O governo editou nesta quinta-feira (15), a Medida Provisória 1042/2021 que, na prática, concede superpoderes ao chefe do Executivo. A medida antecipa a modificação do Artigo 84 da Constituição Federal, que consta na PEC 32/2020 da Reforma Administrativa.
Ela permite que o presidente extinga, por canetada, cargos públicos, ministérios e órgãos diretamente subordinados à presidência, além de entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Entidades e pareceres jurídicos indicam que a MP fere a autonomia dos Três Poderes, propondo mudanças que só podem ser feitas com a autorização do Legislativo, sendo portanto inconstitucional.
Além disso, representa grave risco a instituições que desempenham um papel fundamental no nosso país, como universidades federais, Anvisa, Ibama, Inpe, Fiocruz e outros. Caso isso já fosse possível, talvez não tivéssemos sequer a vacina contra a covid-19 no Brasil.
Ao anunciar as mudanças, que devem ser implementadas integralmente em 31 de março de 2023, o ministro da Economia Paulo Guedes disse que a “MP objetiva melhorar a qualidade do serviço público mediante revisão e modernização da gestão de cargos em comissão, das funções de confiança e de gratificações de livre concessão não intrínsecas às carreiras, sem implicar em aumento de despesa”.
No entanto, as entidades ligadas ao serviço público veem mais uma ação de “ataque às instituições” promovida pelo governo Bolsonaro. A Frente Servir Brasil já convocou os parlamentares a resistirem e essas mudanças.
Bruno Fischgold, que é sócio do escritório Fischgold Benevides Advogados, explica que o presidente Jair Bolsonaro extrapolou seus poderes ao fazer tais mudanças por meio de Medida Provisória.
“Na Constituição Federal está claramente definido o trâmite para gestão de cargos públicos. O que ele faz, por meio da MP, é antecipar algumas mudanças constitucionais que ele pretende fazer por meio da Reforma Administrativa. Bolsonaro quer atribuir ao chefe do Executivo algumas prerrogativas e, com isso, excluir o Poder Legislativo da deliberação sobre essa matéria, o que é vedado na Constituição”, diz.