O deputado Darci de Matos (PSD-SC) apresentou nesta terça-feira (12) o relatório da PEC 32/2020 para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto deve ser apreciado pela Comissão na quinta-feira (13).

Apesar da série de audiências públicas promovidas no âmbito da Comissão para discutir a proposta do governo com entidades representativas dos servidores públicos e da sociedade civil organizada e das inconstitucionalidades apontadas na matéria, Matos se manifesta pela admissibilidade da proposta.

Poucas mudanças aparecem no texto do relator. A mais importante diz respeito à alteração no artigo 84 da Constituição Federal, que concedia superpoderes ao presidente da República. O relatório mantém a competência do presidente para promover os cargos públicos federais, desde que não gere custos, mas impede que ele possa extinguir entidades da administração pública e fundacional.

Ana Luíza Matos de Oliveira, da Frente Servir Brasil, diz que as entidades já esperavam um relatório pela admissibilidade da PEC devido a declarações anteriores de Matos, mas que causou estranheza o fato de que o relatório tenha sido entregue sem que houvesse um prazo maior para escutar as entidades, já que estas não foram ouvidas para a elaboração da proposta.

Ela também diz que esperava que o relator fosse suprimir mais questões consideradas problemáticas. “Nós nos reunimos com o relator e mostramos quatro pontos de inconstitucionalidades da PEC que não foram totalmente sanados nesse relatório”, conta.

Os pontos dizem respeito à questão dos superpoderes para o Executivo, que foi modificada e é positiva na visão das entidades, aos novos princípios que a PEC 32 insere na administração pública, à questão da subsidiariedade do Estado em relação à iniciativa privada, e à irredutibilidade de vencimentos de servidores que já estão na ativa.

“Um ponto importante que nunca é discutido pelo governo é o fato de que a PEC mexe com a forma como o Estado dá acesso aos direitos sociais à população como um todo, altera os direitos sociais do Brasil, em afronta à nossa Constituição”, afirma.

Em sua justificativa, Darci de Matos chama a proposta de “reforma para o futuro” e adota o discurso governista de necessidade de redução de custos e aumento da eficiência do Estado. Ele também afirma que não existem pontos na PEC que vão contra a Constituição Federal.

O relator diz que “os temas polêmicos levantados nas oportunas e essenciais audiências públicas envolvem questões de mérito” e devem, portanto, ser discutidos na Comissão Especial.

Após votação do relatório, será formada a Comissão Especial para analisar os méritos da proposta.