A Comissão Especial que analisa o mérito da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa do governo Bolsonaro, retomou as atividades nesta semana. Os parlamentares, então, devem analisar as modificações que foram apresentadas à proposta, chamadas de emendas.
Ao todo, foram protocolizadas 45 emendas a serem analisadas pelo relator, Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA). Abaixo, listamos sete delas que merecem destaque. Para fazer essa análise, contamos com a consultoria do especialista em políticas públicas e gestão governamental Felipe Drummond.
| EMC 44 | Lincoln Portela (PL-MG) | Iguala as guardas municipais às polícias militares, promovendo, na prática, a militarização da categoria. Esse tema não é objetivo da PEC 32/20, em nada se relacionando com a discussão. | NEGATIVA |
| EMC 59 | Léo Moraes (PODEMOS-RR) | Impede a aplicação das vedações previstas no inciso XXIII do Art. 37 a todas as carreiras da área de segurança (como militares, policiais federais, civis, peritos, agentes socioeducativos e guardas municipais). Estabelece novas prerrogativas, como vedação prática aos efeitos de extinção de cargo e a não contemplação à possibilidade de cobertura pelo regime de previdência geral de novos agentes. | NEGATIVA |
| EMC 8 | Fausto Pinato (PP-SP) | Estabelece que o teto remuneratório de carreiras típicas de Estado é o salário do Supremo. Libera municípios a abandonar o teto do chefe do Executivo. | NEGATIVA |
| EMCs 7,14,52 | André Figueiredo (PT-CE), Rogério Correia (PT-MG), Tiago Mitraud (NOVO-MG) | Tratam-se de três Emendas Globais que reformam totalmente o texto do governo na parte de vínculos. Todas mantêm a estabilidade, mantém cargos comissionados apenas para posições de direção e assessoria (não incluindo as técnicas) e aproximam a regulamentação de temporários da regra atual. | POSITIVA |
| EMC 3 | Kim Kataguiri (DEM-SP) | Coloca membros de poder nas vedações propostas pelo Inciso XXIII do Art. 37. | POSITIVA |
| EMC 16 | Rogério Correia (PT-MG) | Estabelece que militar que ocupar cargo de direção irá para reserva e veda a aplicação do duplo teto salarial | POSITIVA |
| EMC 27 | Rogério Correia (PT-MG) | Veda a concessão de aposentadoria compulsória como modalidade de sanção disciplinar a servidores e membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista nesta Constituição e detentores de mandato eletivo. | POSITIVA |