Dos muitos direitos sociais que estão consolidados na Constituição Federal de 1988, mas em risco de serem restringidos com a PEC 188/2019, uma proposta chama especial atenção. Trata-se da tentativa de substituir o texto do artigo 6º da Constituição, que estabelece que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, pelo parágrafo único: “será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”.

Foi sobre o questionável (pseudo) conceito de “equilíbrio fiscal intergeracional”, suas implicações e severa restrição dos direitos sociais no país, que José Celso Cardoso Jr., doutor em Desenvolvimento e presidente da Afipea-Sindical escreveu no Estadão no último domingo (21). Cardoso Jr. argumenta que é uma perspectiva que leva a um processo de financeirização da dívida pública (e da sua gestão), de privatização das finanças públicas, com implicações perniciosas para a dinâmica de crescimento econômico, assim como para as condições de reprodução social da população. 

Alerta, ainda, que não há garantia de que a reforma administrativa, da qual as PECs 186, 187, 188 de 2019 e PEC 32/2020 são parte, revertam a estagnação ou declínio dos índices de atividade econômica e da produção industrial no país. “Pelo contrário, devem agravá-lo, ou na melhor das hipóteses instaurar a estagnação com retrocesso social como o novo normal brasileiro.”

Leio a íntegra no Estadão.