Para o Jota, os professores Francisco Gaetani (FGV) e Luiz Alberto dos Santos (FGV) alertam para o risco do uso da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, para retrocesso golpista.
Para os autores, a criação dos cargos com vínculo por prazo indeterminado cria uma “balbúrdia de regimes jurídicos paralelos”. Eles ainda pontuam que o servidor “por prazo indeterminado”, se desligado, não fará jus ao FGTS ou à multa rescisória e continuará sem poder recorrer ao Judiciário para fazer valer a database que, no plano federal, vem sendo ignorada há 18 anos.
Gaetani e Santos ainda pontuam que a discussão sobre as carreiras típicas de Estado faz uma confusão conceitual, que ignora os serviços públicos universais e gratuitos, definidos na Constituição como direitos do cidadão e deveres do Estado para os quais é indispensável um corpo de servidores profissionais e protegidos contra desmandos
Este debate volta à cena nacional, numa perversa aliança entre aqueles que possuem uma visão minimalista do Estado e os que se engajam em processo de aparelhamento político das forças de segurança. Esta é uma estratégia de fidelização ideológica despudorada que dialoga com um mal disfarçado propósito de “corporativismo golpista”, favorecendo os potenciais aliados do projeto político embutido na proposta.