Nesta segunda-feira, a CCJC* da Câmara dos Deputados realizou a quarta audiência pública para discutir a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.

Como ficou estipulado pela presidência da Comissão, a audiência pública foi dividida em três blocos com dois convidados cada e a intervenção dos parlamentares.

1º bloco

O primeiro expositor da quarta reunião foi Thiago Duarte Gonçalves (FENAJUFE*), que ressaltou o fato de que os dados apresentados pelo governo não se confirmam com relação à expansão dos gastos públicos.

Gonçalves pediu aos deputados que, ao contrário do que vem fazendo o governo, analisem a matéria livre de ideologias e rejeitem a admissibilidade da PEC.

Thiago ressaltou que é impossível construir uma sociedade livre, justa e solidária, como diz a Constituição Federal, com a diminuição da presença do Estado principalmente na vida das pessoas mais vulneráveis.

O segundo convidado foi Ademar Batista Pereira, presidente da FENEP*, que considera a PEC 32/2020 “totalmente pertinente”.

Pereira disse que o país vive uma crise econômica agravada pela pandemia da covid-19, e é “necessário, de fato, enxugar o Estado brasileiro para não perenizar a pobreza no Brasil”.

O deputado Alencar Santa Braga (PT-SP) questionou a discussão da PEC em um momento como este. “Estamos discutindo uma medida que não tem cabimento neste momento”.

O deputado Rui Falcão (PT-SP) rebateu uma crítica feita por Ademar Batista Pereira sobre o SUS. Rui definiu as declarações de Pereira como “retrógradas”.

2º bloco

O segundo bloco de discussões foi formado por Bob Everson Carvalho Machado, presidente do SINAIT*, e por José Celso Cardoso Júnior, presidente da AFIPEA*.

Carvalho apontou as inconstitucionalidades da matéria e uma preocupação específica da categoria com relação à possibilidade de cargos com função de polícia, como dos auditores fiscais do trabalho, possam ser ocupados por servidores em período de experiência.

“A inspeção do trabalho existe no Brasil há mais de 130 anos. De acordo com o texto constitucional, compete à União organizar, planejar e executar a inspeção do trabalho, que é os auditores fiscais do trabalho, na condição de autoridades trabalhistas. A nós, cabe observar o cumprimento da legislação trabalhista, dos dispositivos normativos, do recolhimento do FGTS, do cumprimento dos acordos e convenções entre empregados e patrões e também de acordos internacionais de combate a trabalho escravo. Ninguém com vínculo precário pode exercer função com papel de polícia, como é o caso dos auditores fiscais do trabalho”, explicou.

José Celso apontou novamente para a falta de estudos do governo que embasem as mudanças propostas na matéria. “Essa proposta foi formulada sem fundamentação técnica e jurídica. É uma PEC antidemocrática porque nunca previu nenhum tipo de participação da sociedade e dos servidores público, que serão diretamente afetados pela PEC”.

Ele relembrou que a PEC 32/2020 é “uma cópia piorada de trechos da constituição ditatorial chilena de Pinochet, datada de 1970. Ideias como Estado subsidiário, hiperpresidencialistmo, concepção de deslocamento do poder decisório do Estado para os agentes de mercado”.

Para ele, essa proposta do governo “já nasce arcaica, ultrapassada do ponto de vista histórico e da sua fundamentação teórica”.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que os servidores públicos estão sendo usados como “bode expiatório” do país no momento da pior crise sanitária da nossa história recente, e que eles são essenciais para garantir o acesso da população a direitos.

3º bloco

O terceiro bloco da audiência pública foi formado por Elena Garrido (CNM*) e Edvandir Felix de Paiva, presidente da ADPF*.

Garrido fez uma defesa da PEC 32/2020, porque acredita que, se aprovada, a proposta resultará na modernização do Estado.

“Essa modernização passa, obrigatoriamente, pela diminuição do tamanho do Estado, qualificação dos servidores públicos e atualização dos instrumentos disponibilizados para que serviços públicos se concretizem. Não podemos continuar a oferecer a mesma prestação de serviços do século passado”, disse.

Paiva declarou que o fato de o texto da PEC tratar os servidores como incapazes e como inimigos é o que mais choca neste momento.

“E me preocupa o princípio da subsidiariedade. Porque a sociedade não tem como se organizar pra resolver os próprios problemas e quem está salvando a sociedade na situação que estamos vivendo são os servidores públicos”.

Ele também falou sobre a inconsistência dos números do governo e que o discurso da equipe governamental de combate a privilégios e redução de gastos não se sustenta, porque não é contemplado pela PEC.

Esse foi o quarto encontro de uma série de sete audiências públicas que serão realizadas ainda nesta semana. Para acompanhar a agenda da CCJ, acesse.

Glossário

*CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

*FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Mpu

*FENEP – Federação Nacional das Escolas Particulares

*SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

*AFIPEA – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA

*CNM – Confederação Nacional de Municípios

*ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal