Medidas do governo enfraquecem fiscalização ambiental
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Medidas do governo enfraquecem fiscalização ambiental

Medidas do governo enfraquecem fiscalização ambiental

Na madrugada desta quinta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que flexibiliza normas e dispensa uma série de atividades e empreendimentos da obtenção de licenciamento ambiental.

Essa proposta está diretamente ligada aos efeitos que a aprovação do texto da Reforma Administrativa, enviada pelo governo ao Congresso, pode trazer para a questão ambiental no Brasil.

O presidente da ASCEMA Nacional, Denis Rivas, enxerga que essa pauta aprovada na Câmara é para promover um Estado “que não regula absolutamente nada”.

Ele explica que o que foi proposto é o fim do licenciamento, da possibilidade de a sociedade opinar nas atividades de impacto por causa do instrumento do autolicenciamento.

Um dos dispositivos presentes no PL 3729/04, por meio do substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT) amplia a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). De acordo com especialistas, a medida pode permitir que os donos de terras façam autolicenciamento, sem a necessidade de que algum órgão ambiental analise os projetos.

“É um Estado ausente na proteção dos interesses da coletividade e que atende apenas aos interesses mais imediatistas do segmento empresarial, bastante equivocado e atrasado”, explica Rivas.

Ele conta que todas as análises técnicas indicam que isso vai levar à judicialização das obras, principalmente as de maior relevância e interesse. E isso não encontra endosso nos estudos do próprio governo, já que um estudo do TCU* aponta que somente 1% das obras estão paralisadas por motivo ambiental.

“É um projeto que, assim como a Reforma Administrativa, se baseia em equívocos, não em estudos. O que a gente lamenta é que não vão conseguir nem uma aceleração da economia e muito menos a proteção do meio ambiente, que está seriamente ameaçado por uma medida como essa que passou, infelizmente, na Câmara dos Deputados”, analisa.

Passar a boiada

Nesta quinta-feira (13), o jornalista André Trigueiro expôs no Twitter um fato que deixa claro o aparelhamento do Estado e o consequente enfraquecimento da fiscalização ambiental com medidas como a que foi aprovada pela Câmara e a Reforma Administrativa. A denúncia do cancelamento da operação foi feita pela Ascema*.

Fiscais do ICMbio* vinham mapeando irregularidades na Reserva Biológica da Serra do Cachimbo, no sudoeste do Pará, há um ano. A equipe descobriu um fazendeiro que criava mais de mil cabeças de gado criados em uma área desmatada equivalente a 2.500 campos de futebol. Esse grileiro deve multas equivalentes a mais de 59 milhões de reais, em valores não atualizados.

Montou-se, então, uma megaoperação de apreensão na semana passada, com 30 servidores do ICMbio, agentes da Abin* e da Força Nacional de Segurança.

Dois dias antes de iniciada a ação, o Diretor de Manejo e Criação de Unidades de Conservação do ICMBio (DIMAN), Marcos Simanovic, homem de confiança de Ricardo Salles*, cancelou a operação.

O Coordenador de Fiscalização do ICMBio, Eric Motoyama deu a oportunidade para que os membros da equipe confirmassem a viagem sem especificar a nova missão. Todos os fiscais do ICMbio, indignados com a situação, decidiram sair da equipe.

Até o momento, a boiada continua em uma área de preservação. O MPF já apura o caso e pode determinar que Salles apreenda o gado e multe o grileiro.

Sem a estabilidade do servidor público, situações como essa serão cada vez mais comuns, em que a ingerência política se sobrepõe ao interesse da sociedade. Por isso, é fundamental barrar a PEC 32/2020 e, com ela, os perigos que traz ao Estado brasileiro.

Glossário

*Ascema – Associação Nacional dos Servidores Ambientais

*ICMbio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

*Abin – Agência Brasileira de Inteligência

*TCU – Tribunal de Contas da União

*Ricardo Salles – Ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro