Para que tenhamos acesso a educação, saúde, previdência e outros direitos sociais, precisa haver recursos designados em cada área no orçamento público – a definição de como serão aplicados os recursos dos nossos impostos.

Uma forma de dividir o orçamento é entre despesas obrigatórias e despesas discricionárias. Obrigatórias são todas as despesas previstas em lei diretamente, como os salários dos servidores públicos.

Hoje, o governo entende como discricionárias, por exemplo, as despesas com pessoal terceirizado (segurança, limpeza, TI e tantos outros), aluguel, luz, água e tantas outras despesas essenciais ao funcionamento dos serviços públicos.

Por que isso é importante? Porque as despesas discricionárias podem ser cortadas ao longo do ano para atender regras fiscais – como garantir o pagamento da dívida pública ou o teto de gastos.

Um exemplo da gravidade dessa medida é o que está ocorrendo com as Universidades Federais. Os cortes no orçamento são tão profundos que algumas estão quase sem recursos para estas despesas essenciais (ditas discricionárias) e podem fechar as portas.

E onde entra a Reforma Administrativa?

Os servidores públicos selecionados por concurso público têm seus cargos previstos em lei, e podem ser demitidos se cometerem uma falta/ilegalidade, mas não podem ser desligados para gerar economia para o pagamento da dívida pública.

É graças a isso que os serviços públicos continuam sendo prestados, mesmo com dificuldades. Por mais precário que esteja o prédio, pelo menos os professores e técnicos estarão trabalhando para dar seguimento às aulas e à pesquisa.

A Reforma Administrativa acaba com essa proteção dos serviços públicos. No lugar dos cargos, cria os vínculos de prazo determinado (que poderão ser utilizados para quase tudo) e indeterminado, ambos sem estabilidade.

Sendo assim, servidores – professores, médicos e etc – poderão ser demitidos a cada restrição no orçamento, diminuindo diretamente os serviços prestados ao povo brasileiro.

Com a Reforma, cada vez mais atividades serão terceirizadas ou privatizadas, tirando a garantia de continuidade do funcionamento dos serviços públicos.

Isso é o que está em jogo na proposta enviada pela equipe do Ministério da Economia ao Congresso. O relatório de Darci de Matos (PSD-SC) na CCJ é pela admissibilidade da PEC 32/2020 (ou seja, pelo prosseguimento da sua tramitação na Câmara). Por tudo o que essa proposta significa para o Estado brasileiro e para a sociedade, as entidades estão mobilizadas para que a proposta não seja aprovada.

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