reúne 37 entidades e mais de 200 mil servidores de todos os Poderes da União.

“O ponto crucial da proposta do governo é a flexibilização na estabilidade dos servidores, e facilitar a demissão deveria causar preocupação na sociedade, porque abre espaço para o aparelhamento”, afirmou Seixas. Na visão de Cabral, a estabilidade é também um instrumento relevante no combate à corrupção.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Fabrício Marques Santos, defendeu que as medidas incluam os entes federativos e considerem Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, mas questionou o texto enviado pelo governo Bolsonaro.

Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, Santos afirmou que, conforme a avaliação dos atuais gestores estaduais, urgente é a regulamentação, por meio leis complementares, de temas como estabilidade, demissão e avaliação de desempenho de servidores, além da contratação de temporários.

Pontos relevantes
No debate, o cientista político Fernando Luiz Abrucio elencou vários pontos que considera relevantes, mas estão fora da versão do governo Bolsonaro. Segundo ele, não houve diagnóstico prévio adequado, “é evidente a falta de diálogo com estados e municípios” e a experiência internacional “aparece só de orelhada”.

Abrucio disse que o federalismo deve nortear qualquer reforma administrativa, daí a necessidade de debate com estados e municípios e a inclusão de todos os servidores, não apenas os civis. “Policiais e profissionais da saúde e da educação são os responsáveis pela prestação dos principais serviços públicos no País.”

O cientista político sugeriu a criação, como em outros países, de uma agência governamental responsável pela gestão do setor público no longo prazo, pois do contrário sempre haverá desconfiança sobre reformas. Para Abrucio, é preciso definir ainda o que se espera do Estado e dos serviços ofertados ao cidadão.

“Imagine se esse modelo sugerido pelo governo já existisse antes da pandemia [de Covid-19]. Nós estaríamos perdidos. A pandemia mostrou que a existência de um certo tipo de gestão pública, que tem defeitos, mas pode ser melhorada, salvou milhões de pessoas. Vocês, deputados, devem pensar nisso”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias